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M Capas Ltda x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 333717689

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024383-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M CAPAS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024383-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024383-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M Capas Ltda - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO PERMANENTE PARA VENDAS, EM CONTA DE TITULARIDADE DA EMPRESA AUTORA, JUNTO À PLATAFORMA “MERCADO LIVRE”. PRETENSÃO DE SUA REATIVAÇÃO NOS MESMOS MOLDES EM QUE SE ENCONTRAVA À ÉPOCA DO BANIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA APELANTE PERANTE O APELADO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTES FRENTE À OUTRA A CARACTERIZAR VULNERABILIDADE LEGITIMADORA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC (LEI Nº 8.078/1990). PLATAFORMA DO RECORRIDO UTILIZADA, PELA RECORRENTE, PARA A VENDA DE CAPAS AUTOMOTIVAS POR ELA FABRICADAS. ANÚNCIOS APONTADOS COMO MOTIVADORES DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE NÃO REPRESENTAM INFRINGÊNCIA À PROPRIEDADE INTELECTUAL, NEM INDUSTRIAL, DE TERCEIRO. MENÇÃO À MARCA HYUNDAI E A MODELOS DE DETERMINADOS VEÍCULOS, NA DESCRIÇÃO DO ITEM ANUNCIADO, QUE TEM POR FIM FORNECER AS ESPECIFICAÇÕES CORRETAS A POTENCIAIS ADQUIRENTES DA MERCADORIA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A SEU TAMANHO E FORMATO, COM VISTAS A AFERIR A SUA COMPATIBILIDADE COM AS DIMENSÕES DO AUTOMÓVEL NO QUAL ELA SERÁ UTILIZADA. CONDUTA DA AUTORA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 6°, INCISO III, DO CDC, O QUAL PRECONIZA SER DIREITO DO CONSUMIDOR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTAREM. ADEMAIS, SEGUNDO O ARTIGO 132, INCISO II, DA LEI Nº 9.279/1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, O TITULAR DA MARCA NÃO PODE IMPEDIR QUE FABRICANTES DE ACESSÓRIOS A UTILIZEM PARA INDICAR A DESTINAÇÃO DO PRODUTO, DESDE QUE OBEDECIDAS AS PRÁTICAS LEAIS DE CONCORRÊNCIA. NÃO CONSTATADA, NO SITE DA EMPRESA QUE SE INSURGIU CONTRA AS SUPRACITADAS PUBLICAÇÕES (HYUNDAI MOBIS CO.), A COMERCIALIZAÇÃO DE CAPAS AUTOMOTIVAS. NÃO SE INFERE, DO TEOR DOS ANÚNCIOS, QUALQUER PROPÓSITO DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES OU DE INDUÇÃO DESTES EM ERRO. FATO ALEGADO, PELO APELADO, COMO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELANTE, A SABER, O USO INDEVIDO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIRO, QUE FOI ELIDIDO COM ÊXITO POR ELA. DE RIGOR O AFASTAMENTO DA SANÇÃO APLICADA. COMANDO SENTENCIAL QUE COMPORTA REFORMA, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 0007317-27.2025.8.26.0405

ID: 304141730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007317-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE PACHECO ALMEIDA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CAMAROSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007317-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1029524-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Filipe Pacheco Almeida Mariano - Vistos… Processo 0007317-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1029524-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Filipe Pacheco Almeida Mariano - Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$ 3.034,69, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. Osasco, 18 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CAMAROSANI (OAB 195001/SP)

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E. A. Da C. e outros x M. L. S. E P. P. S. A.

ID: 302119668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002488-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C. J. A. DE J.

