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Dfx - Apoio Administrativo Ltda. x Município De Guarulhos

ID: 319966900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207588-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DFX - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207588-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207588-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Dfx - Apoio Administrativo Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por DFX - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra r. decisão que ordenou a redistribuição do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública e indeferiu tutela de urgência (ação de conhecimento pelo procedimento comum -- autos n. 1016433-98.2025. 8.26.0224 -- cópia a fls. 75/76). Argumentos da autora: a) cumpre ter em mente o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09; b) não se pode basear apenas no valor causa para declinar da competência; c) consultou o site deste Tribunal e verificou que não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de Guarulhos; d) o Juizado Especial Cível não tem competência para julgar ações contra Estados/Municípios; e) merecem lembrança o art. 44 do C.P.C. e o Provimento CSM n. 2.203/2014; f) a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFILF), instituída pela Lei Municipal n. 5.767/01, não corresponde ao custo efetivo do poder de polícia; g) não se pode perder de vista o art. 145, inc. II, da Constituição, os arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional e também o art. 1º da Lei Municipal n. 5.767/01; h) a base de cálculo tem de ser estabelecida a partir do custo da atividade fiscalizatória, não da atividade desempenhada pelo contribuinte; i) conta com jurisprudência; j) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/19). 2] Conquanto uma das matérias versadas neste agravo não se ache no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. Recordo, no ponto, importante lição do Tribunal da Cidadania: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art.1.015do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art.1.015do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar ojuízo incompetentepara a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (REsp. n. 1.679.909/RS, j. 14/11/2017, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3] Reza a Lei Federal n. 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos* [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Isso revela que, onde existe JEFAz instalado, a competência deste é absoluta. Se na Comarca de Guarulhos não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, não há falar em competência absoluta. O Provimento CSM 2.203/2014, que consolida normas relativas ao Sistema de Juizados Especiais de São Paulo, dispõe: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Em voto condutor proferido no Agravo de Instrumento n. 2298268- 76.2020.8.26.0000, o ilustre Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI observou com precisão: "A fim de solucionar tal questão, faz-se necessária a análise em conjunto do inicialmente citado art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 com o art. 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura [...]. Logo, o exame dos dispositivos normativos transcritos nos permite concluir que, inexistindo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú, não há que se falar em competência absoluta, mas, sim, relativa, competindo, portanto, à parte autora escolher o rito da demanda (comum ou especial). A corroborar tal raciocínio, no tocante à competência relativa em comarcas que não possuem Juizado Especial da Fazenda Pública, basta nos atentarmos para o que dispunha o art. 2º, II, letra 'b', do Provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, in verbis: 'Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009, as seguintes unidades judiciárias; 'I (...) 'II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: 'a) (...) 'b) As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;' (grifei). Observe-se que a expressão 'em caráter exclusivo' foi suprimida do art. 8º do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura, o qual, por sua vez, revogou o Provimento 1.768/2010, a evidenciar, ainda mais, a opção assegurada ao autor de escolher o rito processual que pretende ver adotado" (18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2021 os destaques são do original). Existem outros precedentes desta Corte (ênfases minhas): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. COBRANÇA Decisão que indeferiu pedido do agravante de remessa do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Miguelópolis Pleito de reforma da decisão Não cabimento Comarca de Miguelópolis que ainda não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública, não se podendo falar em competência absoluta do Juizado Especial Cível instalado na Comarca Inteligência do art. 8º do Prov. nº 2.203, de 18/09/2.014, do CSM do TJ/SP Competência absoluta que se verifica somente nas comarcas em que o Juizado Especial da Fazenda Pública já está instalado Agravados que, ademais, conferiram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mera estimativa, sendo que o feito necessita da realização de prova pericial complexa, tornando-o