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Processo nº 1503681-13.2024.8.26.0114

ID: 259850829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503681-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. D. C.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE

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MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

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ADV: Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 235875/SP), Rogério Augusto Dini Duarte (OAB 261795/SP) Processo 1503681-13.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. H. D. C. - Vistos. … ADV: Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 235875/SP), Rogério Augusto Dini Duarte (OAB 261795/SP) Processo 1503681-13.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. H. D. C. - Vistos. 1. Habilite-se o advogado constituído pelo réu anotando-se no SAJ. Considerando que o réu constituiu advogado, nos termos do convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção local e a Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) ao réu, intimando-o(a) para retirada. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 27/08/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1027023-13.2024.8.26.0114

ID: 330363830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027023-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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Processo 1027023-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Madalena Fernandes Pereira - Vistos. É fundamental reiterar a natureza jurídica da tutela de urgên… Processo 1027023-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Madalena Fernandes Pereira - Vistos. É fundamental reiterar a natureza jurídica da tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento. Tal medida possui caráter provisório, precário e reversível, destinada a assegurar a eficácia de um direito apenas provável, até a decisão final da causa. O mérito da demanda foi exaurido com o V. Acórdão de fls. 288/303, que, ao negar provimento ao recurso da autora, manteve a sentença de improcedência e revogou expressamente a liminar anteriormente deferida. A decisão transitou em julgado em 24/04/2025, consolidando a inexistência do direito da autora ao recebimento do fármaco pleiteado. A revogação da tutela de urgência por uma decisão de mérito desfavorável opera, por regra, com efeito ex tunc, ou seja, retroage para desfazer os efeitos da medida provisória. A vigência da liminar não consolida um direito definitivo em favor da parte; pelo contrário, uma vez julgada improcedente a ação, conclui-se que o fornecimento do medicamento durante aquele período ocorreu com base em um título precário, que ao final não se confirmou. Desta forma, não há que se falar em "direito adquirido" ao recebimento de doses relativas a todo o período em que a liminar esteve vigente. A lógica jurídica é, em verdade, inversa: a parte que arcou com os custos de uma tutela provisória posteriormente revogada pode, em tese, buscar o ressarcimento dos prejuízos sofridos. A decisão anterior deste juízo (fls. 373/375) foi proferida em caráter excepcionalíssimo, fundamentada em dois pilares: (i) a falha foi exclusivamente administrativa do Estado, que não forneceu o medicamento em período no qual a ordem judicial ainda era válida e eficaz; e (ii) o fato de o Estado já ter efetuado a compra do fármaco, de modo que a não entrega à autora representaria desperdício de recurso público e iria de encontro aos princípios da razoabilidade e da economicidade. Aquele comando judicial visou sanar uma falha pontual ocorrida sob a égide da liminar, e não estender seus efeitos para além do que foi decidido em caráter definitivo. O pedido atual da autora, de receber mais caixas do medicamento, além daquelas cuja entrega foi determinada, extrapola os limites daquela decisão e afronta a autoridade da coisa julgada, que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela autora às fls. 387/389. Considerando a informação prestada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 387, dando conta do cumprimento da ordem judicial, e o caráter satisfativo da última decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP)

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Ana Lucia Pereira De Souza x Município De Campinas

ID: 308814818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044638-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MAÍRA NEURAUTER

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GILSON GOMES PEREIRA

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EMERSON CLAYTON AMARO

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Processo 1044638-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Ana Lucia Pereira de Souza - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… Processo 1044638-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Ana Lucia Pereira de Souza - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a autora a inclusão do ATS e da sexta-parte nabasedecálculodas verbas denominadas "HoraExtra" e "Hora escala", com o pagamento dos atrasados e reflexos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. As Leis Municipais 7.804/1994 e 8.219/1994 definiram o valor da hora normal comobasedecálculodaquelas verbas. O artigo 6º da Lei Municipal 7.804/1994 dispõe que "O valor da hora normal, para todos os efeitos, inclusive para cálculo doadicionalde horas extraordinárias, exceto às decorrentes da Lei Municipal nº 2.156/59, é o resultado da divisão do valor correspondente à soma das parcelas pagas a título de padrão salarial e vantagem pessoal incorporada (...)". Logo, somente integram abasedecálculode horas extras e de horas escala as verbas que a lei declara incorporadas ao vencimento-base. A esse respeito, vale lembrar que os adicionais por tempo de serviço e asexta-parteincorporam ao vencimento do servidor, razão pela qual devem integrar abasedecálculodaquelas verbas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Campinas - Inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) e da sexta-parte na base de cálculo das horas extras e hora escala - Admissibilidade - Vantagens pecuniárias permanentes - Integração à remuneração - Inteligência dos artigos 76 da LCM nº 41/1991 e 148 da LCM nº 04/2001 - (...) Sentença mantida - recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026441-13.2024.8.26.0114; Relator:Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor dahoraextraedahora escalada autora, cujabasedecálculodeve incluir o adicional por tempo de serviço e asexta-parte, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas não prescritas e seus reflexos nas demais verbas, cujo valor será atualizado pelo IPCA-E desde cada pagamento (Tema 905 do STJ) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa Selic. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: MAÍRA NEURAUTER (OAB 439990/SP), GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP), EMERSON CLAYTON AMARO (OAB 456330/SP)

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Processo nº 1027023-13.2024.8.26.0114

ID: 310026413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027023-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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Processo 1027023-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Madalena Fernandes Pereira - Vistos. Trata-se de petição por meio da qual a autora pleiteia a libe… Processo 1027023-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Madalena Fernandes Pereira - Vistos. Trata-se de petição por meio da qual a autora pleiteia a liberação de caixas do medicamento TEPMETKO (cloridrato de tepotinibe monoidratado 250 mg) já adquiridas pelo Estado. Conforme consta nos autos, a autora, diagnosticada com Neoplasia Maligna de Pulmão, teve a indicação médica para tratamento contínuo com o referido medicamento, sendo a liminar para o fornecimento do fármaco concedida em Agravo de Instrumento. A autora informa que retirou as caixas do medicamento em 07/11/2024, 05/12/2024, 02/01/2025 e 30/01/2025, sendo a próxima retirada agendada para 27/02/2025. Contudo, em 27/02/2025, foi surpreendida com a informação de que o medicamento não havia sido localizado, apesar de haver estoque no sistema, o que foi atribuído a um erro interno da DRS. Tal fato ocasionou a interrupção indevida do tratamento e o descumprimento da ordem judicial. Nesse ínterim, sobreveio o julgamento do Recurso de Apelação da autora, com a consequente revogação da liminar. No entanto, a compra do medicamento foi concluída pela DRS VII concomitantemente ao julgamento definitivo do processo, tendo a comunicação da revogação da liminar impedido a entrega do fármaco já adquirido pela ré à autora. Pois bem. Em análise dos autos, verifico que a liminar concedida permaneceu vigente até o trânsito em julgado da ação nos termos da sentença em fls. 211/217. Assim, considerando que, conforme certidão de trânsito em julgado acostada à fl. 309, a decisão tornou-se definitiva apenas em 24/04/2025, a autora faz jus ao recebimento das caixas do medicamento TEPMK correspondentes aos meses em que a liminar ainda estava em vigor, já que o fornecimento foi interrompido por falha administrativa. Ademais, a documentação apresentada demonstra que o Estado já adquiriu o medicamento objeto do pregão eletrônico nº 90034/2025 (fls. 329/368). Diante do exposto, e considerando que o Estado já efetivou a compra do fármaco e que a interrupção na entrega ocorreu por erro interno da DRS VII enquanto a liminar estava vigente, DEFIRO o pedido da autora. Determino à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que proceda à imediata liberação das duas caixas do medicamento TEPMK (cloridrato de tepotinibe monoidratado 250 mg) referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, à Sra. Maria Madalena Fernandes Pereira. Intime-se ao DRS VII, com urgência, por meio do Oficial de Justiça, para que haja o cumprimento da ordem judicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sem prejuízo da intimação do DRS VII, intime-se ainda a Fazenda Pública do Estado de São Paulo por meio do portal eletrônico de intimações a respeito da decisão aqui proferida. Intime-se. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP)

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Marco Antonio Bertuzzi x Banco Bmg S/A

ID: 280154872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERTUZZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Maiara Cristina Padua Tamara (OAB 461718/SP) Processo 1010242-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Bertuzzi - Reqdo… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Maiara Cristina Padua Tamara (OAB 461718/SP) Processo 1010242-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Bertuzzi - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Rejeito as preliminares de decadência e prescrição, pois trata-se de contrato de trato sucessivo, cujo último desconto teria ocorrido em 10/12/2023 (fl. 136). Assim, não há que se falar em decadência, pois a suposta conduta ilícita estaria sendo repetida mensalmente desde a pactuação da avença até 2023, renovando-se à autora o direito ao ajuizamento da ação, tendo o feito no prazo quinquenal legal do último desconto. Neste sentido: "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Incidência ao caso das disposições do CDC - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, §5°, I, do Código Civil) - Prescrição não configurada - Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura impugnada - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas - Caracterizada irregularidade na contratação - Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Honorários de sucumbência e custas pela parte ré - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023)" No mais, compulsando-se os autos para fins de saneamento, verifico que foram juntados diversos documentos que contêm a assinatura do autor (fls. 19, 21 e 126/129). Tem razão o autor em sua réplica quanto à necessidade de perícia grafotécnica, dada a discrepância entre a assinatura de seu documento de identidade e aquela constante do contrato (fls. 19 e 126/129). Contundo, há discrepância também entre a assinatura do documento de identidade do autor e àquela constante em sua procuração de fl. 21. Desta feita, suspendo o processo para que o polo ativo regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento de mandato devidamente ratificado em Cartório, comprovando que o(a) subscritor(a) de fl. 18 tem poderes para representa-lo(a) e para para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar em juízo, conforme providência prevista no Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024. Isto, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, retornem os autos conclusos para saneamento. Int.

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Allianz Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326925270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024113-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024113-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024113-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, II, “D”, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO QUANTO ÀS DATAS DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NOS EQUIPAMENTOS INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Allianz Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328018195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024113-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024113-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024113-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, II, “D”, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO QUANTO ÀS DATAS DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NOS EQUIPAMENTOS INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Allianz Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328586897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024113-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024113-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024113-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, II, “D”, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO QUANTO ÀS DATAS DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NOS EQUIPAMENTOS INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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João Vieira Dos Santos x Banco Cetelem S.A.

ID: 301776938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035947-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1035947-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Vieira dos Santos - BANCO CETELEM S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a … Processo 1035947-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Vieira dos Santos - BANCO CETELEM S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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A. M. F. De Q. G. e outros x L. S. M. F. De Q. G.

ID: 300687010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1057481-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DE Q. G. J. S. M. F. DE Q. G.

Polo Passivo:

L. S. M. F. DE Q. G.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI

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GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA

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GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI

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GIARDELLI ESCALFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1057481-13.2024.8.26.0114 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.S.M.F.Q.G. - - A.M.F.Q.G. - L.S.M.F.Q.G. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso V do Código de Pr… Processo 1057481-13.2024.8.26.0114 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.S.M.F.Q.G. - - A.M.F.Q.G. - L.S.M.F.Q.G. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, convoco as partes para uma sessão de mediação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mails e telefones para encaminhamento do convite virtual. Caso a parte não esteja representada por advogado, deverá informar o e-mail e telefone ao Oficial de Justiça. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI (OAB 239071/SP), GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI (OAB 239071/SP), KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI (OAB 253663/SP), KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI (OAB 253663/SP), GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 362201/SP), GIARDELLI ESCALFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33605/SP), GIARDELLI ESCALFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33605/SP)

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