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Processo nº 1027972-88.2025.8.26.0506

ID: 302467353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027972-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS NEI RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027972-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Nei Ribeiro dos Santos - Vistos. 1)Inicialmente, considerando os documentos juntados e a declaração de insuf… Processo 1027972-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Nei Ribeiro dos Santos - Vistos. 1)Inicialmente, considerando os documentos juntados e a declaração de insuficiência de recursos financeiros acostada aos autos, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2)Constatada a idade do autor e com fundamento no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e artigo 1.048, inciso I, do CPC, determino a tramitação prioritária do presente feito. 3)Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, cumulada com pedido de conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Clovis Nei Ribeiro dos Santos em face de Banco Pan S.A. O autor, pessoa idosa, beneficiário de aposentadoria por morte previdenciária, informa que, ao consultar seu extrato de pagamentos do INSS, constatou a ocorrência de descontos mensais a título de "Reserva de Cartão Consignado RCC", sem que jamais tenha autorizado ou contratado a referida modalidade de crédito. Sustenta que os descontos tiveram início em novembro de 2022, no valor de R$ 75,90 mensais, e que, até a presente data, o montante descontado atinge a quantia incontroversa de R$ 2.872,37. Alega que jamais recebeu qualquer cartão de crédito físico, nem fatura detalhada sobre tais cobranças, tampouco firmou contrato com assinatura presencial ou eletrônica que pudesse validar tal contratação. Argumenta que pretendia contratar apenas um empréstimo consignado tradicional, o que não ocorreu, sendo surpreendido com a constituição unilateral da reserva de margem consignável para cartão de crédito, em violação ao seu direito de informação e à boa-fé contratual. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da prioridade na tramitação por ser pessoa idosa, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, bem como a citação da parte ré. No tocante ao pedido de tutela de urgência, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre dos documentos apresentados, que demonstram a realização de descontos mensais sobre verba de natureza alimentar, com fundamentação plausível quanto à inexistência de contratação válida para o cartão de crédito consignado. O perigo de dano também se evidencia, tendo em vista que os descontos atingem benefício previdenciário, comprometendo a subsistência do autor, que é pessoa idosa e hipervulnerável. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativos à Reserva de Cartão Consignado RCC, vinculada ao contrato nº 767316453-4 e ao benefício nº 146.015.114-0. Para cumprimento da presente decisão, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social INSSM, que deverá ser encaminhado pela serventia. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO. 4) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intimem-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 0010636-88.2025.8.26.0506

ID: 307865323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010636-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0010636-88.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1038845-84.2024.8.26.0506) (processo principal 1038845-84.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010636-88.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1038845-84.2024.8.26.0506) (processo principal 1038845-84.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 0007920-88.2025.8.26.0506

ID: 320889332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007920-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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Processo 0007920-88.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1023753-66.2024.8.26.0506) (processo principal 1023753-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0007920-88.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1023753-66.2024.8.26.0506) (processo principal 1023753-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - A.M.G.N. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA (OAB 189668/SP)

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Processo nº 0011121-88.2025.8.26.0506

ID: 335487231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011121-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. S. B. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

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Processo 0011121-88.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017070-13.2024.8.26.0506) (processo principal 1017070-13.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011121-88.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017070-13.2024.8.26.0506) (processo principal 1017070-13.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.S.B.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor constante da planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Estadual, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP)

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Processo nº 1024674-88.2025.8.26.0506

ID: 292721921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024674-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1024674-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luis Pedro Rosa da Silva - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apre… Processo 1024674-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luis Pedro Rosa da Silva - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, é notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 30/06/2025 às 14:20h (LOCAL: ANEXO UNIP - Av. Carlos Consoni, nº 10 - Jd. Nova Aliança - Ribeirão Preto-SP - tel. (16) 3602-6768). Providencie-se a citação e intimação, inclusive pelo Portal Eletrônico da(s) empresa(s) cadastrada(s), acerca: V) dos termos do pedido inicial, cuja cópia e/ou senha segue anexa (se não for empresa cadastrada para citação/intimação via portal), bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP - Rua Carlos Consoni, nº 10 - Jd. Nova Aliança - Ribeirão Preto-SP para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME(M)-SE O(A(S) REQUERENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Faculto a apresentação de proposta de acordo; apresentada, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1030203-88.2025.8.26.0506

ID: 335027622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030203-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1030203-88.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Comprovada … Processo 1030203-88.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1016138-88.2025.8.26.0506

