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Renata Graziosi Ferreira Ramalho x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293471470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106323-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GRAZIOSI FERREIRA RAMALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DÉBORA GRAZIOSI FERREIRA RAMALHO

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Processo 1106323-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Renata Graziosi Ferreira Ramalho - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 218/228: C… Processo 1106323-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Renata Graziosi Ferreira Ramalho - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 218/228: Cuida-se de pedido de reconsideração. Pretende a parte requerente seja julgado o mérito com relação à obrigação de fazer, para confirmação da tutela de urgência, sob alagação de que a sentença é infra petita. No caso em tela, verifica-se que razão assiste à parte requerente. Pende a análise quanto ao pedido de obrigação de fazer, eis que, a despeito de ter natureza personalíssima, houve deferimento de tutela de urgência, havendo possível pretensão, de natureza patrimonial, relacionada ao cumprimento da liminar. A fim de sanar tal vício, passo, pois, à análise do pedido de obrigação de fazer. Como já bem salientado no julgado de fls. 192/196: O de cujus era portador de câncer de próstata desde 2017, passando a atingir o estado de total remissão da doença, sofrendo com câncer de próstata na fase metástase se espalhando para os linfonodos e para os ossos. Entendeu o médico responsável por seu tratamento a necessidade de realização de tratamento fármaco 177Lu-PSMA com quatro ciclos, para análise do avanço da doença conforme pedidos médicos de fls.26. Por sua vez, o entendimento de que não cabe, ao convênio, restringir tratamentos ou medicamentos prognosticados por profissional de saúde já está consolidado na jurisprudência: "Súmula 102 TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." "Súmula 95 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Portanto, não cabe à operadora requerida "escolher" o melhor tratamento ao paciente, mas, sim, ao médico que o acompanha, o qual detém conhecimento amplo do quadro clínico do paciente, revelando-se, portanto, abusiva eventual negativa de tratamento para a doença que possui, pois contraria o próprio objeto do contrato (CDC, art. 51, inciso IV). Nessa senda, o pedido de obrigação de fazer merece ser julgado procedente. Isto posto, ACOLHO o pedido de fls. 218/228, e SUBSTITUO os parágrafos do dispositivo da sentença de fls. 192/196, para constar o seguinte: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, inciso I, para o fim de CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência, ratificando-se a determinação de que a Operadora de Plano de Saúde ré forneça o tratamento requerido, conforme documento médico de fls. 26. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro para os patronos de cada parte 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 14, do CPC, rateadas, em igual proporção, as custas e despesas processuais, respeitada, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do NCPC." Aguarde-se o transcurso do trânsito em julgado. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DÉBORA GRAZIOSI FERREIRA RAMALHO (OAB 494405/SP), DÉBORA GRAZIOSI FERREIRA RAMALHO (OAB 494405/SP)

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Processo nº 1066456-06.2023.8.26.0002

ID: 278701853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1066456-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. DO V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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ADV: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP) Processo 1066456-06.2023.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: S. do V. M. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pel… ADV: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP) Processo 1066456-06.2023.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: S. do V. M. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela embargante às fls. 151/154, alegando, em suma, erro material na r. Sentença de fls. 146/148 por entender que a embargada, ao firmar acordo com o devedor na ação de execução, atraiu sobre si a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta seara de embargos de terceiro. Em suma, essa lide foi oposta por Susana do Val Mesquita em face de Itaú Unibanco S/A que, por sua vez, postulou pela penhora do imóvel matrícula nº 133.144. Ocorre que tal bem imóvel foi penhorado em sua integralidade, atingindo, portanto, a fração ideal da condômina embargante. Assim, requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar o vício apontado. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022do CPC. Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva e o erro material quando ocorre equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e etc. No caso em análise, os embargos de declaração devem ser acolhidos, uma vez que a constrição e a ameaça de alienação do bem, promovidas pelo credor nos autos da execução, motivaram a embargante a defender seus direitos de propriedade. Ressalte-se que a embargante sequer participou do acordo firmado entre a embargada/exequente e o executado Gustavo. Assim, com fundamento nos princípios da causalidade e da proporcionalidade, atribuo à embargada, parte sucumbente, o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 5.557,28, conforme o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Ademais, a fixação dos honorários de outra forma geraria à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Esclareço que a fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, não contraria o entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, pois não se trata de condenação ou de vantagem econômica imediata, mas de ação de natureza declaratória/anulatória (desconstituição da penhora). Para essa fixação, foram considerados o grau de zelo do advogado, a baixa complexidade da causa e os valores indicados na tabela da OAB - critérios suficientes para assegurar uma remuneração justa e evitar enriquecimento indevido. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, mantendo, no mais, a r. sentença de fls. 146/148. Int.

