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Eduardo Couto Taras x Fernando Carlos Aguiar Pessoa

ID: 277820363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082467-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COUTO TARAS

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS AGUIAR PESSOA

Intimação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO GOMES

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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ADV: Laércio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Tiago Ribeiro Gomes (OAB 97816/PR) Processo 1082467-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Couto Taras - Exectdo: Fernando Ca… ADV: Laércio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Tiago Ribeiro Gomes (OAB 97816/PR) Processo 1082467-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Couto Taras - Exectdo: Fernando Carlos Aguiar Pessoa - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Jeovane Moura Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 307291959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036101-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1036101-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jeovane Moura da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiament… Processo 1036101-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jeovane Moura da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo ajuizada por JEOVANE MOURA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A. Alega a parte autora que o contrato contém encargos e cobranças abusivos, razão pela qual pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e a declaração de nulidade da cobrança referente ao seguro e das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. A ré apresentou contestação de fls. 58/117. Arguiu preliminares e defendeu a legalidade do negócio celebrado entre as partes, das tarifas cobrados e dos encargos contratuais. Sustentou a improcedência dos pedidos e pediu o prazo de 30 dias para juntada do contrato. Réplica às fls. 127/133. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré de que teria o autor deixado de atender ao comando do art. 330, § 2º, do CPC. Isso porque da análise da petição inicial colhe-se claramente as disposições contratuais que o autor reputa abusivas, bem como individualiza o valor que entende incontroverso (fl. 13), restando suficientemente atendido o comando da lei processual. Ademais, a petição inicial não é inepta, visto que percorreu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, tanto que a parte requerida defendeu-se adequadamente quanto ao mérito. Inexiste qualquer incompatibilidade entre os requerimentos e da narração dos fatos decorre nitidamente a conclusão. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a compreensão da demanda, de modo que eventual ausência de documentos refere-se ao exame do mérito da causa e não importa em indeferimento da inicial. A alegação de falta de interesse processual deve ser igualmente afastada. Isto porque o interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do biônimo necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida em Juízo e se a via processual eleita é adequada ao fim almejado. E no caso em tela a resistência da parte requerida ficou bem demonstrada pela defesa apresentada. Desse modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Há, também, impugnação ao valor da causa. Contudo, o impugnante sequer aponta o valor que entende correto, o que bastaria, por si só, para refutar a alegação. Ademais, o valor atribuído pela parte autora obedece ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil e não é senão resultado da soma dos valores dos pedidos, como deve de fato ocorrer, refletindo o proveito econômico pretendido pelo interessado. Rejeito a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. A controvérsia reside em relação à regularidade dos encargos e cobranças contratuais. Concedo à ré o prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, para que junte aos autos o contrato de financiamento objeto da lide e documentos relacionados a ele, tais como o termo de contratação de seguro, comprovação de registro da restrição financeira no órgão de trânsito e laudo ou termo de avaliação do bem. Com a vinda de documentos, abra-se vista ao autor, facultada manifestação em quinze dias. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1045510-13.2023.8.26.0002

ID: 298160785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045510-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1045510-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fl. 197/198: Com efeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo … Processo 1045510-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fl. 197/198: Com efeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo admite a possibilidade de expedição de ofício ao INSS para que o credor e o Juízo possam conhecer as condições econômicas da parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA ANTECIPADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Há firme jurisprudência pacificada de decisões judiciais que defendem a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que ausente demonstração de que a totalidade daqueles esteja comprometida com as necessidades básicas da parte executada. Dessa forma, prematuro se mostra o indeferimento na expedição de ofício ao INSS destinado à constatação de vínculo empregatício da parte executada ao fundamento de ser o salário é impenhorável. Observe-se que se faz necessário, neste caso, o conhecimento da realidade do executado antes que se faça um juízo sobre a possibilidade de penhora ou não, de salários por ele eventualmente percebidos (AI nº 2139974-57.2019.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 04.09.2019 - destaquei). Nesse contexto, revendo entendimento anterior, defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a esse Juízo se o(a) executado(a) abaixo indicado(a) aufere salário ou recebe verbas de outras naturezas, e, se o caso, qual é o seu empregador: Henrique Rodrigues Santos Carmo, CPF. 064.703.325-95. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO, para ser entregue pela parte exequente ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail do Cartório desta Vara, com expressa indicação do processo a que se refere: upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br. 2. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente comprovar, nestes autos, a distribuição do ofício. 3. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. 4. Na inércia, os autos aguardarão provocação em arquivo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0034673-13.2023.8.26.0002

ID: 293151529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034673-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PSG EVENTOS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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Processo 0034673-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1044942-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Psg Eventos e Turismo Ltda. - Vistos. Fls. 78/80… Processo 0034673-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1044942-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Psg Eventos e Turismo Ltda. - Vistos. Fls. 78/80. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD Requisite-se informações junto aos Sistemas Infojud e ao Renajud para fins de localização de bens da(s) pessoa(s) acima selecionada(s), visando a instrumentalização de futura constrição. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, por meio de ato ordinatório, o qual deverá requerer o que de direito no prazo de 05 dias. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Processo nº 1019805-13.2023.8.26.0002

ID: 297919971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019805-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OUTH NOW INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ALCINDA DE MORAIS DANTAS

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Processo 1019805-13.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Outh Now Industria e Comercio de Vestuário Ltda - Vistos. 1. Conforme se extrai do AR de… Processo 1019805-13.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Outh Now Industria e Comercio de Vestuário Ltda - Vistos. 1. Conforme se extrai do AR de fls. 114, a devolução ocorreu em razão do motivo elencado no item 4. 2. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: SILVIA ALCINDA DE MORAIS DANTAS (OAB 261959/SP)

