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Vinicius Da Luz Souza x Hitalo Beserra Santos

ID: 298422737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002480-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA LUZ SOUZA

Polo Passivo:

HITALO BESERRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0002480-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1004945-74.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vinicius da Luz Souza - Hitalo Beserra Santos - Vistos. 1) Recebo a… Processo 0002480-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1004945-74.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vinicius da Luz Souza - Hitalo Beserra Santos - Vistos. 1) Recebo as petições de fls. 38/70, 123/159 e 164/166 como impugnação à penhora haja vista que, conforme certidão de fl. 31, ocorreu o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, vale ressaltar que a parte executada foi regularmente intimada do início do cumprimento de sentença, à fl. 28, no mesmo endereço onde ocorreu a citação pessoal, por Oficial de Justiça, no processo de conhecimento, à fl. 190. Em suma, solicita o desbloqueio do valor de R$ 2.866,66 por tratar-se de salário e o de R$ 281,60 por tratar-se de vale transporte, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV. do Código de Processo Civil. Decido. Pelo documento juntado às fls. 65/66 fica comprovado que o valor de R$ 2.860,87 é decorrente de pagamento de salário, bem como, pelo documento à fl. 63, que o valor de R$ 281,60 é decorrente de pagamento de vale transporte, integrante do salário. Neste contexto, recai a proteção elencada no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada e defiro o desbloqueio das quantias de R$ 2.860,87 junto ao banco NU Bank e de R$ 281,60 junto ao banco Bradesco via sistema Sisbajud independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Mantenho as demais constrições uma vez que os documentos juntados somente comprovam a impenhorabilidade dos valores apontados acima, e, assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a transferência desses valores à conta judicial. 2) Anote-se, no sistema informatizado, o atual endereço do executado informado à fl. 38, certificando-se nos autos. 3) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deverá a parte executada comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) Relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado de extrato dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, que se encontrarem ativas em seu nome; c) holerite atualizado; d) em caso de trabalho sem vínculo empregatício, deverá subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se residem em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. No silêncio ou na falta de qualquer dos documentos sem justificativa, fica desde já indeferido o benefício.Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), ELENICE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 102456/SP)

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Roberto Costa Capuano Junior x Smart Living Santana

ID: 310653318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016324-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

Polo Passivo:

SMART LIVING SANTANA

Despacho

Advogados:

GUILHERME GOMES QUINTAS

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RAISA DE MARTINS SILVA

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ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1016324-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016324-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Costa Capuano Junior - Apelado: Smart Living Santana - Vistos. A Lei nº 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, assim estabelece o preparo para o processamento da apelação: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. (g.n.) Deste modo, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido e a pretensão recursal de integral reforma da sentença em sede de apelação (fls. 304/310), impõe-se o recolhimento do preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 17). No entanto, no caso, considerando-se o comprovante de recolhimento de fls. 311/312, confrontado com a planilha de cálculo elaborada pelo setor de contadoria deste Tribunal de Justiça, juntada à fl. 323, verifica-se que o valor do preparo recursal se deu a menor. Deste modo, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, fica o apelante intimado a complementar o preparo, conforme diferença apurada na referida planilha de cálculo e com atualização até a efetiva data do depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) - Raisa de Martins Silva (OAB: 418423/SP) - Guilherme Gomes Quintas (OAB: 325504/SP) - 5º andar

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Michele Alves Magalhães x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328366602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030680-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALVES MAGALHãES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030680-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030680-11.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michele Alves Magalhães - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO JUNTO AO CEDENTE. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITOS. DESCABIMENTO. NA INSTRUÇÃO, CONSTATOU-SE QUE AS DÍVIDAS ERAM ORIUNDAS DE "AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE TURISMO", CELEBRADO COM O BANCO CEDENTE DOS CRÉDITOS. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" DA AUTORA COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEVITÁVEL A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DAS DÍVIDAS, QUE TERMINARAM INFORMADAS AOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. O CREDOR EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. A AUTORA QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DAQUELA CONTRATAÇÃO, MAS OPTOU POR OMITI-LA, TENTANDO ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. PARA ALÉM DISSO, PROMOVEU DUAS AÇÕES EM FACE DO RÉU, DESTINADAS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" NUM OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO), NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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J. L. B. x L. R. P. De O.

ID: 303144284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018652-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. L. B.

