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Resultados para "1036186-75.2024.8.26.0224" – Página 38 de 41

S. L. A. x B. A. M. A.

ID: 294570040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014097-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. L. A.

Polo Passivo:

B. A. M. A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

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ALESSANDRA ALVES

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Processo 1014097-24.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.L.A. - B.A.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Silvano L.A. contra Barbara A.M.A, em relaçã… Processo 1014097-24.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.L.A. - B.A.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Silvano L.A. contra Barbara A.M.A, em relação à filha das partes Pietra. Observa-se, do endereço indicado à fl. 57, que a genitora, que possui a guarda judicial da referida menor, mudou-se para outra Comarca. O exercício da guarda judicial pela requerida está comprovado diante da sentença de fls. 18/24. Ademais, há notícias de que há naquele Juízo processo de modificação das visitas aqui executadas, cujo feito foi redistribuído mediante decisão exarada em 11 de julho de 2024, nº 1034246-75.2024.8.26.0224. Nos termos da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça: a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o foro do domicilio do detentor de sua guarda - Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009. Nos termos do inciso I, do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é do domicilio do responsável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda c.c. alimentos e regulamentação de visitas - Declínio da competência do juízo para apreciar os pedidos, determinando a remessa para o juízo do domicílio do requerido, onde a criança atualmente reside - Irresignação da autora - Descabimento - Guarda provisória deferida ao genitor - Competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda - Inteligência da Súmula 383 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência absoluta do domicílio do detentor da guarda da criança - Precedentes - Pleito de busca e apreensão prejudicado, pois deve ser apreciado pelo juízo competente - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301652-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTO. Remessa dos autos à comarca do novo domicílio da representante dos menores. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que mitiga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJ SP CC: 00100578220208260000 SP 0010057-82.2020.8.26.000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. Da Seção de Direito Privado) Câmara Especial, Data de Publicação: 02/04/2020) Diante do exposto, determino a redistribuição, com urgência, dos presentes autos ao Foro Regional Itaquera - São Paulo/SP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP), MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 498198/SP)

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Gs Bela Vista Distribuidora De Cana Ltda x Nadir Vil Ramos

ID: 293812429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024061-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GS BELA VISTA DISTRIBUIDORA DE CANA LTDA

Polo Passivo:

NADIR VIL RAMOS

Despacho

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

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ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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DESPACHO Nº 1024061-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024061-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gs Bela Vista Distribuidora de Cana Ltda - Apelada: Nadir Vil Ramos (Justiça Gratuita) - Vistos. Em sede de Juízo de admissibilidade, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual, deduzido pela empresa ré/apelante, em sede recursal (fls. 1926). Neste sentido, mesmo que admissível o requerimento da gratuidade em qualquer fase ou instância, era imprescindível que a suplicante demonstrasse o preenchimento dos requisitos legais, máxime considerando que a apelante é pessoa jurídica. Com efeito, nos termos da Súmula 481 do C. STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (g.n.). Neste sentido, nos termos do despacho de fls. 544, consignou-se que Em sede de juízo de admissibilidade, considerando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deduzido pela apelante em recurso, faculto, no prazo de 5 dias, a juntada das últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda; balancetes financeiros contábeis, extratos bancários concernentes aos três últimos meses ou outros documentos que entender aptos a justificar o pedido de gratuidade, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015.. Não obstante, apesar de colacionar aos autos os documentos de fls. 548/584, de rigor constatar que a empresa apelante não demonstrou a propalada hipossuficiência financeira. Neste sentido, observo que a empresa apelante não juntou aos autos balancete contábeis, declaração de imposto de renda ou mesmo o respectivo comprovante de isenção, emitido pela Receita Federal. Com efeito, limitou-se a acostar aos autos cópias de contas de consumo, contrato de locação e extrato bancário que, isoladamente, não permite visualizar o contexto financeiro e patrimonial global e atual da empresa apelante, não fazedo prova da hipossuficiência alegada. De fato, era imprescindível a juntada dos documentos mencionados no despacho de 548/584, em especial, a declaração de imposto de renda ou balancete contábil, ônus do qual a apelante não se desincumbiu a contento. Em síntese, pelas provas acostadas aos autos, forçoso convir que a empresa postulante não logrou demonstrar que faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Portanto, neste cenário, de rigor concluir pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, intime-se a apelante para recolher o valor do preparo recursal atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, do CPC/2015). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. e C. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Alan Ricardo da Silva Lima (OAB: 467686/SP) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - 5º andar