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Iraci De Sá Menezes Ramos x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 307861857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028750-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DE Sá MENEZES RAMOS

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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ANA LUIZA MARTINS NABUCO

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Processo 0028750-06.2023.8.26.0002 (processo principal 1017795-64.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Iraci de Sá Menezes Ramos - Igreja Mundial do Poder de Deus - Sm Comun… Processo 0028750-06.2023.8.26.0002 (processo principal 1017795-64.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Iraci de Sá Menezes Ramos - Igreja Mundial do Poder de Deus - Sm Comunicacoes Ltda e outro - Vistos. Traga a parte interessada o cálculo atualizado e discriminado do débito. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação do leiloeiro ADRIANO TESSARINI DE CARVALHO, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no Portal para que a empresa gestora seja devidamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, a fim de evitar atos processuais passíveis de nulidade, devendo a empresa observar detidamente o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Marque-se que, tendo em vista que ainda não existe forma para publicação na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (CPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Designadas as datas e encaminhado o edital, deverá ser afixada uma via em local público do cartório (CPC, art. 887, § 3º), devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações, na forma determinada. As partes deverão ser intimadas nas pessoas dos procuradores constituídos e os ocupantes do imóvel deverão ser notificados por Oficial de Justiça. Notifique-se, ainda, a credora hipotecária, os ocupantes do imóvel e eventuais outros credores constantes da certidão imobiliária, e ainda, eventuais outros interessados se for o caso (conforme art. 889, incisos I a VIII). Intimem-se. - ADV: RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB 143377/RJ), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), ANA LUIZA MARTINS NABUCO (OAB 441439/SP), RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB 143377/RJ)

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Iraci De Sá Menezes Ramos x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 307861864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028750-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DE Sá MENEZES RAMOS

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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ANA LUIZA MARTINS NABUCO

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Processo 0028750-06.2023.8.26.0002 (processo principal 1017795-64.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Iraci de Sá Menezes Ramos - Igreja Mundial do Poder de Deus - Sm Comun… Processo 0028750-06.2023.8.26.0002 (processo principal 1017795-64.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Iraci de Sá Menezes Ramos - Igreja Mundial do Poder de Deus - Sm Comunicacoes Ltda e outro - Vistos. Traga a parte interessada o cálculo atualizado e discriminado do débito. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação do leiloeiro ADRIANO TESSARINI DE CARVALHO, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça na forma disciplinada pelo Provimento 2.306/2015-CSM e nos termos dos Comunicados 2.191/2016 e 690/2017. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no Portal para que a empresa gestora seja devidamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, a fim de evitar atos processuais passíveis de nulidade, devendo a empresa observar detidamente o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Marque-se que, tendo em vista que ainda não existe forma para publicação na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (CPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Designadas as datas e encaminhado o edital, deverá ser afixada uma via em local público do cartório (CPC, art. 887, § 3º), devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações, na forma determinada. As partes deverão ser intimadas nas pessoas dos procuradores constituídos e os ocupantes do imóvel deverão ser notificados por Oficial de Justiça. Notifique-se, ainda, a credora hipotecária, os ocupantes do imóvel e eventuais outros credores constantes da certidão imobiliária, e ainda, eventuais outros interessados se for o caso (conforme art. 889, incisos I a VIII). Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), ANA LUIZA MARTINS NABUCO (OAB 441439/SP), RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB 143377/RJ), RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB 143377/RJ)

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Celia Barcia Paiva Da Silva e outros x Pedro Paiva Da Silva

ID: 278897489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037065-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA BARCIA PAIVA DA SILVA PEDRO PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO PAIVA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO

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ADV: Marina das Graças Pereira Lima Coutinho (OAB 148133/SP) Processo 1037065-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Barcia Paiva da Silva, Celia Barcia Paiva da Silva, Pedro Pai… ADV: Marina das Graças Pereira Lima Coutinho (OAB 148133/SP) Processo 1037065-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Barcia Paiva da Silva, Celia Barcia Paiva da Silva, Pedro Paiva da Silva - Reconvindo: Pedro Paiva da Silva - Vistos. - Da audiência de conciliação: É importante ressaltar que, nos termos dos artigos 139, inciso V e334, §4º,ambosdo Código de Processo Civil, "a audiência não será realizada(a)-se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;(b)quando não se admitir a autocomposição". Ausentes as hipóteses denão realização da indicadaaudiência, afim de dar continuidade à prestação jurisdicional,DETERMINO SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.334, §7º, CPC) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NO FORMATO VIRTUAL. Mister a designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência mediante a utilização do aplicativo Microsoft Teams. Ressalte-se que tal plataforma permite a prática de todos os atos processuais que normalmente são realizados em audiências presenciais, como manifestações das partes e seus advogados, bem como elaboração de atas e termos, tudo em tempo real. Tal acesso pode ser realizado por meio de computador (com webcam e microfone) ou aparelho de telefone celular conectados à internet. Segue link para que as partes tenham acesso ao manual do Microsoft TEAMS: MANUAL DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS PELO MICROSOFT TEAMS Concedo o prazo de 10 dias para as partes e seus procuradores informem seus endereços de "e-mail" a fim de viabilizar a realização da audiência. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designará data e horário da audiência. Nos termos da Resolução n.809/2019 do E. TJSP: - O pagamento do mediador/conciliador deverá ser efetuado pelas partes, em frações iguais, observada a gratuidade apenas à parte beneficiária da AJG; - O valor a ser pago é o constante na tabela trazida pela indicada remuneração, atualizado pelo índiceÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE); -O valor deverá ser pago em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, juntando-se o comprovante nos autos; - Na hipótese de inadimplemento, desde já fica deferido ao conciliador/mediador (art. 165 e seguintes cc. art.515,V, CPC) o protesto extrajudicial do débito. Para tal, o mediador/conciliador juntará aos autos relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação para análise e aprovação do juiz. - Da ausência na audiência designada: Comparecer à audiência de conciliação ou mediação é um dever processual das partes. De fato, como a solução por autocomposição é vista como prioritária (art. 3º, §2º, CPC), o dever de comparecimento é, portanto, um corolário do princípio da cooperação (art.6º,CPC). Deste modo, a ausência injustificada da parte deve ser vista como ilícita. É neste sentido que o artigo 334, §8º do CPC caracteriza tal conduta como ato atentatório à dignidade da justiça. Em conclusão, caso alguma das partes não compareça injustificadamente à audiência designada, desde já fica arbitrada multa de 2% do valor da causa atualizado, a ser revertida em prol do Estado de São Paulo. Fica autorizada a expedição de ofício ao Estado para inscrição do débito na dívida ativa. - Providências finais: A audiência de conciliação fica automaticamente cancelada caso seja realizado nos autos pedido de homologação de acordo ou desistência da ação até a data da referida solenidade. Eventual acordo celebrado entre as partes, reduzido a termo durante a audiência, será analisado e, se em ordem, homologado. Após a realização da audiência, caso não haja acordo entre as partes, tornem os autos à conclusão para prosseguimento do processo. Intime-se. ROGE NAIM TENN Juiz de direito

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Davi Barreto Marino e outros x Duartina Serviços E Locação De Bens Ltda

ID: 322931659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1038884-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BARRETO MARINO DURVAL MARINO JúNIOR

Polo Passivo:

DUARTINA SERVIçOS E LOCAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA MACHADO DA SILVA

