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"1036304-78.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 38 de 41

Processo nº 0011208-78.2024.8.26.0506

ID: 307920823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011208-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BERNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011208-78.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003862-69.2018.8.26.0506) (processo principal 1003862-69.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0011208-78.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003862-69.2018.8.26.0506) (processo principal 1003862-69.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Francisca Bernardo Rodrigues - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte das executadas às fls. 117/118, homologo os cálculos de fls. 108/111 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$4.557,61 no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015, assim como defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$111.009,11 (valores atualizados até DEZ/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

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Processo nº 1059002-78.2024.8.26.0506

ID: 310190951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059002-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059002-78.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de fi… Processo 1059002-78.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e/ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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M. De R. P. x M. H. B. F.

ID: 292635918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027768-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. H. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: M. H. B. F. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO. MULTA COMINATÓRIA. REVERSÃO A FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS DE APOIO AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A R$ 25.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO DIREITO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA ESTABELECE QUE AS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CPC QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS VALORES DA MULTA COMINATÓRIA SEJAM REVERTIDOS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: "AS MULTAS COMINATÓRIAS EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO MUNICIPAL ESPECÍFICO". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Carvalho Brito Fernandes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dario Simões Zamboni e outros x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 316376437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004418-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARIO SIMõES ZAMBONI FERNANDO DE QUEIROZ CUNHA JOSé CARLOS FARIAS ALVES FILHO LUIZ OSORIO SILVEIRA LEIRIA THIAGO MATTAR CUNHA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SOBRINHO PAISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004418-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1023324-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Dario Simões Zamboni - - Fernando … Processo 0004418-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1023324-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Dario Simões Zamboni - - Fernando de Queiroz Cunha - - José Carlos Farias Alves Filho - - Luiz Osorio Silveira Leiria - - Thiago Mattar Cunha - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - A parte credora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo de seu crédito bruto (fls. 499/524 e 532/533), com a qual a USP concordou (fls. 546), apenas indicando o valor da contribuição previdenciária não apontada pela parte autora (fls. 547/561). Assim, homologo os cálculos de fls. 499/524 e 532/533 e defiro a requisição do valor bruto de cada autor (principal + custas em reembolso), no total de R$ 267.039,80 com data base setembro de 2024, observados os descontos obrigatórios apontados a fls. 547/561, além dos honorários advocatícios no valor de R$ 25.944,51. Sem condenação aos ônus sucumbenciais já que se trata de mero ajuste dos descontos obrigatórios, sem alteração do valor final a ser requisitado. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em "Precatório Nova Portaria". Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP)

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Processo nº 1074981-03.2025.8.26.0100

ID: 321177488

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1074981-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074981-03.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, serv… Processo 1074981-03.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1056092-78.2024.8.26.0506

ID: 310093307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056092-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA FREITAS DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056092-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marta Regina Freitas da Costa Reis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1056092-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marta Regina Freitas da Costa Reis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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M. B. B. V. x I. V. S.

ID: 313083456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035625-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. B. B. V.

Polo Passivo:

I. V. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE MATTOS FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO FRATTI PENNA RÍSPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035625-78.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.B.V. - I.V.S. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTEo pedido de revisão de alime… Processo 1035625-78.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.B.V. - I.V.S. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTEo pedido de revisão de alimentos formulado porM. B. B. V., neste ato representada por sua genitoraP. C. B., em face de I. V. S.. Assim, ficam mantidos os alimentos fixados em 33,61% (trinta e três inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do salário mínimo com a manutenção da menor em convênio médico e odontológico; e, no caso de desemprego do alimentante, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com a manutenção da menor em convênio médico. O valor deve ser pago até o dia 15 de cada mês, e caso não pague no prazo, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente. Em razão da sucumbência, a autora deverá arcar com as custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, visto que à requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios ao patrono do réu (fls. 159) em 100% sobre o valor da tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a certidão oportunamente. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para eventuais custas em aberto. P.I. - ADV: ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), AFONSO FRATTI PENNA RÍSPOLI (OAB 407128/SP)

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Processo nº 1026992-78.2024.8.26.0506

ID: 313977187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1026992-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUISA AZEVEDO NASCIMENTO MARITAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1026992-78.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Luisa Azevedo Nascimento Maritan - Vistos. Da análise dos autos, a princípio, r… Processo 1026992-78.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Luisa Azevedo Nascimento Maritan - Vistos. Da análise dos autos, a princípio, redistribuídos da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, constato a ausência de procuração específica, o que e a princípio, ensejaria a rejeição da queixa crime e extinção da punibilidade, sendo que o instrumento de mandato (pág. 06) é genérico, não conferindo ao procurador os poderes especiais necessários à propositura da ação penal privada, nos termos do artigo 44 do CPP, eis que não faz qualquer menção ao fato criminoso imputado aos querelados. Note-se que a querelante conferiu simplesmente poderes gerais a seu patrono. Não se olvida que no caso de ação penal de iniciativa privada, o defeito de representação pelo não atendimento das regras previstas no artigo 44, do Código de Processo Penal, a rigor não pode mais ser corrigido, após ocorrido o prazo decadencial, portanto, temos que escoado o prazo para regularização do instrumento de mandato. Caso superada a questão acima, como houve o declínio da competência do JECRIM, veja-se que a Lei Estadual nº11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - regulamenta o recolhimento da Taxa Judiciária, quando então prevê em seu artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. O Artigo 4º estabelece que (...) -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 9º -Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a)nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;b)nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2° do Artigo 806 do Código de Processo Penal. Nestes termos, outorgo nova vista ao DD. Representante do Ministério Público para que se manifeste a respeito das considerações acima. Na sequência, diga o procurador da querelante e tornem conclusos. Int. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP)

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Ana Verena Costa Couto e outros x Ivana Machado De Souza Ulian

ID: 323548422

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211257-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA VERENA COSTA COUTO TEREZA CRISTINA LIMA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

IVANA MACHADO DE SOUZA ULIAN

Distribuídos

Advogados:

RENATA LIMA BUENO

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RENATA LIMA BUENO

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RENATA LIMA BUENO

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MARCOS EDUARDO LUSTOSA GOULART

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RENATA LIMA BUENO

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RENATA LIMA BUENO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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