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Painel Mix Soluções Em Metais Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 279052737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024718-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAINEL MIX SOLUçõES EM METAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FIRSTEEL AçO INOX LTDA ME GONçALVES DISTRIBUIDORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZETE CINTRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Marizete Cintra Almeida (OAB 139745/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1024718-44.2024.8.26.0506 - Procedimento… ADV: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Marizete Cintra Almeida (OAB 139745/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP) Processo 1024718-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Painel Mix Soluções Em Metais Ltda - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Firsteel Aço Inox Ltda ME, Gonçalves Distribuidora Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade das seguintes duplicatas emitidas sem causa subjacente: a) duplicata nº 29721, vencimento 15/03/2024, valor R$ 9.426,97; b) duplicata nº 29722, vencimento 29/03/2024, valor R$ 9.426,97; c) duplicata nº 11484, vencimento 06/04/2024, valor R$ 16.102,37; d) duplicata nº 29723, vencimento 12/04/2024, valor R$ 9.426,37; e) duplicata nº 29724, vencimento 26/04/2024, valor R$ 9.426,37; f) duplicata nº 10101, vencimento 11/03/2024, valor R$ 17.100,22; DETERMINAR o cancelamento dos protestos das duplicatas nº 29721 e nº 10101; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária e juros de mora, ambos a partir desta sentença. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada anteriormente concedida. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Pela sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, última parte, do Código de Processo Civil, bem como no pagamento das despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso. Esta sentença, devidamente assinada e acompanhada da documentação pertinente, servirá como ofício ao 1º Cartório de Protesto de Ribeirão Preto para cancelamento dos protestos mencionados. P.I.C.

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Processo nº 1505719-54.2022.8.26.0506

ID: 328482370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505719-54.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCISCO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505719-54.2022.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GABRIEL FRANCISCO BARBOSA - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, co… Processo 1505719-54.2022.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GABRIEL FRANCISCO BARBOSA - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, conjugado com as disposições da Lei n. 13.964/2019, MANTENHO, de ofício, a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado GABRIEL FRANCISCO BARBOSA, tendo em vista a subsistência dos requisitos legais que fundamentaram a custódia cautelar. A análise dos autos demonstra que os motivos e contextos fáticos que justificaram a custódia cautelar ainda subsistem, permanecendo íntegros os fundamentos das decisões que decretaram a prisão preventiva. I. DA EXTREMA GRAVIDADE DOS FATOS Cumpre ressaltar que os fatos apurados são extremamente graves, tratando-se de homicídio qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). O acusado, no dia 16 de outubro de 2021, ceifou a vida de JAQUELINE DE FÁTIMA ANTONIASSI, com quem mantinha relacionamento afetivo. Para tanto, desferiu golpe de faca na região cervical esquerda da vítima, causando-lhe hemorragia aguda e morte, conforme narrado na exordial (fls. 174/177). II. DA PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA O crime evidencia extrema periculosidade do agente e elevado potencial de reiteração delitiva, sobretudo considerando o contexto de violência doméstica e familiar relatado nos autos. Nesse cenário, não há medida diversa da prisão que seja suficiente para evitar a fuga do custodiado, impedir que comprometa a instrução processual ou garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do delito. III. DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Por outro lado, encontra-se o processo suspenso em razão da instauração de incidente de insanidade mental do acusado (autos nº 0012523-44.2024.8.26.0506), com perícia designada pelo IMESC para o dia 27/08/2025, às 13h30 (fls. 52). Assim sendo, a manutenção da custódia cautelar é imperativa para garantir a presença do acusado no ato pericial e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. IV. CONCLUSÃO Destaco que o acusado permanece custodiado desde 07/05/2024, sendo que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva mantêm-se inalterados, justificando a continuidade da medida cautelar. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP)

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Eucledison Santos Ferreita x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 301986583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012796-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUCLEDISON SANTOS FERREITA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

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Processo 0012796-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1012302-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eucledison Santos Ferreita - Grupo Casas Bahia S/A - Visto… Processo 0012796-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1012302-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eucledison Santos Ferreita - Grupo Casas Bahia S/A - Vistos. As obrigações de fazer e pagar possuem rito distinto, pelo que recebo este incidente como obrigação de pagar, devendo a parte interessada ingressar com novo incidente para a obrigação de fazer. Valor do débito: R$ 7.029,74 (sete mil e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) em 07/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG)

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Carla Regina Zagui Aprigio x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 316111853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039947-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA ZAGUI APRIGIO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOMPIERI GARCIA

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RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE ROSSI SILVA BATISTA

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RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039947-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039947-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Regina Zagui Aprigio (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO GERENTE SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN/SP, BUSCANDO A NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA REMUNERAÇÃO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE, CONSIDERANDO A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO E A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, IMPESSOALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA OCORREU POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 68.481/2024, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PESSOALIDADE.4. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA TRANSFERÊNCIA DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, POIS A LEI Nº 9.504/97 REVOGOU TACITAMENTE O ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 9.504/97 REVOGOU TACITAMENTE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI INFIRMADA POR PROVAS DE PERSEGUIÇÃO OU ARBITRARIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 45; LEI Nº 9.504/97, ART. 73, INCISO V, 'E'.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002051-70.2024.8.26.9061; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO; COLÉGIO RECURSAL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/02/2025; DATA DE REGISTRO: 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB: 441314/SP) - Henrique Rossi Silva Batista (OAB: 509723/SP) - Rafael Latorraca de Oliveira (OAB: 464898/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1064876-44.2024.8.26.0506

