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Mayara De Paula Pereira x Latam Airlines Group S/A.

ID: 277461171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027163-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group… ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group S/a. - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Mayara De Paula Pereira x Latam Airlines Group S/A.

ID: 277922887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027163-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group… ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group S/a. - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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N. O. T. x L. O. T. S.

ID: 278979897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035020-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. O. T.

Polo Passivo:

L. O. T. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

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NEIDE MARTINS CARDOSO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Acbas Martinelli (OAB 403570/SP), Neide Martins Cardoso (OAB 733/SE) Processo 1035020-16.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. O. T. - Reqdo: L. O. T. S. - Is… ADV: Vanessa Acbas Martinelli (OAB 403570/SP), Neide Martins Cardoso (OAB 733/SE) Processo 1035020-16.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. O. T. - Reqdo: L. O. T. S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, não inferior ao montante estabelecido na hipótese de ausência de emprego formal, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 21/5. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, e suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1022410-16.2024.8.26.0577

ID: 328711900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção pelo Cadastro Nº Processo: 1022410-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. E. C. DA S. M. R. DE M. M. F. M. Y. V. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1022410-16.2024.8.26.0577 - Adoção pelo Cadastro - Adoção de Criança - R.M.M.F.M. - - P.E.C.S.M. - - Y.V.P.C. - Trata-se de pedido de adoção c/c guarda provisória para fins de adoção form… Processo 1022410-16.2024.8.26.0577 - Adoção pelo Cadastro - Adoção de Criança - R.M.M.F.M. - - P.E.C.S.M. - - Y.V.P.C. - Trata-se de pedido de adoção c/c guarda provisória para fins de adoção formulado por Roberta de Mello Mattos Ferraz Magalhães e Paulo Eduardo Cypriano da Silva Magalhães em relação à criança Y. V. P. de C. (DN 16/02/2019). Os genitores foram destituídos do poder familiar (Processo n° 1001439-11.2022.8.26.0470). Estudo psicossocial favorável à adoção (fls. 113/114 e 163/167). O parecer do Ministério Público é pela procedência da adoção (fls. 176/177). É o relatório. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6o) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19). Sendo impossível a permanência do menor em sua família biológica, é dever do Estado a sua colocação em família substituta, preferencialmente por meio de adoção. Colocada esta premissa inicial e de extrema importância para a formação da convicção do Magistrado que atua na área da Infância e da Juventude, passe-se à análise dos fatos tratados nos autos. Houve prévia destituição do poder familiar em relação aos genitores, com trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 1.624 do Código Civil de 2002, não há necessidade do consentimento dos representantes legais da menor, tendo em vista que os genitores foram destituídos do poder familiar, transitando em julgado a referida sentença. Os autores são casados desde 02 de março de 2004 (fls. 19). O parecer social revelou que a menor vem sendo satisfatoriamente atendido em suas necessidades afetivas e materiais pelos autores. A avaliação psicológica, por seu turno, atestou que inexiste empecilho para a adoção, desempenhando os autores papel correto de pais adotivos. Pelos elementos coligidos nos autos, os autores trouxeram elementos favoráveis ao deferimento do pedido de adoção, uma vez que se trata de ambiente familiar propício para o bom desenvolvimento da menor em tela. O parecer do D. Representante do Ministério Público é pela procedência do pedido. No mais, o casal de adotantes constitui uma família estável, estando ambos maduros e saudáveis para adotar a menor, o qual está adaptada e totalmente integrada à família substituta. Por fim, a adoção atende aos superiores interesses da menor, a qual poderá ser juridicamente reconhecida como filha pela família substituta e continuar a receber o carinho e atenção que não obteve de sua família natural. Pelo que precede e pelo que demais dos autos consta, merece guarida a pretensão inicial, já que atende as finalidades dispostas no art. 43 da Lei 8.069/90, quais sejam: apresentar reais vantagens para a adotanda e fundar-se em motivos legítimos. Posto isso, Julgo Procedente o pedido e concedo a adoção da menor Y. V. P. de C. (DN 16/02/2019), aos autores. - ADV: ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP), ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP), ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP)

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M. Da S. L. x L. C. Da S.

ID: 328279963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. L.