Polo Passivo:

L. R. P. DE O.

Intimação

Advogados:

POLYANA MELISSA SANTOS LIMA

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JOSE ANTONIO GROBA

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AMANDA ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1018652-11.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.B. - L.R.P.O. - 1. Fls. 153/154: Ciente. 2. A petição inicial e a reconvenção estão formalmente em ordem, uma vez que pree… Processo 1018652-11.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.B. - L.R.P.O. - 1. Fls. 153/154: Ciente. 2. A petição inicial e a reconvenção estão formalmente em ordem, uma vez que preenchem os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. 3. As partes estão bem representadas, e na ausência de vícios ou nulidades a serem supridas, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de bens a partilhar (adquiridos na constância do casamento) e seu montante; 2) a necessidade de alimentos compensatórios e seu valor; 3) as possibilidades financeiras do autor; 4) os danos morais alegadamente sofridos pela ré. 5. Determino a produção de prova documental e oral (testemunhal e depoimento pessoal das partes). 6. Para instrução do feito, determino a produção de prova documental consistente na realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em nome de ambas as partes, além da pesquisa PREVJUD. 7. Empreendi, nesta data, a pesquisa de via SISBAJUD, para obtenção da relação de instituições financeiras nas quais as partes mantêm/mantiveram relacionamento. Protocolo nº 20250038039972. O resultado da pesquisa será disponibilizado nos autos no prazo de 72 horas. 8. Com a resposta, providencie a serventia a expedição de oficios às instituições financeiras encontradas na pesquisa realizada no item 07 supra para que apresentem cópia completa dos extratos bancários de contas corrente, poupança, de investimentos, bem como de cartões de crédito em nome de AMBAS AS PARTES, relativamente aos anos de 2022 (data da separação) até a presente data. Consigne-se prazo de resposta de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência. 9. Realizei, nesta data, pesquisa de bens via RENAJUD (PARCIALMENTE FRUTÍFERA) em nome das partes, que seguem digitalizadas às fls. 155/156, bem como dos dois veículos indicados nos autos (fls. 51 e 56) que se encontram registrados em nome de terceiros estranhos ao feito, que seguem digitalizados às fls. 157/158. 10. Realizada a pesquisa INFOJUD, relativamente aos anos de 2021 a 2025 em nome de ambas as partes, que seguem digitalizadas às fls. 159/208 e 209/251. 11. Determino à ré, reconvinte, que reapresente cópia da nota fiscal do televisor acostada às fls. 54, de forma que se possa ler o nome do adquirente (folha branca). 12. Defiro a pesquisa de CNIS, via sistema PREVJUD, a fim de se verificar a existência de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários, bem como para apresentação da evolução salarial em nome das partes. PROVIDENCIE A SERVENTIA O NECESSÁRIO. 13. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h30min. 14. Os róis de testemunhas deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente, sob pena de preclusão da prova. 15. Intimem-se ambas as partes, por carta, para depoimento pessoal (diligência do juízo). 16. Observo, ao final, que a intimação das testemunhas é providência que cabe ao patrono da parte, nos termos do 455 do CPC/2015, o que deverá, ainda, ser comprovado nos autos, antes da solenidade. Int. - ADV: POLYANA MELISSA SANTOS LIMA (OAB 487642/SP), JOSE ANTONIO GROBA (OAB 101741/SP), AMANDA ALMEIDA DA SILVA (OAB 458337/SP)