incompatível com o rito do Juizado Especial Precedentes deste TJ/SP Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido" (Agravo de Instrumento n. 2216074-77.2024.8.26.0000, j. 15/10/2024, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Desembargador KLEBER LEYSER DE AQUINO); Agravo de Instrumento Ação de Repetição de Indébito A decisão recorrida determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Guararapes. A insurgência do agravante comporta acolhida. Em relação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recorrente comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Deferimento da benesse somente para a interposição deste recurso (artigo 98, § 5º do CPC). Outrossim, a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca afasta a competência absoluta do rito especial Precedentes desta Câmara. Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2179358-85.2023.8.26.0000, j. 26/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); "Apelação. Ação Anulatória de lançamento tributário c.c. danos morais. Contribuição de melhoria. Município de Atibaia. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma sob a alegação de incompetência do Juízo Comum e pleito para deslocamento da competência à vara do Juizado Especial Cível. Desacolhimento. Afastamento da preliminar de incompetência da Vara Comum. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento" (Apelação Cível n. 1002033-98.2020.8.26.0048, j. 16/03/2021, 18ª Câmara de Direito Público, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de ação de indébito Município de Jaú Declinação da competência com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Insurgência do autor Cabimento Inexistência de Juizado Especial da Fazenda na Comarca Competência absoluta do JEFAZ apenas nos Foros em que haja sua instalação de acordo com o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, situação distinta do caso concreto Opção do autor pelo processamento do feito pelo rito ordinário Competência relativa configurada Precedentes Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2003161-81.2023.8.26.0000, j. 24/07/2023, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). É opção da autora propor demanda no Juizado Especial (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, 1ª Turma, j. 17/02/2020, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA) e, como a DFX optou pela tramitação do processo em Vara da Fazenda Pública (fl. 1 na origem - cabeçalho), parece não se justificar a remessa dos autos ao Juizado. Seguindo avante, reza a Lei Guarulhense n. 5.767/2001: Art. 1º - A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento é devida pela atividade municipal, no exercício regular do poder de polícia, de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades no Município. [...] Art. 7º - A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela do Anexo I constante desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a instalação, localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado. Discorrendo sobre o elemento quantitativo da hipótese de incidência dos tributos bilaterais, o inexcedível GERALDO ATALIBA ensina: Efetivamente, se a h.i. da taxa é só uma atuação estatal, referida a alguém, sua base imponível é uma dimensão qualquer da própria atividade do estado: custo, valor ou outra grandeza qualquer (da própria atividade) (Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed., Malheiros, 2011, p. 150 negritei). À primeira vista, a base de que tratamos não guarda relação com o custo da atividade/exercício do poder de polícia, levando em conta o tipo de atividade explorada no local. Sobre o tema, decidiu a mais alta Corte brasileira: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.11.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI MUNICIPAL 13.477/2012. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE. 1. É dever da parte agravante impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. É admissível o recurso extraordinário em que a presença de repercussão geral é demonstrada a partir de debate constitucional, ainda que em sucinta exposição. 3. A jurisprudência do STF não admite a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Precedentes [...]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (A.R.E. n. 1.044.238-AgR-segundo, 2ª Turma, j. 23/02/2018, rel. Ministro EDSON FACHIN sem destaques no original). Há também precedentes deste Tribunal (ênfases minhas): APELAÇÃO OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE Exercícios de 2019 a 2022 Exigência dos tributos com base na atividade exercida pelo contribuinte e nas dimensões do anúncio Inconstitucionalidade das cobranças Base de cálculo que deve corresponder ao custo da atividade fiscalizatória Majoração da verba honorária para R$1.500,00 (CPC, art. 85, §11) Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1505994-24.2023.8.26.0132, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2025, rel. Desembargador OCTAVIO MACHADO DE BARROS); APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Taxa de licença para localização e funcionamento - Exercício de 2020 - Base de cálculo - Não correspondência ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - É vedado ao Município adotar como critério para a fixação da base de cálculo da taxa do poder de polícia a atividade exercida pelo contribuinte - Necessidade de que a base de cálculo reflita o custo da atividade de fiscalização - Precedentes - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa (R$ 93.766,87 em novembro de 2021) - Inteligência do § 11º do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (Apelação Cível n. 1016354-46.2023. 