Polo Passivo:

L. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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ISABELLA CORREA HLIBKA

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ELANE CRISTINA SERRINHA

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Processo 0001291-16.2024.8.26.0577 (processo principal 1020701-48.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.S.L. - L.C.S. - Trata-se de cumprimento de sentença que… Processo 0001291-16.2024.8.26.0577 (processo principal 1020701-48.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.S.L. - L.C.S. - Trata-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, que tramita sob o rito da coerção pessoal, ajuizada pela exequente em face do executado, que tem por objeto as prestações vencidas no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024, no valor de R$800,81, mais as prestações vencidas no curso do processo. O executado foi intimado com hora certa (fls. 94) e deixou de apresentar justificativa, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial, que apresentou impugnação por negativa geral (fls. 108/111). A pedido da exequente (fls. 119/120), foi determinada nova tentativa de intimação pessoal (fls. 125/126), sobrevindo o comparecimento espontâneo do executado, devidamente representado por advogado a fls. 130. O executado apresentou impugnação (fls. 143/146), instruída com documentos (fls. 147/152), em que requereu os benefícios da Justiça Gratuita e aduziu ter passado por problemas de desorganização financeira que o levaram a inadimplir parte da dívida cobrada. Aduz, contudo, que houve diversos pagamentos realizados no período cobrado, mas que dispõe apenas de parte dos comprovantes, em razão do extravio dos demais. Por tais razões, requereu a intimação da exequente para exibição dos extratos bancários que comprovariam os pagamentos ou o deferimento de pesquisas para a obtenção dessas informações, afastando-se o decreto de prisão, diante de sua boa-fé. A exequente apresentou manifestação, em que requereu o afastamento da justificativa e a intimação do executado para pagamento do débito remanescente, no valor de R$4.801,42, sob pena de prisão (fls. 155/157). É o relatório. DECIDO. A justificativa apresentada pelo executado não comporta acolhimento. A singela alegação de enfrentamento de dificuldades financeiras não se revela motivo suficiente para justificar o inadimplemento da pensão alimentícia, tratando-se de questão que deve ser discutida em ação própria de revisão de alimentos. Por outro lado, não há como acolher a alegação de pagamento parcial, sem qualquer comprovação correspondente. É evidente que o ônus da prova do pagamento alegado é do devedor, não sendo possível inverte-lo pela simples afirmação de extravio. Não se revela também adequado determinar a quebra de sigilo da exequente, com base em tal alegação, valendo observar que o executado poderia facilmente apresentar seus próprios extratos bancários para demonstrar os pagamentos alegados. Quanto ao mais, com relação aos pagamentos efetivamente demonstrados, verifica-se que houve o regular abatimento pela exequente, não se cogitando, portanto, de excesso de execução. O débito remanescente, devidamente demonstrado na última planilha juntada corresponde a R$4.801,42 e deverá ser quitado, sob pena de decretação da prisão civil do executado. Ante o exposto, REJEITO a justificativa apresentada e determino a realização de nova intimação do executado por intermédio de sua patrona, para que em 03 dias pague a quantia reclamada na última planilha apresentada (fls. 156 - R$4.801,42 ref. Março/2025), devidamente atualizada e acrescida das prestações que se vencerem até a efetiva quitação, sob pena de prisão (art. 528 do CPC), não lhe sendo mais permitido apresentar justificativa. Int. - ADV: ELANE CRISTINA SERRINHA (OAB 442926/SP), ISABELLA CORREA HLIBKA (OAB 461016/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

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Gasômetro Madeiras E Ferragens Ltda e outros x Gasômetro Madeiras E Ferragens Ltda e outros

ID: 296115139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021246-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GASôMETRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA METRON TOPOGRAFIA E CONSTRUçãO CIVEL LTDA RAMUTH E RAMUTH LTDA GASOMETRO DO VALE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

GASôMETRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA METRON TOPOGRAFIA E CONSTRUçAO CIVIL LTDA RAMUTH E RAMUTH LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