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Fernando Andrade Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311339851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010628-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010628-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1014751-35.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Fernando Andrade Costa - Eletropaulo Metropol… Processo 0010628-11.2024.8.26.0001 (processo principal 1014751-35.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Fernando Andrade Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Fls. 118/120: Ciente da manifestação do exequente. Em síntese, pugna pela (i) reconsideração do item 3, da decisão de fls. 93, a qual determinou ao exequente a apresentação dos comprovantes de registros de protestos, para que, assim, pudesse expedir Ofício ao Serasa, bem como pela (ii) fixação de multa por litigância de má-fé, em desfavor da executada, e, ainda, pela (iii) confirmação da ordem de bloqueio via Sisbajud fixada na decisão retro. Pois bem, quanto ao item "i" da petição, vale repisar que a situação telada nos autos, refletida às fls. 70/73, indicam que o exequente possui débitos negativados, bem como débitos negativados e protestados. Em relação a esses últimos, verifico que estão protestados dois débitos, um na monta de R$ 1.557,10 e outro na monta de R$ 440,91, ambos inscritos por iniciativa da executada. Pois bem, sem os comprovantes dos registros de protestos juntados, não há como determinar o cancelamento dos registros e, por consequência, oficiar ao Serasa para retirar a negativação, relativa aos protestos em tela. Portanto, mantenho o item 3, da decisão de fls. 93, tal como lançado. No tocante a fixação de multa por litigância de má-fé (item "ii" da petição), entendo que a executada, intimada em reiteradas oportunidades, de fato, deixou de adimplir a obrigação, dando causa à situação embaraçosa dos autos, motivo pelo qual é razoável à imposição da sanção processual vindicada. Assim, com espeque no art. 80, IV e V, do Código de Processo Civil, fixo multa por litigância de má-fé, em desfavor da executada, no valor de R$ 500,00. Tendo em vista que o acórdão de fls. 223/226, dos autos principais, transitou em julgado, defiro a expedição de MLE em favor do exequente (fls. 91/92), cujos valores, somados, totalizam R$ 18.500,00 (R$ 3.000,00, fls. 17; R$ 9.000,00, fls. 48; R$ 6.500,00, fls. 84). Ademais (item "iii" da petição), tendo em vista que o prazo fixado às fls. 74, sob pena de multa, decorreu totalmente, e que às fls. 84, ocorreu o bloqueio de apenas R$ 6.500,00, entendo que remanescem, a título de bloqueio, a monta de R$ 8.500,00, porquanto o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem cumprimento totalizou a monta de R$ 15.000,00. Dessa maneira, confirmo a multa fixada no item "iii", da decisão de fls. 114/115, na monta de R$ 8.500,00. Dessa maneira, certifique a z. Serventia o decurso do prazo fixado no item "i", da decisão de fls. 114/115. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao sisbajud, a fim de providenciar o bloqueio das contas da executada, compreendendo os seguintes valores: R$ 500,00, a título de multa por litigância de má-fé (art. 80, IV e V, do CPC); R$ 8.500,00, a título de saldo residual de astreinte, pelo não cumprimento da obrigação de fazer, fixada às fls. 74; e R$ 5.000,00, a título de nova multa periódica fixada (item "i", da decisão de fls. 114/115). Com a certificação, tornem conclusos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

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Eurofarma Laboratórios S/A x Deborah Christina Copelli Gagliardi

ID: 295819311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046491-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

DEBORAH CHRISTINA COPELLI GAGLIARDI

Intimação

Advogados:

SARAH HAKIM

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NATHALIA SANTOS CASAGRANDE

