Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036182-65.2024.8.26.0506" – Página 38 de 39

Estado De São Paulo x Angelica Da Silva Alexandre Ferreira

ID: 322435348

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029198-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELICA DA SILVA ALEXANDRE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029198-65.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Angelica da Silva Alexandr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029198-65.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Angelica da Silva Alexandre Ferreira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Verônica Franco Masi (OAB: 273734/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. P. C. e outros x D. M. F.

ID: 325621798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067707-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. C. M. V. C. M. P. C. M.

Polo Passivo:

D. M. F.

Intimação

Advogados:

TASSIA FERNANDA SOUZA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO GRESPAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TILLVITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1067707-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - M.V.C.M. - - P.C.M. - - C.P.C. - D.M.F. - 1. Mantenho o já decidido quanto aos pedidos de tutela de urgência pelos seus p… Processo 1067707-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - M.V.C.M. - - P.C.M. - - C.P.C. - D.M.F. - 1. Mantenho o já decidido quanto aos pedidos de tutela de urgência pelos seus próprios fundamentos. A desconstituição de decisões judiciais não pode ocorrer fora do contexto recursal, do Juízo de Retratação expressamente autorizado por lei, de uma modificação no estado de fato ou de direito do litígio ou no campo das nulidades absolutas e questões de ordem pública. Fora dessas hipóteses, há de se reconhecer a preclusão da questão novamente suscitada, nos exatos termos do que dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil (É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão). 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 4. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 5. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada) e tendo em vista a necessidade de apuração da vida financeira de ambos os núcleos familiares, determino os seguintes meios de prova: a) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de ambas as partes, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; b) com a mesma identificação das instituições financeiras, ofício para fins de pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses por ambas as partes, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de ambas as partes; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por ambas as partes nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARCO AURÉLIO GRESPAN (OAB 32067/PR), MARCO AURÉLIO GRESPAN (OAB 32067/PR), MARCO AURÉLIO GRESPAN (OAB 32067/PR), MARCO ANTONIO TILLVITZ (OAB 35881/PR), MARCO ANTONIO TILLVITZ (OAB 35881/PR), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), TASSIA FERNANDA SOUZA PEIXOTO (OAB 198411/MG), MARCO ANTONIO TILLVITZ (OAB 35881/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1048889-65.2024.8.26.0506

ID: 310093190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048889-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CESAR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048889-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jean Cesar Rodrigues de Lima - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1048889-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jean Cesar Rodrigues de Lima - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a requerida (i) a implementar o pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS prevista na LC Estadual nº 1.157/2011 em favor do requerente ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da LC Estadual nº 1.416/24 e (ii) a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020565-65.2024.8.26.0506

ID: 294067083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020565-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THOMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020565-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - David do Carmo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … Processo 1020565-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - David do Carmo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual o autor, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH, Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e Transtorno de Ansiedade Social (SAS), pleiteia o fornecimento do medicamento DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 30MG, não padronizado pelo SUS, pelas requeridas. As teses fixadas pelo STF nos Temas nº 1234, publicados no dia 24/09/2024, e nº 6 - em continuidade de julgamento -, publicado no dia 26/09/2024, ambos em Repercussão Geral possuem aplicação direta e imediata nas ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, disciplinando aspectos fundamentais como competência, fixação do valor da causa e critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. O medicamento em questão está registrado na ANVISA (fls. 28/30), mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS e, de acordo com a Súmula Vinculante n.º 61 do C. STF, "a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." No julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral, RE566471, o Supremo Tribunal Federal fixou os seguintes requisitos a serem preenchidos, cumulativamente: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar como custeio do medicamento. No caso, os itens "e" e "f" já se encontram devidamente comprovados às fls. 21/25, 18/20 e 39/46. Contudo, os demais requisitos acima elencados não se encontram cabalmente comprovados. Assim para evitar nulidade por cerceamento de defesa, concedo à parte autora, o prazo de 30 dias, para complementar a documentação, nos moldes dos Temas acima e apresentar documentos que comprovem: (a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Juntados novos documentos aos autos, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido pelas partes, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Se houver requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. G. P. S. x F. V. B.

ID: 311638201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022408-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. P. S.

