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A. M. M. D. C. x M. D. C. S.

ID: 279984404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005936-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. M. D. C.

Polo Passivo:

M. D. C. S.

Intimação

Advogados:

VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NUNES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves (OAB 208552/SP), Sheila Fernanda da Silva Paz (OAB 336575/SP), Guilherme Nunes de Matos (OAB 352994/SP) Processo 0005936-76.2024.8.26.0224 - Incidente de … ADV: Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves (OAB 208552/SP), Sheila Fernanda da Silva Paz (OAB 336575/SP), Guilherme Nunes de Matos (OAB 352994/SP) Processo 0005936-76.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: A. M. M. D. C. - Reqdo: M. D. C. S. - Vistos. Chamei o feito à ordem. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por A.M.M.C. e G.M.C., representados por sua genitora A.P.P.M., apenso aos autos da ação de execução de alimentos movida em face de M.C.S., visando incluir no polo passivo a empresa individual do executado, a fim de que o patrimônio desta responda pelo débito alimentar lá discutido. Argumenta que desde ano de 2016, quando ajuizou a ação de execução de alimentos, buscou a satisfação dos débitos alimentares relativo aos menores. Sustenta que o executado utiliza artimanhas para esquivar-se da obrigação, como não possuir bens em seu nome. Salienta que, para dificultar a execução dos alimentos, o executado abriu uma empresa, em desvio de finalidade, realizando nela movimentações bancárias de cunho pessoal, ocultando seu patrimônio e gerando confusão patrimonial. Esclarece não ser crível que o executado não tenha nenhum patrimônio, diferentemente de sua empresa. Requer a procedência do pedido, com a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução prossiga também contra a referida empresa. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 09/10. Emenda à inicial às fls. 18. Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu, pessoa jurídica (fls. 27). As diligencias para a citação da pessoa jurídica na pessoa do empresário foram infrutíferas, mesmo após o esgotamento das pesquisas visando sua localização (fls. 36 e 58). É o relatório. DECIDO. A questão posta nos autos diz respeito à viabilidade jurídica da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens registrados em nome da empresa individual do devedor de alimentos. Analisando a estrutura jurídica do empresário individual, verifico que esta figura não apresenta os pressupostos necessários para justificar a instauração do procedimento de desconsideração. Apesar de possuir registro no CNPJ, o empresário individual não se configura como entidade jurídica autônoma e distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. O registro sob número próprio de CNPJ representa apenas uma formalidade administrativa e fiscal, mas não opera separação patrimonial ou criação de nova personalidade. Uma análise atenta da legislação civil e empresarial revela que não há divisão entre os bens particulares da pessoa física e aqueles destinados à atividade empresária, quando se trata de empresário individual. A unidade patrimonial é característica intrínseca desta modalidade de atuação comercial, diferentemente do que ocorre nas sociedades empresárias limitadas ou anônimas. Quando observamos o regime jurídico aplicável ao empresário individual, notamos que a própria legislação impõe responsabilidade ilimitada pelos compromissos assumidos no exercício da atividade empresarial. Isto significa que o titular responde com a totalidade de seu patrimônio - tanto os bens afetados à atividade comercial quanto os demais bens pessoais - pelas obrigações decorrentes do empreendimento. A mesma lógica se aplica em sentido inverso: as obrigações pessoais do empresário, como é o caso dos alimentos devidos ao requerente, podem ser satisfeitas mediante execução que atinja os bens registrados em nome da empresa individual. Isso ocorre não por força de desconsideração da personalidade jurídica, mas pela própria natureza da relação entre o empresário e seu empreendimento. O artigo 966 do Código Civil define empresário como aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", sem criar distinção entre o patrimônio da pessoa física e os bens utilizados na atividade empresarial, quando se trata de empresário individual. Portanto, revela-se juridicamente inadequada a instauração do incidente regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil nesta hipótese específica. O objetivo deste incidente é justamente superar a autonomia patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios ou administradores em situações excepcionais, como abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso do empresário individual, esta autonomia patrimonial simplesmente não existe para ser "desconsiderada". A utilização deste procedimento seria desprovida de fundamento jurídico e representaria apenas um prolongamento desnecessário do processo executivo. Relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de distinguir, para fins de responsabilidade patrimonial, a pessoa física do titular e o estabelecimento empresarial individual. Esta orientação baseia-se na compreensão de que o registro empresarial é uma formalidade que não altera a responsabilidade integral do empresário individual pelos seus compromissos, sejam eles de natureza pessoal ou comercial. Nas execuções que envolvem débitos alimentares, a legislação já prevê mecanismos de proteção ao credor, considerando o caráter essencial do crédito alimentar. Seria contraproducente submeter o alimentando a um procedimento formal desnecessário quando a própria lei já reconhece a unidade patrimonial do devedor empresário individual. A economia processual e a efetividade da execução, princípios basilares do sistema processual contemporâneo, impõem que a satisfação do crédito alimentar ocorra da forma mais direta possível, sem entraves formais que não encontram respaldo na sistemática jurídica aplicável ao caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente incidente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, reconhecendo ser desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao empresário individual, determinando o prosseguimento direto da execução de alimentos com a possibilidade de constrição de bens registrados sob o CNPJ do executado. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. P.R.I.

