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Processo nº 4000339-51.2025.8.26.0506

ID: 295854976

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000339-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSON COSTA GOMES IVONE FINASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO SILVA NICOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000339-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : IVONE FINASSI ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVA NICOLA (OAB SP214305) AUTOR : GILSON COSTA GOMES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILV…

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Processo nº 4000242-51.2025.8.26.0506

ID: 291543831

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000242-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MACEDO GONÇALVES

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AILTON GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000242-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CARLOS DE SENA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACEDO GONÇALVES (OAB SP401275) ADVOGADO(A) : AILTON GONÇALVES (OAB SP155455) DES…

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Processo nº 1030684-51.2025.8.26.0506

ID: 319779970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030684-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS PESSOA DAVIDSON PALHANO FERREIRA EVERTON LUIZ FERREIRA BERTHOLDI ISADORA SIQUEIRA BELCHIOR THALLIS HENRIQUE DE SENNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1030684-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Anderson Dias Pessoa - - Davidson Palhano Ferreira - - Everton Luiz Ferreira Bertholdi -… Processo 1030684-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Anderson Dias Pessoa - - Davidson Palhano Ferreira - - Everton Luiz Ferreira Bertholdi - - Isadora Siqueira Belchior - - Thallis Henrique de Senne - Com base nos documentos carreados aos autos, defiro a gratuidade da Justiça aos autores Thallis, Isadora e Everton. Anote-se. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça aos demais autores (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1023021-51.2025.8.26.0506

ID: 277937348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023021-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO CéSAR SEIXAS BAROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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ADV: Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP) Processo 1023021-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mário César Seixas Barossi - Vistos. Intime-se a parte exequente par… ADV: Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP) Processo 1023021-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mário César Seixas Barossi - Vistos. Intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II - juntar planilha de débito de acordo com a Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406, ambos do CC); III - considerando o contido no art. 59, da Lei nº. 7.357/85, e que os cheques de fls. 10/17 foram emitidos em 18/10/2024, 30/10/2024, 31/10/2024 e 01/11/2024, esclareça a parte exequente acerca de eventual prescrição, bem como se pretende o prosseguimento do feito na forma em que foi distribuído, sob pena de extinção; IV - comprovado o endosso, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.099/95, deverá comprovar a condição de microempresa da beneficiária (endossante) do referido título, com a juntada de qualificação tributária dela (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp). No mais, em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso. Assim sendo, deverá, ainda, para esclarecer acerca da relação jurídica que dera origem à transferência do crédito constante no(s) título(s) de crédito(s), e/ou juntar nota fiscal, se for o caso. Tal determinação encontra amparo no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção . Int.

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Processo nº 1033012-51.2025.8.26.0506

ID: 323131444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033012-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALIXTO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1033012-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Calixto Moreira de Souza - Vistos. Aparecida Calixto Moreira de Souza ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1033012-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Calixto Moreira de Souza - Vistos. Aparecida Calixto Moreira de Souza ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de Banco C6 Consignado S/A, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Após, tornem conclusos (urgente) para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. P. De S. A. x L. F. G.

ID: 308728467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011311-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. A.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LUCAS MORENO PROGIANTE

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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EDUARDO BALLABEM ROTGER

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Processo 0011311-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.S.A. - Lucas Fantinatti Giaconi - Vistos. Torno sem… Processo 0011311-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.S.A. - Lucas Fantinatti Giaconi - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 57/58, porque contém equívoco, de modo que passo a proferir a decisão que segue. Valor do débito: R$ 52.977,42 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), EDUARDO BALLABEM ROTGER (OAB 156103/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP)

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A. P. De S. A. x L. F. G.

ID: 300592169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011311-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. A.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LUCAS MORENO PROGIANTE

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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EDUARDO BALLABEM ROTGER

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Processo 0011311-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.S.A. - Lucas Fantinatti Giaconi - Vistos. Valor do … Processo 0011311-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.S.A. - Lucas Fantinatti Giaconi - Vistos. Valor do débito: R$ 52.977,42 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos ) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), EDUARDO BALLABEM ROTGER (OAB 156103/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP)

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A. P. De S. A. x L. F. G.

ID: 300594147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011311-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. A.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LUCAS MORENO PROGIANTE

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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EDUARDO BALLABEM ROTGER

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Processo 0011311-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.S.A. - Lucas Fantinatti Giaconi - Vistos. Valor do … Processo 0011311-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.S.A. - Lucas Fantinatti Giaconi - Vistos. Valor do débito: R$ 52.977,42 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos ) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), EDUARDO BALLABEM ROTGER (OAB 156103/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP)

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Organização Educacional Albert Sabin x Andréa Resende De Oliveira Coluci

ID: 293546148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008401-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL ALBERT SABIN

Polo Passivo:

ANDRéA RESENDE DE OLIVEIRA COLUCI

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEDRO

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IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0008401-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1055042-51.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Albert Sabin - Andréa Resende de Oliveir… Processo 0008401-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1055042-51.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Albert Sabin - Andréa Resende de Oliveira Coluci - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 16.573,82, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), ORLANDO PEDRO (OAB 70030/SP)

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Juracy Dos Santos Parise x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 293546667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007722-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURACY DOS SANTOS PARISE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007722-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1032314-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juracy dos Santos Parise - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos… Processo 0007722-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1032314-50.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juracy dos Santos Parise - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 7.718,44 (sete mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) em março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 27/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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