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J. L. Dos S. B. e outros x J. A. D. V.

ID: 307651630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006495-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S. B. L. DOS S. D. V. L. V. DOS S. D.

Polo Passivo:

J. A. D. V.

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO NORWIG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Tr… Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito expropriatório, apresentado pelo executado J.A.D.V., alegando, em suma, ocorrência de prescrição dos alimentos vencidos há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Sustenta excesso de execução, consistente na inclusão de alimentos em período no qual dispendeu alimentos in natura em favor das exequentes. Repele a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos iniciais. Apresenta requerimento de parcelamento do débito. Requer a concessão de gratuidade judiciária; o reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos do incidente de cumprimento de sentença; o pagamento do débito em aberto, por meio de parcelas mensais. A impugnação veio acompanhada de documentos (fls. 77/81). Houve manifestação da parte exequente sobre a impugnação, em peça encartada de forma sigilosa. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 87/88). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência do executado não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, nem mesmo pelo fato de ser titular de pessoa jurídica (vide documentos que acompanham a petição sigilosa), eis que não conduz à inexorável conclusão de sua capacidade de fazer frente às custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência, rejeito a impugnação formulada pela parte exequente e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. A impugnação é insubsistente. Preveem os artigos 197, II e 206, §2º, ambos do Código Civil: Art. 197. Não corre a prescrição: (..) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; Art. 206. Prescreve: (...) § 2.º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. No caso dos autos, as exequentes ainda são menores de idade (documentos pessoais de fls. 26/29), inexistindo qualquer outro indicativo de cessão do poder familiar exercido pelo executado, de modo que remanesce causa impeditiva da prescrição e, consequentemente, a possibilidade de que a parte exequente exerça o direito de ação contra o executado em relação a parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Ainda, deixou o executado de cumprir com o ônus probatório previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil ao não comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos na forma em que estabelecido no título executivo judicial (fls. 32), sendo certo que eventual pagamento in natura dos alimentos pelo executado deriva de mera liberalidade da parte, posto que em desconformidade com o título executivo, de modo que não podem ser considerados como quitação dos alimentos objeto deste incidente, à luz do artigo 1.707 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução de Alimentos Sentença que julgou improcedentes os embargos interpostos Apelo do executado, sustentando a inexigibilidade do título, por ter fornecido hospedagem e alimentação aos credores, no período cobrado Não cabimento Apelante não comprovou fato constitutivo de seu direito Fragilidade da prova juntada Devedor de alimentos não tem a possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas 'in natura' Alimentos 'in natura' não constam do título executivo Eventuais benefícios fornecidos pelo alimentante constituem mera liberalidade, não tendo condão de excluir o débito em execução Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10119507720158260320 SP 1011950-77.2015.8.26.0320, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 12/11/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Higidez do título Ausência de cobrança em duplicidade. Execução de alimentos e ação revisional que não guardam qualquer prejudicialidade a ensejar a suspensão do feito. Pagamentos in natura que são mera liberalidade do exequente e não se prestam a compensar o valor dos alimentos. Inteligência do artigo 1.707, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara, bem como do STJ. Adotado o parecer da D. Procuradoria de Justiça. Análise do pedido de realização de perícia contábil que restou prejudicada, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP 20713476920178260000 SP 2071347-69.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Insta consignar a expressa discordância, manifestada pelas exequentes (petição sigilosa), quanto à alegação de que o executado teria custeado as despesas básicas das menores no período descrito na impugnação, bem como a ausência de comprovação de tal custeio pelo executado, de modo a afastar a pretensão de abatimento da dívida mediante o pagamento in natura. Cumpre destacar que dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. A impugnação não consiste em instrumento processual adequado para discussão acerca de alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo a parte executada, se o caso, valer-se de ação revisional ou exoneratória de alimentos para diminuir ou ter o encargo alimentar exonerado. Ademais, não é possível que a parte credora seja compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma diversa daquela originariamente estabelecida, com parcelamento do débito. Nesse sentido: Ação de execução de alimentos Decisão agravada que indeferiu a mudança da base de cálculo dos alimentos devidos pelo agravante aos agravados e determinou a intimação do executado para o pagamento da dívida em 10 dias, sob pena de prisão Justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor Inadmissibilidade Questão a ser discutida em ação revisional Retomada gradual das atividades presenciais e avanço da vacinação no estado de São Paulo Executado que em tese é elegível para receber o imunizante Aplicação do entendimento exposto no ato normativo n. 0007574-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2011338-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131985-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016). Ainda, observa-se que não houve requerimento de execução de honorários advocatícios, tendo em vista que, apesar de mencionados na planilha de fls. 34, não foram incluídos no requerimento inicial de fls. 03, vide valor dado à causa pelas exequentes, os quais refletem somente o débito principal descrito na sobredita planilha. Por fim, não merece acolhimento o requerimento de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, eis que não é possível reconhecer, da análise dos elementos constantes dos autos, que formulou pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que alterou a verdade dos fatos ou mesmo que presente qualquer outra hipótese, dentre aquelas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a configurar deslealdade processual, bem como não se infere, somente da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, inequivocamente, o dolo necessário para a imposição de penalidade processual. Assim sendo, a rejeição da impugnação é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por J.A.D.V. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.V. DOS S.D. e L. DOS S.D.V. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Retire-se o sigilo das peças encartadas à parte. 2) Deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova memória de cálculo, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item anterior, que a Serventia, independentemente de nova conclusão: (i) - expeça certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. (ii) - visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP)

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J. L. Dos S. B. e outros x J. A. D. V.

