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A. F. A. x E. De S. P. e outros

ID: 305996491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146945-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A. DA S.

Despacho

Advogados:

HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DANIELLE SANTOS LYRA

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DESPACHO Nº 2146945-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146945-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. F. A. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de A. da S. - Vistos. 1. Trata-se de agravo interposto pela criança A. F. A., nascida em 17.12.2020, nos autos do cumprimento provisório de decisão proposto em face do Estado de São Paulo e do Município de Araçoiaba da Serra, contra decisão que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 29.172,00, suficiente à aquisição direta dos insumos (a) Transmissor Guardian Link 4 MMT-7840W8 e (b) Guardian Sensor 4 MMT-7040C8, necessários à utilização do sistema infusor de insulina e à manutenção da saúde da agravante, pelo período aproximado de um ano; contudo, determinou que se aguarde o decurso do prazo para interposição de recurso para a expedição do competente mandado de levantamento (fls. 90/91 da origem). Insurge-se a agravante, em síntese, contra a determinação que condicionou a expedição dos mandados de levantamento ao decurso do prazo para interposição de recurso. Ressalta que os réus foram intimados em 19.12.2024 para cumprimento da liminar concedida, todavia a obrigação não vem sendo cumprida em sua integralidade. O prazo de 30 dias foi excedido, com a entrega de parte dos itens tendo ocorrido somente em 30.4.2025, sem dispensação dos dois insumos referidos, que são fundamentais para o funcionamento da bomba de insulina. Assevera que aguardar o prazo recursal considerando a prerrogativa de prazo em dobro conferida aos entes públicos implica risco à vida e à saúde da criança. O laudo médico aponta risco de sequelas neurológicas e até de óbito, caso o tratamento prescrito não seja iniciado imediatamente. Invoca a proteção conferida pelos arts. 6º, 196 e 227 da Constituição Federal e 4º e 7º do ECA; sustenta estarem cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC. Requer a concessão da tutela recursal, determinando-se a imediata expedição do mandado de levantamento do sequestro deferido, independente de transcurso de prazo recursal. No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada (fls. 1/19). 2.Da análise dos autos da ação de obrigação de fazer e do cumprimento provisório de decisão (autos de origem), extrai-se que a agravante foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1. O laudo médico de fls. 20/21 da origem indica que, após o diagnóstico, foi iniciado tratamento com múltiplas doses diárias de insulina, que perdura até o momento atual, com insulinas Degludeca e análoga de ação ultrarrápida Asparte, sem adequado controle do quadro. Persiste grande variabilidade glicêmica, com ocorrência de hiperglicemias, que podem acarretar lesões em olhos, rins e coração, e hipoglicemias, que podem levar a sequelas neurológicas e/ou óbito. A necessidade de controle frequente da glicemia tem ocasionado prejuízos no ambiente escolar, pois a criança necessita ser retirada da escola no decorrer do turno, o que traz, ainda, complicações à rotina da família. Em razão da tenra idade, a criança não tem consciência dos sintomas da hipoglicemia e tem dificuldade em aceitar por completo as refeições planejadas para controle glicêmico, o que potencializa o risco de hipoglicemia grave, com perda de consciência e convulsão. Obteve, aos 18.12.2024, decisão que concedeu a tutela de urgência para que o agravado, juntamente com o Município de Araçoiaba da Serra, fornecesse bomba de insulina Minimed 780G, os insumos necessários ao seu funcionamento e insulina ultrarrápida Asparte (FIASP 100UI/ml), conforme prescrito a fls. 42/43 e 56 (admitida a substituição por genéricos de mesma eficácia), no prazo de 30 dias e mensalmente, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00 (fls. 109/110 dos autos nº 1049933-25.2024.8.26.0602). Ante descumprimento da obrigação, a agravante instaurou o incidente de cumprimento provisório de decisão nº 0005159-87.2025.8.26.0602. Naqueles autos, houve notícia de cumprimento parcial da tutela de urgência, com disponibilização dos itens pleiteados, à exceção do Transmissor Guardian Link 4 MMT-7840W8 e Guardian Sensor 4 MMT-7040C8, que se encontravam, no momento da prestação de informações pelo Departamento Regional de Saúde XVI (11.4.2025), em processo de aquisição na modalidade pregão (fls. 55/56 da origem). Diante da necessidade de início do tratamento, que não é possível sem o fornecimento de todos os insumos, a agravante pleiteou a majoração das astreintes e a repetição da intimação dos executados, o que foi indeferido pelo Juízo, que determinou a apresentação de orçamentos dos itens pretendidos para eventual sequestro de verbas públicas (fl. 66 da origem). Apresentados os orçamentos, foi deferido o sequestro do montante de R$ 29.172,00, com levantamento condicionado ao exaurimento do prazo recursal dos réus (fls. 90/91). Há documento nos autos de origem que noticia diligência para cumprimento do bloqueio (fl. 272). 3. Observado que, em regra, as decisões judiciais têm eficácia imediata (art. 995, do CPC), bem como caracterizada a demora injustificada do agravado (considerando a intimação em dezembro de 2024 e o cumprimento apenas parcial até o momento), além da gravidade da condição de saúde da agravante, não é razoável que se condicione a expedição de mandado de levantamento dos valores ao decurso do prazo recursal, uma vez que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o evidente perigo de dano irreparável à agravante. Registro que, em consulta realizada nesta data ao processo administrativo nº 024.00008214/2025-11, verifiquei que o edital do pregão foi publicado em 12.5.2025, o que sugere que o cumprimento integral da tutela não se dará de imediato. Ante o exposto, antecipo a tutela recursal para determinar a imediata expedição do mandado de levantamento em favor da agravante, aguardando-se a prestação de contas tal como determinada pelo MM. Juízo de origem na decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. À resposta. Após, colha-se parecer à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 19 de maio de 2024. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Danielle Santos Lyra (OAB: 414722/SP) - Tatiana Farnocchia - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 331291220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046635-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. N. DA S. V.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1046635-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046635-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: N. da S. V. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere N. da S. V., nascido em 30/07/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora N. DA S. V., em período integral, preferencialmente, no CEI 81 Edith Del Cistia Santos, Rua Alcino Oliveira Rosa, 227, Parque São Bento, Sorocaba- SP ou no CEI 120 Leda Therezinha Borghesi Rodrigues, Avenida Ipanema, 5515, Jardim Novo Horizonte, Sorocaba-SP conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1045827-20.2024, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documentos de fls. 38/95 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2025, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 26). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 33/35). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Jessica Caroloine da Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Wanilly Do Nascimento Felix x Banco Votorantim S.A.