Polo Passivo:

M. L. S. E P. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002488-37.2024.8.26.0405 (processo principal 1021684-78.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - J.A.J. - - E.A.C. - - E.A.C. - M.L.S.P.P. - Vistos. 1) Fls. 167/177 : junte … Processo 0002488-37.2024.8.26.0405 (processo principal 1021684-78.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - J.A.J. - - E.A.C. - - E.A.C. - M.L.S.P.P. - Vistos. 1) Fls. 167/177 : junte o exequente novos formulários MLEs, devendo constar os valores para levantamento, tendo por base o depósito do capital depositado nos autos, qual seja, R$639.763,08, notando que eventuais acréscimos serão calculados pelo banco quando do pagamento. 2) Ainda, analisando detidamente os autos, observo que a procuração foi outorgada à parte interessada pelo levantamento de valores há mais de5anos. Em razão do poder geral de cautela, a jurisprudência do Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de nova procuração como condição para a expedição do Mandado de Levantamento. "Agravo de Instrumento processual insurgência contra determinação judicial de apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida antes de liberar a guia de levantamento em favor do exequente - não se verifica nenhuma ilegalidade na cautela adotada pelo MM. Juiz a quo, nos termos do art. 139 do CPC, considerando ainda o que dispõe o Comunicado 02/2017 da Corregedoria de Justiça decisão mantida Recurso não provido" (5ª Câmara de D. Privado, Agravo de Instrumento nº 2207004-46.2018.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 08.10.2018,v.u.). Assim, providencie a parte interessada a juntada a estes autosde nova procuração atualizada no prazo de 15 dias, com assinatura do outorgante extraída de seu próprio punho, não sendo admitida qualquer forma de digitalização da rubrica. Caso as partes apresentem procuração com assinatura eletrônica do outorgante, deverá ser observada a regular autenticação eletrônica por meio das autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485,III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira ICP-Brasil- Inteligência do artigo1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinara regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Apelação Cível nº1024148-54.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2020). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - procedimento comum - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil- exceção prevista no art.10, § 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art.2ºda Lei nº11.419/2006 - matéria que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição - art.485,§ 3ºdoCódigo de Processo Civil- procuração que acompanha a petição inicial - oportunidade para regularização que deve se dar antes do julgamento do mérito - sentença anulada, de ofício - devolução dos autos à Primeira Instância. (TJSP, Apelação Cível nº1099531-38.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 13/07/2021). No silêncio, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 331318708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052477-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052477-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052477-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apdo/Apte: Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré, V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. REGISTRO DA CESSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, NA QUAL A AUTORA, CESSIONÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA, PLEITEIA QUE A RÉ PROMOVA A ANOTAÇÃO DA CESSÃO EM SEUS REGISTROS INTERNOS E SE ABSTENHA DE REALIZAR PAGAMENTO AO CONSORCIADO CEDENTE, BEM COMO REALIZE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO INTERPOSTO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) SE HÁ OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO EFETUAR O REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO EM SEUS ASSENTAMENTOS E O PAGAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO À COTA DIRETAMENTE À AUTORA, CESSIONÁRIA; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGA ANTECIPADAMENTE PELA CONSORCIADA CEDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É AFERIDA IN STATU ASSERTIONIS, A PARTIR DA NARRAÇÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE DENOTA A LEGITIMIDADE DA AUTORA.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 11.795/2008 OU NA RESOLUÇÃO Nº 285/2023 DO BANCO CENTRAL QUE IMPONHA À ADMINISTRADORA O DEVER DE REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTAS CANCELADAS. A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DA ADMINISTRADORA PERMANECE COM O CONSORCIADO ORIGINÁRIO. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL OU NORMATIVA QUE IMPONHA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO O DEVER DE PROMOVER O REGISTRO DA CESSÃO EM SEUS SISTEMAS, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.183.131/SP).5. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS INTERNOS DO CONSÓRCIO, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DEVER DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSORCIADO CEDENTE E A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008.6. NO TOCANTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ESTA É DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PARTICIPOU DO GRUPO, SENDO CORRETA A DEDUÇÃO PROPORCIONAL DETERMINADA NA SENTENÇA.7. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO9. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO ESTÁ OBRIGADA A PROMOVER O REGISTRO, EM SEUS SISTEMAS, DA CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVA À COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. A CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURA MERA TRANSMISSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES, SEM TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRADORA. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE PAGO DE FORMA ANTECIPADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 5º, §3º, 13 E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.183.131/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004207-37.2024.8.26.0405, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Layla Bossoe Flores Abdalla (OAB: 372998/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Fernanda Reis dos Santos Semenzi (OAB: 147850/MG) - 3º andar

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Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

