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Processo nº 1041996-31.2024.8.26.0224

ID: 302870107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041996-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BHEATRYZ PEREIRA JANAINA CRISTINA ALVES PEREIRA JOAO PEDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DA COSTA

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Processo 1041996-31.2024.8.26.0224 - Inventário - Levantamento de Valor - Janaina Cristina Alves Pereira - - Anna Bheatryz Pereira - - Joao Pedro Pereira - Vistos. 1) Cumpridas todas as exigências… Processo 1041996-31.2024.8.26.0224 - Inventário - Levantamento de Valor - Janaina Cristina Alves Pereira - - Anna Bheatryz Pereira - - Joao Pedro Pereira - Vistos. 1) Cumpridas todas as exigências legais, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às fls. 101/105, dos presentes autos do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Lamartine Deonisio Pereira. 2)Em consequência, atribuo a cada um dos interessados, o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. 3) Manifestação favorável da Fazenda do Estado quanto ao imposto recolhido às fls. 148. Sem prejuízo, intime-a desta sentença pelo portal. 4) Transitada esta em julgado, certifique-se. 5) AUTORIZO o(a) inventariante a proceder ao levantamento/saque dos saldos da conta junto ao Banco Bradesco - Ag. 154 - Conta Corrente 163872-6 e a proceder a alienação/transferência do veículo RENAULT LOGAN 1.6, de placas EBE9195, ano fabricação 2007, ano modelo 2008, em nome do(a) falecido(a) acima qualificado. Por se tratar de quantia de pequena monta e veículo de baixo valor econômico, dispenso a inventariante da prestação de contas quanto à parte cabente ao herdeiro menor, já que presume-se que será utilizado em sua subsistência. Em relação à parte cabente à herdeira maior, a inventariante deverá prestar contas diretamente a ela, já que de acordo e devidamente representada nos autos. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins, observando-se a qualificação das partes constante acima, por celeridade e economia processual. A parte interessada ou seu advogado deverão providenciar sua impressão. Este Alvará possui prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias e deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado para seu cumprimento. 6) Herdeiro(a)(s) e meeira beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos às fls. 63. 7) Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: WAGNER DA COSTA (OAB 486961/SP), WAGNER DA COSTA (OAB 486961/SP), WAGNER DA COSTA (OAB 486961/SP)

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Sueli Do Carmo De Lima Ramos x E & A Investimento Em Negócios Ltda (Investing Money Business)

ID: 304398754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019228-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DO CARMO DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

E & A INVESTIMENTO EM NEGóCIOS LTDA (INVESTING MONEY BUSINESS)

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO

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Processo 0019228-31.2024.8.26.0224 (processo principal 1055689-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli do Carmo de Lima Ramos - E & A Investimento Em Neg… Processo 0019228-31.2024.8.26.0224 (processo principal 1055689-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli do Carmo de Lima Ramos - E & A Investimento Em Negócios Ltda (Investing Money Business) - Vistos. 1. Defiro o requerimento para pesquisa de bens da parte executada através do sistema Arisp, devendo a serventia providenciar o necessário. Após, intime-se o exequente para que, em quinze dias, dê andamento válido ao feito, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Intime-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP)

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Edna Barbosa Da Silva Oliveira x Scgj Clinica Odontologica Ltda

ID: 308736704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033848-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SCGJ CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

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CAIO SILVA MAGALHAES

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Processo 1033848-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Barbosa da Silva Oliveira - Scgj Clinica Odontologica Ltda - Afasta-se a preliminar de inépcia da p… Processo 1033848-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Barbosa da Silva Oliveira - Scgj Clinica Odontologica Ltda - Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial preenche os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados. Também não prospera a alegação de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que os autos contêm os elementos mínimos para o regular desenvolvimento do feito. Ressalta-se que a justiça gratuita foi indeferida às fls. 82/83, decisão que permanece vigente e não foi impugnada oportunamente, devendo a parte autora arcar com as despesas processuais. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, saneio o feito. Fixa-se como ponto controvertido central a eventual má prestação dos serviços odontológicos por parte da ré, bem como as consequências advindas dessa conduta (danos materiais, morais e estéticos). Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que, embora se trate de relação de consumo, não se vislumbra, neste momento processual, verossimilhança suficiente das alegações nem a hipossuficiência técnica da autora quanto à produção da prova pericial, que será conduzida por profissional imparcial designado pelo juízo. O ônus da prova segue, portanto, a regra geral do art. 373 do CPC: Incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito; E à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Indefiro a prova testemunhal, por se mostrar irrelevante à resolução da controvérsia principal, centrada em questão técnica a ser esclarecida mediante perícia. Considerando o indeferimento da justiça gratuita, a parte autora deverá arcar com os honorários periciais, conforme já deliberado nos autos. Quesitos e Assistentes Técnicos: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Apresentem quesitos a serem respondidos pelo perito; E indiquem, se desejarem, assistentes técnicos. Após, retornem os autos para nomeação de perito. - ADV: HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB 393003/SP), CAIO SILVA MAGALHAES (OAB 432047/SP)

