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Syrlei Bortoto x Bradesco Saúde S.A

ID: 317528555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035719-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYRLEI BORTOTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA VIDAL GOIS CAVALCANTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1035719-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Syrlei Bortoto - Bradesco Saúde S.A - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de… Processo 1035719-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Syrlei Bortoto - Bradesco Saúde S.A - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para (a) DECLARAR nulo oreajusteem função da mudança de faixa etária; (b) DECLARAR inexigíveis os reajustes a partir de outubro de 2024, feitos a título de mudança de faixa etária; (c) DETERMINAR que a ré providencie o respectivo recálculo das mensalidades conforme reajustes anuais autorizados pela ANS; e (d) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores de mensalidade cobrados a maior nos meses de outubro a dezembro de 2024 a título de mensalidade do plano de saúde, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), KELLY CRISTINA VIDAL GOIS CAVALCANTE (OAB 471555/SP)

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Denisléia Marcia Santos Antenucci e outros x Danilo Jose De Souza

ID: 278738376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003903-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISLéIA MARCIA SANTOS ANTENUCCI FLAVIO PEREIRA ANTENUCCI

Polo Passivo:

DANILO JOSE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES DA SILVA

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MARIA APARECIDA SANTANA SEQUEIRA

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ADV: Maria Aparecida Santana Sequeira (OAB 309866/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP) Processo 1003903-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flavio Pereira Antenucci, … ADV: Maria Aparecida Santana Sequeira (OAB 309866/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP) Processo 1003903-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flavio Pereira Antenucci, Denisléia Marcia Santos Antenucci - Exectdo: Danilo Jose de Souza - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel apresentada pelo executado DANILO JOSÉ DE SOUZA na execução de título extrajudicial promovida por FLAVIO PEREIRA ANTENUCCI. Alega o impugnante a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, bem como a nulidade da constrição por ausência de regular intimação. O impugnado apresentou manifestação, refutando todos os argumentos lançados pelo impugnante. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. De saída, não se verifica a alegada nulidade, pois se tratando-se de executado revel (vide citação válida às fls. 85), sem advogado constituído nos autos, torna-se desnecessária a sua intimação pessoal nesta fase, porque os prazos correm independente de sua intimação, nos termos do art. 346 do CPC. Assim, tendo em vista que a carta de intimação da penhora foi enviada ao endereço onde o executado foi citado, plenamente válida a intimação efetuada nos autos, ainda que o aviso de recebimento tenha voltado negativo. Ademais, o seu comparecimento espontâneo no feito para a apresentação de impugnação supre qualquer eventual vício de intimação. A impenhorabilidade do bem de família legal, da Lei nº 8.009/90, é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Referida lei tem como objetivo a proteção dos bens do casal ou da entidade familiar. Segundo a regra do art. 5º, a impenhorabilidade alcança o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No entanto, este não é o caso dos autos, eis que o impugnante não apresentou provas cabais de que o bem constrito se trata de único bem imóvel de sua propriedade; o que poderia ter sido facilmente feito por meio da apresentação da declaração de renda completa e/ou de certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis. Chama a atenção do juízo o fato de que consta na Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2024 endereço diverso do imóvel objeto da penhora; o que milita em desfavor da alegação de se tratar do único bem imóvel de sua propriedade. Posto isso, à míngua de provas para comprovar as suas alegações, REJEITO a impugnação apresentada. Sem honorários, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Todavia, melhor analisando os autos, entendo de rigor seja alterada a penhora deferida sobre o imóvel para a totalidade (100%) do bem. Isso porque, considerando que se trata de penhora de bem indivisível, inteira aplicação tem na espécie o disposto no artigo 843 do CPC. Vale dizer, Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Evita-se, com isso, a formação de condomínio entre pessoas estranhas, o que, por certo, fomenta a formação de nova demanda para a extinção do indesejado condomínio. Ademais, a penhora sobre a totalidade do imóvel certamente atrairá mais interessados; o que permitirá a satisfação do credor e a menor onerosidade da execução. O direito de preferência a ser exercido pelo interessado não obsta o prosseguimento da hasta pública designada para o imóvel aqui discutido. Ressalto desde já que o direito de preferência deve ser exercido no momento da realização das respectivas praças, quando o interessado poderá ofertar lance maior após a manifestação de terceiros, fixando-se o valor concretamente ofertado do imóvel. Nesse sentido, leciona Francisco Eduardo Loureiro: Como a coisa comum é indivisível, há direito de preferência dos condôminos em relação a terceiros arrematantes, desde que igualem a oferta destes, como, de resto, prevê o art. 504 do CC. O preceito em estudo volta-se, fundamentalmente, para a fixação de critérios de prioridade entre vários condôminos, quando vários deles desejarem exercer a preferência e não houver concordância quanto à adjudicação da coisa a um, mediante pagamento das quotas-partes dos demais (...) (Código Civil Comentado. Coord. Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, 9ª Ed., Revisada e atualizada. São Paulo, 2015, pp. 1252). Feitas essas considerações, retifico a decisão de fls. 132/135 para deferir a penhora sobra a totalidade do imóvel objeto da Matrícula nº 121.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - SP. Retifique-se o termo de penhora de fls. 157/158. Fica o executado intimado acerca da retificação da penhora na pessoa do seu advogado. Providencie-se a intimação do cônjuge coproprietário; ao que me reporto às demais providências determinadas na decisão de fls. 132/135. Int São Paulo, 21 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 0006452-80.2024.8.26.0003

