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Lucio Carlos Dersibia x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e outros

ID: 327065082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018852-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO CARLOS DERSIBIA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO CSF SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MIDWAY S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENNER - REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1018852-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucio Carlos Dersibia - Banco BMG S/A - - Midway S/A Crédito Financiamento e Investimento Sa - - Banco Santander (Brasil… Processo 1018852-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucio Carlos Dersibia - Banco BMG S/A - - Midway S/A Crédito Financiamento e Investimento Sa - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco CSF SA - - Banco Agibank S.A. - - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Renner - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Houve apresentação de contestações pelas partes conforme segue; CSF - fls. 386/399; Renner (Realize)- fls. 798/808; Nu Financeira - fls. 826/840; Agibank - fls. 938/954; Midway - fls. 960/976; Santander - fs. 1023/1053; Mercantil - fls. 1104/1116; BMG - fls. 1139/1163; Pernambucanas (Pefisa - Arthur) - fls. 1282/1287; Mercado Pago - fls. 1327/1336; Afinz - fls. 1402/1416; Banrisul - fls. 1571/1580. Houve pagamento do honorários do conciliador, conforme Termo de audiência pelos requeridos, ora credores: 1. Afins (fls. 1912); 2. Pernanbucanas (fls. 1915); 3. Santander (fls. 1918); 4. Mercantil (fls. 1920); 5. Midway )fls. 1922); 6. Mercado Pago (fls. 1925); 7. CSF (fls. 1928); 8. Nu Financeira (fls. 1930); 9. Banrisul (fls. 1956 e 1969); 10. Renner (fls. 1959). Não foi verificado nos autos os depósitos dos honorários pelos requeridos BMG e Agibank. Providenciem-se, com urgência. Manifesteste-se o autor sobre a petição de fls. 1970/1973. No mais: 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura juntados (art. 437, §1º, CPC).2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e utilidade (ou seja, deverão esclarecer pormenorizadamente, exata e expressamente o que se pretende comprovar com a atividade instrutória que porventura vierem a postular), ou digam se intentam o julgamento antecipado da lide.Digam também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC) e sobre a possibilidade de realização de maneira virtual, pela ferramenta Teams, facultando-se ainda às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial para posterior homologação por este juízo. No silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á o desinteresse e quedará prejudicada a referida audiência, prosseguindo-se, na forma do artigo 357, caput, do CPC.3. Deve o(a) advogado(a), quando peticionar sua manifestação, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Alan De Oliveira Silva e outros x Alan De Oliveira Silva

ID: 310794196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006630-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA CRISTIANO ROBERTO MACHADO

Polo Passivo:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBISON MACIEL DE ANDRADE

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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Processo 1006630-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan de Oliveira Silva - Cristiano Roberto Machado - Alan de Oliveira Silva - Vistos. 1. As circunstânc… Processo 1006630-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan de Oliveira Silva - Cristiano Roberto Machado - Alan de Oliveira Silva - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de ambas as partes quanto à realização de audiência conciliatória, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Juntamente com a contestação de fls. 62/73, o requerido apresentou pedido reconvencional consistente na condenação do autor/reconvindo ao ressarcimento do valor do veículo apreendido ( R$ 51.005,18), bem como o valor dos honorários despendidos (R$ 3.000,00), além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Em contestação à reconvenção apresentada juntamente com a réplica (fls. 104/115), o autor/Reconvindo suscitou a ilegitimidade ativa do Reconvinte (fls. 73/84), aduzindo a inexistência de qualquer relação contratual entre o reconvinte e o reconvindo, pois esta foi firmada com a esposa do requerido. 4. Rejeito, em parte, os pedidos reconvencionais apresentados, quanto aos danos materiais postulados (ressarcimento do valor do veículo e honorários advocatícios), pois não guardam relação com o objeto da lide (danos morais em razão de afirmadas ofensas proferidas pelo réu) ou fundamento da defesa (relacionadas às supostas ofensas). Assim, recebo a reconvenção tão somente quanto ao pedido de danos morais. 5. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do reconvinte, observado que mantido somente o pedido indenizatório por danos morais, verificando-se pertinência subjetiva, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Os pontos controvertidos, no caso em tela, residem sobre: a ocorrência de dano moral indenizável em razão das supostas ofensas descritas, tanto na inicial como na Reconvenção, e sua extensão; o nexo causal entre a conduta e o dano; a responsabilidade civil de ambas as partes no caso em apreço e o respectivo dever de indenizar. 6. Tendo em vista a natureza da lide e os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova testemunhal postulada pelo autor/reconvindo (fls. 122/123). Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Indefiro a oitiva do requerido em depoimento pessoal, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, as partes repetem as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. Intimem-se. - ADV: ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP)