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Processo nº 1066243-76.2024.8.26.0224

ID: 280003733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066243-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA VITOR BURDIN KASSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ROMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Silva Romo (OAB 235183/SP) Processo 1066243-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Estela Vitor Burdin Kasse - Vistos. ESTELA VITOR BURDIN KASSE ajuizou ação de cobrança … ADV: Rodrigo Silva Romo (OAB 235183/SP) Processo 1066243-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Estela Vitor Burdin Kasse - Vistos. ESTELA VITOR BURDIN KASSE ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora é servidora pública municipal lotada na UBS Jardim Cabuçu de Guarulhos/SP e alega que não recebeu o adicional de insalubridade devido no período de maio de 2018 a outubro de 2020. Afirma que ajuizou a reclamação trabalhista nº 1001593-05.2023.5.02.0311, na qual foi produzido laudo pericial reconhecendo as condições insalubres em seu local de trabalho, mas o referido processo foi extinto sem resolução de mérito com relação ao período em que a autora manteve vínculo estatutário com o réu. Pede a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de maio de 2018 a outubro de 2020. Emenda à inicial a fls. 217/218 e 225. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 279). O réu apresentou contestação. Afirma que a pretensão da autora com relação ao período anterior a 31/05/2019 foi declarada prescrita pela Justiça do Trabalho. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período pleiteado e que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 285/298). O réu dispensou a produção de provas (fls. 338). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 340/342). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) retroativo referente ao período de maio de 2018 a outubro de 2020. Conforme decidido no processo nº 1001593-05.2023.5.02.0311, a pretensão da autora referente ao período anterior a 31/05/2019 foi declarada prescrita por decisão judicial transitada em julgado (fls. 209). Dessa forma, seguirão como objeto desta ação os pedidos referentes ao período de 01/06/2019 em diante. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. A autora alegou que, durante todo o tempo laborado como Especialista em Saúde, não houve qualquer mudança nas atividades por ela desempenhadas. O Município não impugnou tal informação em contestação e apresentou ficha funcional indicando as atividades realizadas pela autora (fls. 320). Ademais, foi produzido laudo pericial de seu local de trabalho no processo nº 1001593-05.2023.5.02.0311 indicando que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau médio: Conforme estabelece a norma, as atividades diárias e habituais da autora são consideradas insalubres em grau médio, visto o desempenho de atividades em contato permanente com pacientes no posto de saúde. Deste modo, as atividades da Autora foram insalubres em grau médio (20%), de acordo com os preceitos da NR 15 em seu anexo 14. (fls. 199) O réu reconheceu o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade a partir de novembro de 2020, nos termos do formulário de insalubridade de fls. 313/314. De todo modo, apesar de as funções da autora não terem sido alteradas, deixou de pagar os valores retroativos. É fato que houve demora do Poder Público em legislar a questão ou elaborar laudo técnico para averiguação de atividades insalubres, não sendo razoável que tal desídia prejudique a autora. Nesse sentido: Apelação. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Pretensão de reconhecimento do direito à percepção do adicional desde a admissão. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial cabimento. I. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora caracterizam-se como insalubres em grau médio. II. Termo inicial. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. III. Honorários sucumbenciais. Redução. Cabimento. IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1005684-08.2023.8.26.0510; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal, o adicional deverá ser calculado com base no vencimento (salário-base) da autora, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que seu local de trabalho foi considerado insalubre em perícia judicial, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de junho de 2019 a outubro de 2020, calculado sobre o seu salário-base. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESTELA VITOR BURDIN KASSE em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de junho de 2019 a outubro de 2020, a ser calculado sobre o salário-base da autora. O valor deve ser atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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A. M. M. D. C. x M. D. C. S.

Processo nº 1066243-76.2024.8.26.0224