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Processo nº 0023346-77.2024.8.26.0506

ID: 315919307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023346-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ESPEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA VALENÇA FRÓES

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Processo 0023346-77.2024.8.26.0506 (processo principal 1034728-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Solange Espedito - Fls. 19/22: decido. 1) Defiro o pedido d… Processo 0023346-77.2024.8.26.0506 (processo principal 1034728-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Solange Espedito - Fls. 19/22: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Kaique Nery Borges Estevam Coelho; Valor atualizado: R$ 28.866,27. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Comunique-se ao SERASA e o SCPC para inclusão do nome do executado em seus cadastros, referente ao presente feito, restrição esta que, oportunamente, com a satisfação do credor, será excluída, comunicando-se os órgãos mencionados (artigo 782, §§ 3° e 4º, do CPC). 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: MARINA VALENÇA FRÓES (OAB 440891/SP)

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Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 325796425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 63-64) proposto… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 63-64) propostos pelo Município de São José dos Campos em face da sentença (fls. 46-54) proferida nos autos. A parte embargante sustenta, em síntese, que o juízo se omitiu de analisar a tese subsidiária da contestação, notadamente, o pedido de limitação de eventual condenação até a data da aposentadoria da parte autora (fl. 64). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. No mérito, o pleito é procedente. Isto porque, de fato, a parte embargante comprovou nos autos que a parte embargada está aposentada desde 31.07.2024 (fl. 32), não tendo a parte embargada, em sua manifestação à contestação (fls. 43-44), apresentado qualquer impugnação à alegação ou documentação juntada pela requerida. Por tal razão, de rigor a limitação da condenação até o momento em que a autora foi aposentada, uma vez que a verba tratada no feito, notadamente, a ACET Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho, está ligada diretamente ao exercício da atividade, motivo pelo qual é paga somente ao servidor ativo. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no feito, para o fim de que o dispositivo (fls. 63-64) passe a constar da seguinte forma: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, que são devidos até a data da aposentadoria da parte requerente, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. 5. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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A. E. F. e outros x E. De F. S.

ID: 296646575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1066581-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. A. M. DE M. F. R. F.

Polo Passivo:

E. DE F. S.

Intimação

Advogados:

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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Processo 1066581-77.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.M. - - F.R.F. - - A.E.F. - E.F.S. - Vistos. 1. Não se ignora que a citação conf… Processo 1066581-77.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.M. - - F.R.F. - - A.E.F. - E.F.S. - Vistos. 1. Não se ignora que a citação configura ato fundamental à formação do contraditório, pelo qual se dá ciência ao réu da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender. Contudo, também é certo que, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas, o ato formal de citação pode ser relevado sempre que, ainda que de outro modo, estiver comprovada a cientificação do réu. Nesse sentido segue trecho do voto condutor do Emimente Ministro Sidnei Beneti: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO. I O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. II Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. III Não há que se confundir os institutos da citação com o da representação processual. Recurso Especial a que se nega provimento (3ª Turma Data do Julgamento 16/06/2009 - DJe 25/06/2009). Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido, dou-o por citado. 2. Colha-se parecer do Ministério Público quanto ao acordo apresentado às fls. 2135/2139. 3. Sem prejuízo, quanto à partilha de bens, para apreciação do acordo, comprovem os interessados, documentalmente, que possuem direitos quanto aos imóveis listados no termo de partilha (fls. 2140/2144), a exemplo de contrato de compra e venda em que constem como promitentes compradores), vez que há informação de que os bens são de propriedade de terceira pessoa. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP)

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Thamiris Cristina De Oliveira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296407191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021379-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021379-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021379-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Thamiris Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS A SE INFERIR PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, RESSALTANDO-SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO E DE COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTOS QUE TERIAM ORIGINADO TAL DÍVIDA, ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. DEMAIS APONTAMENTOS RESTRITIVOS EM NOME DA AUTORA CUJAS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS POSTERIORMENTE ÀQUELA EM QUESTÃO E NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DAQUELAS PARA CONSULTA PÚBLICA OCORREU ANTERIORMENTE À EFETUADA EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO EM QUESTIONAMENTO NESTE FEITO. ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, E EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE AGRAVASSEM A LESÃO, A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDA PELA AUTORA, NO VALOR DE R$ 24.000,00, SE MOSTRA EXAGERADA, DEVENDO SER FIXADA EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1067842-77.2024.8.26.0506

ID: 292888677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067842-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ARCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA

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Processo 1067842-77.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luiz Fernando Arcas - Assim, REJEITO a impugnação e fixo valor da execução em R$ 8.799,11 com… Processo 1067842-77.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luiz Fernando Arcas - Assim, REJEITO a impugnação e fixo valor da execução em R$ 8.799,11 com data base dezembro de 2024, do crédito principal mais taxa judiciária. Ante a sucumbência mínima da impugnada, arcará a parte impugnante com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo, por equidade em R$ 1.600,00, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), em substituição aos honorários antes fixados a fls. 93. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se impugnado para: 1) querendo, execute o valor de honorários aqui fixados, com instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença (peticionamento cód. 12078), observando o disposto nos artigos 1.285 e 1.286 das NCGJ e requisitos do art. 534 do CPC. O cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição, mas sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição. Eventual pedido de exibição de documentos em poder da parte requerida com fulcro no art. 772, III, CPC também deve ser realizado no bojo do cumprimento de sentença. Por fim, o incidente requisitório de Precatório RPV somente deve ser instaurado após o valor executado se tornar incontroverso no cumprimento de sentença. 2) o impugnado para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP)

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Processo nº 1053971-77.2024.8.26.0506

ID: 313059539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053971-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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Processo 1053971-77.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rede Sol Fuel Distribuidora S/a. - Fls. 118/120: Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJ… Processo 1053971-77.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rede Sol Fuel Distribuidora S/a. - Fls. 118/120: Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Auto Posto Trajeto de Cassia Ltda; Valor atualizado: R$ 291.673,60. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor Auto Posto Trajeto de Cassia Ltda por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. No mais, manifeste-se o exequente acerca das cartas ARs negativas para citação do coexecutado Denis Alexandre Jotesso Villani. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Processo nº 1012067-77.2024.8.26.0506

ID: 317254843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EDUARDO TRINDADE ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO ANTONIO JUNIOR

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Processo 1012067-77.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Eduardo Trindade Antônio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente … Processo 1012067-77.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Eduardo Trindade Antônio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 referentes ao imóvel cadastro nº 303136 (apartamento nº 207 do Edifício Reserva Sul Resort Condomínio) em face do autor VINICIUS EDUARDO TRINDADE ANTONIO; b) determinar a exclusão definitiva dos protestos lavrados pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto referentes às Certidões de Dívida Ativa nº 3355270 e nº 3502025 e a atualização integral e definitiva do cadastro fiscal do imóvel objeto da matrícula n.º 163.492 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, cessando definitivamente qualquer cobrança em nome do autor e para que conste como proprietária Mariana de Camargo Cintra, no prazo de 10 (dez) dias; c) condenar a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme artigo 161, §1º, do CTN c/c artigo 406 do Código Civil. Multa a ser imposta oportunamente, se necessário. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando a exclusão definitiva dos protestos realizados em nome do requerente junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Ribeirão Preto/SP, bem como qualquer registro negativo em órgãos de proteção ao crédito (SERASA), relativos aos débitos de IPTU do imóvel em questão. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Inaplicável o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: OCTAVIO ANTONIO JUNIOR (OAB 201976/SP)

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Pedro Do Nascimento Museti x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 317372173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036317-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DO NASCIMENTO MUSETI

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Pedro do Nascimento Museti (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (II) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. (III) DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS, POIS CONFIGURADA, POR FALHA NO SERVIÇO E INDEPENDENTEMENTE DE CULPABILIDADE, A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (IV) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESFALQUES DE ORIGEM FRAUDULENTA QUE REPERCUTIRAM NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS DE IGUAL JAEZ. (V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - 5º andar

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Eleonai Amaro Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 312401648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008090-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELEONAI AMARO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEANDRO ROBERTO QUAGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008090-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008090-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eleonai Amaro Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA EMBARGANTE ACOLHIMENTO PARCIAL 1. NÃO CONSTATADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA EXAME DE QUESTÕES CONTRATUAIS AFERÍVEIS DA PROVA DOCUMENTAL 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍTULO QUE CONTÉM OS ATRIBUTOS PARA EXECUÇÃO 3. CASO EM QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO FORAM OPERACIONALIZADOS, OCORRENDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR DÉBITO AUTOMÁTICO POR 15 MESES, ATÉ O INADIMPLEMENTO CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ANULA OU TORNA INEXIGÍVEL A DÍVIDA, POIS A NÃO OPERACIONALIZAÇÃO DA GARANTIA (DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PACTO ACESSÓRIO) NÃO AFETA O MÚTUO (PACTO PRINCIPAL) E A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA 4. EMBORA ADMITIDA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESCABIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO MANTIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL 5. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE NÃO REVELAM ABUSIVIDADE E, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, SE SOMAM SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Roberto Quaglio (OAB: 201048/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Donizeti Jacinto x Banco Safra S/A

ID: 315069306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009060-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI JACINTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009060-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009060-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jose Donizeti Jacinto - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PESSOA FÍSICA - PREENCHIMENTO NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL: DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPERIOSA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL, FORMULADA PELO APELADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL: DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO DANOS MORAIS- NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: NÃO HÁ SE COGITAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE DEMONSTRA NÃO TER SIDO A PARTE IMPEDIDA DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL OU QUE TENHA ABALADO SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCEDÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA- ART. 85, “CAPUT”, DO CPC- FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, EXPRESSO PELO ART. 85, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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