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Processo nº 1025869-92.2025.8.26.0576

ID: 304146095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025869-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MOMMENSOHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025869-92.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Mommensohn - Vistos. Defiro prioridade na tramitação do feito (estatuto do Idoso). Anote-se… Processo 1025869-92.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Mommensohn - Vistos. Defiro prioridade na tramitação do feito (estatuto do Idoso). Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida autorize em até 5 (cinco dias úteis) após o envio do pedido os exames: PET-CT - Corpo Inteiro Oncológico (tomografia por emissão de pósitrons e tomografia computadorizada), Ressonância Magnética Abdômen Superior, Ressonância Magnética da Pelve, dentre outros exames de suma importância para os próximos passos de do tratamento da autora. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Em se tratando de requerimento para procedimento/tratamento médico, por ora, limita-se este juízo a analisar os requisitos autorizantes ou não da tutela provisória pretendida, nesta fase inicial do processo, mormente no que diz respeito à urgência da intervenção judicial. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para isso o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente. São eles: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. In casu, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Vejamos: Não se discute que o direito a saúde está constitucionalmente assegurado e deve ter primazia sobre os demais. Também é inarredável que a demora na prestação jurisdicional em alguns casos, considerados urgentes, pode ocasionar maiores danos à saúde da parte, o que realmente se pretende evitar, quando, frise-se, verificada a urgência, atestada pelo médico. Nesses casos a consequência jurídica adequada, de imediato, portanto, é a concessão da tutela provisória. Contrario sensu, ausente a indicação de urgência em laudo médico, o indeferimento da tutela de urgência se impõe. Assim, em que pese constar dos documentos juntados que a parte autora é portador portadora da enfermidade constante do laudo médico, o que, deveras, sensibiliza, certo é que nos termos do relatório médico não é feita menção à qualquer urgência ou necessidade imediata do tratamento perseguido que não possa aguardar o prazo estipulado pela requerida para autorização dos exames. De se registrar também que o relatório médico de p. 34 não indica o prazo ou a urgência dos exames requeridos em sede de tutela (PET-CT - Corpo Inteiro Oncológico (tomografia por emissão de pósitrons e tomografia computadorizada), Ressonância Magnética Abdômen Superior, Ressonância Magnética da Pelve, dentre outros exames de suma importância para os próximos passos de do tratamento da autora), apenas indica que a autora "deverá seguir sob tratamento regular, além de consultas e exames de rotina.". Ademais, não foi juntados ao autos comprovante do pedido dos exames junto à requerida, bem como negativa/justificativa da operadora para liberar os exames no prazo alegado na inicial. No caso não demonstrada situação de risco/urgência que justifique a limitação ao direito de defesa, constitucionalmente garantido, é salutar que se aguarde a manifestação da parte contrária, com a integral composição da relação jurídica processual, para que só então se delibere, à luz do contraditório, sobre a imposição de medidas constritivas e limitativas dos direitos das partes." Nos termos quem esta o relatório médico, sem apontar urgência, embora se desconsidere o desconforto e o impacto emocional que a doença deve causar ao enfermo, não se trata de hipótese em que o adiamento do tratamento até que se aguarde o contraditório, não expõe a paciente a risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela antecipada. Pleito para realização de cirurgia para correção de ptose palpebral congênita bilateral. Documentos médicos relativos ao ano de 2013, que não indicam urgência para a realização da cirurgia. Poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Ausência dos requisitos legais. Agravante que, se entender conveniente, poderá regularizar o pleito, com apresentação de relatório médico detalhado e atualizado, indicando eventual urgência da cirurgia. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056614-35.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016). G.n. Agravo de instrumento Antecipação de tutela em ação de rito ordinário Pedido de realização imediata de procedimento cirúrgico Artrose em joelho Liminar concedida apenas em face do Município de Santa Branca Pedido de aditamento da inicial para inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ainda não citado Paciente em atendimento em hospital estadual, sem notícia do resultado dos exames pré-operatórios solicitados Ausência de indicação de urgência em laudo médico Recurso do Município provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264265-66.2018.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca -Vara Única; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) g.N. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reanálise do pedido, caso a parte autora, apresente relatório médico detalhada e atualizado, que se manifeste sobre e eventual urgência do procedimento, a possibilitar o reexame da situação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1025869-92.2025.8.26.0576