ID: 331573632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006452-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ECKERMANN, YAEGASHI E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0006452-80.2024.8.26.0003 (processo principal 1017159-27.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - 1. Cuida-se de pedido de de… Processo 0006452-80.2024.8.26.0003 (processo principal 1017159-27.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - 1. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Itaú Unibanco S/A para inclusão da empresas Moriah Serviços Especiais Ltda e Hebrom Facility Serviços e Manutenções Ltda, sob a alegação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial. Argumenta que a empresa executada (Hebrom Multiservicos Ltda) celebrou cédula de crédito bancário com o autor, contudo não efetuou o pagamento do débito exequendo, sendo infrutíferas as tentativas de bloqueio de bens e valores (fls. 288/295; 306/307 e 308/309). Além disso, alega que o sócio executado (Ricardo Bittencourt de Oliveira) também é sócio das referidas sociedades, como também as empresas "Moriah Serviços" e "Hebrom Facilities" não só possuem a mesma atividade econômica da empresa executada, como também estão localizadas no mesmo endereço (Rua das Pitombeiras, 71 - São Paulo/SP - certidões Jucesp de fls. 21/26), o que caracteriza a existência de grupo econômico e confusão patrimonial. No mais, pugna pela concessão da tutela para arresto de valores. As sociedades rés foram devidamente citadas (fls. 97 e 100), contudo, não ofereceram contestação (fls.303) Pois bem. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, é regulada pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) grifo meu. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). No caso em comento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido. Isso porque, pela prova documental produzida, verifica-se a existência de grupo econômico entre a empresa executada "Hebrom Multiserviços" e as sociedades "Moriah Serviços" e "Hebrom Facilities" , não só em razão da existência de sócio comum (Ricardo), como também diante da similaridade do nome (no caso entre a empresa executada "Hebrom Multiserviços" e a corré "Hebrom Facilities"), dos objetos sociais, como também o fato de estarem estabelecidas no mesmo endereço que a empresa executada (Rua das Pitombeiras, 71 - São Paulo/SP), o que evidencia a existência de grupo econômico e do vínculo entre as respectivas sociedades. Desse modo, conclui-se que uma das empresas pode estar sendo utilizada para impedir a localização de bens para saldar as obrigações pecuniárias, o que autoriza a inclusão no polo passivo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que visava à inclusão das empresas agravadas no polo passivo da execução - Artigo 50, "caput", do Código Civil - Procedimento instaurado tem por finalidade a apuração requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, decorrentes da alegada confusão patrimonial, que justificaria a inclusão destas no polo passivo da execução - Requerente que comprovou a formação de grupo econômico entre a empresa executada e a agravada Blockus Logística e Construção Ltda devido à confusão de endereços, números de telefone, e-mail e sócia em comum entre as empresas - Demonstrada a confusão patrimonial - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelo exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas supramencionadas - Não comprovada a participação da empresa Idealpack no grupo econômico formado - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2049907-70.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifei). Além disso, cumpre salientar que mesmo citadas (fls.97 e 100), as empresas requeridas se mantiveram inertes (fls.108), o que impõe o acolhimento da desconsideração da personalidade juridica. Portanto, presentes os pressupostos existentes no art. 50 do Código Civil e a existência de grupo econômico entre a empresa executada Hebrom Multiserviços Ltda e as empresas requeridas "Moriah Serviços" e "Hebrom Facility" , ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade juridica para incluir as sociedades "Moriah Serviços Especiais Ltda e Hebrom Facility Serviços e Manutenções Ltda , no polo passivo da execução n. 1017159-27.2023.8.26.0003. Sem custas ou honorários de sucumbência. Anote-se. Prossiga-se apenas na execução, providenciando o exequente o recolhimento das despesas para expedição de cartas para intimação para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 e seguintes). 2. Fls. 109/315: por ora, comprove a cessão de crédito, indicando a página onde se encontra o crédito cedido. Intime-se. - ADV: ECKERMANN, YAEGASHI E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12001/SP)

