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"1036235-46.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 38 de 43

J. B. F. x H. E. B. e outros

ID: 324729489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061455-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

H. E. B. K. C. B. S. A. B.

Intimação

Advogados:

WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALINE PACE MORENO

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Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo proce… Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo procedente a ação exoneratória de alimentos que J.B.F. moveu contra K.C.B., S.A.B. e H.E.B., para exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos para as rés, desde as citações (observada, porém, a disposição da Súmula nº. 621 do STJ), e, observando que persiste, porém, obrigação alimentar dele com outra pessoa, sua ex-esposa, determinar que seja expedido ofício à fonte pagadora, desde logo, para que o desconto dos alimentos em folha de pagamento de aposentadoria do alimentante, atualmente de 20,02% dos rendimentos líquidos mensais dele, passe a ser de 12,68% de tais rendimentos, e tendo doravante por beneficiária apenas E.A.L. (CPF 009.342.669-24), mãe das rés, depositando-se o valor em conta bancária dela (que já seria do conhecimento do órgão pagador, como constou da sentença proferida na ação sob nº. 3.858/08, conforme cópia de fls. 64 dos autos em apenso). Deixo de condenar as rés em verbas de sucumbência, excepcionalmente, já que a resistência delas não foi própria, e a petição que apresentaram teve a utilidade de cooperação com o Poder Judiciário, para juntarem cópias que deviam ter sido apresentadas pelo próprio autor, e que mostram que, desde quando ocorreu causa de cessação do direito à percepção dos alimentos da filha mais nova do alimentante, a pensão passava a ser devida noutro valor e apenas para a mãe delas. Sejam a estes autos apensados aqueles de número 0018431-72.2010.8.26.0506 (número anterior de controle 1.084/10). Após a expedição do ofício acima, e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA (OAB 72452/DF), MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA (OAB 15433/DF)

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J. B. F. x H. E. B. e outros

ID: 324730557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061455-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

H. E. B. K. C. B. S. A. B.

Intimação

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WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA

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MATHEUS SANTIAGO

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MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo proce… Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo procedente a ação exoneratória de alimentos que J.B.F. moveu contra K.C.B., S.A.B. e H.E.B., para exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos para as rés, desde as citações (observada, porém, a disposição da Súmula nº. 621 do STJ), e, observando que persiste, porém, obrigação alimentar dele com outra pessoa, sua ex-esposa, determinar que seja expedido ofício à fonte pagadora, desde logo, para que o desconto dos alimentos em folha de pagamento de aposentadoria do alimentante, atualmente de 20,02% dos rendimentos líquidos mensais dele, passe a ser de 12,68% de tais rendimentos, e tendo doravante por beneficiária apenas E.A.L. (CPF 009.342.669-24), mãe das rés, depositando-se o valor em conta bancária dela (que já seria do conhecimento do órgão pagador, como constou da sentença proferida na ação sob nº. 3.858/08, conforme cópia de fls. 64 dos autos em apenso). Deixo de condenar as rés em verbas de sucumbência, excepcionalmente, já que a resistência delas não foi própria, e a petição que apresentaram teve a utilidade de cooperação com o Poder Judiciário, para juntarem cópias que deviam ter sido apresentadas pelo próprio autor, e que mostram que, desde quando ocorreu causa de cessação do direito à percepção dos alimentos da filha mais nova do alimentante, a pensão passava a ser devida noutro valor e apenas para a mãe delas. Sejam a estes autos apensados aqueles de número 0018431-72.2010.8.26.0506 (número anterior de controle 1.084/10). Após a expedição do ofício acima, e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA (OAB 72452/DF), MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA (OAB 15433/DF)

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J. B. F. x H. E. B. e outros

ID: 324718357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061455-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

H. E. B. K. C. B. S. A. B.

Intimação

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WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA

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MATHEUS SANTIAGO

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo proce… Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo procedente a ação exoneratória de alimentos que J.B.F. moveu contra K.C.B., S.A.B. e H.E.B., para exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos para as rés, desde as citações (observada, porém, a disposição da Súmula nº. 621 do STJ), e, observando que persiste, porém, obrigação alimentar dele com outra pessoa, sua ex-esposa, determinar que seja expedido ofício à fonte pagadora, desde logo, para que o desconto dos alimentos em folha de pagamento de aposentadoria do alimentante, atualmente de 20,02% dos rendimentos líquidos mensais dele, passe a ser de 12,68% de tais rendimentos, e tendo doravante por beneficiária apenas E.A.L. (CPF 009.342.669-24), mãe das rés, depositando-se o valor em conta bancária dela (que já seria do conhecimento do órgão pagador, como constou da sentença proferida na ação sob nº. 3.858/08, conforme cópia de fls. 64 dos autos em apenso). Deixo de condenar as rés em verbas de sucumbência, excepcionalmente, já que a resistência delas não foi própria, e a petição que apresentaram teve a utilidade de cooperação com o Poder Judiciário, para juntarem cópias que deviam ter sido apresentadas pelo próprio autor, e que mostram que, desde quando ocorreu causa de cessação do direito à percepção dos alimentos da filha mais nova do alimentante, a pensão passava a ser devida noutro valor e apenas para a mãe delas. Sejam a estes autos apensados aqueles de número 0018431-72.2010.8.26.0506 (número anterior de controle 1.084/10). Após a expedição do ofício acima, e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA (OAB 72452/DF), MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA (OAB 15433/DF)

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J. B. F. x H. E. B. e outros

ID: 324722525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061455-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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J. B. F.

