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Simonica Beatriz Rodrigues x Brn - Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 295846784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010704-22.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONICA BEATRIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BRN - MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA

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ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 0010704-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1049639-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simonica Beatriz Rodrigues - Brnpar Empreendimentos Imob… Processo 0010704-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1049639-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simonica Beatriz Rodrigues - Brnpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Brn - Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA (OAB 427220/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Alves & Ingracino Consultoria Em Gestao De Negocios Ltda

ID: 292539291

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009093-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ALVES & INGRACINO CONSULTORIA EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009093-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009093-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Alves & Ingracino Consultoria Em Gestao de Negocios Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO E DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS REFERENTES A MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO OU MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA, COM BASE NO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO (PROCESSO Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 TRF-2), CUJA EFICÁCIA ERGA OMNES FOI RECONHECIDA PELO STJ NO ERESP 1134957/SP. 4. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DECORRE DA IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LIBERDADE DE ESCOLHA, CONFORME PREVISTO NOS INCISOS II E IV DO ART. 6º DO CDC. 5. A ESTIPULANTE DO PLANO COLETIVO, ENQUANTO CONTRATANTE DO SERVIÇO, TAMBÉM É CONSIDERADA CONSUMIDORA E PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA AÇÃO COLETIVA E NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF-2. 6. A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 PELA RN Nº 455/2020 DA ANS CONFIRMA A INADEQUAÇÃO DA COBRANÇA CONTESTADA E REFORÇA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º E § 11; 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 397; 405; 406, § 1º; 1026, § 2º. CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, II E IV, 81 E 103. RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO PELA RN Nº 455/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1134957/SP; TRF-2, PROCESSO Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA, J. 12.05.2015, DJ 18.10.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031999-48.2023.8.26.0001, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, J. 29.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016689-69.2023.8.26.0011, REL. DES. JAMES SIANO, J. 13.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB: 247102/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rute Nascimento Custodio x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 310540172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012186-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTE NASCIMENTO CUSTODIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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Processo 0012186-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1025292-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Rute Nascimento Custodio - Associação de Aposentados Mutualista … Processo 0012186-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1025292-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Rute Nascimento Custodio - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 0005627-32.2025.8.26.0576

ID: 293406002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005627-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAVALCANTE LIMA

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Processo 0005627-32.2025.8.26.0576 (processo principal 1048475-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1- Trata-se de incidente digita… Processo 0005627-32.2025.8.26.0576 (processo principal 1048475-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: LEANDRO CAVALCANTE LIMA (OAB 473549/SP)

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Maria Cecilia Caverzan Queiroz Dias x Banco Cetelem S/A

ID: 313829406

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005116-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CAVERZAN QUEIROZ DIAS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005116-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005116-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Cecilia Caverzan Queiroz Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE BANCO CETELEM S.A., ALEGANDO QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) TERIA EXTRAPOLADO O LIMITE FIXADO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA A TAXA DE JUROS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL E A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM DEZEMBRO DE 2021, COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% A.M., EM CONFORMIDADE COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106/2020, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.4. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E SUAS ATUALIZAÇÕES TRATAM EXCLUSIVAMENTE DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE CORRESPONDE À SOMA DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO, COMO TARIFAS, SEGUROS, IOF E OUTRAS DESPESAS CONTRATUAIS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É FIRME NO SENTIDO DE QUE O CET NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, NÃO HAVENDO BASE LEGAL PARA SUA REVISÃO JUDICIAL EM RAZÃO EXCLUSIVA DE SEU VALOR SUPERIOR À TAXA DE JUROS.6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA CONTRATUAL E DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU PRÁTICA ABUSIVA, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU QUALQUER READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I, E ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 54; INSS/PRES Nº 106/2020; INSS Nº 28/2008; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012978-18.2024.8.26.0562, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035232-19.2023.8.26.0562, REL. DES. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 11.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004766-17.2023.8.26.0344, REL. DES. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, J. 2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1500398-51.2024.8.26.0576

ID: 278925353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500398-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA DE PIERI

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JEFFERSON EDUARDO DO SIM SANTOS

