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Edson Carlos Da Silva x Localiza Rent A Car

ID: 328278933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009393-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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DÉBORA MAD SANTOS PEREIRA ESAÚ

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BÁRBARA DE MORAES SILVA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0009393-90.2025.8.26.0577 (processo principal 1026969-16.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Carlos da Silva - Locali…

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Processo nº 1028715-16.2024.8.26.0577

ID: 329538066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1028715-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1028715-16.2024.8.26.0577 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N.M.S.M. - Conforme disposto no Provimento CG n.º 14/2020 e no ofício recebido …

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Processo nº 0003037-16.2024.8.26.0577

ID: 309323474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003037-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES MORAIS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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JULIANA PASSERINI RODRIGUES

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Processo 0003037-16.2024.8.26.0577 (processo principal 1008417-37.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Ulisses Morais Mello - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de… Processo 0003037-16.2024.8.26.0577 (processo principal 1008417-37.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Ulisses Morais Mello - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fl. 104) propostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da decisão de fls. 96-97, que manteve a prova pericial mediante o pagamento dos honorários. Sustentou, em síntese, que tanto o exequente quanto a executada manifestaram desinteresse em tal prova diante da ausência de complexidade do ponto controvertido. O exequente confirmou seu desinteresse na prova pericial (fl. 108). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. No mérito, o pleito é procedente. Isso porque, muito embora a matéria não se amolde às hipóteses em que são cabíveis embargos de declaração, em observância aos princípios da cooperação, celeridade e economia processual, bem como diante da concordância mútua das partes, revejo a decisão de fls. 96-97 para dispensar a prova pericial e tornar sem efeito a nomeação do perito contábil na decisão de fls. 72-73. 4. Dispensada a prova pericial, intime-se as partes para que, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentem manifestação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP), JULIANA PASSERINI RODRIGUES (OAB 312859/SP)

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Davilo Luciano De Souza x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300291148

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012031-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVILO LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012031-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012031-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Davilo Luciano de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO, SENDO POSTERIORMENTE VÍTIMA DE ESTELIONATO PERPETRADO POR TERCEIRO. SISTEMA PIX QUE FUNCIONOU ADEQUADAMENTE, PROCESSANDO AS TRANSFERÊNCIAS CONFORME SOLICITADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, SEM FALHA TÉCNICA OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FATO DE TERCEIRO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ART. 14, § 3º, II, CDC). APLICAÇÃO DO MECANISMO MED PRESSUPÕE A IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS OU ATÍPICAS PELOS SISTEMAS ANTIFRAUDE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ed Carlos Teixeira e outros x Litoral Leste Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 315163420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011158-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS TEIXEIRA EDSON TEIXEIRA LUCINEA DE CARVALHO UCHOAS TEIXEIRA LUIZ CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

LITORAL LESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE SIQUEIRA LEITE

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RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS

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JONAS NASCIMENTO QUEIROZ

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BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

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Processo 1011158-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ed Carlos Teixeira - - Edson Teixeira - - Luiz Carlos Teixeira - - Lucinea de Carvalho Uchoas Teixeira … Processo 1011158-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ed Carlos Teixeira - - Edson Teixeira - - Luiz Carlos Teixeira - - Lucinea de Carvalho Uchoas Teixeira - Litoral Leste Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Ante o que prescreve os Arts. 509 e 513, §1º, do CPC, bem como Art. Art. 1.286, §1º, das NSCGJ, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Ciência a(o) interessada(o) que o pedido deverá ser cadastrado como incidente processual de liquidação ou cumprimento de sentença, conforme o caso, com a inclusão de todas as partes (exequente e executado) e seus respectivos procuradores. Para execução da verba honorária, deverá o advogado ou escritório interessado ser cadastrado como exequente, juntamente com os demais. Ciência, ainda, que o requerimento deverá ser instruído com: [1] indicação do endereço e modo como se realizou a citação (art. 513, § 2º, do CPC); [2] demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, quando se tratar de execução por quantia certa, observados os requisitos do art. 524 do CPC. [3] comprovante de recolhimento da taxa judiciária, se caso, nos termos do Art. 4º, inciso IV, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando o mínimo de 05 (cinco) UFESPs. [4] comprovante de recolhimento das custas, se o caso, para intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC; [5] outras peças processuais que o exequente considere necessárias, pertinentes ao pedido de início da fase executiva. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: JONAS NASCIMENTO QUEIROZ (OAB 493990/SP), RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 364816/SP), RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 364816/SP), RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 364816/SP), RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 364816/SP), JONAS NASCIMENTO QUEIROZ (OAB 493990/SP), JONAS NASCIMENTO QUEIROZ (OAB 493990/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP), JONAS NASCIMENTO QUEIROZ (OAB 493990/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP), VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP), VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP)

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Bruno Ricardo Oliveira Moreira x Banco C6 S/A

ID: 321115304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017560-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1017560-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Bruno Ricardo Oliveira Moreira - Banco C6 S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias,… Processo 1017560-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Bruno Ricardo Oliveira Moreira - Banco C6 S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Wolfgang Guardia Ruiz x Ativia Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 326212091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004804-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

Polo Passivo:

ATIVIA COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0004804-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1020858-16.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Wolfgang Guardia Ruiz - Ativia Cooperativa de Serviços Mé… Processo 0004804-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1020858-16.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Wolfgang Guardia Ruiz - Ativia Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Wolfgang Guardia Ruiz em face de ATIVIA Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme título executivo judicial transitado em julgado. O exequente, alegando a existência de sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial entre a executada e a empresa SIFRA S/A, requer a inclusão desta no polo passivo da execução, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 134 e 135 do CPC, formulando pedido de tutela provisória de urgência para tanto (fls. 45/66). Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, deve ser processada por meio de incidente próprio, ainda que requerida no curso do cumprimento de sentença. A exceção a essa regra ocorre quando a parte requerida já integra a relação processual e lhe é assegurado o contraditório, hipótese em que o incidente pode ser dispensado (art. 134, §2º, CPC). No caso dos autos, a empresa SIFRA S/A não integra o polo passivo da execução, sendo necessária sua inclusão mediante o devido processo legal. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória quando se pretende redirecionar a execução a terceiro que não integra a relação processual, sob pena de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim sendo, para que se possa apreciar o mérito da desconsideração, é imprescindível a instauração do incidente, com a citação da pessoa jurídica a ser atingida, para que exerça o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 135 do CPC. Diante do exposto,indefiro o pedido deduzido nestes autos, cabendo à parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que seu pleito possa ser processado e analisado no mérito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WOLFGANG GUARDIA RUIZ (OAB 460224/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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Claudio Trajano De Lemos e outros x Claudio Trajano De Lemos e outros

ID: 293049003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003592-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TRAJANO DE LEMOS LETICIA DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

CLAUDIO TRAJANO DE LEMOS IRACI DOS SANTOS PAULA LETICIA DOS SANTOS PAULA

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

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TAMIRES FARIAS LOPES

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RÉU REVEL

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Processo 1003592-16.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Claudio Trajano de Lemos - LETICIA DOS SANTOS PAULA - Leticia dos Santos Pau… Processo 1003592-16.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Claudio Trajano de Lemos - LETICIA DOS SANTOS PAULA - Leticia dos Santos Paula - - Iraci dos Santos Paula - Claudio Trajano de Lemos - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), THIAGO SOUZA ALVES (OAB 483941/SP), THIAGO SOUZA ALVES (OAB 483941/SP), TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Edson Carlos Da Silva

ID: 294144775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026969-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

EDSON CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA MAD SANTOS PEREIRA ESAÚ

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LEONARDO FIALHO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026969-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026969-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Localiza Rent A Car S/A - Apelado: Edson Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO LOCADO QUE FORA INJUSTIFICADAMENTE BLOQUEADO E REMOVIDO NO PRIMEIRO DIA DO CONTRATO. SUPOSTA INFRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE PROÍBE A CIRCULAÇÃO COM O VEÍCULO EM TERRITÓRIO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE TAL CLÁUSULA RESTRITIVA ESTIVESSE DEVIDAMENTE CLARA AO CONSUMIDOR (E NÃO ESTAVA), O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NA CIDADE DE CASCAVEL/PR, DISTANTE MAIS DE 100 QUILÔMETROS DA FRONTEIRA INTERNACIONAL, NÃO JUSTIFICANDO A REMOÇÃO. CONDUTA DA RÉ QUE É INDEFENSÁVEL. DANOS MATERIAIS COM GASTOS PARA O RETORNO DO LOCADOR À CIDADE DE ORIGEM COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXISTENTES. AUTOR QUE SE VIU SEM O MEIO DE LOCOMOÇÃO CONTRATADO A UMA DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL DA ORIGEM. PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA RECORRENTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO INCÔMODO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. MONTANTE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓD. CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Débora Mad Santos Pereira Esaú (OAB: 360171/SP) - 5º andar

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Défa Construtora E Incoporadora Ltda x F.L. Sani Express Locação E Eventos Eireli

ID: 308134955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002428-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéFA CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA

Polo Passivo:

F.L. SANI EXPRESS LOCAçãO E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002428-16.2024.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Défa Construtora e Incoporadora Ltda - F.L. Sani Express Locação e Eventos Eireli - Vistos. Recebo o pedido for… Processo 1002428-16.2024.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Défa Construtora e Incoporadora Ltda - F.L. Sani Express Locação e Eventos Eireli - Vistos. Recebo o pedido formulado por Défa Construtora e Incoporadora Ltda, nestes autos do processo de Produção Antecipada da Prova, movido por si em face de F.L. Sani Express Locação e Eventos Eireli, como desistência da ação, e a HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito (art. 200, p.ú., CPC/15). Em consequência, SENTENCIO o feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte requerente (art. 90, CPC/15), observada eventual gratuidade a ela concedida. No mais, embora tenha havido dissenso entre as partes após o pedido de desistência formulado pela parte autora, tal controvérsia refoge ao escopo da presente demanda, que tem por objeto apenas a produção antecipada de prova. Assim, entendo que não há motivo para em condenação em honorários advocatícios para quaisquer das partes, uma vez que a parte requerida, após regularmente citada, não apresentou qualquer resistência ao pedido formulado, limitando-se a apresentar quesitos, indicar assistente técnico e pleitear o rateio da verba pericial (fls. 81/84) - atos que configuram exercício legítimo do contraditório - sem oposição ao mérito da pretensão probatória. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da causalidade, segundo o qual os encargos processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração ou ao prosseguimento da demanda (CPC, art. 85, §10). Na hipótese dos autos, a parte requerida não deu causa ao ajuizamento da ação, tampouco agiu de modo a prolongar desnecessariamente o feito. Ao contrário, cooperou com a instrução do processo e atuou de forma colaborativa, sem qualquer oposição à pretensão da parte autora, ao menos anteriormente ao pedido de desistência. Dessa forma, não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais, especialmente à parte autora, que manifestou desistência da ação após entender que alcançou o objetivo pretendido, razão pela qual cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos patronos, inexistindo condenação em honorários sucumbenciais, portanto. Comunique-se ao perito nomeado o teor da presente. Como a desistência é incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a manifestação de desistência do prazo recursal (art. 1.000, p.ú., CPC/15). Assim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações pertinentes junto ao SAJ e MOVJUD. P.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO (OAB 231165/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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