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Processo nº 1010730-83.2025.8.26.0032

ID: 315594204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010730-83.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENJAMIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA PARRA SAITO

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Processo 1010730-83.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Benjamim Alves - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, ve… Processo 1010730-83.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Benjamim Alves - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Postula o autor o direito ao recebimento de proventos de aposentadoria conforme a classe ocupada ao tempo da aposentadoria (classe especial), o que foi indeferido pela administração por não completar 5 anos de efetivo exercício na classe. As alegações do autor, em análise perfunctória, apontam para aparente ilegalidade por parte da SPPREV (fls. 13). Destaque-se que o requisito temporal de cinco anos para a aposentadoria prevista no artigo 40, § 1º, III, da CF, exige o efetivo exercício no cargo público em que se der a aposentadoria e não o efetivo exercício em determinada classe ou nível. Em caso semelhante se decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL PENAL. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença determinando a aposentadoria da parte autora na última classe ocupada, com a condenação ao pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência constitucional de cinco anos para aposentadoria se aplica à classe ou ao cargo, especialmente quando há progressão de classe sem mudança de cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão de classe não implica provimento em cargo diverso, de modo que o prazo de cinco anos no cargo não reinicia com a mudança de classe. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.207 (RE 1322195), firmou entendimento de que a promoção por acesso a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, de forma que o prazo de cinco anos para aposentadoria não recomeça com a alteração de classe. 5. A tese prevalece mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, conforme Tema 1207 do STF, uma vez que a alteração de classe não interfere na contagem do prazo mínimo de cinco anos no cargo. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "Para aposentadoria na última classe ocupada, basta a permanência no mesmo cargo por 5 anos, inexistindo exigência de tempo de permanência na classe, conforme Tema 1207 do STF." Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019; LC 1.354/2020. Jurisprudência relevante citada: TEMA 1207 do STF; Recurso Inominado Cível 1000899-02.2020.8.26.0318, RelatorRubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1082106-37.2023.8.26.0053, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1004205-58.2024.8.26.0602, Relator Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1009529-09.2022.8.26.0114; Relator Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020660-64.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Acrescente-se, ainda, que não acarretará liberação de recursos públicos, uma vez que o autor continuará a receber os exatos valores que vinha recebendo em atividade, não violando assim, o previsto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97. Nestes termos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a acionada tome as providências necessárias ao pagamento dos proventos de aposentadoria do autor observando-se a classe ocupada no tempo em que se deu a aposentadoria (Policial Penal VI), o que deverá ser informado nos autos, em 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa, em 30 dias, acompanhada da documentação que entender pertinente, e intime-se a acionada, com urgência, para cumprimento. Intime-se. - ADV: VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP)

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Elson Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 279711284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041259-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSON DOS SANTOS FABIANA RAMOS LINHARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Luan Felipe Barbosa (OAB 101570/PR) Processo 1041259-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elson dos Santos, Fabia… ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Luan Felipe Barbosa (OAB 101570/PR) Processo 1041259-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elson dos Santos, Fabiana Ramos Linhares - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0009885-07.2025.8.26.0602