ID: 311250098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DINIZ SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição … Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 41/42) que (i) carreasse aos autos a procuração judicial com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, a fim de comprovar a autoria e a integridade do mandato; e (ii) colacionasse a documentação comprobatória a evidenciar a alegada hipossuficiência do requerente. Não obstante, conforme o despacho de fl. 81 e certidão de fl. 83, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

ID: 312870737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036217-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IPSIS GRáFICA E EDITORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E ED… Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E EDITORA S.A., pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo gráfico, contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD- DRT12, visando afastar a exigência de recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro de equipamento (máquina gráfica) importado sob regime de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, nos termos do contrato firmado com empresa estrangeira. Instruiu a inicial com cópia do contrato de arrendamento mercantil internacional, invoice, conhecimento de embarque e demais documentos que comprovam que o equipamento está sendo importado para uso próprio, sem aquisição da propriedade, havendo mera opção de compra ao final do contrato, a ser exercida ou não pela arrendatária. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS na importação por leasing internacional sem transferência de domínio, e que a exigência do tributo pela autoridade fazendária é inconstitucional. Requereu medida liminar para suspender a cobrança do tributo. Juntou documentos às fls. 18/98. O pedido de liminar foi deferido às fls. 114/117. A autoridade impetrada, em sua manifestação, defende a incidência do ICMS sobre toda e qualquer entrada de mercadoria importada, independentemente do título jurídico, bastando o ingresso do bem no território nacional para configurar o fato gerador, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal e art. 2º, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 162/163). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se incide o ICMS sobre a importação de bem realizada por meio de contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, no momento do desembaraço aduaneiro. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente que evidencia a existência do contrato de arrendamento mercantil internacional, a ausência de transferência de propriedade do bem importado e o iminente risco de exigência do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro. A discussão posta é eminentemente de direito, estando presentes os requisitos para a concessão da ordem. O art. 155, II, da Constituição Federal, atribui aos Estados competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a entrada de bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade. O §2º, IX, a, do mesmo artigo, determina que o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. A Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, I, reitera a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP (Tema 225 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem." O STF, portanto, interpretou o alcance da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, assentando que a incidência do ICMS na importação pressupõe não apenas a entrada física do bem, mas a efetiva circulação econômica, isto é, a transferência de titularidade do bem importado. O simples ingresso do bem no território nacional, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil internacional, sem aquisição da propriedade, não configura fato gerador do imposto. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 927, III, do CPC. A autoridade fazendária não pode exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bem importado sob regime de leasing internacional, salvo se comprovada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade à arrendatária. Sob essa perspectiva, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054566-88.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº. 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002171-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de arrendamento mercantil internacional firmado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê apenas a opção de compra ao final do prazo, não havendo, neste momento, transferência de propriedade do bem. A impetrante terá apenas a posse do equipamento, devendo devolvê-lo ao arrendador caso não exerça a opção de compra. Não se verifica, portanto, a circulação econômica exigida para a incidência do ICMS. Os argumentos da Fazenda Estadual, no sentido de que a finalidade da importação ou a natureza do contrato seriam irrelevantes para a incidência do imposto, não prosperam diante do entendimento consolidado do STF, que exige a transferência de titularidade para a configuração do fato gerador do ICMS na importação por leasing internacional. Ademais, a exigência do ICMS na hipótese dos autos, além de contrariar o entendimento vinculante do STF, comprometeria a segurança jurídica e oneraria indevidamente a atividade empresarial da impetrante, que ficaria obrigada a recolher tributo sem respaldo constitucional ou legal, apenas para viabilizar o uso de equipamento essencial à sua produção. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro do equipamento identificado na inicial, importado sob regime de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra e não configurada a transferência de titularidade do bem, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 540.829/SP (Tema 225 de Repercussão Geral). Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)

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Valdir Moreno De Souza. x Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos E Participações

ID: 303147391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123743-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MORENO DE SOUZA.