Polo Passivo:

F. V. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022408-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.G.P.S. - F.V.B. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais, sendo as partes legitimadas à a… Processo 1022408-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.G.P.S. - F.V.B. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais, sendo as partes legitimadas à ação e estando presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 2. Defiro, como provas úteis ao deslinde da causa, a juntada dos relatórios médicos atualizados, subscritos pelos profissionais que atendam a criança, médico Dr. José Salomão Schawartzman, psicólogo, teapêuta ocupacional e fonoaudiólogo, até antes da da data da audência de instrução e julgamento. 3. Defiro também a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. Renata Alves Pachota Chaves da Silva, para confirmar ou não se o filho das partes, Bruno, teria diagnóstico de transtorno de espectro autista, em caso positivo em que grau, e (como requerido pela ré), expor se os tratamentos anteriores que vinham sendo propiciados pela genitora estariam corretos ou se de alguma forma atapalhavam a evolução clínica, ou, ainda, se eram contrastantes com o diagnóstico de TEA, e se tais terapias que a mãe propiciava ao menor poderiam auxiliar no desenvolvimento da criança. As partes (e também o Ministério Público) poderão, no prazo de quinze dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, com os quais se busque melhor esclarecer pela perita as divergências técnicas tidas sobre o diagnóstico e tratamento dado ao filho. Através do e-mail que consta do cadastro, dê-se ciência da nomeação à perita, solicitando que, no prazo de cinco dias, confirmando a aceitação da função, apresente sua proposta de honorários; sobre a qual, por ato ordinatório, deverá ser dada vista às partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias. O prazo para apresentação do laudo é inicialmente fixado em sessenta dias, contado da intimação da perita do depósito dos honorários provisórios. Se indicados assistentes técnicos, deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Caso o laudo não seja consensual, aos assistentes técnicos será dado prazo de quinze dias para, ao terem ciência da juntada do laudo ao processo, apresentarem seus pareceres divergentes. 4. Defiro a realização de estudo psicossocial com o menor, que poderá ser útil, ressalvando, porém, que não está em pauta, não é questão controvertida, que a mãe não tenha procurado bem cuidar do filho e propiciar os tratamentos de saúde e terapias que, no seu entender, considerou corretas, pois o que as partes divergem é sobre diagnóstico médico e tipos de terapia e tratamentos acessórios de saúde mais adequados ao menino, não havendo consenso entre elas sobre os profissionais a serem escolhidos (como já observado em decisão anterior, fls 426). 5. Tendo ambas as partes pugnado pela produção de prova oral, fica também deferido o depoimento pessoal do autor e da ré, bem como a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento que será designada oportunamente. 6. Quanto à pretendida perícia espectográfica, sobre um áudio juntado pelo autor - que seria de gravação de fala do médico que atendeu o filho - ainda que, de fato, tenha essa gravação sido referida na decisão que não revogou a tutela de urgência, isso se deu apenas como reforço de fundamentação, mas sendo certo que, com essa prova ou não, a decisão seria no mesmo sentido em que foi dada, ante a prova documental anteriormente existente nos autos. Assim, desnecessária essa perícia ao deslinde da causa, sobretudo com a dimensão das provas acima já deferidas, acrescentadas àquelas que já constam dos autos. 7. Manifeste-se o autor sobre o requerimento feito com a petição da outra parte e notificação juntada em seguida. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI (OAB 259076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. G. P. S. x F. V. B.

ID: 311649134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022408-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. P. S.

Polo Passivo:

F. V. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022408-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.G.P.S. - F.V.B. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais, sendo as partes legitimadas à a… Processo 1022408-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.G.P.S. - F.V.B. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais, sendo as partes legitimadas à ação e estando presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 2. Defiro, como provas úteis ao deslinde da causa, a juntada dos relatórios médicos atualizados, subscritos pelos profissionais que atendam a criança, médico Dr. José Salomão Schawartzman, psicólogo, teapêuta ocupacional e fonoaudiólogo, até antes da da data da audência de instrução e julgamento. 3. Defiro também a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. Renata Alves Pachota Chaves da Silva, para confirmar ou não se o filho das partes, Bruno, teria diagnóstico de transtorno de espectro autista, em caso positivo em que grau, e (como requerido pela ré), expor se os tratamentos anteriores que vinham sendo propiciados pela genitora estariam corretos ou se de alguma forma atapalhavam a evolução clínica, ou, ainda, se eram contrastantes com o diagnóstico de TEA, e se tais terapias que a mãe propiciava ao menor poderiam auxiliar no desenvolvimento da criança. As partes (e também o Ministério Público) poderão, no prazo de quinze dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, com os quais se busque melhor esclarecer pela perita as divergências técnicas tidas sobre o diagnóstico e tratamento dado ao filho. Através do e-mail que consta do cadastro, dê-se ciência da nomeação à perita, solicitando que, no prazo de cinco dias, confirmando a aceitação da função, apresente sua proposta de honorários; sobre a qual, por ato ordinatório, deverá ser dada vista às partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias. O prazo para apresentação do laudo é inicialmente fixado em sessenta dias, contado da intimação da perita do depósito dos honorários provisórios. Se indicados assistentes técnicos, deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Caso o laudo não seja consensual, aos assistentes técnicos será dado prazo de quinze dias para, ao terem ciência da juntada do laudo ao processo, apresentarem seus pareceres divergentes. 4. Defiro a realização de estudo psicossocial com o menor, que poderá ser útil, ressalvando, porém, que não está em pauta, não é questão controvertida, que a mãe não tenha procurado bem cuidar do filho e propiciar os tratamentos de saúde e terapias que, no seu entender, considerou corretas, pois o que as partes divergem é sobre diagnóstico médico e tipos de terapia e tratamentos acessórios de saúde mais adequados ao menino, não havendo consenso entre elas sobre os profissionais a serem escolhidos (como já observado em decisão anterior, fls 426). 5. Tendo ambas as partes pugnado pela produção de prova oral, fica também deferido o depoimento pessoal do autor e da ré, bem como a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento que será designada oportunamente. 6. Quanto à pretendida perícia espectográfica, sobre um áudio juntado pelo autor - que seria de gravação de fala do médico que atendeu o filho - ainda que, de fato, tenha essa gravação sido referida na decisão que não revogou a tutela de urgência, isso se deu apenas como reforço de fundamentação, mas sendo certo que, com essa prova ou não, a decisão seria no mesmo sentido em que foi dada, ante a prova documental anteriormente existente nos autos. Assim, desnecessária essa perícia ao deslinde da causa, sobretudo com a dimensão das provas acima já deferidas, acrescentadas àquelas que já constam dos autos. 7. Manifeste-se o autor sobre o requerimento feito com a petição da outra parte e notificação juntada em seguida. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI (OAB 259076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Parreira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 314996015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023958-70.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PARREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023958-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023958-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ademir Parreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE JUROS EM CONTRATAÇÕES COM BENEFICIÁRIOS DO INSS.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM QUE O APELANTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DO TETO ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021, REFERE-SE APENAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SE DEVE ENGLOBAR TODO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANDO A NORMA ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS DEVE "EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO", ISSO SIGNIFICA QUE O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO PODE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO DE 2,14% A.M. A UTILIZAÇÃO DO TERMO "DEVENDO EXPRESSAR" NA NORMATIVA INDICA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO, NÃO ADMITINDO QUE O CONSUMIDOR SEJA ONERADO POR UM CUSTO REAL SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO APRESENTA TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,14% A.M., PORÉM O CET É DE 2,24% A.M., O QUE CARACTERIZA ILEGALIDADE, POIS A NORMA EXIGE QUE O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO SEJA EXPRESSO PELA TAXA DE JUROS LIMITADA. A INCLUSÃO DE ENCARGOS ADICIONAIS QUE ELEVAM O CUSTO EFETIVO TOTAL PARA 2,24% A.M. CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA À FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA, QUE VISA RESGUARDAR BENEFICIÁRIOS DO INSS CONTRA ONEROSIDADES EXCESSIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSÃO "DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO" CONSTANTE DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021, DETERMINA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 2,14% A.M., INCLUINDO TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO. 2. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021, ART. 13, II E III; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035018-65.2024.8.26.0506, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. W. L. R. x E. T. L. R. e outros

ID: 315737168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194259-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. W. L. R.