ID: 334984216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032667-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANILLY DO NASCIMENTO FELIX

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1032667-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanilly do Nascimento Felix - Banco Votorantim S.A. - Vistos. WANILLY DO NASCIMENTO FE… Processo 1032667-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanilly do Nascimento Felix - Banco Votorantim S.A. - Vistos. WANILLY DO NASCIMENTO FELIX propôs ação contra BANCO VOTORANTIM S/A, para revisão dos juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem e seguro. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 19/45). Citada, a parte-ré ofereceu contestação, impugnando a gratuidade processual. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 155/170). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 171/189). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 193/199). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A impugnação à gratuidade não tem razão de ser, pois este Juízo indeferiu o benefício à parte autora, que recolheu as custas iniciais e despesas de citação. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 1,25% ao mês e 16,04% ao ano (fls. 31/32), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Tarifa de cadastro ou tarifa de abertura de crédito. No que se refere à denominada "Tarifa de Cadastro" ou "de Abertura de Crédito", o E. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula nº 566). Portanto, considera-se válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro" cobrada no contrato inicialmente firmado entre a parte autora e a ré. 3. Tarifa de avaliação do bem. No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nos termos do art. 5º Resolução do CMN nº 3.919/.2010, "Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados, admitindo, pois, a cobrança de tarifas, derivada, inclusive, de disposição contratual expressa. O réu demonstrou a prestação do serviço de de avaliação de bem pelos documentos de fls. 186/189, razão pela qual a correspondente tarifa foi licitamente cobrada. 4. Seguro A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, verifica-se, por meio do termo de adesão apresentado pela própria parte autora a fls. 24 e 27, que o seguro contratado foi previsto em termo apartado e anuído sem qualquer ressalva. Ademais, os instrumentos contratuais apresentados nos autos conferiam à parte aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro (fls. 31/32). Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a parte autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. 5. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1000075-25.2024.8.26.0602

ID: 307606935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000075-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS MARTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON MACIEL DE ANDRADE

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Processo 1000075-25.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Deusimar Pereira dos Santos - - Marta Martins - Vistos. Fls. 116/117 - Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalida… Processo 1000075-25.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Deusimar Pereira dos Santos - - Marta Martins - Vistos. Fls. 116/117 - Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Em relação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte autora deverá providenciar a juntada dos documentos previstos junto aos "itens a, c, d" da decisão de fls. 112/113 em complemento aos documentos já anexados às fls. 118/130, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, e caso falecidos de seus herdeiros/sucessores; confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se. - ADV: ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP), ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP)

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Suzanne Christine Thereze Soares De Groote x São Paulo Previdência - Spprev e outros

ID: 292020376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2163302-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE CHRISTINE THEREZE SOARES DE GROOTE

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV SUPERVISOR DE MANUTENçãO DE PENSãO DE EX-SERVIDORES DO ESTADO DE SãO PAULO – SPPREV