ID: 310504576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009885-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0009885-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1045527-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Janaína da Silva Santos - Vistos. HOMOLOGO, … Processo 0009885-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1045527-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Janaína da Silva Santos - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1011015-76.2025.8.26.0032

ID: 321176125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011015-76.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 1011015-76.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Givaldo José do Nascimento - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve… Processo 1011015-76.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Givaldo José do Nascimento - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Postula o autor o direito ao recebimento de proventos de aposentadoria conforme a classe ocupada ao tempo da aposentadoria (Classe VII), o que foi indeferido pela administração por não completar 5 anos de efetivo exercício na classe. As alegações do autor, em análise perfunctória, apontam para aparente ilegalidade por parte da SPPREV (fls. 22). Destaque-se que o requisito temporal de cinco anos para a aposentadoria prevista no artigo 40, § 1º, III, da CF, exige o efetivo exercício no cargo público em que se der a aposentadoria e não o efetivo exercício em determinada classe ou nível. Em caso semelhante se decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL PENAL. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença determinando a aposentadoria da parte autora na última classe ocupada, com a condenação ao pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência constitucional de cinco anos para aposentadoria se aplica à classe ou ao cargo, especialmente quando há progressão de classe sem mudança de cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão de classe não implica provimento em cargo diverso, de modo que o prazo de cinco anos no cargo não reinicia com a mudança de classe. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.207 (RE 1322195), firmou entendimento de que a promoção por acesso a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, de forma que o prazo de cinco anos para aposentadoria não recomeça com a alteração de classe. 5. A tese prevalece mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, conforme Tema 1207 do STF, uma vez que a alteração de classe não interfere na contagem do prazo mínimo de cinco anos no cargo. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "Para aposentadoria na última classe ocupada, basta a permanência no mesmo cargo por 5 anos, inexistindo exigência de tempo de permanência na classe, conforme Tema 1207 do STF." Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019; LC 1.354/2020. Jurisprudência relevante citada: TEMA 1207 do STF; Recurso Inominado Cível 1000899-02.2020.8.26.0318, RelatorRubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1082106-37.2023.8.26.0053, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1004205-58.2024.8.26.0602, Relator Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1009529-09.2022.8.26.0114; Relator Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020660-64.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Acrescente-se, ainda, que não acarretará liberação de recursos públicos, uma vez que o autor continuará a receber os exatos valores que vinha recebendo em atividade, não violando assim, o previsto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97. Nestes termos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a acionada tome as providências necessárias ao pagamento dos proventos de aposentadoria do autor observando-se a classe ocupada no tempo em que se deu a aposentadoria (Policial Penal VII), o que deverá ser informado nos autos, em 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa, em 30 dias, acompanhada da documentação que entender pertinente, e intime-se a acionada, com urgência, para cumprimento. Por fim, indefiro o pedido de isenção de custas, pois a renda mensal indicada pela parte autora, na documentação que instrui a peça inicial, é incompatível com a benesse. Intime-se. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)

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Processo nº 0007789-19.2025.8.26.0602

ID: 324529478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007789-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0007789-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1043781-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rita de Cassia Martins de Souza - Vistos. De… Processo 0007789-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1043781-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rita de Cassia Martins de Souza - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0007789-19.2025.8.26.0602

ID: 324548250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007789-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0007789-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1043781-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rita de Cassia Martins de Souza - Vistos. De… Processo 0007789-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1043781-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rita de Cassia Martins de Souza - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0007789-19.2025.8.26.0602

ID: 324554072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007789-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0007789-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1043781-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rita de Cassia Martins de Souza - Vistos. De… Processo 0007789-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1043781-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rita de Cassia Martins de Souza - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Antonio Augusto Dias De Moura x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321169441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048340-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1048340-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Augusto Dias de Moura - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - A… Processo 1048340-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Augusto Dias de Moura - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 23.855,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA (OAB 187982/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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