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Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque Da Silva e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 324363219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005911-13.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA GUILHERME ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 0005911-13.2025.8.26.0003 (processo principal 1001478-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Araujo Silva - - Alex Alessandro Washington Delfino Albuqu… Processo 0005911-13.2025.8.26.0003 (processo principal 1001478-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Araujo Silva - - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Insiste o patrono da parte exequente que recaia o percentual, referente aos honorários de sucumbência, sobre o proveito econômico. Quanto a esse aspecto, nada a reconsiderar. Reporto-me, integralmente à decisão de fls. 94/95. Deverá o patrono externar seu inconformismo por meio do recurso processual cabível. No mais, verifico que o exequente não cumpriu o quanto determinado na supramencionada decisão (incluir na planilha as custas iniciais do presente incidente) e ainda requereu isenção quanto ao recolhimento das custas iniciais, relativas aos honorários de sucumbência. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Cumpra, pois, a parte exequente, integralmente, a decisão de fls. 94/95, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo concedido, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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Benício Goulart Roncari Costa e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326888147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028954-96.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO GOULART RONCARI COSTA BRENO GOULART RONCARI COSTA BRENO RONCARI COSTA LíVIA GOULART CONRADO RONCARI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari… Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari Costa - Aerolineas Argentinas S.A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, alegando, em síntese, que compraram viagem aérea junto à Empresa requerida para o trajeto de Bariloche a Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024. No entanto, no dia 12/09/2024, a requerida informou que o voo de Bariloche para Córdoba havia sido cancelado, em razão da greve dos funcionários, que durou até o meio dia do dia 14/09/2024. Houve remarcação das passagens somente para o dia 15/09/2024, sendo necessário mais uma hospedagem em Bariloche e não houve qualquer assistência material da requerida. Chegaram ao destino final somente no dia 15/09/2024 as 20h58min, gerando atraso de mais de 25 horas. Sofreram danos materiais e morais. Assim, buscam indenização por danos materiais no valor de R$ 633,92 e indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 para cada um. Deram à causa o valor de R$ 20.633,92. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 11 usque 41. Devidamente citada, em contestação de fls. 53/77 admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorre em caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. Houve réplica a fls. 114/119. O Ministério Público assim manifestou-se: "Dessa forma, estando os menores representados por seus pais, não se tratando de direito indisponível, tampouco havendo qualquer indício de risco ou conflito de interesses, não há fundamento legal para a atuação do Ministério Público no presente feito. Diante do exposto, este Órgão Ministerial manifesta-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito, considerando tratar-se de demanda patrimonial disponível, na qual os menores estão devidamente representados, inexistindo conflito de interesses ou situação de vulnerabilidade que justifique a atuação ministerial, nos termos do art. 178, I, do CPC, da Resolução nº 1.167/19-PGJ-CGMP e da jurisprudência institucional consolidada." (fls. 134/137) É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do CPC. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais, decorrente do cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú, no dia 14/09/2024, em razão da greve dos funcionários da Empresa requerida, acarretando atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Em antítese, a requerida admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorreu de caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida (artigo 374, incisos II e III, do CPC): o contrato de viagem em questão; a greve de seus funcionários; o cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024; os gastos com hospedagem e alimentação informados na inicial; e, o atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Restaram controvertidos: se a greve dos agentes aeroportuários é causa de excludente da responsabilidade e evento imprevisível, e os danos morais pretendidos na inicial e valores visados a título de reparação. Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Cabe perquirir se a greve dos funcionários da Empresa requerida reflete força maior, acontecimento que a exime de qualquer responsabilidade. Nessa perspectiva, os autores chegaram ao destino somente 25 horas após o previsto inicialmente, sendo que a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e destacado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requerida. Embora a requerida mencionou em sua contestação que o cancelamento do voo 1555 de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú do dia 14/09/2024 tenha ocorrido por greve dos agentes aeroportuários, tal fato não a exime da responsabilidade de indenizar os danos causados aos passageiros, já que se trata de fortuito interno, greve de seus funcionários, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor, incidindo a teoria do risco do empreendimento. Assim, patente a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A requerida responde objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de caso fortuito, já que o transtorno vivenciado pelos autores se deu em razão do não cumprimento do contrato pela requerida, de realizar o transporte dentro do horário para o destino avençado. Verifica-se que, no caso concreto, os autores sofreram atraso de mais de 25 horas em relação à data