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CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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Processo 1038884-07.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0011290-06.2023.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Davi Barreto Marino - - Durval Marino Júnior - Duartina Serviços … Processo 1038884-07.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0011290-06.2023.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Davi Barreto Marino - - Durval Marino Júnior - Duartina Serviços e Locação de Bens Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Davi Barreto Marino, representado por seu genitor Durval Marino Junior, em face de Duartina Serviços e Locação de Bens Ltda., objetivando desconstituir ato de constrição judicial que recaiu sobre imóvel localizado na Rua Willy Aureli, nº 190, Interlagos, São Paulo/SP.Alega o embargante que reside no imóvel há mais de 15 anos juntamente com seus pais e demais familiares, constituindo sua única e permanente residência, onde estabeleceu vínculos sociais, afetivos e comunitários. Sustenta que o bem ostenta a condição de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, e que goza da proteção especial do art. 227 da Constituição Federal, sendo-lhe assegurado o direito fundamental à moradia e à dignidade.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da inicial, ao fundamento de que o embargante, na qualidade de filho dos possuidores do bem, é mero ocupante, não possuindo legitimidade ativa para a propositura dos embargos de terceiro.É o relatório.Fundamento e Decido. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado a defender a posse ou propriedade de quem não é parte na relação processual, mas sofre turbação ou esbulho decorrente de ato judicial praticado em processo alheio.Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.No presente caso, o embargante é menor impúbere, filho dos possuidores do imóvel objeto da constrição judicial. Conforme se depreende dos autos, o menor reside no imóvel juntamente com seus pais, não possuindo título próprio de posse ou propriedade sobre o bem.A jurisprudência é firme no sentido de que não possui legitimidade ativa para os embargos de terceiro o filho que reside no imóvel juntamente com os pais, uma vez que sua ocupação decorre da autoridade parental, não configurando posse autônoma.Confira-se:Apelação. Embargos de terceiro. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. Apelação do embargante. Repetição dos argumentos anteriores. Embargos de terceiro opostos pela filha dos executados. Arguição de bem de família. Não acolhimento. Filha dos executados que apenas reside no imóvel com seus genitores, pois os embargos só podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor do bem. Exegese do § 1.º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil. Extinção bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004412-45.2023.8.26.0100; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) O embargante, embora resida no imóvel há longo tempo, não demonstra a titularidade de direito real ou pessoal que justifique sua legitimação para os embargos de terceiro. Sua permanência no imóvel decorre exclusivamente da relação de filiação e do exercício do poder familiar pelos genitores.A proteção constitucional à criança e ao adolescente (art. 227, CF) e o direito à moradia não conferem, por si só, legitimidade processual para a oposição de embargos de terceiro, quando inexiste direito autônomo sobre o bem.Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL dos embargos de terceiro, com fundamento no art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade ativa. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.Sem condenação em honorários advocatícios.Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELLA MACHADO DA SILVA (OAB 70660/GO), GABRIELLA MACHADO DA SILVA (OAB 70660/GO), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP)

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Processo nº 0020304-43.2025.8.26.0002

ID: 326351146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020304-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020304-43.2025.8.26.0002 (processo principal 0005664-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Paz da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento defin… Processo 0020304-43.2025.8.26.0002 (processo principal 0005664-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Paz da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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E. L. M. R. e outros x E. L. M. R. e outros

ID: 304305198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082267-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. L. M. R. E. P. F. D.

Polo Passivo:

E. L. M. R. E. P. F. D.

Intimação

Advogados:

TÂNIA BORGES DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENE NUNES CHRISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082267-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.F.D. - E.L.M.R. - E.L.M.R. - E.P.F.D. - Vistos. Vieram os autos conclusos, conforme determinação de fls. 458, para… Processo 1082267-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.F.D. - E.L.M.R. - E.L.M.R. - E.P.F.D. - Vistos. Vieram os autos conclusos, conforme determinação de fls. 458, para apreciação dos pontos pendentes. De proêmio anoto que a controvérsia dos autos cinge-se sobre o período da união estável mantida entre as partes (aduz a autora que foi em 26/01/2021 enquanto o requerido afirma que foi em 02/09/2019), porquanto divergem da data de início, sendo incontroversa apenas data fim em 25/07/2023, partilha dos bens e dívidas amealhados pelo ex-casal durante a união. De proêmio, pendente a apreciação do pedido deduzido em contestação pelo requerido para juntada dos documentos que comprovam as dívidas amealhadas pelo casal, cuja partilha pretende. Durante a instrução processual, as partes se manifestaram em algumas oportunidades indicando por fim, as provas que pretendiam produzir às fls. 389/391 e 411/412. Às fls. 256/257 proferida decisão saneadora, complementada às fls. 342, onde deferidas as pesquisas Sibajud e Infojud de ambas as partes. Insurge-se a requerida contra a partilha do imóvel e do veículo arrolado pelo réu em contestação, enquanto o requerido pugnou pela vinda das declarações de imposto de renda da requerente do período da União Estável, os extratos bancários de todo o período da União Estável (contas/investimentos), extrato da previdência privada (VGBL) da requerente, e informações quanto a aquisições de ações de sua empregadora, para aferição do patrimônio adquirido/acumulado durante a união partilhável. Relatados. DECIDO. De proêmio, concedo o prazo comum de 15 dias, para que ambas as partes, querendo, possam complementar a prova documental dos autos, incluindo o pedido de apresentação das dívidas contraídas pelo ex-casal. Outrossim, diante da insurgência da autora quanto a partilha dos veículos arrolados em contestação, determino a expedição de ofício ao Detran, para que informe os dados da cadeira de proprietários dos veículos HONDA HR-V EXL CVT, 2018/2018, cor cinza barium metalico, PLACA QOC 1115 e TOYOTA/CCROSS XRX HYBRID - cor branca - PLACA FYG 4G62 2023/2024, informando a data de aquisição e eventual data de venda se o caso, dos proprietários ERIKA PAULA FARIA DIAS, R.G. nº: 7.621.506 SSP/MG e C.P.F./M.F. nº: 000.238.116-84 e ERIC LUIZ MOREIRA RIBEIRO, R.G.: nº: 267049 SSP/AC e C.P.F./M.F. nº: 443.971.352-15. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN. Providencie a Z. Serventia o encaminhamento. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário da requerente, para a vinda dos extratos bancários durante todo o período da união, porquanto presumem-se que se houve aquisição de bens/ venda/ aquisição de dívidas ou qualquer outra transação, durante o período da união, foi em consenso, pelo casal. O que se partilhará serão os bens adquiridos/acumulados durante a união, que subsistiram na época da separação de fato. Desta forma, para aferição do patrimônio amealhado pelas partes, mantenho a deliberação de fls. 342 no tocante a vinda das 04 últimas declarações de imposto de renda de ambos (requerente e requerido). Anoto que a declaração 2024/2023 já está acostada às fls. 436/457. Decerto que os bens, direitos e obrigações em nomes das partes, constarão de referidas declarações, sendo o que basta à princípio para aferir-se a exitência de patrimônio existente de ambas as partes. Anoto que tais declarações abarcarão o período de início da união apontado por ambos. Cumpra a Z. Serventia o determinado às fls. 342, complementando a juntada das declarações de imposto de renda aos autos de ambas as partes, nos anos/exercícios referente a 2022/2021, 2021/2020 e 2020/2019. REVEJO determinação de fls. 342 relativamente à pesquisa Sisbajud deferida das partes, e determino à Z. Serventia que solicite apenas os extratos bancários (contas/investimentos/aplicações financeiras/poupança/ativos) de ambos, no mês de 07/2023 (data da separação de fato). Providencie-se. Outrossim, defiro a expedição dos ofícios postulados pelo requerido (fls. 96/109) para que encaminhem ao Juízo extrato de previdência privada (VGBL) da requerida e à empresa onde a requerente trabalha BNY Mellom para que informem o recebimento bônus pela requerente e reversão/investimento em ação da empresa (fls. 217/221), no período de 01/09/2019 e 25/07/2023, de forma que abarcará o período da união indicada por ambos. Com a produção da prova documental, intimem-se as partes para manifestação. Após, conclusos para encerramento da instrução processual. Int. - ADV: RENE NUNES CHRISTILLI (OAB 120160/SP), RENE NUNES CHRISTILLI (OAB 120160/SP), TÂNIA BORGES DA COSTA (OAB 9380/RO), TÂNIA BORGES DA COSTA (OAB 9380/RO)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 278331628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102928-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

HERALDO BRITO DA SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Heraldo Brito da Silva (OAB 481272/SP) Processo 1102928-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo:… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Heraldo Brito da Silva (OAB 481272/SP) Processo 1102928-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Kovi Tecnologia S.a. - V i s t o s. Azul Companhia de Seguros Gerais, qualificada nos autos, move a presente ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos, em face de Kovi Tecnologia S/A, também qualificado, aduzindo em síntese que firmou contrato de seguro para cobertura contra eventuais danos a veículo de propriedade de seu segurado, Aparecida Neves Nogueira. Ocorre que no dia 11/07/2023, por volta das 17:20 horas, o carro segurado foi envolvido em acidente causado por veículo conduzido pelo réu, qual seja, Fiat/mobi de placas GJF4C95. Em razão do sinistro, o bem sofreu prejuízos tendo a autora arcado com o valor de R$ 47.470,32. Pleiteia o pagamento do total, atualizado. A parte ré apresentou contestação (fls.97/123). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. Discorreu sobre suas atividades e denunciou à lide, a pessoa do locatário do veículo (Marcos Oliveira Rosa-CPF.057.913.185-88). Em resumo alega ausência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência. O denunciado foi citado e não apresentou qualquer resposta (fls.276). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram (fls.280/283 e 284/285). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A hipótese enseja o julgamento antecipado, uma vez desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. Neste caso concreto a eventual oitiva de testemunhas não poderia alterar o teor dos documentos e fotografias já anexadas, conforme se verá a seguir. O pedido é mesmo procedente. A narrativa da inicial é de que o corréu foi quem causou o acidente, já que abalroou o veículo segurado pela autora, quando não respeitou o sinal de pare na via de deslocamento. E esta narrativa guarda consonância com toda prova documental anexada que descreve a dinâmica dos fatos, bem como, com a narrativa da peça inicial e fotografias. O réu (denunciado) é revel e não contestou os fatos. É o caso típico de aparência de culpa, a importar que ao réu incumbe demonstrar que não foi culpado pelo acidente, ou seja, ao responsável incumbe mostrar que contra essa aparência, que faz surgir a presunção em favor da vítima, não ocorreu culpa de sua parte (JTACSP, 222/60). O boletim de ocorrência da polícia trazido com a inicial (fls.47/61) traz a versão do segurado da autora. Na descrição: "DECLARA QUE ESTAVA TRAFEGANDO PELA VIA SENTIDO BAIRRO, QUANDO PERCEBEU QUE O VEÍCULO MOBI VINHA EM ALTA VELOCIDADE, AINDA BUZINOU, PORÉM O VEÍCULO MOBI COLIDIU COM A TRASEIRA LADO DIREITO DO SEU VEÍCULO, VINDO A LESIONAR SUA IRMÃ CLAUDIA E SUA AMIGA DAIANA, QUE FORAM SOCORRIDAS PELO GENITOR DA DAIANA AO HOSPITAL PIMENTAS.". Esta narrativa se coaduna com toda prova produzida até então, bem como com as fotografias anexadas. A respeito, vide as fotografias encartadas na inicial a fls.02 e 03, indicando que a sinalização de "pare" era na via em se encontrava o corréu. Daí porque neste caso dos autos, repita-se, eventual oitiva de testemunhas não poderia alterar o teor das narrativas constantes da inicial, nem dos documentos e fotografias já anexados. A culpa da parte ré, na modalidade imprudência, consistiu em imprimir a seu conduzido velocidade incompatível com o local dos fatos com desatenção ao trânsito, e manobra desastrada ao não conseguir frear naquele momento, ocasionando o acidente. Assim, concluo que todo este acervo de documentos acima detalhado indicou que na ocasião o causador do acidente foi mesmo o réu, e tenho como desnecessária a oitiva de eventuais testemunhas. Estabelecida a culpa no acidente, resta agora analisar o valor a ser indenizado. O contrato de seguro, como sabido, é aquele em que uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante dos riscos futuros, previstos no contrato (art.757, do Código Civil). A seguradora autora, na presente ação, valeu-se do direito de sub-rogação previsto no art.346, III, do Código Civil e Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização corresponderá ao valor do pagamento indicado a fls.81/84 (R$47.470,32), com correção monetária do desembolso, e juros de mora desde o acidente (Súmula 54, do STJ). Ante o exposto, com base no art.487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial na presente ação regressiva para condenar o réu Kovi Tecnologia S/A, qualificado nos autos, a pagar a autora Azul Companhia de Seguros Gerais, a quantia de R$ 47.470,32, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso (18/10/2023), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso (11/07/2023), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em razão desta decisão, julgo procedente também, a lide secundária de denunciação da lide, proposta por Kovi Tecnologia S/A em face de Marcos Oliveira Rosa-CPF.057.913.185-88). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com todas custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. C.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 278904061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102928-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