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Deutsche Lufthansa Ag x Gabriella De Oliveira Esteves

ID: 292675931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085019-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA ESTEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085019-79.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085019-79.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelada: Gabriella de Oliveira Esteves - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE RÉ APELA CONTRA A R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU A PROVA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JÁ REALIZADA E QUE A PASSAGEIRA NÃO DECLAROU O CONTEÚDO DA BAGAGEM EXTRAVIADA. SUSTENTA QUE O CASO DEVE SER ANALISADO SOB O REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECHAÇA A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ESPÉCIE; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TESE FIXADA PELO EG. STF NO TEMA N. 210 NÃO SE APLICA A HIPÓTESES DE DANO MORAL. PRECEDENTES. 4. O PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL REFERE-SE APENAS AOS DANOS MATERIAIS (VALOR DAS MALAS EXTRAVIADAS E DE SEU CONTEÚDO), NÃO COMPENSANDO O DANO MORAL AQUI EXAMINADO. A QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE A PERDA DAS MALAS FOI DEFINITIVA E OCORREU NO CONTEXTO DE UMA VIAGEM INTERNACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, É REGIDA, EM REGRA, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O EXTRAVIO DE BAGAGEM CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.078/1990, ARTS. 4º, CAPUT, 6º, INCISO I, 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2012, DJE 08/02/2013.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1107008-13.2023.8.26.0002; RELATOR: MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1111370-55.2023.8.26.0100; RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1002300-65.2024.8.26.0554; RELATOR: FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - 3º andar

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Processo nº 0023440-19.2023.8.26.0002

ID: 319276246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023440-19.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

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Processo 0023440-19.2023.8.26.0002 (processo principal 1018059-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Manuel Rodrigues Castanho - Vistos. 1. Quanto ao bloque… Processo 0023440-19.2023.8.26.0002 (processo principal 1018059-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Manuel Rodrigues Castanho - Vistos. 1. Quanto ao bloqueio CNIB, a matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 2. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça à parte interessada. Não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Saliento que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 3. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 14.547,00, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Leonardo Augusto Fernandes e Neusa de Oliveira CPF/CNPJ: 28745294860 e 29434519837 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO (OAB 80808/SP)

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Processo nº 0023440-19.2023.8.26.0002

ID: 319276271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023440-19.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

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Processo 0023440-19.2023.8.26.0002 (processo principal 1018059-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Manuel Rodrigues Castanho - Vistos. 1. Quanto ao bloque… Processo 0023440-19.2023.8.26.0002 (processo principal 1018059-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Manuel Rodrigues Castanho - Vistos. 1. Quanto ao bloqueio CNIB, a matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 2. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça à parte interessada. Não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Saliento que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 3. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 14.547,00, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Leonardo Augusto Fernandes e Neusa de Oliveira CPF/CNPJ: 28745294860 e 29434519837 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO (OAB 80808/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Lucas Monteiro Sartorio

ID: 300146106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014458-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCAS MONTEIRO SARTORIO

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0014458-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1098084-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Telefonica Brasil S.A. - Lucas Monteiro Sartorio - Vistos. Conside… Processo 0014458-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1098084-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Telefonica Brasil S.A. - Lucas Monteiro Sartorio - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Sompo Seguros S.A x Schenker Italiana S.P.A. Representada No Brasil Por Schenker Do Brasil Transportes Internacionais Ltda

ID: 325593027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062485-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

SCHENKER ITALIANA S.P.A. REPRESENTADA NO BRASIL POR SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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Processo 1062485-13.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Sompo Seguros S.A - Schenker Italiana S.p.a. Representada No Brasil Por Schenker do Brasil Transportes Internac… Processo 1062485-13.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Sompo Seguros S.A - Schenker Italiana S.p.a. Representada No Brasil Por Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda - Vistos. Fls. 388/397 e Fls. 398/400: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 351/354, a qual julgou PROCEDENTE a ação movida por Sompo Seguros S.A em face de Schenker Italiana S.p.a. Representada No Brasil Por Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda; e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à requerente o montante de R$ 40.683,72, com incidência de correção monetária a partir de 04/05/2022 (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a data da citação (art. 405 do Código Civil). Insurge-se o requerente aduzindo que houve OMISSÃO e CONTRADIÇÃO da respeitável sentença, diante do juros de mora não ter sido arbitrado desde o desembolso, bem como do honorários não serem sobre o valor da condenação. Insurge o requerido aduzindo que houve OMISSÃO da respeitável sentença, tendo em vista que não houve exaurimento quanto a tese de prescrição alegada em contestação. Fundamento e decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão em parte o embargante-requerente. De fato, na sentença constou que os honorários foram fixados com base no valor da causa, quando deveriam ser fixados com base no valor da condenação. Dessa forma, a fim de sanar o vício, condeno a parte requerida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2ª, CPC. No mais, a sentença persiste tal como lançada. Como se depreende das razões lançadas no recurso, os embargantes trazem à tona questões em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que os embargantes apresentam são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, considerando-o erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração. O meio de impugnação correto para o fim visado pelo embargante é o recurso de apelação, consoante dispõe o art. 1.009 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alegam os embargantes, a sentença não foi omissa, já que examinou os fundamentos da causa de pedir e a defesa, considerados em seu conjunto, não havendo necessidade de esmiuçar uma por uma das teses suscitadas pelas partes.No mais, cabe ressaltar que a tese de prescrição alegada é totalmente descabida, tendo em vista que não se trata de pretensão do segurado contra o segurador. Segundo a doutrina especializada, produzida sob a égide da Lei n.º 13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando provimento em parte, apenas com relação ao honorários, que mantenho o restante da sentença tal como lançada, por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

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