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Processo 1046491-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eurofarma Laboratórios S/A - Deborah Christina Copelli Gagliardi - Salvo melhor juízo, paradoxalmente, para se saber se a … Processo 1046491-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eurofarma Laboratórios S/A - Deborah Christina Copelli Gagliardi - Salvo melhor juízo, paradoxalmente, para se saber se a autora é parte legítima para pedir a restituição dos valores pagos à ré mediante depósito da pensão alimentícia, é preciso saber se o porcentual pago a ela corresponde exatamente ao mencionado, ao efetivamente devido nos termos da decisão judicial que o fixou, e o valor recebido pelo funcionário da ré. Caso valor tenha saído do quanto o funcionário tinha a receber, a cobrança caberá a ele, e, ao contrário, caso ele tenha recebido o correto, e o pagamento eventualmente equivocado tenha sido feito a maior, o direito de receber é da autora. Portanto, inicialmente, não há ilegitimidade ativa em si, embora possa haver no porvir. Caso os recursos eventualmente recebidos a maior tenham saído do salário do funcionário, haverá ilegitimidade. Para tanto, devemos lembrar que, segundo Liebman, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A [...] legitimidade para agir é de ser conceituada como uma qualidade jurídica que se agrega à parte no processo, emergente de uma situação processual legitimante ensejadora do exercício regular do direito de ação, se presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, com o pronunciamento judicial sobre o mérito do processo. E mais, A legitimidade é uma qualidade do sujeito aferida em função de ato jurídico, realizado ou a ser praticado. Qualidade outorgada exclusivamente pelo sistema jurídico e exigível, como é óbvio, em se tratando de negócios multilaterais, de todos os seus participantes, qualquer que seja o polo da relação jurídica em que se encontrem. Essa qualidade resulta de uma situação jurídica oriunda precipuamente da titularidade de uma relação jurídica ou de uma posição em uma situação de fato, à qual o direito reconhece efeitos jurígenos. Como se vê, até que saibamos, com exatidão, se houve mesmo pagamento a maior, e, além disso, de onde saíram os valores, se do salário do funcionário ou da conta da autora, não é possível saber sobre a legitimidade. No tocante aos fatos, para a realização da Perícia nomeio perito o senhor Jersiel da Silva, contador. Faculto à partes, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Após, intime-se para estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. Após, a autora terá o prazo de 5 dias para impugnar, e, decidida a impugnação, para depositar a remuneração do perito no prazo de 10 (dez) dias, pois o ônus da prova é seu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com o depósito, o senhor perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, prorrogado por igual período, em caso de necessidade demonstrada. No caso de apresentação de quesitos suplementares a respeito de pontos ou dúvidas ou questões novas que surjam durante a diligência, conforme o art. 469, do CPC, as partes poderão submeter a indagação superveniente à perita ou perito, que cientificará a parte contrária para que, eventualmente, acrescente algo ou impugne, para, após, serem trazidas ao conhecimento judicial pelo especialista indagado. Da mesma forma, após o questionamento formal, se imprescindível, ele poderá ser respondido em audiência. Apresentada a perícia, não serão admitidos quesitos suplementares, salvo se, a critério do juízo, algo tenha ficado sem explicação plausível, e, quando requerido por uma das partes, redundar em aumento dos custos por causa de novas diligências, a parte arcará com os novos honorários resultantes. Com a juntada do laudo, as partes têm 15 dias para ofertarem pareceres, devendo ser intimadas para tanto. Após, venham conclusos para a designação de prova oral ou julgamento do feito. As partes deverão apresentar a decisão judicial que fixou o porcentual, bem como os demais documentos aptos a comprovar os pagamentos, sob pena de litigância de má-fé e deslealdade processual. - ADV: SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), NATHALIA SANTOS CASAGRANDE (OAB 456176/SP)