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H. E. B. K. C. B. S. A. B.

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MATHEUS SANTIAGO

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Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo proce… Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo procedente a ação exoneratória de alimentos que J.B.F. moveu contra K.C.B., S.A.B. e H.E.B., para exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos para as rés, desde as citações (observada, porém, a disposição da Súmula nº. 621 do STJ), e, observando que persiste, porém, obrigação alimentar dele com outra pessoa, sua ex-esposa, determinar que seja expedido ofício à fonte pagadora, desde logo, para que o desconto dos alimentos em folha de pagamento de aposentadoria do alimentante, atualmente de 20,02% dos rendimentos líquidos mensais dele, passe a ser de 12,68% de tais rendimentos, e tendo doravante por beneficiária apenas E.A.L. (CPF 009.342.669-24), mãe das rés, depositando-se o valor em conta bancária dela (que já seria do conhecimento do órgão pagador, como constou da sentença proferida na ação sob nº. 3.858/08, conforme cópia de fls. 64 dos autos em apenso). Deixo de condenar as rés em verbas de sucumbência, excepcionalmente, já que a resistência delas não foi própria, e a petição que apresentaram teve a utilidade de cooperação com o Poder Judiciário, para juntarem cópias que deviam ter sido apresentadas pelo próprio autor, e que mostram que, desde quando ocorreu causa de cessação do direito à percepção dos alimentos da filha mais nova do alimentante, a pensão passava a ser devida noutro valor e apenas para a mãe delas. Sejam a estes autos apensados aqueles de número 0018431-72.2010.8.26.0506 (número anterior de controle 1.084/10). Após a expedição do ofício acima, e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA (OAB 72452/DF), MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA (OAB 15433/DF)

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J. B. F. x H. E. B. e outros

ID: 324740369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061455-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

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H. E. B. K. C. B. S. A. B.

Intimação

Advogados:

WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA

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MATHEUS SANTIAGO

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MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo proce… Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo procedente a ação exoneratória de alimentos que J.B.F. moveu contra K.C.B., S.A.B. e H.E.B., para exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos para as rés, desde as citações (observada, porém, a disposição da Súmula nº. 621 do STJ), e, observando que persiste, porém, obrigação alimentar dele com outra pessoa, sua ex-esposa, determinar que seja expedido ofício à fonte pagadora, desde logo, para que o desconto dos alimentos em folha de pagamento de aposentadoria do alimentante, atualmente de 20,02% dos rendimentos líquidos mensais dele, passe a ser de 12,68% de tais rendimentos, e tendo doravante por beneficiária apenas E.A.L. (CPF 009.342.669-24), mãe das rés, depositando-se o valor em conta bancária dela (que já seria do conhecimento do órgão pagador, como constou da sentença proferida na ação sob nº. 3.858/08, conforme cópia de fls. 64 dos autos em apenso). Deixo de condenar as rés em verbas de sucumbência, excepcionalmente, já que a resistência delas não foi própria, e a petição que apresentaram teve a utilidade de cooperação com o Poder Judiciário, para juntarem cópias que deviam ter sido apresentadas pelo próprio autor, e que mostram que, desde quando ocorreu causa de cessação do direito à percepção dos alimentos da filha mais nova do alimentante, a pensão passava a ser devida noutro valor e apenas para a mãe delas. Sejam a estes autos apensados aqueles de número 0018431-72.2010.8.26.0506 (número anterior de controle 1.084/10). Após a expedição do ofício acima, e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA (OAB 72452/DF), MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA (OAB 15433/DF)

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J. B. F. x H. E. B. e outros

ID: 324747689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061455-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

H. E. B. K. C. B. S. A. B.

Intimação

Advogados:

WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA

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MATHEUS SANTIAGO

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MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA

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Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo proce… Processo 1061455-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Diligências - J.B.F. - S.A.B. - - K.C.B. - - H.E.B. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.699 do Código Civil, julgo procedente a ação exoneratória de alimentos que J.B.F. moveu contra K.C.B., S.A.B. e H.E.B., para exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos para as rés, desde as citações (observada, porém, a disposição da Súmula nº. 621 do STJ), e, observando que persiste, porém, obrigação alimentar dele com outra pessoa, sua ex-esposa, determinar que seja expedido ofício à fonte pagadora, desde logo, para que o desconto dos alimentos em folha de pagamento de aposentadoria do alimentante, atualmente de 20,02% dos rendimentos líquidos mensais dele, passe a ser de 12,68% de tais rendimentos, e tendo doravante por beneficiária apenas E.A.L. (CPF 009.342.669-24), mãe das rés, depositando-se o valor em conta bancária dela (que já seria do conhecimento do órgão pagador, como constou da sentença proferida na ação sob nº. 3.858/08, conforme cópia de fls. 64 dos autos em apenso). Deixo de condenar as rés em verbas de sucumbência, excepcionalmente, já que a resistência delas não foi própria, e a petição que apresentaram teve a utilidade de cooperação com o Poder Judiciário, para juntarem cópias que deviam ter sido apresentadas pelo próprio autor, e que mostram que, desde quando ocorreu causa de cessação do direito à percepção dos alimentos da filha mais nova do alimentante, a pensão passava a ser devida noutro valor e apenas para a mãe delas. Sejam a estes autos apensados aqueles de número 0018431-72.2010.8.26.0506 (número anterior de controle 1.084/10). Após a expedição do ofício acima, e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), WISLEY MATHEUS BRANDÃO PEREIRA (OAB 72452/DF), MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA (OAB 15433/DF)

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Processo nº 0024428-46.2024.8.26.0506

ID: 325475878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024428-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VIEIRA COAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0024428-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1065702-07.2023.8.26.0506) (processo principal 1065702-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0024428-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1065702-07.2023.8.26.0506) (processo principal 1065702-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Vieira Coan - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 12/13, homologo os cálculos de fls. 02/05 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$14.785,25 (atualizado até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Kleber Cezário Ramos x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 326328400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012082-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER CEZáRIO RAMOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012082-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Kleber Cezário Ramos - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012082-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Kleber Cezário Ramos - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA QUE INCIDAM SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À COISA JULGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ COISA JULGADA QUE IMPEÇA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA O RECORRENTE ALEGUE QUE NO PROCESSO Nº 0012010-07.2016.5.15.0153, QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA TRABALHISTA, BUSCOU APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS QUINQUÊNIOS, VERIFICA-SE QUE NAQUELA AÇÃO HOUVE REQUERIMENTO PARA QUE OS QUINQUÊNIOS INCIDISSEM SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS (FL. 106) E QUE, NA R. SENTENÇA DAQUELES AUTOS, FOI DECIDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É O SALÁRIO-BASE DO EMPREGADO (FL. 193). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rodrigues Volpim (OAB: 288327/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0010072-46.2024.8.26.0506

ID: 303654610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010072-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERENI APARECIDA PEDRO MATTEUZZO MIRIAM LUISA GUANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0010072-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029797-43.2020.8.26.0506) (processo principal 1029797-43.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0010072-46.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029797-43.2020.8.26.0506) (processo principal 1029797-43.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ereni Aparecida Pedro Matteuzzo - - Miriam Luisa Guanini - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 18, homologo os cálculos de fls. 03/08 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito das partes autoras no valor de R$28.011,98 para Ereni Matteuzzo e R$16.616,14 para Miriam Gianini (atualizados até JAN/2024) observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP)

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Processo nº 1065141-46.2024.8.26.0506

ID: 295086773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065141-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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Processo 1065141-46.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.P.R.M. - Vistos. Considerando o prazo transcorrido desde a distribuição da presente ação (em 03/12… Processo 1065141-46.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.P.R.M. - Vistos. Considerando o prazo transcorrido desde a distribuição da presente ação (em 03/12/2024), intime-se a parte autora, pela imprensa, a fim de juntar cópia da certidão de nascimento, informando, ainda, se propôs ação de investigação de paternidade, caso o filho não tenha sido reconhecido pelo requerido. Sem prejuízo, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do réu existente junto à Previdência. Ademais, expeça-se, a serventia, o necessário para citação no último endereço informado (fls. 62). Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo legal, deverá a parte demandante apresentar resposta. Servirá via da presente decisão como mandado. No mais, aguarde-se a citação para eventual nova designação de audiência de conciliação (fls. 58/59). Considerando tratar-se de alimentos, cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036235-46.2024.8.26.0506" – Página 38 de 43

J. B. F. x H. E. B. e outros

J. B. F. x H. E. B. e outros

J. B. F. x H. E. B. e outros

J. B. F. x H. E. B. e outros

J. B. F. x H. E. B. e outros

J. B. F. x H. E. B. e outros

Processo nº 0024428-46.2024.8.26.0506

Kleber Cezário Ramos x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

Processo nº 0010072-46.2024.8.26.0506

Processo nº 1065141-46.2024.8.26.0506