Polo Passivo:

E. T. L. R. M. T. M.

Despacho

Advogados:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO AMORIM CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194259-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194259-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: J. W. L. R. - Agravado: E. T. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: M. T. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. W. L. R. contra a r. decisão de fls. 325/331 que, nos autos do cumprimento de sentença que lhe promove E. T. L. R. , rejeitou a justificativa apresentada e decretou a prisão civil do recorrente, consignando: Posto isso, decreto a prisão de J.W.L.R., pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade até três anos, nos termos do Provimento nº 1190/2006, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o protesto do débito alimentar, expedindo-se certidão da qual deve constar o inteiro teor desta decisão, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 517, § 2º, do sobredito Código. Alega o agravante que, embora exista acordo judicial fixando alimentos em dois salários-mínimos, as partes firmaram novo pacto extrajudicial, pelo qual passou a cumprir a obrigação in natura, custeando plano de saúde, escola e atividades do alimentando, o que vem sendo feito regularmente. Aduz que o referido acordo é objeto da ação declaratória 1028228-65.2024.8.26.0506, razão pela qual a decretação de sua prisão civil deve ser afastada, aduzindo que não pode ser ignorado o cumprimento substancial da obrigação, daí porque sua prisão prejudica diretamente a criança, que depende exclusivamente do genitor para sua subsistência. Agravo tempestivo e preparado. É o relatório. 2. A despeito das alegações trazidas pelo recorrente, não subsiste controvérsia quanto à existência de valores alimentares em aberto, cujo inadimplemento não foi devidamente justificado, a ponto de afastar a caracterização da inadimplência voluntária e inescusável, apta a ensejar a prisão civil. Não há verossimilhança nas alegações do agravante. A suposta existência de acordo extrajudicial invocado para justificar o não pagamento integral da pensão ainda é objeto de ação declaratória que não contou, até o momento, com a concessão de tutela antecipada que pudesse sustentar a suspensão ou modificação da obrigação exequenda. Ademais, referida tese já foi anteriormente afastada em habeas corpus liminarmente indeferido (autos nº 2067789-45.2024.8.26.0000), reapresentada sem êxito no habeas corpus nº 2178245-28.2025.8.29.0000, processado sem liminar, além de discutida em agravo de instrumento nº 2015210-86.2025.8.26.0000, ainda pendente de julgamento. A obrigação alimentar foi fixada por meio de acordo homologado judicialmente, cuja alteração demanda a observância da mesma via formal. Sem sentença revisional ou decisão modificadora, permanece plenamente exigível. Os documentos juntados aos autos tampouco comprovam o adimplemento do débito, sendo certo que a mera alegação de má-fé da genitora da alimentanda, desacompanhada de provas mínimas como recibos ou documentos de quitação não possui aptidão para afastar o descumprimento da obrigação. Ressalte-se, por fim, que ambos os genitores são advogados, o que reforça a exigência de conduta processualmente adequada e a inconsistência da alegação de que o agravante teria sido ludibriado. Desse modo, não se verifica fundamento jurídico idôneo a infirmar o decreto de prisão, que se ampara na persistência do débito alimentar e no descumprimento injustificado da obrigação fixada por título judicial válido. Tendo em vista a inexistência de indícios de irregularidades no decreto de prisão expedido, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. 4. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 1.019, II, NCPC). 5. Após, a D. Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Hugo Amorim Côrtes (OAB: 312847/SP) - Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000547-75.2023.8.26.0150