Polo Passivo:

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Despacho

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLLE BRITO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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DESPACHO Nº 2123743-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2123743-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Valdir Moreno de Souza. - Agravado: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações - Interessado: Iraceles Santos Moreno de Souza. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fl. 637, integrada a fl. 649, que no bojo de cumprimento definitivo de sentença (desmembramento e outorga de escritura), assim dispôs: Fls. 590/595: Ciente. Esgotada a atividade jurisdicional nesta fase processual, aguarde-se por provocação no arquivo provisório, à luz da decisão de fl. 583. Insurge-se o EXEQUENTE, argumentando que a decisão agravada viola acórdão transitado em julgado, que, por sua vez, reconheceu seu direito à adjudicação compulsória, e determinou a efetivação da obrigação de fazer, composta de desmembramento e outorga de escritura, sem necessidade de novas ações. O magistrado a quo, ao arquivar o processo principal e o incidente de cumprimento de sentença, impediu o cumprimento efetivo da decisão transitada em julgado, pois não houve entrega da escritura pública, nem registro do imóvel. O arquivamento ocorreu sem a fixação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer, violando-se os artigos 536, §1º, e 537, §§2º e 4º, do CPC. Apesar de ter promovido a execução da obrigação de fazer no processo principal e em incidente próprio, a agravada manteve-se inerte e recalcitrante, atrasando injustificadamente a adjudicação do imóvel, mesmo estando pessoalmente intimada. A devedora confessou sua obrigação desde a contestação, mas continua a descumpri-la, caracterizando deslealdade processual e má-fé. Vários imóveis no bairro, da mesma incorporadora, já possuem matrícula e escritura regularizadas, evidenciando a inexistência de obstáculo real para o cumprimento da obrigação. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo, para (I) determinar a continuidade da execução da obrigação de fazer, com fixação de multa cominatória diária; (II) converter a multa cominatória diária em indenização pecuniária a partir do 75º dia de descumprimento; (III) intimação do devedor para depósito da multa sob pena de arresto e sequestro; (IV) aproveitamento dos atos processuais já praticados. É o relato. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que efetivamente se vislumbra, já que a primeira instância, ao invés de reconhecer a indevida, ilegal e ilegítima rediscussão do título executivo judicial, determinou o arquivamento da execução, aceitando alegações da devedora já afastadas em sentença, acórdão, recurso especial, agravo interno e embargos de declaração (fls. 590/595). Ora, é flagrante a violação ao princípio da efetividade jurisdicional. Senão vejamos. A sentença em cumprimento, mantida por este Tribunal de Justiça (fls. 336/341), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 422/556) assim determinou: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, estando o requerido compelido a regularizar o desmembramento de forma análoga às medidas descritas pelos autores, e, posteriormente, outorgar a escritura pública de alienação, ficando, desde logo, consignado o prazo 75 dias para tanto (desmembramento e escritura pública), sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento. Imponho à requerida o pagamento das despesas processuais em 70% e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. [fls. 275/278]. Chegado os autos do STJ, determinou-se a instauração de incidente de cumprimento de sentença (fls. 558/559), o que foi cumprido pelo exequente-agravante em 11/12/2023 (0000133-54.2024.8.26.0405). Entretanto, um novo magistrado lhe determinou que desmembrasse os pedidos exequendos (condenação à sucumbência e obrigação de fazer; fl. 89). Ele acatou, e distribuiu novo incidente de cumprimento de sentença correspondente à obrigação de fazer (0004719-37.2024.8.26.0405). Todavia, novo magistrado a quo entendeu que este incidente seria indevido, e determinou-lhe que buscasse a solução da obrigação de fazer nos autos do processo de conhecimento, conforme Súmula 410, do STJ (fl. 28). Para lá voltou o credor e pleiteou o cumprimento da obrigação de fazer, resultando na decisão agravada. Ora, incontornável que o arquivamento dos autos, sem qualquer fundamentação a respeito, especialmente diante de jurisdicionado que tudo vem cumprindo corretamente sem questionar, violou o princípio da efetividade jurisdicional, deixando-o à própria sorte. Por tais razões, DEFIRO o pretendido efeito ativo, para determinar a continuidade da execução, e determinar à agravada-executada que cumpra a obrigação de fazer em impreteríveis 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$300.000,00. No mais, verifiquei nos autos que a Egrégia Presidência de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, deferiu efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela executada, de sorte que o termo inicial da obrigação de fazer acima descrita ocorreu com o trânsito em julgado, em 02/10/2023 (fls. 385/388 e fl. 536), de sorte que o cumprimento voluntário deveria ocorrer até 12/12/2023. Como nada ocorreu, foi deflagrada a fase executória acima descrita. Porém, não é possível retroagir a multa ora imposta à data do trânsito em julgado, como defendeu o agravante, pois somente agora foi cominada. Para acolhimento deste pleito, deveria a sentença tê-la fixado. Logo, a astreintes ora fixada, serão devidas diante do encerramento do prazo de 15 dias úteis acima estabelecido, se for o caso. Nestes termos, processe-se o agravo. Providencie o recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais requisitadas. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Atente-se para o princípio da boa-fé. Após, tornem os autos conclusos para julgamento colegiado. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno interpostos contra esta decisão, acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Advocacia Eirelli Ltda. (OAB: 117069/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Samantha Martoni Pires Gabriel (OAB: 286761/SP) - Nicolle Brito Simões (OAB: 376213/SP) - 4º andar