GISLAINE SANTOS ALMEIDA

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FLAVIA LING NEMES

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FERNANDO SABBAG NICOLAU

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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Processo 1021246-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Metron Topografia e Construção Civel Ltda - Ramuth e Ramuth Ltda Gasometro do Vale - - TOKIO MARINE S… Processo 1021246-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Metron Topografia e Construção Civel Ltda - Ramuth e Ramuth Ltda Gasometro do Vale - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - Gasômetro Madeiras e Ferragens Ltda - Ramuth e Ramuth Ltda - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - Gasômetro Madeiras e Ferragens Ltda - Metron Topografia e Construçao Civil Ltda - Pelo exposto, julgo: a) parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a parte ré, em solidariedade, a pagar à parte autora R$ 34.771,10, atualizados pelo IPCA a partir do desembolso e com juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo sucumbência recíproca, que estimo em 1/3 para a autora e 2/3 para a parte ré, fixo a divisão das custas e despesas processuais nesta proporção. Quanto aos honorários advocatícios, a parte ré arcará com a verba devida ao profissional da parte autora, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, e esta arcará com a verba do profissional daquela, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor da causa. b) improcedente a pretensão reconvencional. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da reconvenção. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP), FERNANDO SABBAG NICOLAU (OAB 376458/SP), GISLAINE SANTOS ALMEIDA (OAB 289747/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP), GISLAINE SANTOS ALMEIDA (OAB 289747/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP), FERNANDO SABBAG NICOLAU (OAB 376458/SP)

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Processo nº 1001943-16.2024.8.26.0577

ID: 295275621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001943-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO MOREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ESPOSITO

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Processo 1001943-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Benedito Aparecido Moreira de Toledo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) … Processo 1001943-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Benedito Aparecido Moreira de Toledo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) converter os auxílios doenças 640.382.978-9 e 645.481.958-6 em seus homônimos acidentários (B91), efetuando todas as alterações necessárias, sem repercussão financeira e b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de indenização acidentária a BENEDITO APARECIDO MOREIRA DE TOLEDO na forma do art. 86, §1º, da Lei nº 8213/91, correspondente ao auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, e o respectivo abono anual, desde desde a data da cessação do último auxílio-doença previdenciário NB 645.481.958-6 (data de 18.2.2024 - fl.41), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou à data do óbito do segurado, conforme §1º, do mesmo artigo e lei, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, conforme modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema 810 STF e Tema 905 STJ. No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11960/09. E aqui, a despeito de o C. STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE). Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de condenação ilíquida, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, afastando-se a aplicação do enunciado 111, da súmula do STJ, em razão de ter sido editado quando vigente o CPC de 1973, tendo o novo estatuto processual o revogado tacitamente, na medida em que o seu aludido art. 85 não prevê qualquer limitação honorária, estabelecendo seu valor sobre o montante da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. Observo ainda que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03). Neste ínterim, considerando se tratar de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para remessa necessária (art. 496, I e §3º, do CPC). Liberem-se os honorários em favor do perito, conforme formulário de MLE de fl.125 e depósito de fl.137 . Anote-se. P. I. C. - ADV: WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/SP)

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Ed Carlos Teixeira x Litoral Leste Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 276364795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011158-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

LITORAL LESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE SIQUEIRA LEITE

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BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

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RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS

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JONAS NASCIMENTO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011158-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011158-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ed Carlos Teixeira e outros - Apelado: Litoral Leste Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DOS VALORES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL (CONDIÇÃO SUSPENSIVA) QUE CONDICIONAVA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PELOS VENDEDORES, MOTIVO PELO QUAL ENTENDEM NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DEBATIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. RELAÇÃO CONTRATUAL GUERREADA NÃO SUBMETIDA AO CDC. 5. HIPÓTESE EM QUE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA VENTILADA PELOS APELANTES DEPENDERIA DE INICIATIVA DOS PRÓPRIOS VENDEDORES NO TOCANTE AO ATO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS COMPRADORES, CONSISTINDO EM VERDADEIRO ABUSO DE DIREITO DA PARTE CONTRATANTE (VENDEDORES), O QUE SERIA INADMISSÍVEL, CONSOANTE ART. 122 E 129, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 6. NECESSIDADE DE SE AVALIAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC). 7. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SERIA CONTADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE UMA CONDIÇÃO CONTRATUAL DE INICIATIVA DOS VENDEDORES, QUE CASO NÃO OCORRESSE, OBSTARIA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FORMA INDEFINIDA. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELA PARTE CUJO COMPORTAMENTO OMISSIVO À APROVEITAVA. 8. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SÃO LÍCITAS, EM GERAL, TODAS AS CONDIÇÕES NÃO CONTRÁRIAS À LEI, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES; ENTRE AS CONDIÇÕES DEFESAS SE INCLUEM AS QUE PRIVAREM DE TODO EFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, OU O SUJEITAREM AO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES” (ART. 122, CC); “2. REPUTA-SE VERIFICADA, QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS, A CONDIÇÃO CUJO IMPLEMENTO FOR MALICIOSAMENTE OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECER, CONSIDERANDO-SE, AO CONTRÁRIO, NÃO VERIFICADA A CONDIÇÃO MALICIOSAMENTE LEVADA A EFEITO POR AQUELE A QUEM APROVEITA O SEU IMPLEMENTO” (ART. 129, CC); “3. OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO , OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ” (ART. 422, CC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonas Nascimento Queiroz (OAB: 493990/SP) - Rafael Francisco dos Santos (OAB: 364816/SP) - Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB: 238953/SP) - Viviane Siqueira Leite (OAB: 218191/SP) - 4º andar

