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Adriano Antonio Zanirato e outros x São Francisco Saúde Ltda

ID: 310715834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015235-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO ZANIRATO JANAINA OLIVEIRA FERNANDEZ ZANIRATO LAURA FERNANDEZ ZANIRATO

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ALEXANDRE SALATA ROMÃO

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Processo 0015235-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003270-88.2019.8.26.0506) (processo principal 1003270-88.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laura Fernandez Zani… Processo 0015235-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003270-88.2019.8.26.0506) (processo principal 1003270-88.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laura Fernandez Zanirato - - Adriano Antonio Zanirato - - Janaina Oliveira Fernandez Zanirato - São Francisco Saúde Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 28.249,84, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ALEXANDRE SALATA ROMÃO (OAB 293995/SP), ALEXANDRE SALATA ROMÃO (OAB 293995/SP), ALEXANDRE SALATA ROMÃO (OAB 293995/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Avon Cosméticos Ltda

ID: 278112744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012788-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1012788-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012788-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Interessada: Bruna Aparecida de Oliveira Dias (Justiça Gratuita) - Vistos. Sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764) e considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e dos enunciados aprovados por esta C. Corte para o enfrentamento de tal prática, deverá o advogado recorrente, no prazo improrrogável de 5 dias, providenciar a juntada de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. Não será aceito documento com assinatura digital. A providência encontra respaldo no Enunciado 5, editado justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. A propósito, registro que, através de consulta às informações constantes no SAJ, apuro que o advogado em questão vem ajuizando uma quantidade expressiva de ações a esta congêneres (produção antecipada de provas), valendo-se das mesmas peças padronizadas. Ademais, valendo-se do mesmo instrumento de mandato acostado a estes autos, datado de 14.12.2022, deflagrou outras três ações em favor da autora, todas entre 11 e 27 de março de 2024: 1011803-60.2024.8.26.0506, 1015790-07.2024.8.26.0506 e 1016390-28.2024.8.26.0506. Por pertinente, assinala-se, desde já, que eventual não cumprimento desta decisão em todo o seu teor ensejará as providências em face da autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Registre-se que condutas desse jaez prejudicam não apenas os envolvidos na lide, mas toda a comunidade que se vale do Poder Judiciário para obter o reconhecimento do direito que alega ter. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar

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Processo nº 1029952-07.2024.8.26.0506

ID: 321117237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029952-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATERINI SANTOS PEDRO

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Processo 1029952-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Christiano Santos Pedro - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1029952-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Christiano Santos Pedro - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se.. - ADV: KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP)

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Vanessa Elisa Pinheiro x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 277716198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056057-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ELISA PINHEIRO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1056057-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Elisa Pinheiro - Reqdo: Havpida… ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1056057-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Elisa Pinheiro - Reqdo: Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. 1. Prejudicada a impugnação à gratuidade, posto que tal benefício foi indeferido à autora, conforme decisão de fls. 102/104. 2. Rejeito a alegação de incorreção do valor da causa, posto que a autora observou o quanto previsto no artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada cobrança dos valores despendidos pela autora até o momento da propositura da ação (R$154.800,00) e condenação em indenização por danos morais (R$20.000,00), ou seja, o valor dado à causa (R$174.800,00) corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. 3. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte requerida (fls. 307/341), sob nº 2371117-07.2024.8.26.0506, ficando mantida a decisão de fls. 135/136 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ausente informação quanto à eventual concessão de efeito suspensivo, prossiga-se. 4. Fls. 342/505: anote-se e observe-se. Atente-se a requerida para evitar peticionamentos dúplices, já que juntou aos autos por quatro vezes a mesma petição com procuração, o que tumultua os autos. 5. Vista à parte requerida da petição e documentos juntados às fls. 530/531. Prazo de 10 dias. 6. Determino a solicitação de elaboração de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) deste E. TJSP, através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, para que informe o Juízo se, à luz de preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos, o tratamento e fornecimento dos medicamentos prescritos têm cobertura no rol da Autarquia e se são efetivamente imprescindível no presente caso, ou seja, se são eficazes, efetivos e seguros para o tratamento da enfermidade a qual a autora está acometida. Servirá a presente de ofício, devendo ser instruído com cópia: a)da Petição inicial; b)formulário preenchido (disponibilizado no sitio eletrônico deste E. TJSP); Número do processo e senha para acompanhamento; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; Solicitação/receituário médico do exame; Exames complementares (se houver). 7. Juntada a nota técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, que deverão, também, manifestar-se sobre eventual necessidade de produção de outras provas, de forma clara, objetiva e fundamentada. Intimem e cumpra-se.

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Processo nº 1036257-30.2025.8.26.0002

ID: 277891815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036257-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARTINS SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036257-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Martins Saldanha - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Cons… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036257-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Martins Saldanha - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Jane Katia Bezerra Da Silva Dos Santos Soares x Serasa S/A

ID: 303157240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005605-46.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

SERASA S/A

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jane Katia Bezerra da Silva dos Santos Soares - Apelado: Serasa S/A - V O T O Nº 14416 1. Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva que JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES promove em face de SERASA S.A., julgada improcedente pela r. sentença de fls. 364/368, cujo relatório se adota, condenada a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem assim em verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. Apela a autora, ao fundamento de que há interesse de agir e legitimidade em quantificar o dano moral in re ipsa e a multa por descumprimento da sentença coletiva nº 0736634-81.2020.8.07.0001, demonstrada a conjugação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Processado o recurso sem preparo (a apelante requerer a concessão de gratuidade judiciária) e com contrarrazões. É o relatório. 2. A autora demanda a liquidação individual de sentença coletiva, requerendo o arbitramento de indenização por dano moral, que reputa presumido (in re ipsa), por conta de divulgação massiva de dados pessoais sem seu consentimento, bem assim a cominação de obrigação de fazer mediante imposição de multa cominatória fixada no acórdão nº 1397176 (CF/DF) para o caso de descumprimento judicial superveniente ao trânsito em julgado, em 17/03/2022. A competência recursal, fixada com fundamento no pedido inicial (art. 103, RITJSP), encontra subsunção na norma do art. 5º, §1º, da Res. 623/13, de seguinte redação: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. - Cuidando-se, pois, de demanda fundada na falha em serviço prestado pelo SERASA, a competência é concorrente entre c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL APELAÇÃO LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Sentença que indeferiu a petição inicial Insurgência do autor Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/07/2024; Registro: 22/07/2024) em>COMPETÊNCIA RECURSAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEMANDA QUE ENVOLVEU DISCUSSÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO SERASA S.A. NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE ÀS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259981-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 12/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Demanda que versa sobre prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306277-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame. Liquidação individual de sentença coletiva em ação civil pública contra Serasa Experian, alegando comercialização de dados pessoais de brasileiros. Pedido de condenação à reparação de danos morais e pagamento de multa por descumprimento de tutela deferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para apreciar a responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados. III.Razões de Decidir3. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, conforme entendimento do STJ. 4. A matéria é de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, conforme Resolução nº 623/2013. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.Tese de julgamento:1. A competência recursal é definida pela natureza da controvérsia. 2. Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado. Legislação Citada: CPC, art. 330, inciso I; art. 485, inciso I. Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001188-29.2024.8.26.0597, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1011738-91.2024.8.26.0562, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024 (). A hipótese, pois, é de não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição com fundamento no art. 5º, § 1º, da Res. 623/13, para uma c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Registre-se que, na forma do art. 64, § 4º, CPC, o em. Desembargador para quem o recurso for distribuído poderá ratificar ou não a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade em segundo grau (fls. 509), viabilizando, se for o caso, a interposição de agravo interno. Destarte, aquele interposto junto a esta c. Câmara de Direito Privado perde seu objeto. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Processo nº 1049934-07.2024.8.26.0506

ID: 313164442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049934-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049934-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jorge Luiz da Conceição - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos term… Processo 1049934-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jorge Luiz da Conceição - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1043047-07.2024.8.26.0506