8.26.0562, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/2024, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO); APELAÇÃO Ação Anulatória Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) Município de Guarulhos Base de cálculo da taxa Critério da atividade exercida Inadmissibilidade Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. 1014686-50.2024.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2025, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Apelação 'Ação de conhecimento pelo procedimento comum' ajuizada contra o Município de Guarulhos Discussão a respeito da regularidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), notadamente a base de cálculo prevista no art. 7º, da LM nº 5.767/01 Sentença de improcedência Insurgência do autor Cabimento parcial Taxa com base de cálculo fixada, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte Impossibilidade Forma de cálculo prevista na legislação municipal em desacordo com o disposto nos artigos 145, II, da CF, e 77, do CTN Precedentes Acolhimento do pedido principal de declaração de 'inexistência de relação jurídica tributária da Autora recolher a Taxa de Fiscalização, de instalação, localização e funcionamento (TFILF), instituída pelo Município de Guarulhos nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001 (...)' No mais, reconhecida a ilegalidade da cobrança da TFILF, também acolhe-se, em parte, o pedido para condenar o Município de Guarulhos à 'restituição do indébito tributário no valor de R$ 2.169,32 a título da TFILF dos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2023', o que respeita a prescrição quinquenal, já que a demanda foi ajuizada em 28/03/2024, antes do vencimento da primeira parcela do exercício de 2019, afastando, entretanto, a pleiteada incidência da taxa Selic desde cada pagamento indevido 'até a efetiva restituição' Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic Precedente Autor que decaiu em parte mínima do pedido Municipalidade que responde pelas custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), incluindo verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, critério pretendido expressamente no apelo Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, nos termos acima delimitados (Apelação Cível n. 1014592-05.2024.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Provável o direito da DFX e atento aos que ela postula no item 61 da minuta de agravo, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA TFILF até que a 18ª Câmara julgue este agravo. 4] Trinta dias úteis para o Município de Guarulhos contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1° andar

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Fabio Rosa Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 279947042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044174-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1044174-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rosa Gomes - Reqdo: Banco Votorantim S.A.… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1044174-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rosa Gomes - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. FABIO ROSA GOMES ingressou com ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores pagos em face de BANCO VOTORANTIM S/A alegando, em suma, ter firmado contrato de mútuo com o requerido, no valor de R$ 78.900,00, sendo incluído no contrato a cobrança de taxa de registro de contrato, no valor de R$ 302,89; seguro, no valor de R$ 4.246,68; tarifa de avaliação, no valor de R$ 399,00; IOF, no valor de R$ 2.783,69, totalizando o importe de R$ 7.732,26, sobrelevando o valor financiado. Ademais, houve a aplicação de taxa de juros de 1,73% ao mês e 22,88% ao ano, para pagamento em 60 prestações no valor de R$ 2.213,73. Contudo, ao analisar o contrato, verificou a existência de cláusulas desconhecidas, sem que tenham sido esclarecidos os termos do contrato que estava aderindo. Somente após a contratação, verificou que o método de amortização utilizado seria o da Tabela Price, sem que tenha sido lhe dada opção para contratação por outro. Assevera que o contrato é de adesão, eivado de abusividades, o que eleva o valor total a ser pago e, ainda, os juros remuneratórios não podem ser superiores aos moratórios, que devem ser fixados em 1% ao mês. A cobrança de tarifas é indevida, nos termos da jurisprudência consolidada. Em relação ao seguro, trata-se de venda casada, sendo abusiva sua inserção no contrato. Em razão do exposto, pretende a concessão de liminar para autorização do depósito do valor incontroverso da parcela, R$ 1948,30, bem como seja mantido na posse do veículo e que o requerido se abstenha de negativar seu nome e, ao final, a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente referente as taxas de registro de contrato, seguro, tarifa de avaliação e IOF e, ainda, a redução dos juros moratórios para 1% ao mês. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 26 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e, ainda, informa a prática de advocacia predatória por parte do patrono do autor. Discorre acerca da distinção entre sua atuação e da seguradora contratada. E no mérito, assevera a inexistência de abusividades ou ilegalidades no contrato. A cobrança das tarifas indicadas é legal, sendo consolidado o entendimento sobre a possibilidade da cobrança. Em relação ao IOF, cediço ser possível repassar a cobrança ao consumidor, inexistindo ilegalidade. Todos os serviços contratados foram devidamente prestados. Em relação ao seguro, trata-se de produto comercializado por seguradoras, sendo opcional e, firmado em instrumento diverso ao do contrato de financiamento, inexistindo, portanto, venda casada. A taxa de juros aplicada no contrato está na média do mercado, inexistindo vedação legal para a cobrança acima de 1% ao mês. A tabela PRICE não é abusiva e, a cobrança de juros capitalizados está prevista no contrato. Réplica nada acrescentou a controvérsia. Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia, eis que a peça exordial foi elaborada com suficiente técnica para os fins colimados. O autor descreve todas as cláusulas que deseja ver revistas, apresentando planilha de cálculos com o valor que entende por correto. O interesse de agir funda-se no binômio: necessidade e adequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o meio processual escolhido. Trata-se de ação proposta com objetivo de ver revistas cláusulas do contrato mercantil realizado entre as partes, e, portanto, deve ser aplicado ao caso concreto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Demonstrado, e incontroversa a relação jurídica entre as partes, e a resistência do réu a uma pretensão do autor, caracterizado estará o interesse processual. No mais, o feito está formalmente em ordem, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de ação proposta com objetivo de ver revistas cláusulas do contrato mercantil realizado entre as partes, e, portanto, deve ser aplicado ao caso concreto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS No caso em comento, aplica-se a hipótese o disposto na Medida Provisória nº 2170-36/2001. Logo, revela-se possível a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual. De fato, não vislumbro ser inconstitucional a Medida Provisória nº 2170-36/2001. Com efeito, os assuntos a serem tratados por meio de lei complementar somente deixaram de ser passíveis de abordagem por meio de Medida Provisória a partir da Emenda Constitucional n. 32/2001 (11 de setembro de 2001). Ocorre que a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001 lhe é anterior. Some-se ao exposto que a atual previsão do art. 62 da Constituição Federal para a vigência das Medidas provisórias não se aplica para aquelas editadas antes da edição da Emenda Constitucional n. 32/2001, eis que o art. 2º da mesma emenda trouxe solução especial para a hipótese: 'As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior às revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional' Logo, impõe-se admitir que o texto da Medida Provisória n. 2170-36/2001 pode disciplinar sobre como serão cobrados os juros remuneratórios, sendo certo que sua vigência perdurará até medida provisória ulterior a revogue ou que haja deliberação definitiva sobre a matéria pelo Congresso Nacional. No que se refere à urgência para a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001, cumpre observar que, também aqui, não há inconstitucionalidade. Com efeito, há muito que a jurisprudência se posicionou pela exclusão das instituições financeiras do âmbito de aplicação da lei de usura. Sobre o exposto veja-se o teor da Súmula 596 do STF. Não é demais recordar que a doutrina e a jurisprudência se revelam firmes quanto à inexistência de relação entre o teor da súmula supramencionada e o teor da Súmula 121 do STF. Assim, não existe afronta ao Código de Defesa do Consumidor, posto ser possível conciliar as peculiaridades do sistema bancário e dos contratos dele decorrentes com as exigências do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a posição do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao estabelecer que o critério de urgência, a ser observado para a edição de medidas provisórias, possui conotação política, de maneira que a intervenção judicial quanto à análise de mérito deste critério apenas se justifica em situações excepcionais. Neste sentido, observe-se o exposto nos seguintes julgados: a) ADI nº 2.213, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 23 de abril de 2004; b) ADI nº 1.647, Relato Ministro Carlos Velloso, DJ de 26 de março de 1999; c) ADI nº 162-MC, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 19 de setembro de 1997; d) ADI nº 1.753-MC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12 junho de 1998. Logo, a questão, a saber, é se, para a hipótese houve abuso por parte do poder executivo para a edição da Medida provisória em alusão. A resposta é negativa. Não existe nenhum obstáculo para que se proceda ao alargamento das hipóteses em que se admite a prática de capitalização de juros com periodicidade mensal para além das situações referidas na súmula 93 do STJ. É o texto de lei a fonte que determinará em que hipóteses o suscitado anatocismo será tolerado ou não. O