Despacho

Advogados:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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MARIANA EDUARDO GUERRA

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CARLOS EDUARDO GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2163302-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2163302-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Suzanne Christine Thereze Soares de Groote - Requerido: Supervisor de Manutenção de Pensão de Ex-servidores do Estado de São Paulo – Spprev - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência Processo nº 2163302-06.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público (VOTO N. 3938/25) DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame 1. Pedido de tutela cautelar antecedente formulado em razão de sentença que denegou mandado de segurança visando ao restabelecimento de pensão por morte suspensa. Alegação de suspensão arbitrária do benefício, concedido sob a égide da Lei Complementar Estadual n. 180/78 e essencial para a subsistência da requerente, filha solteira de servidor público falecido em 1992. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora. III.Razões de Decidir 3. A pensão por morte visa a amparar dependentes economicos do falecido, sendo a legislação aplicável a vigente à data do óbito. 4. Indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificam a suspensão cautelar do benefício. A impetrante não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024. V I S T O S. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por Suzanne Christine Thereze Soares de Groote em razão da sentença que denegou mandado de segurança objetivando o restabelecimento da pensão por morte que percebia e que foi suspensa pela SPPrev, sentença esta proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Com fulcro nos arts. 932, II, e §4º, e 1.012, do CPC, pleiteou a concessão da tutela recursal incidental com o reconhecimento imediato do direito líquido e certo de ver restituída a pensão por morte arbitrariamente suspensa em janeiro de 2025, ao menos até a análise definitiva do recurso; disse que a sentença deixou de apreciar todos os argumentos expendidos, em especial os que afastam a necessidade de produção de provas no presente caso, pois o cerne da questão diz respeito ao princípio da legalidade e à Súmula 340 do STJ, cuja aplicação é obrigatória; apontou que a sentença contrariou a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal e negou vigência à Súmula 340 do STJ e aos artigos 489 e 1.022 do CPC; sustentou que foi demonstrada a indevida suspensão do pagamento da pensão por morte concedida sob a vigência da Lei Estadual Complementar n. 180/78, que não previa a união estável como causa de extinção do benefício; asseverou que o risco de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de estar desde janeiro de 2025 sem perceber a pensão de que dispunha desde 1992, o que prejudica sua subsistência; referiu-se à reversibilidade da medida e requereu, por fim, seja deferida a tutela recursal incidental para assegurar de imediato o direito líquido e certo de receber a pensão concedida à recorrente, filha solteira de servidor público falecido em 1992, arbitrariamente suspensa em janeiro de 2025, diante da clara presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida urgente, ao menos até a análise definitiva do mérito do apelo (p. 01/14). Pretende a requerente ver restituída, de imediato, a pensão por morte que percebia desde o falecimento do seu genitor, em 03.11.1992. Para tanto, argumentou que sempre dependeu do benefício para assegurar sua subsistência e que, ao tempo da instituição, era vigente a Lei Complementar Estadual n. 180/78, que não previu a união estável como causa de extinção do benefício. Aludiu, ainda, ào verbete da Súmula 340/STJ, in verbis: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como deixou claro a própria requerente, a análise dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo já foi realizada quando a Turma Julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 2081256-57.2025.8.26.0000, ocasião em que ficou observado que: É sabido que a união estável se caracteriza pela convivência duradoura, contínua, ainda que não evidenciada como more uxorio. No caso concreto há prova de que existia essa união estável, a qual não foi infirmada pelas alegações em contrário. Na data do óbito do genitor da autora, 03.11.1992 (p. 21 dos autos principais), o benefício em tela era regulado pela Lei Complementar n. 180/78, em sua antiga redação, a saber: Artigo 147. - São beneficiários obrigatórios do contribuinte: [...] II os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo, e as filhas solteiras; [...] Art. 157 A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 147, nos §§2º e 4º do artigo 148 e no §2º do artigo 150. Assim, de fato era garantido o direito ao recebimento da pensão por morte do servidor às filhas solteiras, independentemente da idade. Diversamente do que pretendeu a impetrante, com o advento da Constituição Federal de 1988 e a equiparação da união estável ao casamento (art. 226, § 3º), ambos os institutos passaram a ser causas de extinção do direito à percepção do benefício previdenciário. Com o devido respeito ao entendimento expressado nos arestos mencionados, nenhum deles possui efeito vinculante a se considerar, e cada uma das decisões foi proferida em vista das peculiaridades do caso concreto. Aliás, por força do que decidiu o STF ao julgar os RE 646721 e 878694, aplica-se a mesma disciplina jurídica ao casamento e à união estável, para todos os fins. No presente caso, a investigação deflagrada pela autarquia previdenciária apurou que a agravante possui dois filhos com o Sr. Donato da Silva Filho (p. 41/42 dos autos principais), o que levou à conclusão de que com ele mantém união estável. Por sua vez, os requisitos da constituição de união estável são elencados no art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na hipótese, a impetrante foi alvo de procedimento administrativo para apuração de existência de união estável e teve o benefício suspenso