ID: 297225073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-75.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000547-75.2023.8.26.0150 (processo principal 1002212-51.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.L.M. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do Código de… Processo 0000547-75.2023.8.26.0150 (processo principal 1002212-51.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.L.M. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intimado ao pagamento do débito (fls. 54/55), o executado se quedou inerte. O exequente requereu a prisão civil do executado (fls. 59/60). O Ministério Público declinou da atuação no feito (fls. 63). É o breve relatório. Decido. No presente caso, estão sendo cobrados alimentos referentes ao período de 01/02/2023 a 01/10/2024 (fls. 59/60). Ocorre que a ação de exoneração de alimentos (sob n. 1000294-70.2023.8.26.0150) foi julgada procedente e lá já houve o trânsito em julgado. Portanto, aplica-se à hipótese a Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumprimento de sentença decorrente da ação de alimentos. Sentença que extinguiu a execução por considerar a obrigação liquidada. Apelação do exequente alegando prestações pendentes. Executado que, em ação principal, foi condicionado ao pagamento de alimentos avoengos. Alimentante que propôs ação de exoneração de alimentos, obtendo tutela antecipada para suspender a obrigação e, posteriormente, sentença procedente para exonerar os alimentos. Sentença de cumprimento de sentença que considerou todas as prestações alimentícias cumpridas até a publicação do acórdão que deferiu os efeitos da tutela, suspendendo as prestações. Recurso de apelação para que seja considerado a data do trânsito em julgado do acórdão. Inocorrência. Sentença procedente de exoneração de alimentos que deve retroagir à data da citação. Súmula 621 do STJ. Prestação devidamente cumprida pelo avô do alimentante. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009121- 23.2024.8.26.0510; Relator(a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de alimentos, com fundamento na inexistência de débito, conforme artigo 924, inciso III, do CPC. A apelante sustenta que a obrigação alimentar possui termo certo e determinado e não deveria ter efeitos retroativos, alegando que o apelado possui condições financeiras para arcar com as prestações alimentares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração dos alimentos compensatórios pode retroagir à data da citação, eximindo o apelado do pagamento das prestações alimentares pretéritas. III. Razões de Decidir: 3. A decisão que fixou os alimentos compensatórios foi em antecipação de tutela, sujeita à reavaliação. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exoneração dos alimentos compensatórios retroage à data da citação, conforme Súmula nº 621 do STJ. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 924, inciso III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AI: 2256164-98.2022.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023. (TJSP; Apelação Cível 0000998- 65.2024.8.26.0506; Relator(a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Logo, como na ação de exoneração de alimentos sob n. 1000294-70.2023.8.26.0150, a citação se realizou no dia 24/03/2023 (fls. 25 dos respectivos autos), tão somente podem ser cobrados os alimentos vencidos até a referida data. Nesses termos, deverá o exequente adequar seus cálculos para incluir apenas as pensões alimentícias vencidas e não pagas até 24/03/2023, devidamente atualizadas, no prazo de 15 dias. Com a retificação dos cálculos, deverá ser renovada a intimação do executado na forma da decisão de fls. 19, para o pagamento somente do que efetivamente devido, expedindo-se o necessário no endereço indicado na certidão de fls. 54. Assim, fica prejudicado, por ora, o pedido de prisão civil. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Carmelita Ferreira Albano e outros x Ricardo Lavezzo Zenha

ID: 292987990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CARMELITA FERREIRA ALBANO MAURO FERREIRA ALBANO

Polo Passivo:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - Ricardo Lavezzo Zenha … Processo 1002038-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - Ricardo Lavezzo Zenha - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado às fls. 44/49. Pois bem. Rejeito o pedido de exceção de pré-executividade. Observa-se que foram opostos embargos à execução com os mesmos argumentos da exceção apresentada, portanto, esta não deve ser objeto de conhecimento, prevalecendo a análise dos temas ventilados em sede de embargos à execução, inclusive, para se permitir a sequência regular do processo de execução, bem como para se uniformizar o tema, à luz também da duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF e art. 4º, do CPC. Em síntese, como houve a oposição dos embargos à execução, meio processual adequado para a desconstituição do título executivo extrajudicial, deve-se prevalecer os embargos, vez que estes permitem a ampla análise da controvérsia, com eventual dilação probatória, podendo através do meio defensivo adequado, conhecer de ofício as matérias de ordem pública. Nesse sentido seguem os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada na origem - embargos à execução opostos anteriormente, levantando os mesmos pontos, ainda em curso - ausência de relação de consumo - alegação de invalidade de assinatura eletrônica, o que demanda dilação probatória, impedindo o reconhecimento da viabilidade da exceção de pré-executividade, cuja admissão se dá apenas para matérias de ordem pública e sem necessidade de produção de outras provas - advertência - decisão mantida - recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091603-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ANÁLISE, EM PRIMEIRO LUGAR, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NAS DUAS PEÇAS DEFENSIVAS. REITERAÇÃO DA MESMA MATÉRIA, AS QUAIS TEM O MESMO OBJETO. PREVALECE A ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PERMITEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A MATÉRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE TRATAR APENAS DE TEMA DE DIREITO E QUE SE CONSUBSTANCIA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 04/04/2017) Destarte, uma vez que os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo, defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Executado(s): RICARDO LAVEZZO ZENHA, CPF 290.345.188-50. Valor atualizado: R$ 118.027,09. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes