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G. L. T. x C. R. M.

ID: 296237231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026811-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. L. T.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

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CATHERYNE FRITZSONS MARTINS MORAES

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ANA CAROLINA FAITARONE

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Processo 0026811-56.2021.8.26.0100 (processo principal 0060021-16.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - G.L.T. - C.R.M. - P.M.G. - Vistos. 1 - Fl. 915: Ante expr… Processo 0026811-56.2021.8.26.0100 (processo principal 0060021-16.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - G.L.T. - C.R.M. - P.M.G. - Vistos. 1 - Fl. 915: Ante expressa concordância subsequente do exequente, acolho o laudo de avaliação dos imóveis. 2 - Fls. 930/932: Indefiro, ao menos neste momento processual, a medida pretendida, consistente na penhora das cotas sociais dos executados referentes à sociedade empresária indicada, uma vez que se trata de medida que não obedece a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Ainda, a constrição pleiteada importará uma série de medidas laboriosas que prolongarão indefinidamente o curso do feito, além de aumentar seu custo. Apenas a título de exemplo, em curso penhora sobre bem imóvel. 3 - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos imóveis penhorados à fl. 232. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Carolina Lauro Sodré Santoro Bernardes, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CATHERYNE FRITZSONS MARTINS MORAES (OAB 495883/SP), ANA CAROLINA FAITARONE (OAB 193970/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda e outros x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 313874217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002667-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ETRONSAT EQUIPAMENTOS PARABóLICAS LTDA OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

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JOÃO CARLOS ZANON

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JAQUELINE CHERUBIN DE ALMEIDA

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Processo 0002667-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1027851-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda - - O… Processo 0002667-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1027851-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda - - Osmar Pereira do Nascimento - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Fls. 47/156: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., sob alegação de excesso de execução, em razão de suposta inclusão de parcelas não previstas no laudo pericial, equívoco na fixação do termo inicial dos juros moratórios e extrapolação no valor da indenização fixada. Requereu também a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da regularidade da apólice de seguro garantia apresentada, a fim de afastar multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. Fls. 160/168: A exequente ETRONSAT EQUIPAMENTOS PARABÓLICAS LTDA. apresentou resposta à impugnação, impugnando todos os pontos e requerendo o levantamento do valor incontroverso depositado em juízo (R$ 1.098.197,50), bem como o rejeição do efeito suspensivo e a atualização dos cálculos com base na sentença e acórdão exequendos. Fls. 169/170: A executada informa ser credora da exequente em outro cumprimento de sentença vinculado à mesma ação originária (processo nº 0009330-41.2025.8.26.0100), atualmente em curso perante este Juízo. Alega que, naquele incidente, há prazo vigente para pagamento voluntário por parte da exequente, e que eventual levantamento de valores nestes autos pode comprometer a satisfação do crédito a que faz jus. Ressalta, ainda, ter realizado pagamento voluntário parcial da dívida nestes autos, no valor de R$ 1.098.197,50, valor que reconhece como incontroverso. Quanto ao saldo controverso, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 442.124,60, correspondente ao valor impugnado acrescido de 30%, nos moldes do art. 835, §2º, do CPC. Assim, requer, com isso, que o Juízo aguarde o término do prazo de pagamento voluntário no outro cumprimento, para somente então analisar o pedido de levantamento formulado pela exequente nestes autos. É o relatório. Decido. 1. A executada alega que o valor executado considera 162 parcelas, enquanto o laudo pericial, acolhido pelo juízo de origem, teria reconhecido apenas 95 parcelas, o que configuraria extrapolação indevida. A exequente, por sua vez, esclarece que o número de linhas decorre da estrutura do pagamento quinzenal praticado durante parte do contrato. Demonstrou que 67 meses tiveram dois lançamentos (quinzenas), o que justifica o total de 134 lançamentos, somados aos 28 meses restantes com lançamentos mensais, totalizando 95 períodos, como reconhecido no laudo pericial. Pois bem. A análise da planilha (fls. 167/168) confirma a compatibilidade estrutural com o número de períodos apurado na perícia. Não se verifica a inclusão de parcelas novas ou estranhas ao título judicial, mas apenas desmembramento contábil das já reconhecidas. Rejeita-se, portanto, o argumento de excesso de execução por suposta extrapolação de parcelas. 2. A sentença de fls. 5515/5519 e o acórdão de fls. 5619/5628 fixaram expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, em 19/03/2021. A planilha inicialmente apresentada pela exequente considerava os juros desde a data de cada estorno, o que de fato contraria o título judicial. Contudo, a exequente reconheceu o equívoco, se comprometeu a corrigir os cálculos e demonstrou que o critério anterior era baseado em interpretação razoável do art. 397 do CC. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação, apenas para determinar o ajuste do termo inicial dos juros moratórios para 19/03/2021, nos termos da sentença exequenda. 3. Nos termos do art. 520, §3º, do CPC, a realização de pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Na hipótese dos autos, a executada efetuou pagamento voluntário tempestivo do valor incontroverso, no montante de R$ 1.098.197,50, conforme guia e planilha de cálculo acostadas aos autos. Quanto à parcela controversa (R$ 341.095,64), apresentou apólice de seguro garantia no valor de R$ 442.124,60, correspondente à quantia controvertida acrescida de 30%, conforme dispõe o art. 835, §2º do CPC. A apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP e não foram identificadas irregularidades em sua constituição. Dessa forma, considera-se que a totalidade da execução encontra-se devidamente garantida, sendo parte por pagamento e parte por caução idônea, motivo pelo qual afasto a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC; 4. O deferimento do efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, exige a comprovação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, ainda que parcialmente acolhida, a impugnação trata de correções de natureza contábil, sem risco concreto e irreversível à executada. Além disso, o valor impugnado foi devidamente garantido por apólice, o que afasta o perigo de constrição indevida. Assim, não se verifica risco de dano grave ou irreversível, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 5. O levantamento do valor reconhecido como incontroverso pela parte executada, ainda que se trate de cumprimento provisório de sentença, é possível, pois houve o reconhecimento do débito. Dispensa-se, pois, a caução. Nos autos, a executada reconheceu como devido o montante de R$ 1.098.197,50, tendo inclusive realizado depósito judicial tempestivo para esse fim. Diante disso, é direito da exequente levantar tal quantia, não havendo justificativa legal para vincular o levantamento à tramitação de outro cumprimento de sentença, ainda que conexo. Não há previsão legal para compensação automática de créditos entre execuções diversas, tampouco para suspensão do levantamento de valor incontroverso com base em suposto risco de inadimplemento futuro em ação diversa. A pretensão da executada, nesse ponto, confunde garantias patrimoniais com compensação judicial de débitos, que não se opera de forma automática nem depende de simples alegações unilaterais. Desta feita, defiro o levantamento do valor incontroverso. 6. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o ajuste do termo inicial dos juros moratórios para 19/03/2021. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, cabendo à cada parte arcar com o valor correspondente da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, deverá cada um arcar com os honorários correspondentes ao valor favorável que obteve nesta demanda. Int. - ADV: JAQUELINE CHERUBIN DE ALMEIDA (OAB 393306/SP), OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP), OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x José Antonio Barbosa