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Charles Paixão Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A

ID: 324922804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038448-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PAIXãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

RACHEL DIAS GOMES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1038448-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Charles Paixão dos Santos - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Vistos em saneador.… Processo 1038448-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Charles Paixão dos Santos - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenizatória por danos morais ajuizada por CHARLES PAIXÃO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega o autor ser pessoa leiga e sempre trabalhou com vínculo CLT. Atualmente é empregado da empresa J VEBEX LOG LTDA CNPJ: 18.263.690/0001-37, na função de motorista. Recentemente, foi surpreendido por um bloqueio judicial atrelado a um processo trabalhista no qual é réu. Entretanto, sendo assalariado, não teria como ser réu em uma demanda trabalhista. Com apoio jurídico, descobriu-se que, na verdade, figura como sócio administrador da empresa DTX-DENIM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.530.881/0001-20, cujo capital social é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e com sede em Cuiabá/ MT, desde 05.02.2015, tendo recebido a cessão de R$ 9.900.000,00 em quotas sociais. Ocorre que o autor nunca foi empresário, jamais atuou no ramo têxtil e, na época dos fatos, trabalhava formalmente como ajudante de motorista para a empresa TRANPORTES RODOVIÁRIOS DALECIO LTDA CNPJ: 08.636.695/0001-04, cuja sede é no Estado de São Paulo, e auferia, no último registro, o salário bruto de R$ 1.198,14, de modo que foi vítima de uma fraude documental, em que pese tenha havido o reconhecimento de firma. Não bastasse o bloqueio, o autor também foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida. Sustenta a responsabilidade objetiva da ré e a ocorrência de danos morais. Requer a gratuidade e a antecipação de tutela para exclusão de toda e qualquer proposta de negociação ou restrição nos órgãos de proteção ao crédito oriundos da empresa ré e atrelados à DTX-DENIM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.530.881/0001-20 vinculados ao CPF do autor. Ao final, busca a procedência da demanda para confirmar a liminar, declarar o referido débito inexigível (R$ 649.721,26) e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 27/73). Decisão de fls. 74/75 deferiu a gratuidade ao autor. A ré apresentou contestação às fls. 81/91, alegando que a relação contratual entre as partes teve início com a ligação da UC registrada sob UC nº 253194-5, localizada na Av X N 521 Distrito Industrial Em Frente A Construção Saint Germany e Atacadão das Telhas, em 22.07.1997. Em 05.05.2015, o autor foi admitido como sócio, inexistindo qualquer divergência entre os dados pessoais e a ficha cadastral. Destaca, ainda, que o autor apresentou procuração nos autos 1004223-04.2022.8.11.0041 (TJMT), onde o Banco Bradesco movia ação de cobrança em face empresa que o autor alega desconhecer. No citado processo, o autor ofereceu contestação, apresentou atos constitutivos e procuração assinada, sem mencionar fraude ou desconhecimento acerca da empresa. Afirma que a inclusão nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão do atraso no pagamento das faturas de fornecimento de energia. Nega a ocorrência de danos morais. Aponta a ocorrência de litigância de má-fé. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 92/123). A parte ré postulou perícia grafotécnica (fls. 128/129). Réplica às fls. 130/138. O autor também requereu a perícia grafotécnica (fls. 139). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ausentes outras questões preliminares pendentes, conclui-se, assim, pelo atendimento das condições da ação. Além das partes serem titulares do direito discutido em juízo, a autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. No caso concreto, a parte autora impugna a cobrança de débitos relativos a consumo de energia de empresa da qual seria sócio como resultado de fraude. Inclusive, os atos constitutivos tiveram o reconhecimento de firma por semelhança. Assim, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, que deverá apurar a falsidade ou não da assinatura atribuída ao autor no contrato de fls. 64/66 e 116/118. Para realizá-la, nomeio o Sr. SILAS CORDEIRO SIQUEIRA, e, desde já, fixo seus honorários provisórios em R$4.500,00. A ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova, haja vista ser dela o ônus de comprovar que houve a contratação regular, não se podendo atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Ainda, deverá a requerida, em igual prazo, apresentar documentos que demonstrem a transferência de titularidade ao autor para justificar a cobrança em nome da pessoa física e não da jurídica. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Oportunamente, intime-se via e-mail acerca da disponibilização do crédito. Int. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), RACHEL DIAS GOMES PESSOA (OAB 187720/SP)