HERALDO BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Heraldo Brito da Silva (OAB 481272/SP) Processo 1102928-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo:… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Heraldo Brito da Silva (OAB 481272/SP) Processo 1102928-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Kovi Tecnologia S.a. - V i s t o s. Azul Companhia de Seguros Gerais, qualificada nos autos, move a presente ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos, em face de Kovi Tecnologia S/A, também qualificado, aduzindo em síntese que firmou contrato de seguro para cobertura contra eventuais danos a veículo de propriedade de seu segurado, Aparecida Neves Nogueira. Ocorre que no dia 11/07/2023, por volta das 17:20 horas, o carro segurado foi envolvido em acidente causado por veículo conduzido pelo réu, qual seja, Fiat/mobi de placas GJF4C95. Em razão do sinistro, o bem sofreu prejuízos tendo a autora arcado com o valor de R$ 47.470,32. Pleiteia o pagamento do total, atualizado. A parte ré apresentou contestação (fls.97/123). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. Discorreu sobre suas atividades e denunciou à lide, a pessoa do locatário do veículo (Marcos Oliveira Rosa-CPF.057.913.185-88). Em resumo alega ausência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência. O denunciado foi citado e não apresentou qualquer resposta (fls.276). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram (fls.280/283 e 284/285). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A hipótese enseja o julgamento antecipado, uma vez desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. Neste caso concreto a eventual oitiva de testemunhas não poderia alterar o teor dos documentos e fotografias já anexadas, conforme se verá a seguir. O pedido é mesmo procedente. A narrativa da inicial é de que o corréu foi quem causou o acidente, já que abalroou o veículo segurado pela autora, quando não respeitou o sinal de pare na via de deslocamento. E esta narrativa guarda consonância com toda prova documental anexada que descreve a dinâmica dos fatos, bem como, com a narrativa da peça inicial e fotografias. O réu (denunciado) é revel e não contestou os fatos. É o caso típico de aparência de culpa, a importar que ao réu incumbe demonstrar que não foi culpado pelo acidente, ou seja, ao responsável incumbe mostrar que contra essa aparência, que faz surgir a presunção em favor da vítima, não ocorreu culpa de sua parte (JTACSP, 222/60). O boletim de ocorrência da polícia trazido com a inicial (fls.47/61) traz a versão do segurado da autora. Na descrição: "DECLARA QUE ESTAVA TRAFEGANDO PELA VIA SENTIDO BAIRRO, QUANDO PERCEBEU QUE O VEÍCULO MOBI VINHA EM ALTA VELOCIDADE, AINDA BUZINOU, PORÉM O VEÍCULO MOBI COLIDIU COM A TRASEIRA LADO DIREITO DO SEU VEÍCULO, VINDO A LESIONAR SUA IRMÃ CLAUDIA E SUA AMIGA DAIANA, QUE FORAM SOCORRIDAS PELO GENITOR DA DAIANA AO HOSPITAL PIMENTAS.". Esta narrativa se coaduna com toda prova produzida até então, bem como com as fotografias anexadas. A respeito, vide as fotografias encartadas na inicial a fls.02 e 03, indicando que a sinalização de "pare" era na via em se encontrava o corréu. Daí porque neste caso dos autos, repita-se, eventual oitiva de testemunhas não poderia alterar o teor das narrativas constantes da inicial, nem dos documentos e fotografias já anexados. A culpa da parte ré, na modalidade imprudência, consistiu em imprimir a seu conduzido velocidade incompatível com o local dos fatos com desatenção ao trânsito, e manobra desastrada ao não conseguir frear naquele momento, ocasionando o acidente. Assim, concluo que todo este acervo de documentos acima detalhado indicou que na ocasião o causador do acidente foi mesmo o réu, e tenho como desnecessária a oitiva de eventuais testemunhas. Estabelecida a culpa no acidente, resta agora analisar o valor a ser indenizado. O contrato de seguro, como sabido, é aquele em que uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante dos riscos futuros, previstos no contrato (art.757, do Código Civil). A seguradora autora, na presente ação, valeu-se do direito de sub-rogação previsto no art.346, III, do Código Civil e Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização corresponderá ao valor do pagamento indicado a fls.81/84 (R$47.470,32), com correção monetária do desembolso, e juros de mora desde o acidente (Súmula 54, do STJ). Ante o exposto, com base no art.487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial na presente ação regressiva para condenar o réu Kovi Tecnologia S/A, qualificado nos autos, a pagar a autora Azul Companhia de Seguros Gerais, a quantia de R$ 47.470,32, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso (18/10/2023), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso (11/07/2023), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em razão desta decisão, julgo procedente também, a lide secundária de denunciação da lide, proposta por Kovi Tecnologia S/A em face de Marcos Oliveira Rosa-CPF.057.913.185-88). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com todas custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. C.

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