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GLAUCO DE CARVALHO

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ADV: Glauco de Carvalho (OAB 202105/SP), Jefferson Eduardo do Sim Santos (OAB 341829/SP), Thiago Souza de Pieri (OAB 385085/SP) Processo 1500398-51.2024.8.26.0576 - Inquérito Policial - Indiciado: R.… ADV: Glauco de Carvalho (OAB 202105/SP), Jefferson Eduardo do Sim Santos (OAB 341829/SP), Thiago Souza de Pieri (OAB 385085/SP) Processo 1500398-51.2024.8.26.0576 - Inquérito Policial - Indiciado: R. D. S. - VISTOS. 1. Trata-se de reiteração do pedido de decretação da prisão preventiva formulado pelo Órgão Ministerial sob o argumento de que, ao não ser localizado para citação, o réu estaria se esquivando da aplicação da lei penal (fls. 160). No entanto, em que pese o réu não ter sido pessoalmente citado (fls. 148), constituiu advogado nos autos que, inclusive, já apresentou resposta à acusação, portanto, sanada a falta de citação, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal, ficando, pois, INDEFERIDO o pedido, ao menos por ora. Considerando, ainda, que a resposta à acusação foi protocolada nos autos n.º 0009172-13.2025.8.26.0576, os quais visam exclusivamente o acompanhamento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima S.F.A., determino que a z. Serventia torne sem efeito as peças de fls. 127/136 lá protocoladas, devendo o feito prosseguir nesses autos. 2. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09/10/2025, às 15:50 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se.

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Processo nº 1057108-51.2024.8.26.0576

ID: 326772528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1057108-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES GONçALVES ESPóLIO DE GUMERCINDO FABIO RODRIGUES GUSTAVO DE OLIVEIRA TOFOLETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER NOVAS DA COSTA

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MARCIANO DE SOUZA LIMA

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JOSÉ ROBERTO RUSSO

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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Processo 1057108-51.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo de Oliveira Tofoleti - Cleide Rodrigues Gonçalves - - Fabio Rodrigues - - Espólio de Gumercindo e outros - Vistos.… Processo 1057108-51.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo de Oliveira Tofoleti - Cleide Rodrigues Gonçalves - - Fabio Rodrigues - - Espólio de Gumercindo e outros - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 215/232. Defiro a inclusão de Maria Santine Torfolette, no polo passivo da presente ação, para partilha dos bens por ela deixados, procedendo-se ao inventário cumulativo com Antonio Torfollette, seu cônjuge, pré-morto. Providencie a Serventia à inclusão, anotação realizada pela equipe de gabinete. Providencie a Serventia a exclusão do inventariante Gustavo, como herdeiro direto, tendo em vista que conforme determinado às fls. 162, o mesmo é representante legal do espólio de Gumercindo. A equipe de gabinete não obteve êxito em sua exclusão, diante de seu vínculo com a publicação 0463/2025. Diante das certidões de fls. 235 e 241, dou por superada a apresentação dos RGs dos falecidos, por não terem sido localizados registros pelo IIRGD. CPF dos falecidos acostados às fls. 195 e 243. Providencie o inventariante a juntada aos autos dos documentos faltantes, a saber: - retificação das declarações de fls. 215/232, nos seguintes termos: para constar a partilha de forma sucessiva, em ordem cronológica de falecimento, com a indicação da proporção (em percentual) de meação e herança, individualizado, por ocasião de cada um dos falecimentos, A) primeiro pelo óbito de Antonio, atribuindo a meação de 50% para Maria Santine, e a partilha da herança, que corresponde aos outros 50% entre os herdeiros Cleide Rodrigues Gonçalves, Fabio Rodrigues, Espólio de Orlando Tofolete (representado por Janete Torfolette e Jaqueline Tofolete), Espólio de Gumercindo Tofoleti (representado por Gustavo de Oliveira Tofoleti), Espólio de Oswaldo Tofoleti (representado por Janete Torfolette, Jaqueline Tofolete, Gustavo de Oliveira Tofoleti, Cleide e Fabio), Espólio de Alzira Tofoleti (representado por Janete Torfolette, Jaqueline Tofolete, Gustavo de Oliveira Tofoleti, Cleide e Fabio); e B) posteriormente pelo óbito de Maria Santine, atribuindo sua meação recebida pelo óbito de seu marido, aos seus herdeiros Cleide Rodrigues Gonçalves, Fabio Rodrigues, Espólio de Orlando (representado por Janete Torfolette e Jaqueline Tofolete), Espólio de Gumercindo (representado por Gustavo de Oliveira Tofoleti), Espólio de Oswaldo Tofoleti (representado por Janete Torfolette, Jaqueline Tofolete, Gustavo de Oliveira Tofoleti, Cleide e Fabio), e Espólio de Alzira Tofoleti (representado por Janete Torfolette, Jaqueline Tofolete, Gustavo de Oliveira Tofoleti, Cleide e Fabio), observando-se o princípio da continuidade registrária, devendo ainda, fazer a conversão dos valores dos imóveis para a moeda atual; - tratando-se de óbitos anteriores ao ano de 2.001, deve o inventariante providenciar o recolhimento do ITBI com relação aos falecidos Antonio e Maria Santine, junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga). Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após, abra-se vista à FESP. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), WAGNER NOVAS DA COSTA (OAB 289390/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP)

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B. S. B. S. A. x L. A. T. e outros

ID: 311348717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036156-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. T. L. T. L. T. A. E S. S. M. T. D.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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RENAN GUIDUGLI ZING

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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PEDRO SOARES MACIEL