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Processo nº 1003960-59.2025.8.26.0037

ID: 337163356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003960-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003960-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Moyses - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.0… Processo 1003960-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Moyses - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é predominantemente de direito e não reclama a produção de novas provas. A propositura de ação coletiva não impede o ajuizamento da ação individual. A ação é procedente. Pretende a autora, agente de segurança penitenciário lotado na Penitenciaria Adriano Marrey de Guarulhos no período de maço de 2020 à julho de 2022, seja declarado seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com a condenação da ré ao pagamento da referida gratificação e seus reflexos. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS foi instituída pela Lei Complementar 1.157/2011, nos seguintes termos: Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri,licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. A função do autor, qual seja, agente de segurança penitenciária, se encontra prevista no Anexo IX da referida lei entre as categorias que fazem jus ao recebimento da gratificação em comento. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde-SUS, para fins de atribuição da GESS, dentre outras unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária onde trabalhou a parte autora (Anexo I). Desta feita, os agentes de segurança penitenciária em exercício junto à Penitenciária passaram a fazerem jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, ainda que não exerçam suas atividades na Unidade de Saúde/Núcleo de Atendimento à Saúde dos Estabelecimentos Prisionais. Em igual sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GESS DIREITO ASSEGURADO RECURSO NÃO PROVIDO O Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014295-37.2024.8.26.0405; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS),prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 Penitenciária Orlando Brando Filinto de Iaras que foi integrada ao SUS pelo Anexo VIII do Decreto Estadual nº 57.741/12, de forma que o autor, que presta serviços nesta penitenciária,faz just à verba GESS. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003210-80.2024.8.26.0073; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro:06/09/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no período de março de 2020 a julho de 2022. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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M. A. S. x B. G. R. S. L. e outros

ID: 301972094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021473-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

B. G. R. S. L. E. G. I. E P. S. E. G. S. A. E. V. N. I. L.

Intimação

Advogados:

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON CARLOS ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1021473-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.S. - E.G. - - E.G.I.P.S. - - B.G.R.S. - - E.V.N.I. - Vistos. Ante o ingresso es… Processo 1021473-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.S. - E.G. - - E.G.I.P.S. - - B.G.R.S. - - E.V.N.I. - Vistos. Ante o ingresso espontâneo do réu BAIRRO GOLF 1 RESIDENCIAL SPE LTDA na lide, reputo-o citado e consigno que o prazo de 15 dias para contestação terá início com a publicação da presente decisão. Observo, contudo, que a peça de folha 854 foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "D4Sign". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte ré encontra-se irregular, sendo passível a configuração da revelia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte ao BAIRRO GOLF 1 RESIDENCIAL SPE LTDA o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de exclusão da patrona do sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), HUDSON CARLOS ALMEIDA SANTOS (OAB 16709/MT), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP)

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