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J. Dos S. x M. R. M.

ID: 307302131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045559-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

M. R. M.

Intimação

Advogados:

JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA

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CARLOS DONIZETE ROCHA

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Processo 1045559-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.S. - M.R.M. - Vistos. Fls. 286/288: A finalidade do depoimento pessoal é a busca de confirmação da t… Processo 1045559-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.S. - M.R.M. - Vistos. Fls. 286/288: A finalidade do depoimento pessoal é a busca de confirmação da tese defendida pela parte que o requer, sendo certo que as partes devem cooperar para o melhor andamento e solução do litígio, tal como previsto no art. 6º, do CPC. Caso não se efetue a intimação para depoimento pessoal com advertência expressa, poderá ocorrer a impossibilidade de realização do ato de forma plena, uma vez que, caso o depoente não compareça ao ato contra ele não poderá ser aplicada a pena de confesso, pois, para a aplicação da regra contida no art. 385, §1º, do CPC, necessária se faz a intimação pessoal da parte, a qual deve ser advertida expressamente sobre as consequências de sua ausência. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Controvérsia acerca da possibilidade de intimação pessoal do réu para comparecimento à audiência de instrução com a finalidade de ser ouvido como parte, sob pena de aplicação da pena de confesso. Possibilidade. Autor que pediu expressamente o depoimento pessoal do réu para que fosse provada a existência do acordo de venda de ponto comercial. Indícios nos autos de que houve negócio jurídico entre as partes para a alienação do ponto comercial que era explorado pelo demandante, conforme contrato de venda não assinado, mas utilizado pelo requerido como causa de pedir em outro processo. Depoimento pessoal, com advertência do réu acerca da pena de confesso, que é necessária à elucidação do fato constitutivo do direito do requerente. Inteligência do art. 385, §1°, do CPC. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1063006-67.2014.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Dessa forma, providencie a requerida a complementação da diligência do oficial de justiça no prazo de 24 horas, de forma a possibilitar a expedição de mandado de intimação do autor, a ser cumprido na modalidade urgente, tendo em vista a proximidade da audiência. Intime-se. - ADV: JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA (OAB 355149/SP), CARLOS DONIZETE ROCHA (OAB 225615/SP)

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Camila Rodriguez França Dos Santos x Georges Ricardo França e outros

ID: 294890843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014740-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUEZ FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEORGES RICARDO FRANçA MONIKA SABINE FRANCK FRANçA

Intimação

Advogados:

MATEUS FERREIRA FURIATO

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ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CÉSAR

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CLAUDIO GREGO DA SILVA

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Processo 0014740-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1011407-61.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Camila Rodriguez França dos Santos - Georges Ricardo Fr… Processo 0014740-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1011407-61.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Camila Rodriguez França dos Santos - Georges Ricardo França - - Monika Sabine Franck França - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento, pois o objeto do cumprimento de sentença é a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência e os sujeitos indicados na emenda de fls. 25/26 são os advogados credores. Assim, recebo a petição de fls. 25/26 como emenda ao cumprimento de sentença. Anote-se. 2. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificada a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CÉSAR (OAB 317885/SP), ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CÉSAR (OAB 317885/SP), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP), CLAUDIO GREGO DA SILVA (OAB 82106/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lincon Ribeiro

ID: 313402097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043813-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LINCON RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043813-33.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043813-33.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Lincon Ribeiro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Grillo da Silva (OAB: 349512/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Aparecida Pinto x José Lopes De Olveira Filho

ID: 278763357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051670-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

JOSé LOPES DE OLVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS

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ADV: Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP), Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lope… ADV: Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP), Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lopes de Olveira Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora MARIA APARECIDA PINTO, requer a condenação do réu JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA FILHO ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico ocorrido aos 31 de janeiro de 2023, na Rua Piraúba, n. 117, Bonsucesso, Guarulhos melhor descrito em boletim de ocorrência NºCQ1252-1/2023 e representação criminal 1705918-31.2023.8.26.0224. Alega que o veículo conduzido pelo réu atropelou a autora devido a negligência, imprudência e omissão do réu, que ao estacionar o seu veículo na garagem de sua residência deixou o veículo retornar após estaciona-lo atingindo-a e lesionando o braço esquerdo, com trauma grave no antebraço. Alega que do acidente resultou lesão permanente que retirou da autora a condição para exercer a atividade de diarista, deixou sequelas com tratamento que avança os dias atuais e deixou cicatriz exposta. Citado o réu diverge da dinâmica do acidente e refuta os lucros cessantes, os danos estéticos. Decido. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC para realização de prova pericial, instruindo o ofício com cópias da inicial e documentos que a acompanharam. Quesitos do Juízo: 1. Quais são as lesões ou sequelas que resultaram do acidente?; 2. Há invalidez permanente para as atividades laborativas ou habituais?; 3. Há redução, parcial ou total, da capacidade de trabalho ou para atividades que garantam o sustento da autora?; 4. Há necessidade de auxílio de terceiros para a requerente realizar suas atividades?; 5. Há cicatriz resultante do acidente? Seu grau ? 6. Existência de danos estéticos e o seu grau. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo legal. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem. De tudo cumprido, dê-se vista às partes do laudo ocasião em que deverão reiterar, justificando a pertinência, ou desistir da prova oral indicada. Intime-se.