critério de urgência para edição da referida medida provisória aparenta estar presente. Com efeito, não é demais lembrar que a Medida Provisória nº 2170 foi editada no ano de 2001, época em que sobreveio a crise das chamadas empresas "Pontocom" (empresas que atuavam pela internet), seguindo-se de crise econômica que se abateu sobre o principal parceiro brasileiro na América latina, qual seja, a Argentina. Diante de cenário de comoção econômica, sempre se revela salutar a adoção de medidas destinadas a reforçar a saúde financeira das instituições bancárias. As lições do "crash" da Bolsa de Valores Norte-Americana de 1929 ensinaram ao mundo sobre a necessidade de uma rápida e pronta intervenção estatal para proteção do sistema financeiro de cada nação, até mesmo como forma de proteção dos clientes das respectivas instituições bancárias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de medidas pertinentes à diminuição dos valores a serem obrigatoriamente repassados pelas instituições financeiras ao Banco Central e a possibilidade da prática de juros capitalizados, dentre outras medidas, revelam-se úteis para proteger as instituições bancárias de intempéries advindas do mundo econômico, na medida em que ensejam o incremento da disponibilidade financeira respectiva. Pois bem. A quebra do banco Lehman Brothers marcou o início de grave crise bancária mundial, iniciada no ano de 2008 e com reflexos que atingiram até mesmo nações europeias (veja-se a atual situação da Grécia, Portugal, Itália e Irlanda). Apenas os países que souberam proteger os seus sistemas bancários remanesceram incólumes aos problemas advindos da crise supramencionada. Porque o risco ainda se faz presente, mostra-se salutar a manutenção de medidas destinadas à preservação do sistema bancário, ainda que tal situação implique na adoção de providências que onerem o consumidor. A situação de risco não se dissipou, revelando-se possível admitir a existência de situação de urgência, apta a ensejar a edição de medidas provisórias destinadas a disciplinar o sistema bancário. Neste contexto, não vislumbro a inconstitucionalidade da Medida provisória em apreço. Se assim é, continua válida a previsão legal que admite a capitalização de juros com periodicidade mensal. Ainda, tratando-se de contrato de concessão de crédito, é pacífico o entendimento de que os juros não devem seguir a limitação constante do artigo 406 do Código Civil, vez que se confere as instituições financeiras o poder de ajustá-los em taxas superiores a lei civil, segundo diretrizes específicas. Nesse sentido, a Súmula 596, do STF: "Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura" (Súmula 596 do STF). No caso em tela, não vislumbro qualquer hipótese de lesão. Descarto a hipótese constante do art. 4º, letra 'a', da Lei n. 1521/51 (tendo em vista a redação das Súmulas 121 e 596, ambas do Supremo Tribunal Federal), remanescendo apenas a hipótese prevista na respectiva letra 'b' do mesmo texto legal. Ocorre que a redação do inciso referido é expressa ao determinar que, para configuração da lesão alvitrada, era necessário demonstrar que o réu se beneficiou da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, obtendo lucro patrimonial. Se assim é, necessário que houvesse prova do exposto. A parte autora não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo a consumidora aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n. 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fl.39). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade". O contrato em questão fora firmado em 18/05/2023, estipulando-se taxa de juros mensal em 1,73% e anual de 22,88% ao ano, além do CET fixado em 2,11% ao mês e 28,92% ao ano (fls.39). Em consulta ao site do Banco Central (Histórico de Taxa de juros (bcb.gov.br)), verifica-se que a taxa de juros praticada, na mesma época, por instituições financeiras era no patamar semelhante ao caso em análise, sendo, inclusive uma das mais baixas. Observa-se que no período as instituições como Daycoval, Omni, PortoCred, utilizavam taxas acima de 2% ao mês e 30% ao ano. Portanto, não há como se afirmar que a taxa adotada era excessiva e destoava da praticada. Não se olvida que diversas instituições financeiras praticavam taxas mais baixas, porém, não se conclui que a praticada pela requerida seria divergente da praticada no mercado, diante da existência de aplicação de juros ainda maiores. Nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato e, de rigor a improcedência da demanda, no que tange ao pedido de redução da taxa de juros aplicada. No caso em comento, revela-se que a pretensão da autora é ver aplicado método diferente para a amortização da dívida. Verifica-se que o método utilizado para correção é o PRICE, que não é ilícito ou ilegítimo, sendo invariavelmente utilizado nos contratos de mútuo, cujas parcelas são prefixadas. A aplicação da Tabela Price não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva no contrato. O sistema de amortização francês (Tabela Price) não traz em si, capitalização de juros, ao revés, tem-se mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida. Tal sistema, nada mais é que uma fórmula, utilizada para amortizar o saldo devedor, mediante pagamento de prestações compostas de duas partes: uma fixa e outra de amortização, levando em consideração o tempo, o valor do empréstimo e a taxa de juros a ser aplicada. Acerca do funcionamento da Tabela Price, leciona o Douto Desembargador Paulo Alcides Amaral Soares, em voto de sua relatoria na Apelação n 0273898-53.2009.8.26.0000: Funciona assim: a parcela de juros e obtida multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período anterior, e a parcela da amortização e determinada pela diferença entre o valor da parcela de juros. Portanto, nas primeiras prestações a parcela de juros e superior a parcela do capital, mas tal proporção vai sendo alterada conforme as prestações vão sendo satisfeitas ate que, nas ultimas prestações, a parcela de juros seja bem inferior a parcela do capital. Por conseguinte, correto o procedimento em primeiro se atualizar o saldo devedor para depois deduzir o pagamento (também atualizado), evitando-se enriquecimento sem causa, ja que o fim buscado com a amortização e a mera recomposição de valores. Assim, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura a capitalização de juros apregoada (anatocismo), nem e ilegal o resíduo apresentado.. Não há que se falar em diferença entre os índices ofertados e os aplicados no contrato, tendo em vista que a utilização da Tabela Price não é vedada por lei, nem resta demonstrado o alegado abuso. A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista e, a diferença entre as parcelas pagas e o valor que o autor entende ser o correto decorre da aplicação do método de amortização. Ressalto ainda que, consta expressamente do contrato a forma de amortização, tratando-se de contrato com parcelas pré-fixadas. Assim, tratando-se de financiamento com parcelas em valor mensal fixo, com prazo determinado, no momento da formalização do contrato, tem-se ciência do valor exato de cada prestação, bem como dos encargos que estão sendo assumidos e a forma como serão amortizados. Com o pagamento da parcela pré-fixada, onde os juros já se encontram embutidos, não há que se falar em anatocismo. Não se infere, portanto, fundamento para modificação das taxas de juros remuneratórios no contrato firmado pela parte autora junto à ré, seja com relação ao percentual, seja quanto à forma de sua incidência. Em suma, não se justifica aplicação de juros de forma diversa da que constou, expressamente, do contrato, observando-se, em especial, ao presente caso, o enunciado da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM No que tange a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, tal alegação já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao submeter ao Regime de Recursos Repetitivos, decidiu (REsp 1251331/RS): 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (destaquei, por meio de negrito, o trecho de interesse) Ademais, a Súmula 294, do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não seria, em tese, potestativa a cobrança de comissão de permanência. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a requerida comprovou a prestação de tais serviços. E, nessa esteira, estando previstas em contrato e, comprovada a efetiva prestação, possível a cobrança de tais tarifas, nos termos do Julgado acima mencionado e, portanto, não há que se falar em abatimento do custo efetivo total. Logo, revela-se cabível a cobrança das tarifas em questão, tal como acima referido. Por fim, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. DO SEGURO Quanto ao valor cobrado a título de seguro, R$ 4.246,68, em julgamento do tema 972, em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." A contratação na qual é dada ao consumidor somente o direito de manifestar sua opinião, no sentido de aceitar ou não a contratação, seria o suficiente para afastar a abusividade da cláusula por imposição à contratação. Todavia, após o julgamento do tema 972, assentou-se o entendimento acima, indicando não ser a simples manifestação de vontade, sendo impositiva tal contratação, por seguradora indicada pela instituição financeira, ainda que, resguardada a liberdade de contratação ao consumidor. Ocorre que, analisando os presentes autos, verifica-se que a parte autora firmou contrato com seguradora diversa, concluindo-se, portanto, que anuiu com a contratação e com todos os termos do contrato, conforme documento de fls. 35/36, inexistindo, portanto, a venda casada. Assim, a contratação do seguro se deu de forma apartada, com instrumento e cláusulas próprias, onde consta expressamente a anuência da autora que, apôs sua assinatura no termo. DO IOF As partes podem estipular o pagamento do IOF. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, arts. 130 e 131). 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. Para os contratos celebrados até 30.4.2008, data da revogação da Resolução CMN 2.303/1996, é válida a cláusula que estipulou a taxa de abertura de crédito. Outrossim, o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 606.541/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) Estando previsto em contrato, não há de se falar em ilegalidade na cobrança do IOF. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, que não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado, exatamente como feito no caso em análise. Assim, embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominaçõeslegais. P.R.I.C.

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