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Celia Regina Santos Esteces Moreira x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 292625690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009873-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SANTOS ESTECES MOREIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RHENAN MARQUES PASQUAL

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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Processo 0009873-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1025516-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Celia Regina Santos Esteces Moreira … Processo 0009873-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1025516-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Celia Regina Santos Esteces Moreira - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), AMARILDO ALBERTO DA SILVA (OAB 395853/SP)

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Pellegrina, Monteiro Advogados Associados x Fortes Consórcios E Representações E Atividades

ID: 278768146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026707-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA, MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FORTES CONSóRCIOS E REPRESENTAçõES E ATIVIDADES

Intimação

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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JANAINA WEIS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Janaina Weis (OAB 29592/SC), Matheus Scremin dos Santos (OAB 450805/SP) Processo 0026707-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Ex… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Janaina Weis (OAB 29592/SC), Matheus Scremin dos Santos (OAB 450805/SP) Processo 0026707-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pellegrina, Monteiro Advogados Associados - Exectdo: Fortes Consórcios e Representações e Atividades - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intime-se.

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Pellegrina, Monteiro Advogados Associados x Fortes Consórcios E Representações E Atividades

ID: 278769690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026707-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA, MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FORTES CONSóRCIOS E REPRESENTAçõES E ATIVIDADES

Intimação

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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JANAINA WEIS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Janaina Weis (OAB 29592/SC), Matheus Scremin dos Santos (OAB 450805/SP) Processo 0026707-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Ex… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Janaina Weis (OAB 29592/SC), Matheus Scremin dos Santos (OAB 450805/SP) Processo 0026707-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pellegrina, Monteiro Advogados Associados - Exectdo: Fortes Consórcios e Representações e Atividades - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intime-se.

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Processo nº 1037738-75.2024.8.26.0224

ID: 279767906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037738-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1037738-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Taciel da Silva - 1. Cumpra-se o acórdão. 2. Nomeei como perito judicial… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1037738-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Taciel da Silva - 1. Cumpra-se o acórdão. 2. Nomeei como perito judicial ROBERTO CHIMINAZZO. 3. Por se tratar de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. 4. Diante da necessidade de fixação do valor dos honorários periciais, utilizando-se por base a Resolução CNJ n° 232/2016, art. 2°, §4° e anexo, bem como considerando a complexidade da causa e o lugar e o tempo exigido para execução para prestação do serviço, fixo, para fins de remuneração do expert, a quantia de R$740,00 a ser depositada pelo requerido, no prazo de 30 dias. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para efetuar o depósito do honorários periciais. 5. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, o qual deverá explicitar as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 6. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? 7. Intime-se.

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Izabela De Souza Canuto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 298261577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060921-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA DE SOUZA CANUTO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1060921-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Izabela de Souza Canuto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1060921-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Izabela de Souza Canuto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 15427/AM)

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Processo nº 0010120-41.2025.8.26.0224

ID: 293083191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010120-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PACHECO NASCIMENTO CHIAPPINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0010120-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1058205-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Pacheco Nascimento Chiappin… Processo 0010120-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1058205-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Pacheco Nascimento Chiappinelli - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 2 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 13.334,00 (referente ao valor principal bruto), para o dia 1/7/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Alvares Sociedade De Advogados x Município De Guarulhos

ID: 314967693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0024379-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024379-75.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024379-75.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Alvares Sociedade de Advogados - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ÁLVARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS RAZÕES DO RECURSO E DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO."DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA(S). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR ALVARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 871,76, COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERMITE CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, NECESSITANDO AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAL COBRANÇA.4. SÚMULAS 269 E 271 DO STF INDICAM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS PARA PERÍODOS PRETÉRITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA. 2. EFEITOS PATRIMONIAIS DE PERÍODOS PRETÉRITOS DEVEM SER RECLAMADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULAS 269 E 271 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205 / SP, REL. MIN. FELIX FISCHER" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1º andar

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Processo nº 1063249-75.2024.8.26.0224

ID: 318753903

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063249-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PINTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1063249-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Cicero Pinto Costa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1063249-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Cicero Pinto Costa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOÃO ALFREDO CHUFFE (CPF: 036.685.748-71) (joaoachuffe@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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