ID: 308771461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064876-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILSA DE OLIVEIRA PARPINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1064876-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Maria Nilsa de Oliveira Parpineli - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art.… Processo 1064876-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Maria Nilsa de Oliveira Parpineli - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. P. I. e C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Carmelina Augusta Miguel Pires Miranda e outros x Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria Ribeirao Preto Vii Spe Ltda

ID: 300318911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021932-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINA AUGUSTA MIGUEL PIRES MIRANDA PAULO AFONSO MIRANDA

Polo Passivo:

SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIARIA RIBEIRAO PRETO VII SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO LUIZ ALVES

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Processo 0021932-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0972756-02.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Afonso Miranda - - Carmelina Augusta Miguel … Processo 0021932-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0972756-02.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Afonso Miranda - - Carmelina Augusta Miguel Pires Miranda - Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria Ribeirao Preto VII Spe Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "nome dos exequentes como beneficiário" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA (OAB 274238/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1008228-44.2024.8.26.0506

ID: 313083712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008228-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUAN MARIANO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE SOUZA PIMENTA

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Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta do… Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 35/37, para o fim de declarar a nulidade da inclusão dos AITs nº 5B280354, 5L041119 e 1DE3270131 no prontuário de Jonathan Luan Mariano Bezerra, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo as referidas infrações recaírem em nome do condutor Leonildo Wesley da Silva Justino. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE SOUZA PIMENTA (OAB 436788/SP)

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Aurora Marasea Pompolo Da Costa e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 319427108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MARASEA POMPOLO DA COSTA DANIELA CARNIO COSTA MARASEA ESTEPHANE DE SOUZA GARCIA GIOVANNI COSTA MARASEA GIULIA COSTA MARASEA JULIO CéSAR MARASEA PEDRO PAULO POMPOLO DA COSTA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - … Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - - Giovanni Costa Marasea - - Estephane de Souza Garcia - - Julio César Marasea - - Daniela Carnio Costa Marasea - - Pedro Paulo Pompolo da Costa - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada, Passaredo Transportes Aéreos S.A - CNPJ- 00512777003231 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$43.140,16. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)

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Aurora Marasea Pompolo Da Costa e outros x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 319427139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MARASEA POMPOLO DA COSTA DANIELA CARNIO COSTA MARASEA ESTEPHANE DE SOUZA GARCIA GIOVANNI COSTA MARASEA GIULIA COSTA MARASEA JULIO CéSAR MARASEA PEDRO PAULO POMPOLO DA COSTA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - … Processo 0020574-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1036193-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giulia Costa Marasea - - Aurora Marasea Pompolo da Costa - - Giovanni Costa Marasea - - Estephane de Souza Garcia - - Julio César Marasea - - Daniela Carnio Costa Marasea - - Pedro Paulo Pompolo da Costa - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada, Passaredo Transportes Aéreos S.A - CNPJ- 00512777003231 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$43.140,16. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)

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Ricardo Aparecido Gomes Da Silva x Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda

ID: 310191007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010556-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1010556-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Gomes da Silva - Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda - Vistos. Cuid… Processo 1010556-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Aparecido Gomes da Silva - Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Loteamento Quebec Brodowski SPE Ltda. em face da sentença de fls. 397/403, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores, promovida por Ricardo Aparecido Gomes da Silva, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e condenando a embargante à restituição das quantias pagas, com retenção de 20%, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação expressa acerca de seu pleito referente à autorização de abatimento dos valores de IPTU supostamente devidos pelo embargado, conforme estipulado na cláusula décima sexta, item a, do contrato celebrado entre as partes. Alega que o IPTU é obrigação 'propter rem' e que o montante em aberto, indicado nos autos, deveria ser deduzido da quantia a ser restituída ao autor. O embargado apresentou manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos, alegando inexistência de omissão, ausência de posse efetiva sobre o imóvel e caráter protelatório da insurgência, com pedido de aplicação de multa de 2% nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais. De fato, verifica-se que a sentença não apreciou de forma expressa o pedido da embargante quanto à dedução dos valores referentes ao IPTU. Reconheço, portanto, a omissão apontada. Todavia, superada a análise da questão, concluo que o resultado do julgado não comporta alteração. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso é incontroversa e foi expressamente reconhecida na sentença, com base na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Em razão disso, ainda que prevista cláusula contratual atribuindo ao comprador a responsabilidade pelo IPTU, a sua exigibilidade encontra óbice na ausência de efetiva posse ou fruição do bem pelo consumidor, fato igualmente ressaltado pelo autor. O princípio da boa-fé objetiva, aliado ao disposto nos artigos 6º, inciso IV, e 51, inciso IV, do CDC, veda a imposição de encargos desproporcionais ou que onerem excessivamente a parte hipossuficiente da relação. Além disso, inexiste nos autos prova inequívoca de que o embargado tenha usufruído da posse do imóvel a justificar a sua responsabilização pelos débitos tributários ora discutidos. Quanto ao pleito de imposição de multa por embargos protelatórios, não vislumbro configuração de abuso processual ou de finalidade meramente procrastinatória na interposição dos aclaratórios, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão reconhecida, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, que permanece integralmente mantida nos seus exatos termos, inclusive no que tange à exclusão de qualquer abatimento relativo ao IPTU. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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