ID: 332929998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020658-87.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 1020658-87.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - José Antonio Barbosa - ELETROPAULO METRO… Processo 1020658-87.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - José Antonio Barbosa - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ajuizou a presente ação de cobrança de fatura de energia elétrica em face de JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA. Aduz a autora que possui relação de fornecimento de energia elétrica junto ao réu (instalação ****8261, cliente ****6576), porém, este quedou inadimplente quanto as faturas que, somadas, resultam em R$ 20.709,47. Ante o exposto, pugna pela condenação do demandado ao pagamento do valor de R$20.709,47 (vinte mil, setecentos e nove reais e quarenta e sete centavos), bem como ao pagamento dos valores correspondentes a todas as faturas de energia elétrica que vierem a ser emitidas, vencidas e inadimplidas, em razão de novos fornecimentos originados com base no contrato em apreço, a serem devidamente atualizados pelo índice IGP-M e incidindo juros de mora (1% a.m.) e multa contratual (2%). O réu apresentou contestação (fls. 221/224) alegando, preliminarmente, ocorrência de prescrição. Houve réplica (fls. 232/236). Instadas a apresentarem novas provas a serem produzidas, o réu requereu prova testemunhal e pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo a avaliar a prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Sustenta a Ré que a cobrança das referidas faturas inadimplidas prescreveu. Ocorre que, a fatura mais antiga ora controvertida restou inadimplida somente a partir de 16 de outubro de 2017 (fl. 45). Tendo em vista aquilo disposto no art. 240, § 1º, observo que a presente ação foi distribuída no dia 02 de março de 2021. Para o caso em questão, deve ser observado o prazo decenal, vez que a lei não prevê prazo menor para sua ocorrência. Nesse sentido: De início, destaca-se que, em se tratando de cobrança de tarifa de fornecimento de serviço público, incide a regra geral do prazo prescricional disposta no art. 205, do Código Civil, in verbis: prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor . No caso concreto, como a cobrança se refere às faturas de consumo vencidas no período de novembro/2014 a outubro/2015 e a ação foi proposta em 19/03/2021, não há que se falar dívida prescrita, ante à aplicação do prazo prescricional decenal. (TJSP; Apelação Cível 1028045-56.2021.8.26.0100; Relator(a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 25/04/2025; Data de Publicação: 25/04/2025) No que tange à prescrição das dívidas, não comporta acolhimento a alegação. Isso porque os valores discutidos correspondem às dívidas com vencimentos em 28/10/2017 a 29/07/2019, disponibilizadas a partir de 18/01/2018 e a ação foi ajuizada aos 16/12/2021. Vale observar que o prazo prescricional à espécie é aquele elencado no artigo 205 do Código Civil, que dispõe: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (TJSP; Apelação Cível 1137286-62.2021.8.26.0100; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 01/12/2023; Data de Publicação: 01/12/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO . 1. A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil. 2. Violado o direito na vigência do Código Civil de 1916, e não transcorrido o prazo estabelecido, aplica-se a regra de transição do art . 2.028 do Código Civil, segundo o qual há de ser aplicado o novo prazo prescricional do Código Civil de 2002 se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, e nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo geral decenal (art . 205 do CC) a contar de 11.1.2003. 4 . Afastada a prescrição, porquanto, não decorridos mais de dez anos entre a entrada em vigor do novo Código Civil e o ajuizamento da ação. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1198400 RO 2010/0113633-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) Assim, entendo pela não ocorrência de prescrição no caso em comento. Quanto ao mérito, este é procedente. A relação contratual das partes resta comprovada diante da ausência de impugnação específica da ré quanto a esta. Comprovada a relação contratual e o consumo, cabia à ré demonstrar que quitou as faturas em aberto ou apresentar fundamentação jurídica que a obstasse, o que não fez de qualquer forma. Pelo contrário, confessou a ré a inadimplência em sua defesa. Incontroversa a inadimplência e justificada a rescisão contratual por culpa e infração da ré, ao débito se aplicam os consectários da mora anuído entre as partes e previstos no art. 119, computando-se correção pelo índice IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, a qual não se mostra excessiva ou desarrazoada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.709,47, com atualização pelo índice IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês e demais acréscimos contratuais, incidentes a partir do cálculo de fls. 57. Sucumbente, condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Cassio Ricardo Fares Riedo x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