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Rita De Cássia Melanda x Josué Santos Cardoso Silva e outros

ID: 294718921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017391-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA MELANDA

Polo Passivo:

JOSUé SANTOS CARDOSO SILVA UNIDAS LOCAçõES E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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Processo 1017391-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita de Cássia Melanda - Josué Santos Cardoso Silva - - Unidas Locações e Serviços S/A - 1- "No… Processo 1017391-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita de Cássia Melanda - Josué Santos Cardoso Silva - - Unidas Locações e Serviços S/A - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA (OAB 208080/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 1042320-11.2024.8.26.0001

ID: 337671471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1042320-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE LIEKO SHIROMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042320-11.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lidiane Lieko Shiroma - Vistos. 1) Fls. 65/67. Trata-se de ação de despejo por… Processo 1042320-11.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lidiane Lieko Shiroma - Vistos. 1) Fls. 65/67. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, na qual a parte autora requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel. 2) Ante o teor do documento de fls. 68/71, constata-se que os réus estão presos. Portanto, diante do caso particular e da possibilidade de estranhos se encontrarem ocupando o imóvel da locadora, defiro a liminar de despejo para determinar a sua desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária, por analogia ao art. 59, § 1º, V, da Lei nº 8.245/91. 3) O mandado de despejo será cumprido contra todos os que estiverem no imóvel, mesmo que sejam terceiros estranhos ao contrato, pois a posse deles é considerada precária e irregular. A ocupação sem anuência do locador é ilegal, não conferindo aos ocupantes ilegítimos o direito de permanecer no imóvel ou de se opor à medida liminar. Tal decisão se coaduna com entendimento do TJ-SP: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Terceiro ocupante sem vínculo contratual . Sublocação não autorizada. Impossibilidade de obstar o cumprimento da ordem de despejo. Recurso desprovido. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação de imóvel comercial em cumprimento de sentença de acordo homologado em ação de despejo por falta de pagamento. II. Questão em exame 2 . São duas as questões em discussão: (i) definir se o terceiro ocupante tem legitimidade para impedir o cumprimento da ordem de despejo; (ii) estabelecer se a sublocação não autorizada pelo locador pode gerar efeitos jurídicos em favor do ocupante. III. Razões de decidir 3. O terceiro ocupante não integra a relação locatícia e não comprova vínculo jurídico com o locador, limitando-se a alegar ocupação com base em permissão do locatário . 4. A sublocação ou cessão de direitos sem autorização expressa do locador é juridicamente ineficaz e não gera direito à permanência no imóvel. 5. O não cumprimento do acordo entre locador e locatário resultou na retomada do imóvel, e a ordem de despejo abrange qualquer ocupante que não detenha posse legítima . 6. O agravante não apresentou documentação comprobatória da relação jurídica alegada, descumprindo determinação judicial para tanto. 7. O prejuízo econômico do terceiro ocupante, decorrente da desocupação, não justifica a modificação da decisão judicial e deve ser discutido em ação própria . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: "1 . A ocupação de imóvel por terceiro sem vínculo jurídico com o locador, decorrente de sublocação não autorizada, não impede o cumprimento da ordem de despejo. 2. A ausência de comprovação documental da relação jurídica alegada pelo terceiro ocupante inviabiliza sua inclusão no polo passivo da ação de despejo. 3 . O cumprimento da ordem de despejo não pode ser obstado por interesse econômico de terceiro ocupante sem respaldo jurídico no contrato de locação.". ----------- Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278379-97 .2024.8.26.0000, Rel . João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; Apelação Cível 1001239-18.2020.8 .26.0003, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; Apelação Cível 1005299-08 .2023.8.26.0010, Rel . Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; Agravo de Instrumento 0000612-11.2018.8 .26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2018. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23582030820248260000 Suzano, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. (ii) Agravante que se insurge contra a extensão, a si, dos efeitos da ordem de despejo, ao fundamento de que não figuraria na relação locatícia, entabulada entre sua mãe, na qualidade de locatária, e o condomínio agravado, na qualidade de locador . (iii) Irresignação impróspera. Embora não figure como réu na ação de despejo originária (e nem poderia, pois somente tem legitimidade para ser réu em ação de despejo o locatário), o agravante só está na posse direta do imóvel por nela ter sido inoficiosamente imitido por sua mãe, locatária, que infringiu cláusula contratual explícita ao destinar o imóvel locado à moradia de terceiros estranhos à relação contratual. Liminar decreto de despejo da locatária inadimplente que, por isso, também alcança quem por ela tenha sido indevidamente chamado a ocupar o imóvel locado. (iv) Decisão ratificada . Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2028348-57.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 21/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) "Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança . Decisão que indeferiu pedido liminar de despejo de terceiro ocupante do imóvel, sob fundamento de ser a reintegração de posse a via adequada para esse fim. Parte que pretende, em caráter liminar, o despejo de sublocatário irregular em contrato de locação. Cabimento. Prova segura - inclusive mediante cumprimento de mandado de constatação por Oficial de Justiça - de que o ocupante do imóvel se trata efetivamente de terceiro estranho à relação contratual . Sublocação ilegítima ou ocupação por terceiro que não obsta o cumprimento da ordem de despejo. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016376-90.2024.8.26 .0000 Praia Grande, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) 4) Caso não ocorra a desocupação voluntária no prazo assinalado, e não sendo emendada a mora, desde já autorizo o despejo forçado, inclusive com auxílio de força policial, se necessário, às expensas do locador. 5) Eventuais custos de desocupação poderão ser cobrados nos mesmos autos. 6) Se recolhidas as custas, expeça-se mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. 7) NOTIFIQUE(M)-SE o(a) requerido(a), eventuais sublocatários e demais ocupantes, para desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, no PRAZO DE 15 DIAS. 8) Decorrido o prazo, com o mandado em mãos do Sr. Oficial de Justiça, e não ocorrendo a desocupação ora determinada, proceda-se ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). 9) Fica autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se também ofício requisitando reforço policial. 10) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP)

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Nair Aparecida Pessoa Leitão x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294519460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045036-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA PESSOA LEITãO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045036-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nair Aparecida Pessoa Leitão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, JULGO IMPROC… Processo 1045036-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nair Aparecida Pessoa Leitão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 195,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 520,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO (OAB 506651/SP)

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João Humberto Araújo x Clarios Energy Solutions Brasil Ltda e outros

ID: 278056785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011862-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HUMBERTO ARAúJO

Polo Passivo:

CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA RENAULT DO BRASIL S.A. RENAULT - RPOINT COMERCIAL DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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FERNANDA DALLA NORA ARAUJO

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AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Luis Guilherme Aidar Bondioli (OAB 161874/SP), Aurélio Câncio Peluso (OAB 32521/PR), Fernanda Dalla Nora Araujo (OAB 432075/SP) Processo 1011862-11.202… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Luis Guilherme Aidar Bondioli (OAB 161874/SP), Aurélio Câncio Peluso (OAB 32521/PR), Fernanda Dalla Nora Araujo (OAB 432075/SP) Processo 1011862-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Humberto Araújo - Reqdo: RENAULT DO BRASIL S.A., Renault - Rpoint Comercial de Automóveis Ltda, Clarios Energy Solutions Brasil Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$ 779,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 01/12/2023 (fls. 38/39), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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