de chegada em seu destino, perdendo mais de dia de passeio de férias. Embora a requerida tenha empreendido esforços visando mitigar o dano suportado pelos autores, houve dano material e moral. No tocante aos danos materiais pelo atraso de voo, aplica-se a tese de repercussão geral do Tema 210 firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 636.331-RJ, a qual é de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." (sic e destacado aqui) O artigo 19 do Decreto n. 5.910, de 27 de setembro de 2006, que Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, estabelece que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." (sic e destacado aqui) E a tese defensiva da Empresa requerida se limita à alegação de que o voo foi cancelado em razão de evento inevitável, qual seja, a ocorrência de greve dos agentes aeroportuários na data mencionada. Contudo, o argumento da Empresa requerida não justifica sua conduta em relação ao consumidor (autores), tampouco exime sua responsabilidade, eis que configura fortuito interno, ínsito à atividade econômica exercida, já que a greve é de seus funcionários. Assim, o cancelamento do voo e não disponibilização de voucher de hospedagem e alimentação aos autores, ocasionaram gastos extras à viagem com hospedagem e alimentação, conforme documentos de fls. 35/38 e 39/40, respectivamente. No tocante aos danos morais incide a legislação consumerista. Vejamos: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) E, neste sentido, verifica-se a ocorrência de danos morais evidenciados pelos autores, na medida em que os autores se viram privados de realizar a viagem nos termos que fora contratada. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico dos autores como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelos autores, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré aos autores em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica dos autores, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Cancelamento de voo em decorrência de greve no aeroporto em que seria realizada a conexão para o destino contratado. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços configurada. Presença do nexo de causalidade e dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo passageiro. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023751-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (sic e destaque nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e moral em decorrência aos atrasos e cancelamentos de voos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelos atrasos e cancelamentos de voos, considerando a alegação de greve de funcionários, e a adequação do patamar indenizatório arbitrado. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicáveis as convenções internacionais. A greve de funcionários não exime a companhia aérea de responsabilidade, pois não houve assistência adequada aos passageiros. 4. O dano decorre da quebra da expectativa dos consumidores, submetidos a longas esperas e necessidade de adquirir passagens alternativas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços é mantida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser adequado e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 14, art. 22. Código Civil, art. 406, art. 734, art. 737. Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. TJSP, Apelação Cível 1042697-03.2024.8.26.0576, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1172811-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sic e destaque nosso) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos autores. Voo: Buenos Aires - Guarulhos. Cancelamento. Atraso de 20 horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Greve de funcionários, quando interna, não constitui excludente de responsabilidade. Ausente o caráter extrínseco da força maior extrínseca. Auxílio material prestado (hospedagem e transporte). Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a pagar integralmente os encargos de sucumbência, diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1017468-39.2023.8.26.0006; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (sic e destaque nosso) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE GREVE DE AGENTES AEROPORTUÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. ARTIGO 14, "CAPUT", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO COM ESPERA DE 72 HORAS, SEM O DEVIDO AUXÍLIO MATERIAL DA COMPANHIA AÉREA COMO HOSPEDAGEM, TRASLADO E ALIMENTAÇÃO (ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC), BEM COMO OS AUTORES NUNCA CHEGARAM AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO (EL CALAFATE), SENDO REALOCADOS PARA VOO PARA LOCALIDADE DIVERSA (BUENOS AIRES), PERDENDO DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS EM EL CALAFATE QUE ACABARAM NÃO CONHECENDO E ARCANDO COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM BUENOS AIRES. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO CANCELAMENTO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. CHEGADA A DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS. 'QUANTUM' FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1102906-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (sic e destaque nosso) Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação de assistência material. Voo cancelado por duas vezes na ida e uma na volta. Greve de funcionários aeroportuários. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. Ausência de amparo material, em descumprimento à Resolução nº 400 da ANAC. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em sentença que deve ser mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Enriquecimento ilícito inexistente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1027862-80.2024.8.26.0003; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (sic e destaque nosso) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, condeno a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 633,92 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC), condeno a requerida a indenizar os autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um deles a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP)

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