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Processo nº 4001067-92.2025.8.26.0506

ID: 326237543

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001067-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES LIMA ISADORA VALOCHI ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SIMÕES BALDOCHI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001067-92.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ISADORA VALOCHI ARANTES ADVOGADO(A) : ARTHUR SIMÕES BALDOCHI (OAB SP466153) EXEQUENTE : DIEGO FERNANDES LIMA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1027532-92.2025.8.26.0506

ID: 337170182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027532-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA ANGELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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Processo 1027532-92.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Petição de Herança - Adriana Cristina Angelotti - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação pela parte requerente … Processo 1027532-92.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Petição de Herança - Adriana Cristina Angelotti - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação pela parte requerente (fls. 57) e a não atuação do Ministério Público diante da ausência de incapazes, JULGO EXTINTA, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil a presente ação de anulação de declaração de união estável proposta por A.C.A., em face de M.M. Considerando que a extinção ocorreu antes da citação, deixo de condenar a autora em custas. Neste sentido, decisão do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em que a parte autora desistiu da ação antes da citação da parte adversa, em razão da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. O pedido de desistência foi motivado pela intenção de evitar a continuidade do processo diante da falta de condições financeiras para arcar com as custas. II. Questão em discussão 3. Consiste em analisar se (i) a parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, é responsável pelo pagamento das custas judiciais. III. Razões de decidir 4. A regra geral que impõe o pagamento das custas iniciais à parte autora que desiste da ação (art. 90 CPC), não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação, motivada pelo indeferimento da gratuidade da justiça, incidindo o disposto no artigo 290 do CPC que prevê o cancelamento da distribuição como consequência jurídica específica, em respeito ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência da ação antes da citação afasta a aplicação do art. 90 do CPC. 2. O art. 290 do CPC deve ser aplicado, resultando no cancelamento da distribuição." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CPC, arts. 6º, 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência - STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/12/2020. (TJSP Apelação Cível 1014327-37.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Oportunamente, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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Processo nº 1033643-92.2025.8.26.0506

ID: 337316360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033643-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JERôNIMO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1033643-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - José Jerônimo de Freitas - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Com… Processo 1033643-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - José Jerônimo de Freitas - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 1028211-92.2025.8.26.0506

ID: 306514464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028211-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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Processo 1028211-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cinthia Oliveira dos Santos Fernandes - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dia… Processo 1028211-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cinthia Oliveira dos Santos Fernandes - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). O mesmo se aplica à declaração de pobreza juntada nos autos. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial, encaminhando os autos para fila despacho. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1026756-92.2025.8.26.0506

ID: 297923998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026756-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ESCAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

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Processo 1026756-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Escame - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 4… Processo 1026756-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Escame - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 48 horas, forneça à parte autora o tratamento indicado pelo seu médico com a medicação "Trastuzumabe entansina", conforme frequência e quantidade constante da receita médica, tal como requerido na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 11 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Processo nº 4000970-92.2025.8.26.0506

ID: 323520638

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000970-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO GOULART CLEMENTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-92.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL GERMANO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO GOULART CLEMENTINO (OAB SP464853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese…

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Ivanilda Belarmino Dos Reis x Fundação Hospital Santa Lydia

ID: 329551018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012691-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA BELARMINO DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1012691-92.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Pagamento - Ivanilda Belarmino dos Reis - Fundação Hospital Santa Lydia - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULG… Processo 1012691-92.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Pagamento - Ivanilda Belarmino dos Reis - Fundação Hospital Santa Lydia - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido o pedido veiculado nos embargos arcando a parte embargante com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte embargante, que arbitro em 10% sobre o valor dado a esta causa, sem prejuízo dos honorários devidos do processo de execução. Essa verba, entretanto, somente será devida, se a parte credora comprovar, no prazo de 05 (cinco) anos, que a embargante perdeu a condição legal de necessitada. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 444717/SP), GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP)

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Jose Maria De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 333458844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014728-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1014728-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jose Maria de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta… Processo 1014728-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jose Maria de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.500,00 (Art. 85, § 8º, do CPC). Essa verba, contudo, apenas será exigível se comprovado que a parte perdeu a condição legal de necessitada. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1036359-92.2025.8.26.0506

ID: 334080812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036359-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1036359-92.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daniel Seabra - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda que tem como o… Processo 1036359-92.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daniel Seabra - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda que tem como objetivo a tutela de direitos de pessoas com deficiência, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei 13.146/2015 e, diante da comprovação da idade (fls. 14) concedo ao requerido o benefício da prioridade na tramitação do processo, anotando-se e observando-se. Excepcionalmente, dispenso a realização da entrevista. É que já há nos autos atestado firmado por médico, que subscreve sob o compromisso de seu grau, expondo que o requerido apresentaria problema de saúde que não lhe permite o correto discernimento da realidade. Em tais situações, em que não há indício de fraude, possível se faz a dispensa da entrevista, como já bem se decidiu em instância superior: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistindo qualquer risco de fraude, poder-se-á, no interesse no interditando, dispensar o interrogatório (JTJ 179/166). É o que se dá no caso vertente. De toda maneira, após a perícia em prova que determino seja antecipada poderei reavaliar ou não a necessidade de realizar a entrevista. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias, e, caso o oficial de justiça constate que a pessoa a ser citada seria mentalmente incapaz ou estaria impossibilitada de receber a citação, deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência (art. 245, § 1º., do CPC), podendo então, no mesmo ato, efetivar a citação na pessoa de parente próximo da parte, que atuará como curador para tal, e a quem incumbirá eventual defesa dos interesses da pessoa citada (conforme parágrafos 4º. e 5º. do referido art. 245). Desde logo, requisite-se ao Imesc a realização de perícia médica. Em face da prova de natureza médica anexada à inicial, nomeio o requerente curador provisório do requerido, para que possa assistí-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15), bem como naqueles relacionados a seu tratamento de saúde (art. 17, § único, I, da Lei nº. 10.741/03). Lavre-se o devido termo de curatela provisória, disponibilizando-se o mesmo pelo sistema, para que seja assinado pelo requerente, e devendo o advogado, em quinze dias, juntar uma cópia aos autos da via do documento judicial já devidamente assinado pela parte (evitando-se assim de comparecer no Ofício Judicial). Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1029181-92.2025.8.26.0506

ID: 314326310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1029181-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZEZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029181-92.2025.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Zez Comercial Ltda - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autoco… Processo 1029181-92.2025.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Zez Comercial Ltda - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

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