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Fabiana Barbosa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 297035218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049174-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049174-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049174-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fabiana Barbosa - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO PÚNICO E 485, IV, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO 9, DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE DEVE SER FORTEMENTE COMBATIDA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, V, DO CPC E ART. 32, DO ESTATUTO DA OAB. ENUNCIADO 15, DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E OAB NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 3º andar

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Invest Seguradora e outros x Paulo Monteiro Nascimento Junior

ID: 321150550

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015639-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INVEST SEGURADORA PIC PAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

PAULO MONTEIRO NASCIMENTO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015639-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrente: Invest Seguradora - Recorrido: Paulo Mon… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015639-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrente: Invest Seguradora - Recorrido: Paulo Monteiro Nascimento Junior - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DAS REQUERIDAS, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA EM SEDE DE JEC MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVE SER CONCENTRADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) - CONTRATO CELEBRADO PELO RECORRIDO (FLS. 21/27) QUE NÃO DESCREVEU, DE FORMA ADEQUADA, A FÓRMULA DE CÁLCULO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELATIVA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DANO MORAL OCORRÊNCIA DESVIO PRODUTIVO E FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE SUPERAM A MERA CONTRARIEDADE DO COTIDIANO, GERANDO EFETIVO ABALO ANÍMICO INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0012826-31.2024.8.26.0224

ID: 328119608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012826-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 0012826-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco BMG S/A - Vistos. Págs. 572/576 Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração por meio… Processo 0012826-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco BMG S/A - Vistos. Págs. 572/576 Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração por meio dos quais se alega vicio no julgado. No caso em exame, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo inequívoco o inconformismo do embargante com a decisão proferida, objetivando com o presente recurso, exclusivamente, a alteração do julgado. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o que já foi decidido, e, como é sabido, a pretensão de rediscussão da causa para obter a alteração do julgado é vedada. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017 destacado). Portanto, eventual inconformismo com os termos e fundamentos em que a sentença foi proferida deverá ser efetivado pela via ordinária. Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Via Paulista S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275933089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146619-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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DESPACHO Nº 2146619-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146619-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Via Paulista S/A - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIA PAULISTA S.A em face de r. decisão de fls. 268/275 dos autos de ação ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL contra a ora agravante, que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora, para determinar que a requerida autorize a ocupação na faixa de domínio da SP 318, Rodovia Eng. Thales de Lorena Peixoto Jr., do km 241+066m ao km 241+400m, lado direito, pista sentido norte, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da parte autora, sob pena de fixação de multa diária. A agravante alega a ausência de probabilidade do direito para a concessão da tutela. Quanto aos julgados do E. STF mencionados pelo d. Juízo a quo, defende que o posicionamento não possui força coercitiva de uma súmula vinculante, tampouco foram julgados sob o procedimento de recursos repetitivos. Destaca que o C. STJ já se manifestou no sentido de que os precedentes do E. STF não se aplicariam a concessionárias. Outrossim, alega ausência de perigo de demora ou resultado útil do processo, porquanto não demonstrado que o normal prosseguimento do feito sem a concessão da tutela poderá trazer prejuízo irreparável ao interesse público. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão com revogação da medida liminar. Recurso tempestivo e preparo recolhido (fls. 11/12). É o relatório. Em sede de cognição sumária, e tendo em mente os requisitos previstos nos arts. 300 e 995 do CPC, vislumbro a probabilidade do direito pleiteado pela ora agravante, no sentido de se revogar a tutela. Isto porque esta c. Câmara já apreciou caso semelhante, julgamento do qual também participei, nos seguintes termos: CONCESSÃO. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO. Possibilidade de fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, bem como de remuneração derivada da exploração da faixa de domínio, desde que previstas no edital e no contrato. Ressalva legal e contratual quanto ao uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita decorrente do uso da faixa de domínio. Ressalva do parágrafo único do artigo 14 do Decreto Estadual 53.311/08, constante no edital de licitação e contrato de concessão rodoviária. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em EREsp 985.695. Inaplicabilidade do Tema 261 do c. STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1036273-93.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Alves Braga Junior, j. 21.10.2024, DJe 22.10.2024) Nesta seara, verifico também o perigo de dano, tendo em vista que a ocupação da área pela agravada sem qualquer onerosidade também pode configurar esgotamento do mérito, de forma que, por ora, é prudente que se aguarde pelo julgamento do recurso até a efetivação da ocupação. Portanto, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Esta decisão servirá como mandado. Oficie-se o d. Juízo a quo, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para que possa apresentar contraminuta dentro do prazo legal. Após, ou certificada a inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) - 1º andar

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Processo nº 0008267-31.2024.8.26.0224

ID: 307610158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008267-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANFAB PEçAS E ACESSORIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BELO

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Processo 0008267-31.2024.8.26.0224 (processo principal 1041926-92.2016.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Danfab Peças e Acessorios Ltda. - Houve a concordância do executa… Processo 0008267-31.2024.8.26.0224 (processo principal 1041926-92.2016.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Danfab Peças e Acessorios Ltda. - Houve a concordância do executado quanto ao valor de R$ 393.391,68 (trezentos e noventa e três mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) para a base de cálculos dos honorários de sucumbência e, portanto, incontroverso referido valor, razão pela qual homologo o cálculo no valor de R$ 393.391,68 (trezentos e noventa e três mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) para que surta os efeitos legais. Além disso, a sentença de liquidação (proc. nº 0010956-53.2021.8.26.0224) que definiu o valor total de fato exigível foi prolatada em JAN/2024 quando o salário mínimo correspondia ao valor de R$ 1.412,00, portanto, o proveito econômico obtido corresponde a 278 salários mínimos. O Tema 1.076 do STJ fixou a seguinte tese: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa." Diante disso, nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC, defiro o pedido de liquidação da sentença e fixo os honorários em 8% sobre o proveito econômico obtido cujo valor incontroverso é R$ 393.391,68 (trezentos e noventa e três mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) com atualização a partir da propositura da demanda (Súmula 14, STJ). Para a correção dos honorários de sucumbência, deve ser utilizado o IPCA-E, observando-se que a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC, não sendo permitida a cumulação com outros índices. Os juros de moratórios deverão corresponder à diferença entre o IPCA-E e a SELIC desde o trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16 do CPC) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 quando deve incidir apenas a taxa SELIC. Int. Guarulhos, 18 de junho de 2025. - ADV: CAMILA BELO (OAB 255402/SP)

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Processo nº 0011062-73.2025.8.26.0224

ID: 294330965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011062-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M&M GUARULHOS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNERIANO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0011062-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1028998-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M&M Guarulhos Comércio de Bebidas Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a)… Processo 0011062-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1028998-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M&M Guarulhos Comércio de Bebidas Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: WAGNERIANO DOS SANTOS FILHO (OAB 429807/SP)

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Elizabete Aparecida Castro Rodrigues x Wagner De Souza Silva

ID: 318718032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044227-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

WAGNER DE SOUZA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

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EDUARDO CARDOSO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044227-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044227-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Elizabete Aparecida Castro Rodrigues - Apelado: Wagner de Souza Silva - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA FAÇA LAVRAR E REGISTRE A ESCRITURA DO IMÓVEL NO NOME DO AUTOR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE RECUSA NA ASSINATURA DA ESCRITURA E QUE O VALOR DA MULTA É SUPERIOR AO VALOR DA CESSÃO DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ ALEGOU QUE TENTOU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, MAS O AUTOR NÃO COLABOROU. NO ENTANTO, A TRANSFERÊNCIA SÓ PODERIA OCORRER APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, QUE SE DEU EM 19 DE JUNHO DE 2024. 4. DOCUMENTOS INDICAM QUE A RÉ NÃO COMPARECEU AO TABELIÃO DE NOTAS, FRUSTRANDO O PROCESSO DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL.5. VALOR DA CLÁUSULA PENAL QUE SOA EXCESSIVO PARA O NEGÓCIO DE R$ 35.000,00, AINDA QUE REFERENTE AO ANO DE 2020. ALÉM DISSO, O IMÓVEL EM DISCUSSÃO PASSARÁ A SER DE TITULARIDADE DO AUTOR. REDUÇÃO DA MULTA PARA 20% DO VALOR PAGO PELO AUTOR À RÉ, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ART. 413 DO CC. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Cardoso da Silva (OAB: 215960/SP) - Alexandre Calle (OAB: 235941/SP) - 4º andar

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