ID: 304570459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016138-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S. I. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO

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Processo 1016138-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.S. - - I.R.S. - Vistos. 1 - À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo às requer… Processo 1016138-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.S. - - I.R.S. - Vistos. 1 - À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo às requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Fls. 25: recebo a emenda à inicial para a inclusão da genitora no polo ativo da demanda. Anote-se. 3 - Comprovada a relação de parentesco (fls. 12/13), e considerando que as necessidades das alimentandas são presumidas, em razão da menoridade, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ou, em caso de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, devidos a partir da citação, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo(a) alimentante, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, comissões, gorjetas e gratificações), extraindo-se dos rendimentos brutos apenas os descontos previstos em lei (INSS, contribuição sindical e contribuiçãoprevidenciária). Incidirá tal porcentagem, ainda, a título de alimentos, sobre o 13ºsalário, férias e terço constitucional e verbas rescisórias, excluindo-se tão somente os depósitos efetuados a título de FGTS e verbas de caráter indenizatório. Oficie-se ao empregador para implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento do(a) alimentante e depósito dos alimentos na conta do(a) representante legal do(a)(s) menor(es), se o caso. 4 - Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º, e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação, assim, a esta decisão. 5 - Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu/sua(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s), e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 6 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 7 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO (OAB 512967/SP), MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO (OAB 512967/SP)

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Processo nº 1027681-88.2025.8.26.0506

ID: 303609449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027681-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1027681-88.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcioname… Processo 1027681-88.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Trata-se de mesma relação jurídica contratual encadeada; todavia, os períodos de mora das parcelas são divergentes entre as ações. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. 2. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, pois diferentes os fatos, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). 3. Nesta presente demanda a parcela vencida e não paga é a de vencimento em 03/03/2025. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, inclusive as renegociações/aditamentos, a mora é fundada em data distinta (causa de pedir diversa). 4. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Providencie-se e intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Alessandra Lemos Daher Bortolo Ltda x Allma Nobre Comercio De Veículos Ltda

ID: 308775593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001782-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LEMOS DAHER BORTOLO LTDA

Polo Passivo:

ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

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JOÃO TRANCHESI JUNIOR

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DANIEL LACORTE FRANÇA

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Processo 1001782-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Lemos Daher Bortolo Ltda - Allma Nobre Comercio de Veículos Ltda e outro - Vistos. 1 - Do … Processo 1001782-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Lemos Daher Bortolo Ltda - Allma Nobre Comercio de Veículos Ltda e outro - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Em primeiro lugar, rejeita-se a alegada inépcia da inicial, uma vez que a prefacial se encontra formalmente em ordem, em observância ao contido no artigo 319 do CPC, contando, inclusive, com pedido compatível com sua causa de pedir; além disso, está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo a permitir o exame da questão de fundo. Ademais, o CRLV do veículo foi apresentado a fls. 250. Igualmente a alegação de ilegitimidade ad causam passiva (do corréu ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA) não comporta acolhimento, haja vista que foi a concessionária responsável pelo conserto do veículo e, portanto, integrante da cadeia de consumo, levando-se em conta, sobretudo, a aplicação da teoria da asserção. 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a existência de vício de fabricação oculto no veículo adquirido pela autora. 4 Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova, a despeito da relação contratual entabulada entre as partes estar sujeita ao regramento legal consumerista. Com efeito, no vertente caso, os fatos alegados na petição inicial poderão ser demonstrados pela própria parte autora (art. 373, I, CPC), o que afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões relevantes para futura decisão no caso sob exame a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto (artigos 12 e 18 do CDC), com reflexos nos direitos da personalidade. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que ocorrerá de forma indireta, tendo em vista que, atualmente, o bem encontra-se reparado. A prova obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já, como perito(a), o(a) Sr(a). MÁRIO SÉRGIO CHAGURI determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se o perito para estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte para realizar o pagamento em 15 dias. Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intime-se. - ADV: DANIEL LACORTE FRANÇA (OAB 161435/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA (OAB 131642/SP)

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Processo nº 1005371-88.2025.8.26.0506

ID: 308775614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005371-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MOREIRA COMéRCIO DE TINTAS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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Processo 1005371-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e… Processo 1005371-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e CONDENO a requerida, a pagar, à parte autora, os valores descritos na inicial, no total de R$ 5.098,49, acrescida de juros legais e correção monetária desde o vencimento de cada obrigação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00, o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º,do CPC Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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