Processo nº 0013821-10.2025.8.26.0224
ID: 319824562
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0013821-10.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0013821-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1030435-10.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Messias - Vistos. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de R…
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