ID: 307651631

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S. B. L. DOS S. D. V. L. V. DOS S. D.

Polo Passivo:

J. A. D. V.

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO NORWIG GALVÃO

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Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Tr… Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito expropriatório, apresentado pelo executado J.A.D.V., alegando, em suma, ocorrência de prescrição dos alimentos vencidos há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Sustenta excesso de execução, consistente na inclusão de alimentos em período no qual dispendeu alimentos in natura em favor das exequentes. Repele a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos iniciais. Apresenta requerimento de parcelamento do débito. Requer a concessão de gratuidade judiciária; o reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos do incidente de cumprimento de sentença; o pagamento do débito em aberto, por meio de parcelas mensais. A impugnação veio acompanhada de documentos (fls. 77/81). Houve manifestação da parte exequente sobre a impugnação, em peça encartada de forma sigilosa. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 87/88). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência do executado não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, nem mesmo pelo fato de ser titular de pessoa jurídica (vide documentos que acompanham a petição sigilosa), eis que não conduz à inexorável conclusão de sua capacidade de fazer frente às custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência, rejeito a impugnação formulada pela parte exequente e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. A impugnação é insubsistente. Preveem os artigos 197, II e 206, §2º, ambos do Código Civil: Art. 197. Não corre a prescrição: (..) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; Art. 206. Prescreve: (...) § 2.º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. No caso dos autos, as exequentes ainda são menores de idade (documentos pessoais de fls. 26/29), inexistindo qualquer outro indicativo de cessão do poder familiar exercido pelo executado, de modo que remanesce causa impeditiva da prescrição e, consequentemente, a possibilidade de que a parte exequente exerça o direito de ação contra o executado em relação a parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Ainda, deixou o executado de cumprir com o ônus probatório previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil ao não comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos na forma em que estabelecido no título executivo judicial (fls. 32), sendo certo que eventual pagamento in natura dos alimentos pelo executado deriva de mera liberalidade da parte, posto que em desconformidade com o título executivo, de modo que não podem ser considerados como quitação dos alimentos objeto deste incidente, à luz do artigo 1.707 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução de Alimentos Sentença que julgou improcedentes os embargos interpostos Apelo do executado, sustentando a inexigibilidade do título, por ter fornecido hospedagem e alimentação aos credores, no período cobrado Não cabimento Apelante não comprovou fato constitutivo de seu direito Fragilidade da prova juntada Devedor de alimentos não tem a possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas 'in natura' Alimentos 'in natura' não constam do título executivo Eventuais benefícios fornecidos pelo alimentante constituem mera liberalidade, não tendo condão de excluir o débito em execução Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10119507720158260320 SP 1011950-77.2015.8.26.0320, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 12/11/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Higidez do título Ausência de cobrança em duplicidade. Execução de alimentos e ação revisional que não guardam qualquer prejudicialidade a ensejar a suspensão do feito. Pagamentos in natura que são mera liberalidade do exequente e não se prestam a compensar o valor dos alimentos. Inteligência do artigo 1.707, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara, bem como do STJ. Adotado o parecer da D. Procuradoria de Justiça. Análise do pedido de realização de perícia contábil que restou prejudicada, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP 20713476920178260000 SP 2071347-69.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Insta consignar a expressa discordância, manifestada pelas exequentes (petição sigilosa), quanto à alegação de que o executado teria custeado as despesas básicas das menores no período descrito na impugnação, bem como a ausência de comprovação de tal custeio pelo executado, de modo a afastar a pretensão de abatimento da dívida mediante o pagamento in natura. Cumpre destacar que dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. A impugnação não consiste em instrumento processual adequado para discussão acerca de alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo a parte executada, se o caso, valer-se de ação revisional ou exoneratória de alimentos para diminuir ou ter o encargo alimentar exonerado. Ademais, não é possível que a parte credora seja compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma diversa daquela originariamente estabelecida, com parcelamento do débito. Nesse sentido: Ação de execução de alimentos Decisão agravada que indeferiu a mudança da base de cálculo dos alimentos devidos pelo agravante aos agravados e determinou a intimação do executado para o pagamento da dívida em 10 dias, sob pena de prisão Justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor Inadmissibilidade Questão a ser discutida em ação revisional Retomada gradual das atividades presenciais e avanço da vacinação no estado de São Paulo Executado que em tese é elegível para receber o imunizante Aplicação do entendimento exposto no ato normativo n. 0007574-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2011338-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131985-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016). Ainda, observa-se que não houve requerimento de execução de honorários advocatícios, tendo em vista que, apesar de mencionados na planilha de fls. 34, não foram incluídos no requerimento inicial de fls. 03, vide valor dado à causa pelas exequentes, os quais refletem somente o débito principal descrito na sobredita planilha. Por fim, não merece acolhimento o requerimento de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, eis que não é possível reconhecer, da análise dos elementos constantes dos autos, que formulou pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que alterou a verdade dos fatos ou mesmo que presente qualquer outra hipótese, dentre aquelas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a configurar deslealdade processual, bem como não se infere, somente da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, inequivocamente, o dolo necessário para a imposição de penalidade processual. Assim sendo, a rejeição da impugnação é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por J.A.D.V. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.V. DOS S.D. e L. DOS S.D.V. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Retire-se o sigilo das peças encartadas à parte. 2) Deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova memória de cálculo, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item anterior, que a Serventia, independentemente de nova conclusão: (i) - expeça certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. (ii) - visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP)

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J. L. Dos S. B. e outros x J. A. D. V.

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