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Maria Aparecida Pinto x José Lopes De Olveira Filho

ID: 278769969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051670-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

JOSé LOPES DE OLVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS

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ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lope… ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lopes de Olveira Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora MARIA APARECIDA PINTO, requer a condenação do réu JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA FILHO ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico ocorrido aos 31 de janeiro de 2023, na Rua Piraúba, n. 117, Bonsucesso, Guarulhos melhor descrito em boletim de ocorrência NºCQ1252-1/2023 e representação criminal 1705918-31.2023.8.26.0224. Alega que o veículo conduzido pelo réu atropelou a autora devido a negligência, imprudência e omissão do réu, que ao estacionar o seu veículo na garagem de sua residência deixou o veículo retornar após estaciona-lo atingindo-a e lesionando o braço esquerdo, com trauma grave no antebraço. Alega que do acidente resultou lesão permanente que retirou da autora a condição para exercer a atividade de diarista, deixou sequelas com tratamento que avança os dias atuais e deixou cicatriz exposta. Citado o réu diverge da dinâmica do acidente e refuta os lucros cessantes, os danos estéticos. Decido. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC para realização de prova pericial, instruindo o ofício com cópias da inicial e documentos que a acompanharam. Quesitos do Juízo: 1. Quais são as lesões ou sequelas que resultaram do acidente?; 2. Há invalidez permanente para as atividades laborativas ou habituais?; 3. Há redução, parcial ou total, da capacidade de trabalho ou para atividades que garantam o sustento da autora?; 4. Há necessidade de auxílio de terceiros para a requerente realizar suas atividades?; 5. Há cicatriz resultante do acidente? Seu grau ? 6. Existência de danos estéticos e o seu grau. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo legal. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem. De tudo cumprido, dê-se vista às partes do laudo ocasião em que deverão reiterar, justificando a pertinência, ou desistir da prova oral indicada. Intime-se.

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F. A. L. Da S. x M. A. Da S. e outros

ID: 317264233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065735-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. A. L. DA S.

Polo Passivo:

M. A. DA S. T. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065735-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065735-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: F. A. L. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: M. A. da S. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E V DO CPC. A PARTE APELANTE ALEGA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR FIXADO E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU DEFESA NA AÇÃO DE ALIMENTOS ORIGINAL E NÃO TROUXE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.4. NÃO É RAZOÁVEL BUSCAR AMPARO EM NOVO PROCESSO SEM A APRESENTAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES SIGNIFICATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS IMPEDE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A AÇÃO REVISIONAL NÃO É SUBSTITUTIVO PARA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E V; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nogueira Sousa de Castro (OAB: 387251/SP) - 4º andar

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Fernando Roberto Mendes x Decio Moreira Da Silva Lima e outros

ID: 323311290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024607-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA EDESIO CORREIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ANTONY DAVID DE LIMA CAVALCANTE

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Processo 1024607-33.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1032589-35.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1024607-33.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1032589-35.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fernando Roberto Mendes - Edesio Correia de Jesus - - Decio Moreira da Silva Lima - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. 2. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). 3. Sem prejuízo, fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observando-se o valor fixado na sentença de fls. 428/434. Expeça-se também carta de intimação. Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), ANTONY DAVID DE LIMA CAVALCANTE (OAB 177699/SP)

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Processo nº 0013831-82.2025.8.26.0053

ID: 330343758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013831-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0013831-82.2025.8.26.0053 (processo principal 1036150-03.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marco Antonio dos Sant… Processo 0013831-82.2025.8.26.0053 (processo principal 1036150-03.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marco Antonio dos Santos - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça já deferida nos autos principais. Intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, conforme especificado a seguir. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3 - Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/SP)

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Processo nº 1061952-33.2024.8.26.0224

ID: 296752616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061952-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor dep… Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

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Processo nº 1061952-33.2024.8.26.0224

ID: 296752012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061952-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor dep… Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

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