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Processo nº 0007643-72.2025.8.26.0506

ID: 279072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Lt… ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0002599-72.2025.8.26.0506

ID: 279063074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Edu… ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1023330-72.2025.8.26.0506

ID: 323149500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023330-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. L. A. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1023330-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Maus Tratos - D.L.A.S.B. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação proc… Processo 1023330-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Maus Tratos - D.L.A.S.B. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de pedido de transferência de criança para outra unidade infracional em decorrência de possível agressão perpetrada por Dirigente Escolar em face daquela, o que obviamente corrompe os objetivos educacionais, colocando a criança em situação de risco. Presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante a educação básica obrigatória, gratuita e sem riscos, sendo relevante o fundamento da demanda, nos termos do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a legislação processual civil em vigor, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à Fazenda Pública Requerida que assegure atendimento ao requerente, procedendo-se sua transferência para outra unidade educacional distante até o limite de 2 (dois) quilômetros de sua residência ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilize transporte escolar gratuito, no prazo de 30 (trinta) dias, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Antecipa-se à requerente a possibilidade de manejar ação reparatória por dano moral a ser distribuída e processada no juízo competente, pois esta Vara da Infância, Juventude e Idoso não é competente para aprecidar pleitos de dano moral, nos termos do artigo 148 do Estatuto da Criança e Juventude. Intime-se para cumprimento da liminar e cite-se para apresentação de contestação no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 144048/SP)

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Processo nº 4000551-72.2025.8.26.0506

ID: 329627467

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000551-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDETE APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Nos term…

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Processo nº 4000260-72.2025.8.26.0506

ID: 329559104

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000260-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARCELO AMARAL ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL (OAB SP375111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, proceda a serventia a…

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Processo nº 1033224-72.2025.8.26.0506

ID: 332998485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033224-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DOMINGUES AMAROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1033224-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Domingues Amarolli - A parte autora alega ter celebrado contrato de financiamento do preço de veículo que prevê cláusu… Processo 1033224-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Domingues Amarolli - A parte autora alega ter celebrado contrato de financiamento do preço de veículo que prevê cláusulas que assevera abusivas e nulas, porque preveem juros remuneratórios excessivos e cobranças de taxas a seu ver indevidas, e, por isso, postula, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte requerida seja impedida de adotar as medidas cabíveis para apreender o veículo, mantendo sua posse direta na parte autora, assim como de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes pelo inadimplemento das parcelas vencidas, com a consignação das prestações vencidas e vincendas no valor incontroverso. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, DEFIRO APENAS PARCIALMENTE a medida postulada para permitir a consignação do valor que entende incontroverso, por sua conta e risco, sem efeito exoneratório e sem a possibilidade de obstar à parte requerida a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais para, diante de eventual mora, buscar receber o crédito e retomar a posse do bem. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Elinton Alessandro Silverio x Guilherme Pacube De Leo

ID: 309593755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010747-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELINTON ALESSANDRO SILVERIO

Polo Passivo:

GUILHERME PACUBE DE LEO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO

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MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA

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CAROLINA VERCESI CUSTÓDIO

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Processo 0010747-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1034698-54.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elinton Alessandro Silverio - Guilherme Pacube de Leo - Vi… Processo 0010747-72.2025.8.26.0506 (processo principal 1034698-54.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elinton Alessandro Silverio - Guilherme Pacube de Leo - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO (OAB 418349/SP), CAROLINA VERCESI CUSTÓDIO (OAB 515673/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP)

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Processo nº 1026434-72.2025.8.26.0506

ID: 298383147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026434-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1026434-72.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vinicius Henrique Fernandes - CONCEDO a antecipação de tutela pleiteada e determino … Processo 1026434-72.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vinicius Henrique Fernandes - CONCEDO a antecipação de tutela pleiteada e determino que o(s) réu(s) se abstenham de proceder aos descontos nos vencimentos da parte autora, no 1º fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de 30 dias, a título de contribuição para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob pena de não o fazendo incorrer no pagamento de multa fixada no valor de R$ 200,00 a cada desconto indevido, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Ademais, o perigo de dano consiste na irrepetibilidade dos valores descontados (ainda que pequenos), se indeferida a tutela de urgência, já que o serviço médico-hospitalar continuará sendo cobrado da parte autora, que não pretende utilizá-lo. Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz jus a parte autora à antecipação da tutela pretendida. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Caixa Beneficente para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1029538-72.2025.8.26.0506

ID: 310611602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029538-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

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Processo 1029538-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria dos Santos - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da … Processo 1029538-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria dos Santos - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)

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Processo nº 1028083-72.2025.8.26.0506

ID: 313070621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1028083-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VIVIANE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO SOTOCORNO

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Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Renata Viviane de Freitas - 1. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da … Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Renata Viviane de Freitas - 1. Concedo à requerente os beneficios da gratuidade da justiça e de prioridade de tramitação, com base no art. 9º., VII, da Lei nº. 13.146/15, ante sua condição de saúde. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de alvará judicial requerido por Renata Viviane de Freitas, representada por sua curadora Gercina Pacheco de Freitas, para se autorizar a venda de seu veículo, marca Toyota/Yaris SD XL 15 AT, ano 2018/2019, pois, além do desgaste natural do veículo, teria gastos com a manutenção regular dele e necessitaria de recursos financeiros para seu sustento e para custear seu tratamento médico. O representante do Ministério Público emitiu parecer favorável à pretensão, mediante prestação de contas (fls. 25). Assim, e considerando que o negócio proposto pela requerente, representada pela curadora, atende seus interesses, uma vez que deixaria de ter gastos com o veículo e o produto da venda seria uma forma de garantir seu sustento e tratamento médico, ante o parecer do Ministério Público, defiro o pedido formulado na inicial. Defiro o alvará requerido, autorizando a requerente Renata Viviane de Freitas, inscrita no CPF nº 233.055.008-16, assistida por sua curadora Gersina Pacheco de Freitas, inscrita no CPF nº 268.999.768-11, a vender o veículo, marca Toyota/Yaris SD XL 15 AT, ano 2018/2019, placa FVT7307, cor branca (fls. 9), por valor nunca inferior ao da tabela "Fipe". Uma via desta sentença já servirá, para todos os efeitos legais, como o próprio alvará, com prazo de validade de um ano contado a partir desta data. Deverá a curadora da requerente, no prazo de trinta dias após a efetivação do negócio, prestar contas, comprovando o valor da venda do veículo, e o depósito da quantia em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A, ressaltando-se que a liberação de eventual valor será apreciado após a apresentação da documentação pertinente e da manifestação prévia do Ministério Público. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LAZARO SOTOCORNO (OAB 88357/SP)

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