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Processo nº 1015110-85.2025.8.26.0506

ID: 315792926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015110-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSILAINE CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1015110-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilaine Cristina da Silva dos Anjos - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo … Processo 1015110-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilaine Cristina da Silva dos Anjos - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 0002624-85.2025.8.26.0506

ID: 279063075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002624-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002624-85.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ORGANIZAÇÃO EDU… ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002624-85.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1019184-85.2025.8.26.0506

ID: 319561139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019184-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS ALBERTO DE MELLO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VACCARI TAVARES

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Processo 1019184-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Espólio de Carlos Alberto de Mello Barbosa - Posto isso, e por se mostrar a… Processo 1019184-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Espólio de Carlos Alberto de Mello Barbosa - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP)

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Ana Maria Razaboni Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 333268094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008347-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAZABONI SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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Processo 0008347-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1029411-13.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ana Maria Razaboni Santos - São Paulo Pre… Processo 0008347-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1029411-13.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ana Maria Razaboni Santos - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda do Estado de São Paulo - Regularize a serventia o polo ativo do presente incidente, uma vez que a exequente foi cadastrada como herdeira. 1. Intime-se a Fazenda Pública, ora executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência, alíquotas e valores) é neste cumprimento de sentença, a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito. Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). 2. Considerando a iliquidez da sentença, fixo agora os honorários advocatícios do patrono da parte exequente, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e, no que sobejar, deverá ser observada a gradação dos demais incisos, sempre no percentual mínimo, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade, acrescendo-se a majoração fixada no v. acórdão. A correção deve se dar pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Decorrido o prazo para eventual recurso em face da fixação dos honorários, intime-se o credor para que requeira o que de direito, em vinte dias. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Raquel Aparecida Biagiotti De Freitas Alves

ID: 304269886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010481-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

RAQUEL APARECIDA BIAGIOTTI DE FREITAS ALVES

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

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Processo 0010481-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1025717-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Raquel Aparecida B… Processo 0010481-85.2025.8.26.0506 (processo principal 1025717-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Raquel Aparecida Biagiotti de Freitas Alves - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 5.577,80, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP)

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Processo nº 1027914-85.2025.8.26.0506

ID: 302467254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027914-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

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Processo 1027914-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regina Teodoro - Vistos. 1 - A autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiê… Processo 1027914-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regina Teodoro - Vistos. 1 - A autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por Kelly Regina Teodoro em face do Condomínio Residencial Leblon, na qual a autora pleiteia, entre outros pedidos, a autorização judicial para o depósito do valor incontroverso da taxa condominial ordinária no importe de R$ 492,16 (quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), com exclusão da parcela relativa ao "parcelamento da água (1/10)" no valor de R$ 236,41 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), nos termos do item b dos pedidos da petição inicial (fl. 06). A pretensão da autora encontra respaldo no artigo 543, inciso I, do Código de Processo Civil, que expressamente permite a realização do depósito judicial do valor que o devedor entende devido, como forma de afastar os efeitos da mora e resguardar a boa-fé objetiva, enquanto discute a legalidade ou a exigibilidade do montante controverso. No caso concreto, a autora apresentou fundamentos plausíveis para a realização da consignação parcial, destacando divergências entre a cobrança promovida pelo condomínio e os dados oficiais fornecidos pela concessionária SAERP, além de questões relacionadas à ausência de medição oficial, problemas técnicos no hidrômetro e ausência de resposta satisfatória do condomínio às suas solicitações extrajudiciais de esclarecimento. Diante do exposto, autorizo a autora a realizar o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 492,16 (quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), com exclusão do valor referente ao parcelamento da água (R$ 236,41), no prazo de cinco dias, conforme requerido. 3 - Após a efetivação do depósito, cumpra-se a citação da parte requerida para que, querendo, proceda ao levantamento do valor, ofereça resposta ou exerça qualquer das faculdades previstas em lei. Intime-se. - ADV: MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI (OAB 232263/SP)

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Processo nº 1022579-85.2025.8.26.0506

ID: 277595363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022579-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS JESUS DA SILVA

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ADV: André Luis Jesus da Silva (OAB 497858/SP) Processo 1022579-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luis Jesus da Silva, André Luis Jesus da Silva - É responsabilidade do Juiz… ADV: André Luis Jesus da Silva (OAB 497858/SP) Processo 1022579-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luis Jesus da Silva, André Luis Jesus da Silva - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1027526-85.2025.8.26.0506

ID: 323804311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027526-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1027526-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fid… Processo 1027526-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e/ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1034025-85.2025.8.26.0506

ID: 328421208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034025-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LABATO XISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1034025-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresinha Labato Xisto - Vistos. 1)A parte autora juntou declaração de hipossuficiência econômica, estando pres… Processo 1034025-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresinha Labato Xisto - Vistos. 1)A parte autora juntou declaração de hipossuficiência econômica, estando presentes os requisitos legais. Defiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2)Teresinha Labato Xisto ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Cetelem S.A. Narra que é pensionista do INSS, titular do benefício n.º 136.444.278-4, e que, ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado, foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de "Reserva de Margem Consignável RMC", decorrentes do contrato n.º 97-839081212/19_0001, modalidade essa que jamais pretendia ou autorizou. Relata ainda que nunca recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito e que os descontos recorrentes, no valor de R$ 185,07, vêm comprometendo sua subsistência, considerando que se trata de verba de natureza alimentar. No tocante à tutela de urgência, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A documentação acostada aos autos, especialmente os extratos do INSS e o demonstrativo de desconto da RMC, aliada à alegação verossímil de que a autora jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado, demonstram a probabilidade do direito alegado. Ademais, verifica-se o perigo de dano, pois os descontos incidem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, o que compromete diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipossuficiente. Diante disso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos vinculados ao contrato n.º 97-839081212/19_0001, efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora de n.º 136.444.278-4. A serventia deverá expedir ofício diretamente ao INSS, com urgência, para o imediato cumprimento da presente ordem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, CARTA E MANDADO para todos os fins, devendo ser impressa e encaminhada ao destinatário, caso necessário. 3)Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo l egal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1036256-85.2025.8.26.0506

ID: 333810851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036256-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1036256-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D.C.P. - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi a… Processo 1036256-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D.C.P. - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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