ID: 327102946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043047-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE LEMOS VERONEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE LEMOS VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043047-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jacqueline Lemos Veronez - Vistos o… Processo 1043047-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jacqueline Lemos Veronez - Vistos os autos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, fundada em contrato verbal, cumulada com pedido de arbitramento de honorários advocatícios. A autora, advogada, alega ter sido contratada verbalmente pelo requerido, proprietário da franquia Impacto Franquias Ltda., para prestar serviços advocatícios tanto para a pessoa física do requerido quanto para seus franqueados e outras empresas relacionadas. Conforme a narrativa da autora, o acordo verbal incluía o pagamento mensal de R$ 7.000,00 pela franquia para serviços aos franqueados, além de valores avulsos para outras demandas. Adicionalmente, a autora afirma ter adquirido um apartamento do requerido por R$ 120.000,00, a ser pago mediante retenção mensal de R$ 3.500,00 do valor dos honorários, além de abatimentos por outros serviços jurídicos prestados. No mais, aduz que os descontos referentes à compra do imóvel não foram efetivados e que os serviços prestados para outras entidades do requerido não foram pagos. Diante da ausência de contrato escrito, a autora busca o arbitramento judicial dos honorários, sugerindo um valor mínimo de R$ 154.211,83, conforme a tabela da OAB, acrescido de correções e juros. Por outro lado, o requerido contesta as alegações da autora, alegando que a Franqueadora efetuou corretamente todos os pagamentos mensais acordados pelos serviços prestados, não havendo valores em aberto. Quanto ao apartamento, o requerido nega a venda e sustenta que cedeu o imóvel para a autora residir enquanto durasse o contrato de prestação de serviços advocatícios, e que ela se recusou a desocupá-lo após o término do vínculo. Ademais, o requerido impugna a desconsideração da personalidade jurídica da empresa franqueadora, alegando que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Analisando os autos, nota-se que as partes divergem substancialmente quanto à existência e termos do contrato de compra e venda do imóvel, à integralidade dos pagamentos dos honorários advocatícios e à responsabilidade do requerido pelas demais empresas e processos mencionados. Intimadas, as partes requereram a produção de prova oral. Reconheço, ab initio, a conexão havida entre o feito em tela e aquele sob n. 1055553-49.2023.8.26.0506. Às providências de praxe, pois, com vistas ao apensamento dos autos. Manuseando o feito conexo acima referido, observo a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento (cujo v. acórdão a ser prolatado quiçá influencie deslinde da presente demanda). Determino, pois, sobrestamento da presente até a vinda aos autos de notícia atinente julgamento daquele recurso em trâmite no feito conexo, devendo as partes interessadas, aliás, trazer tal notícia aos autos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: JACQUELINE LEMOS VERONEZ (OAB 364737/SP)

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Processo nº 1024132-07.2024.8.26.0506

ID: 298163867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024132-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024132-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 248, §4º, do CPC, considero válida a citação, por ter o… Processo 1024132-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 248, §4º, do CPC, considero válida a citação, por ter o AR sido recebido em portaria de condomínio e sem ressalvas. Com efeito, preconiza referido artigo que: Art. 248, § 4º. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Desta feita, tendo ocorrido por via postal, regularmente recepcionada pela portaria do condomínio, e não havendo recusa no seu recebimento, é de se considerar a validade da citação, em consonância com o disposto no art. 248, §4º, CPC. Aliás, neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plenamente aplicável, portanto, neste caso concreto a teoria da aparência, positivada pela nova legislação processual em vigor acima citada. Basta que a carta tenha sido endereçada ao local correto e que tenha sido recebida sem oposição por pessoa que se encontra endereço, requisitos observados neste caso concreto. Observa-se que a carta de citação foi enviada ao endereço inclusive atual da parte agravante (fl. 21), do que se conclui que o mandado de citação foi encaminhado ao endereço correto, e recebido sem oposição por quem se fez entender como responsável pelo recebimento de correspondências. (TJSP; Agravo Interno 2047973-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 03/09/2018) 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 31/03/2025. Executados abaixo: Leticia Dassie Primo Valor atualizado: R$ 2.940,46 4. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 5. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 6. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

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Valdineia Rampim Nardi x Banco Daycoval S/A

ID: 309754032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014044-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA RAMPIM NARDI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdineia Rampim Nardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUIZADA COM O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), ALEGANDO-SE ABUSIVIDADE POR ESTAREM ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM COMPARAÇÃO COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO, DE 2,12% AO MÊS, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 138 DE 10/11/2022, VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER ABUSIVIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO PROCEDE, VEZ QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE CONTROLE ESPECÍFICO SOBRE O CET. 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL. 2. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO É PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02/03/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001470-64.2023.8.26.0383, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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