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MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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ANDRE DE MESQUITA DUARTE

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ALVARO PELUCIO FILHO

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Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Toni… Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Tonin - W.S.S. - - L.H.C.R. e outros - 1) Fls. 3688/3690: diante do julgamento do recurso de nº 2105355-91.2025.8.26.0100, ao qual dado parcial provimento, cumpra-se o v. Acórdão para a liberação do valor bloqueado de R$3.047,35, deposito feito pelo INSS na conta que titular L.T., junto à Caixa Econômica Federal, fls. 3619. Observo que a ordem deve ser cumprida junto ao protocolo Sisbajud nº 20250028685705, fls. 3244. 2) Sem prejuízo, converto o valor restante bloqueado em penhora (fls 3227/3286), providencie a z. Serventia a transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo. Efetivada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. 3) Fls. 3708/3709: intime-se a terceira informada no item 1, para em querendo se manifestar sobre a fraude a execução na integralização do imóvel matrícula nº 11665, do CRI de Patrocínio Paulista/SP. 4) Para avaliação do imóveis penhorados, indicados no item 2, comprove o exequente averbação da conversão do arresto em penhora, determinado as fls. 3684. 5) Fls. 3716/3718: pretende o exequente o levantamento da quantia de R$11.767.535,50, valor penhora no rosto dos autos 0030667-91.2022.8.26.0100, em tramite perante a 12ª Vara Cível Central, valor transferido para conta judicial à disposição do juízo, fls. 3720/3721. Embora o recurso de agravo de instrumento, tirado contra a decisão de fls. 3146/3147 a rejeita a impugnação à penhora no rosto dos autos, nº 2066694-43.2025.8.26.0100, tenha sido recebido sem atribuição de efeito suspensivo, fls. 3212/3213, há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso, para posterior levantamento dos valores. Trata-se de valor relevante e, caso reformada a decisão agravada, há possibilidade da irreversibilidade da medida. Ainda que não tenha sido atribuído ao recurso o efeito suspensivo, o levantamento fica obstado com base no poder geral de cautela, faculdade atribuída ao juiz. Nota-se, inclusive, caso acolhido o recurso, de certo retornará as partes à situação anterior à penhora. Assim, prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso. Vejamos a jurisprudência: 2261377-51.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários - Relator(a):Décio Rodrigues - Comarca:São José do Rio Preto - Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:22/11/2023 - Data de publicação:22/11/2023 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Inconformismo da exequente contra decisão que determinou que se aguarde otrânsitoem julgado de v. acórdão proferido em agravo de instrumento para fins delevantamentodo valor depositado em Juízo. Manutenção. Embora o recursopendentede julgamento não seja dotado de efeito suspensivo, é possível o indeferimento dolevantamentode valores com base nopoder geral de cautelado magistrado, o que se justifica no caso, tendo em vista que o valor executado é considerável (mais de cem mil reais). Decisão mantida. Recurso não provido. E ainda: 2021717-34.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel - Relator(a):Luis Roberto Reuter Torro - Comarca:São Caetano do Sul - Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:20/07/2023 - Data de publicação:20/07/2023 - Ementa:Agravo de Instrumento. Ação de Execução porQuantiaCerta Contra Devedor Solvente. Inconformismo contra decisão que determinou que o pedido delevantamentodo valor penhorado somente será apreciado após otrânsitoem julgado dos Embargos à Execução. Pedido delevantamentopostulado pela agravante antes dotrânsitoem julgado do recurso dos embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de relevância e verossimilhança dos argumentos da agravante. O fato de que houve a interposição de recurso aos embargos à execução, o qual se encontrapendentede julgamento, razão pelo qual não há que se falar emlevantamentodaquantiabloqueada antes dotrânsitoem julgado, sob pena de violação da segurança jurídica. Neste aspecto, opoder geral de cautelase orienta na direção de que o julgador deve conduzir o processo de modo a evitar que o direito de uma das partes fique comprometido em face de uma lesão grave e de difícil reparação. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO IMPRÓVIDO. - ADV: RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ALVARO PELUCIO FILHO (OAB 85856/MG), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP)

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Ana Claudia De Oliveira Queiroz Vianna x Claro S.A.

ID: 297929812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019084-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA QUEIROZ VIANNA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1019084-51.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia de Oliveira Queiroz Vianna - Claro S.A. - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1019084-51.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia de Oliveira Queiroz Vianna - Claro S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por não restarem demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora. E, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)

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Augusto Jorge Fernandes Fagali x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313014111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050706-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JORGE FERNANDES FAGALI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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BEATRIZ FAGALI ARABE

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Processo 1050706-51.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Augusto Jorge Fernandes Fagali - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO TOTA… Processo 1050706-51.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Augusto Jorge Fernandes Fagali - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BEATRIZ FAGALI ARABE (OAB 480898/SP)

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