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Mauricio Wilson Camargo x Gilda Batista Nogueira e outros

ID: 305409514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179358-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO WILSON CAMARGO

Polo Passivo:

GILDA BATISTA NOGUEIRA MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

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DEBORAH WAKIN COSTA

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MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mauricio Wilson Camargo - Agravado: Município de Guarulhos - Agravado: Gilda Batista Nogueira - Interesdo.: José da Anunciação - Interesda.: Elisete Ferreira Beth Portela - Interesdo.: Padaria Araújo City - Repres. Legal Jose Anunciação Araujo - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de fls 498 (autos originários), que, reportando-se à decisão de fls. 485, determinou emendar a petição inicial para juntada de memorial descritivo, diante da desistência da área pública, na ação de usucapião especial urbana proposta pelo agravante contra os agravados. Inconformado, o agravante defende, em síntese, a necessidade de ser nomeado perito judicial custeado pelo Estado, para elaboração da planta e memorial descritivo, regularizando-se, assim, o feito para prosseguimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, dispensando a apresentação de memorial descritivo por perito particular, bem como nomeando perito custeado pelo Estado para elaboração do memorial e demais documentos técnicos eventualmente exigidos (fls. 01/07). É o relatório. Versa o feito de origem sobre ação de usucapião especial urbana, em que o agravante requer a procedência da demanda, para que seja declarado, por sentença, o domínio sobre a área usucapienda indicada (fls. 03/09 da origem). Pois bem. O artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que: a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.. Assim, a competência para o julgamento do presente recurso é da Subseção de Direito Privado I, nos termos do previsto no artigo 5º, inciso I.15, da Resolução 623/2013, segundo o qual é de competência da Primeira Subseção do Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, o julgamento de Ações de usucapião de bem imóvel. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível Usucapião Pretenso reconhecimento da titularidade/propriedade de imóveis Alegação de que detém direitos possessórios desde 1979, de forma mansa e pacífica Inépcia da inicial Recurso da autora Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Inteligência do art. 5º, I, item 15, da Resolução nº 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial Apelação não conhecida, determinada a remessa para a distribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006890-16.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações de usucapião de bem imóvel", caso dos autos, são de competência de uma das Egs. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.15, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (TJSP; Apelação Cível 1001432-28.2018.8.26.0577; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à Subseção de Direito Privado I. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP) - Deborah Wakin Costa (OAB: 296140/SP) - Tatiana Ayumi Kimura de Aguiar (OAB: 244696/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013707-16.2024.8.26.0577

ID: 301112750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013707-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPíRITO SANTO ASSITêNCIA MéDICA LTDA. UP HEALTH ADM. BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

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Processo 0013707-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Up Health Adm. Benefícios S.A. - - Samp Espírito Santo Assitência Médica … Processo 0013707-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Up Health Adm. Benefícios S.A. - - Samp Espírito Santo Assitência Médica Ltda. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por DGIL DESENHOS TÉCNICOS LTDA e GILVAN SEBASTIÃO DO NASCIMENTO em face de UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB 13619/ES), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG)

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