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Processo nº 1057578-98.2024.8.26.0506

ID: 325220506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1057578-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. M. S. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA DE LIMA COKELY ZEN

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Processo 1057578-98.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.M.S.R. - Posto isso, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE W. R. do R., por 30 (trinta) dias. Deverá…

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Processo nº 1057578-98.2024.8.26.0506

ID: 325234426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1057578-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. M. S. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA DE LIMA COKELY ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057578-98.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.M.S.R. - Posto isso, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE W. R. do R., por 30 (trinta) dias. Deverá…

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Jose Carlos Mathias x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296686365

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007235-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MATHIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007235-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007235-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jose Carlos Mathias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ALEGA ABUSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATADOS, INCLUSIVE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CET, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 DE 2008, COM ALTERAÇÕES PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125, DE DEZEMBRO DE 2021. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0019969-98.2024.8.26.0506

ID: 292888934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019969-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA THOMAZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA THOMAZO

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Processo 0019969-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1037717-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Ana Paula Thomazo - Vistos. Fls. 18/26: diante da anuência… Processo 0019969-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1037717-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Ana Paula Thomazo - Vistos. Fls. 18/26: diante da anuência da devedora (fls. 12/13) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 7/8), de R$15.497,36 para 30/09/2024, em favor de Ana Paula Thomazo ou sociedade advocatícia por ela integrada, conforme faculta o art. 85, §15 do CPC, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração, na qual deve conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) documento comprobatório da inscrição no Simples Nacional para fins de isenção de imposto de renda; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário, ou contrato social se instaurado em nome da pessoa jurídica. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP)

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Marcelo Sabbag Abla x Dr. Mário Rovery Clínica Ginecológiuca S/S

ID: 313052676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017641-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SABBAG ABLA

Polo Passivo:

DR. MáRIO ROVERY CLíNICA GINECOLóGIUCA S/S

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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PAULO VITOR ALVES MARIANO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0017641-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1030897-43.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Marcelo Sabbag Abla - Dr. Mário Rov… Processo 0017641-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1030897-43.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Marcelo Sabbag Abla - Dr. Mário Rovery Clínica Ginecológiuca S/s - Vistos. Fls. 258 e 268: foi dado provimento ao agravo de instrumento nº 2042820-29.2025.8.26.0000, para julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso, para inclusão da Clínica Dr. Mário Recovey Ltda no polo passivo da lide desta execução (fls. 1633/1639). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 270/278). Desta forma, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a realização dos atos executórios em face da Clínica, pois os recursos cabíveis e interpostos contra o v. acórdão não possuem efeito suspensivo e, portanto, não obstam o prosseguimento da execução. Ante o exposto, DEFIRO a inclusão da CLÍNICA DR. MÁRIO ROVERY LTDA, CNPJ 12.992.233/0001-05, no polo passivo da ação principal, com a ressalva de que eventual levantamento de valores constritos deverá aguardar o trânsito em julgado deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de prosseguimento da execução contra os incluídos no polo passivo em razão do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido para que se aguarde o trânsito em julgado do v. acórdão proferido por esta Corte. Existência de recurso especial pendente de julgamento, sem efeito suspensivo. Decisão anterior que determinou a suspensão até o trânsito em julgado. Possibilidade de revisão, pois não configurada a preclusão pro judicato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para prosseguimento dos atos executórios, salvo para o levantamento de valores. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2380896-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025 Intime-se. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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Francisco Guilherme De Oliveira Pereira- Me x João Paulo Ruciretta Junior-Me

ID: 314625036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024792-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA- ME

Polo Passivo:

JOãO PAULO RUCIRETTA JUNIOR-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SOARES SILVA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024792-98.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024792-98.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Francisco Guilherme de Oliveira Pereira- Me - Embargdo: João Paulo Ruciretta Junior-me e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO PELA NÃO ENTREGA PRÉVIA DA COF E ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO INTERNA; 2. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL; 3. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NÃO É AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.”; 4. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB: 398471/SP) - Luiz Soares Silva Neto (OAB: 479440/SP) - Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - 4º andar

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Maria Alice Saraiva x Abenprev

ID: 315840047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053601-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SARAIVA

Polo Passivo:

ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1053601-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Alice Saraiva - ABENPREV - Vistos. 1 - Fls. 259 - Tendo o Banco Santander sido excluído do polo passivo… Processo 1053601-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Alice Saraiva - ABENPREV - Vistos. 1 - Fls. 259 - Tendo o Banco Santander sido excluído do polo passivo, desentranhe-se a contestação e documentos de fls. 76/192 e exclua-se do cadastro do sistema informatizado. 2 - Houve admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 59 - TJSP - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, por meio do acórdão publicado em 12/06/2025, Relator Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.". Foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, inciso I do CPC, independentemente da fase em que se encontrem, até que o recurso afetado seja julgado. O art. 927, caput e III, do CPC dispõe como norma cogente e obrigatória aos juízes e Tribunais do país a observação dos acórdãos proferidos em julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas. Desse modo, determino a suspensão deste processo até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas acima mencionado. Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Joyce Andrea Vieira Malheiros Da Silva x Gsa Produções E Eventos Ltda

ID: 276979667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038275-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE ANDREA VIEIRA MALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

GSA PRODUçõES E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLY DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DIAS BESSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Dias Bessas (OAB 523160/SP), Mirelly de Almeida Silva (OAB 481476/SP) Processo 1038275-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joyce Andrea Vieira Malheiros da Silva - Reqd…

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Associação Dos Proprietários Em Residencial São Bento I x Mello Construções E Paisagismo Me

ID: 277573528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025083-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL SãO BENTO I

Polo Passivo:

MELLO CONSTRUçõES E PAISAGISMO ME

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB 224706/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Process… ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB 224706/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 1025083-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários Em Residencial São Bento I - Reqdo: Mello Construções e Paisagismo Me - Vistos. Fls. 197/200: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ré, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, a bem da verdade, de manifestação de mero inconformismo com o conteúdo da decisão saneadora de fls. 189/192 no que tange ao indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme mencionado às fls. 190 da decisão embargada: (...) a ré não logrou demonstrar cabalmente a hipossuficiência econômica, conforme determinado no ato ordinatório de fls. 166, de modo que não se mostra possível o deferimento do pleito. Pelo exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré.", inexistindo, pois, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem dirimidas. Registre-se que, embora por ocasião dos presentes embargos a ré tenha juntado aos autos cópia de declaração anual do SIMEI (fls. 206/207) em que consta receita bruta no montante de R$ 0,00, tal documento aponta tão somente a ausência de faturamento no período, mas não comprova, por si só, a incapacidade financeira da empresa de assunção dos ônus decorrente desta demanda. Observe-se que não restou demonstrada qual a condição patrimonial atual da empresa ré, visto que não foram apresentados balanços patrimoniais e de resultados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer outro documento semelhante contemporâneo, mormente em se considerando que empresa encontra-se ativa, não sendo, de igual modo, caso de reconsideração da decisão. Eventual inconformismo, deve ser objeto de recurso próprio. No mais, estimados os honorários periciais em R$5.625,00, conforme manifestação do perito de fls. 212, fica a ré intimada para que promova o depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Associação Dos Proprietários Em Residencial São Bento I x Mello Construções E Paisagismo Me

ID: 277733805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025083-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL SãO BENTO I

Polo Passivo:

MELLO CONSTRUçõES E PAISAGISMO ME

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB 224706/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Process… ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB 224706/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 1025083-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários Em Residencial São Bento I - Reqdo: Mello Construções e Paisagismo Me - Vistos. Fls. 197/200: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ré, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, a bem da verdade, de manifestação de mero inconformismo com o conteúdo da decisão saneadora de fls. 189/192 no que tange ao indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme mencionado às fls. 190 da decisão embargada: (...) a ré não logrou demonstrar cabalmente a hipossuficiência econômica, conforme determinado no ato ordinatório de fls. 166, de modo que não se mostra possível o deferimento do pleito. Pelo exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré.", inexistindo, pois, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem dirimidas. Registre-se que, embora por ocasião dos presentes embargos a ré tenha juntado aos autos cópia de declaração anual do SIMEI (fls. 206/207) em que consta receita bruta no montante de R$ 0,00, tal documento aponta tão somente a ausência de faturamento no período, mas não comprova, por si só, a incapacidade financeira da empresa de assunção dos ônus decorrente desta demanda. Observe-se que não restou demonstrada qual a condição patrimonial atual da empresa ré, visto que não foram apresentados balanços patrimoniais e de resultados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer outro documento semelhante contemporâneo, mormente em se considerando que empresa encontra-se ativa, não sendo, de igual modo, caso de reconsideração da decisão. Eventual inconformismo, deve ser objeto de recurso próprio. No mais, estimados os honorários periciais em R$5.625,00, conforme manifestação do perito de fls. 212, fica a ré intimada para que promova o depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

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