cautelarmente, nos termos da art. 60 da Lei Estadual 10.177/98: Artigo 60 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. Importante observar que ainda não há decisão definitiva na esfera administrativa com os documentos juntados, mas apenas cautelar. A suspensão cautelar do benefício busca evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível à Administração Pública, e o benefício poderá ser restabelecido ao fim do processo administrativo, caso sejam produzidas provas capazes de corroborar a tese de ausência de união estável. Sobre a matéria, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado em razão da suspensão do pagamento de pensão por morte da autora devido à suspeita de união estável. A autora alega que a relação com Carlos Alberto Sian é apenas de namoro e que mora com seus filhos, configurando família monoparental. A sentença denegou a segurança, e a autora interpôs apelação, alegando inexistência de união estável e dificuldades financeiras devido à sua deficiência física. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora. III. Razões de Decidir 3. A pensão por morte visa amparar dependentes economicamente do falecido. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito, Lei Estadual nº 452/74, que extingue o benefício por casamento ou união estável. 4. Foram identificados indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificando a suspensão cautelar do benefício. A impetrante não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1016565-25.2024.8.26.0602; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar visando à manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, o qual foi suspenso de forma cautelar pela Administração Estadual, sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Suspensão do benefício previdenciário que se deu de forma cautelar, antes do término do processo administrativo instaurado pela Administração Estadual, em decorrência de indícios de união estável, com fundamento no art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Filho em comum e coincidência de endereços, a indicar a ocorrência de coabitação. Indícios de que a beneficiária contraiu união estável. Direito de defesa respeitado no curso do processo administrativo de extinção do benefício de pensão por morte. Documentos insuficientes a abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado. Impetrante que, ao término do procedimento administrativo, poderá se valer das vias processuais ordinárias, compatíveis com maior dilação probatória, a fim de produzir elementos probatórios que demonstrem a inexistência de união estável, o que não é possível nos estreitos limites da ação mandamental originária. Precedentes dessa Seção de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o trâmite do processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora e, consequentemente, a extinção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte concedida à autora com base na Lei Complementar Estadual nº 452/74 prevê, como causa de extinção, o casamento do beneficiário, norma que se aplica, por equiparação, à união estável, conforme o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 1.723 do Código Civil. Durante o processo administrativo, foram constatados indícios suficientes de constituição de união estável pela autora, como a existência de um filho comum, nascido em 2006, e a coincidência de endereços em atualizações cadastrais realizadas junto à SPPREV, o que é suficiente para autorizar a suspensão cautelar do benefício, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98, que admite tal medida para evitar prejuízos de difícil reparação. A suspensão cautelar do pagamento da pensão não viola o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa, uma vez que o processo administrativo permanece em trâmite, permitindo à autora apresentar provas e contrapor os indícios levantados. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a possibilidade de suspensão cautelar da pensão por morte diante de indícios de união estável, como medida legítima e proporcional. A sentença que determinou o restabelecimento do benefício é equivocada, uma vez que os indícios de união estável justificam a medida administrativa de suspensão até a conclusão do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido da autora. Tese de julgamento: A suspensão cautelar da pensão por morte, durante o trâmite de processo administrativo que apura a constituição de união estável pelo beneficiário, é medida legítima quando há indícios suficientes dessa união, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. A união estável equipara-se ao casamento e, quando constatada, constitui causa de extinção do benefício de pensão por morte conforme o art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível nº 1021178-22.2023.8.26.0506; Rel. Ana Liarte; j. 17/04/2024. TJSP; Apelação Cível nº 1002703-97.2021.8.26.0082; Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez; j. 30/03/2022. TJSP; Apelação Cível nº 1005079-89.2018.8.26.0590; Rel. Osvaldo de Oliveira; j. 06/04/2021. Ônus sucumbenciais: Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. (TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Mostra-se ausente, portanto, a possibilidade de reversão da sentença em grau de recurso, ainda que em julgamento estendido, considerando que a matéria foi devolvida para a análise colegiada desta Corte. Destaque-se, por derradeiro, que, ao contrário que sustentou a requerente, a concessão da tutela pretendida implicaria medida irreversível e que causaria prejuízo à Administração, pois as verbas de natureza alimentar são, em regra, irrepetíveis. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar antecedente pretendida, a fim de que a apelação interposta pela requerente seja recebida unicamente no efeito devolutivo, nos termos acima. São Paulo, 30 de maio de 2025. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Carlos Eduardo Gonçalves (OAB: 215716/SP) - Mariana Eduardo Guerra (OAB: 393019/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - 1° andar

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