ID: 281124176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011479-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO RICARDO FARES RIEDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1011479-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Ricardo Fares… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1011479-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Ricardo Fares Riedo - Reqdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual o Autor alega que adquiriu passagem aérea da companhia Ré para o trecho partindo de Natal em 29/01/2025 às 18h40, com chegada prevista às 22h20 (voo G3 1539), em Guarulhos/SP. Não obstante, aduz que enquanto aguardava no portão de embarque a partida do voo, foi informado que o mesmo havia sofrido um atraso significativo, sem qualquer justificativa específica ou aviso prévio por parte da companhia aérea requerida. Nesse sentido, afirma que o embarque foi interrompido e, após longa espera, os passageiros foram informados de que teriam que retirar suas bagagens e refazer todo o processo de check-in, de maneira que após horas de incerteza e frustração, sem qualquer assistência prestada pela demandada, o Autor foi informado sobre a remarcação do voo, que ocorreria apenas na madrugada do dia seguinte, às 01h54 do dia 30/01/2025, com previsão de chegada no destino às 05h02, o que ocasionou a perda de um dia inteiro de trabalho e compromissos importantes. Por conseguinte, tendo em vista o atraso de mais de seis horas de atraso do contratado originalmente, e diante de todas as consequências suportadas, o Autor ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 60/177), suscitando, em sede preliminar, a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que o atraso se deu devido à emergencial e não programada manutenção na aeronave que iria operar o voo G3 1539. Afirma que diferente do narrado na exordial, o Autor recebeu assistência material com alimentação. Assim, defende que o atraso do voo decorreu de fato que foge à vontade da cia aérea, vez que foi necessária a manutenção da aeronave para garantir a segurança dos passageiros. Impugna, portanto, os danos morais, sob o fundamento de que inexistem provas de que os supostos danos sofridos foram causados por conduta praticada pela Ré, e/ou seus funcionários, os quais agiram dentro das normas da ANAC, tendo prestado assistência aos passageiros, a afastar a existência de qualquer abuso de direito por parte da ré para que seja responsabilizada por eventual dano moral. Dessa forma, pugna pela inexistência de danos a serem indenizados, requerendo a improcedência da demanda. Réplica (fls. 182/192). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, partindo à análise da preliminar suscitada em sede de contestação, ausência de pretensão resistida, vislumbro não merecer guarida, posto que vige no ordenamento jurídico pátrio a universalidade da jurisdição alçada a princípio constitucional (art. 5º, XXXV da CF), não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa. A Ré, ainda, alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Superada a análise da preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. De partida, há de se fincar desde já a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, pois as partes preenchem os requisitos ínsitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, cediço que o contrato de transporte aéreo é de responsabilidade objetiva na qual o transportador se responsabiliza pelos danos causados, independente de dolo ou culpa, ao descumprir pelo modo e tempo contratados o transporte de pessoas e mercadorias (STJ, AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). Compulsando os autos, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso II, do CPC, a produção de provas, que o voo do Autor partindo de Natal com destino a Guarulhos, em São Paulo, partiu com atraso, posto que ambas as partes confirmam referido acontecimento. A vexata quaestio da presente, portanto, reside no motivo que ensejou o atraso de mais seis horas para a chegada dos requerentes em seu destino final, bem como, da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelo Autor. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, tendo em vista que a própria Ré afirma que o voo sofreu o atraso em decorrência de manutenção não programada, referida justificativa carece de fundamento. Isso porque, o fato gerador do atraso se trata, na verdade, de fortuito interno, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo deste Tribunal: AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CANCELAMENTO E POSTERIOR REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOZE HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL, COM REALIZAÇÃO DE PARTE DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 636.331/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE SE RESTRINGE ÀS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL EM VOOS INTERNACIONAIS. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE A AUTORA EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023216-51.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar que, ainda que a Ré tenha prestado a assistência material devida aos Autor, conforme afirmado por estes, à luz do disposto no art. 26, inciso I e art. 27, incisos II, da Resolução 400 da ANAC, tal fato não afasta a falha na prestação de serviços da requerida, a qual ensejou o atraso de mais de seis horas na chegada do requerente em seu destino final. Dessa feita, o fato de a Ré não ter deixado o requerente totalmente desassistido, impacta o quantum indenizatório almejado, nos termos do art. 944 do CC, mas não afasta a existência do dano suportado pelo Autor. E o consignado encontra ressonância no entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Atraso no voo Sentença de improcedência Atraso de mais de oito horas na chegada ao destino Assistência material prestada que não elide a responsabilidade pelo dano extrapatrimonial causado, mas interfere na fixação do valor Danos morais caracterizados Reforma da sentença para julgar o feito procedente em parte Recurso PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020633-45.2019.8.26.0003; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) VOTO Nº 39900 REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo. Voo doméstico. Overbooking. Questão incontroversa. Atraso de mais de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Fortuito interno. Risco da atividade. Defeito na prestação de serviços. Exegese do art. 14, caput, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Atraso irrazoável. Mitigação dos danos pela assistência material prestada. Insuficiência, considerando-se o tempo de atraso e, principalmente, a perda de compromisso dos autores em data comemorativa. Valor reparatório fixado em R$ 8.000,00 para cada autora. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015365-67.2023.8.26.0068; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico - Ação de reparação por danos morais - Atraso imputado à necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave - Perda do voo de conexão Pernoite e atraso de mais de 12 horas para a chegada no destino - Fortuito interno - Assistência material prestada parcialmente (voucher de R$ 200,00) Evidenciada a falha na prestação dos serviços, com excessivo atraso no transporte contratado, o autor faz jus à reparação dos danos morais - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1135133-56.2021.8.26.0100; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Em prosseguimento, em havendo falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14, caput, do CDC, existentes os danos morais suscitados pelo Autor que, em decorrência do atraso do voo chegou ao seu destino final mais de seis horas após o programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento ao Autor. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 2.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar ao Autor o importe de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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