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Lais Costa Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 275884029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045643-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), José Franciso de Oliveira Santos (OAB 74659/MG), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 21150/MA) Processo 1045643-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), José Franciso de Oliveira Santos (OAB 74659/MG), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 21150/MA) Processo 1045643-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Costa Oliveira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed Belo Horizonte - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto à preliminar de impossibilidade de pedido genérico arguida pela Unimed Belo Horizonte, não merece acolhida. O artigo 324 do Código de Processo Civil estabelece que o pedido deve ser determinado, porém admite exceções, como previsto em seu parágrafo 1º, inciso II, quando "não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito". No caso dos autos, a autora pleiteou a cobertura de todos os procedimentos necessários para o tratamento da cardiopatia congênita grave diagnosticada em seu filho, à época da propositura da ação, ainda não nascido. A impossibilidade de determinar previamente todos os procedimentos que serão necessários decorre da própria natureza da patologia e da imprevisibilidade da evolução do quadro clínico, enquadrando-se na hipótese legal que autoriza o pedido genérico. Ademais, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, sem adentrar no mérito da demanda. Assim, o juízo de admissibilidade da demanda deve considerar a narrativa apresentada pela parte autora, presumindo-se verdadeiros os fatos por ela alegados. Não há que se falar, portanto, em inépcia da inicial por pedido genérico, pois a autora foi clara quanto à pretensão principal - garantir o atendimento médico especializado para seu filho com cardiopatia congênita grave no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo com a equipe do Dr. Rodrigo Freire. A extensão desse pedido para abranger todos os procedimentos necessários ao tratamento é consequência lógica da pretensão principal, justamente pela impossibilidade de prever, no momento do ajuizamento da ação, todos os desdobramentos do tratamento. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pela Unimed Belo Horizonte, também não prospera. O interesse processual se configura pela presença do binômio necessidade-utilidade, sendo a necessidade verificada pela indispensabilidade da atuação jurisdicional para obtenção do bem da vida pretendido. A autora afirmou ter realizado pedido administrativo ao plano de saúde solicitando autorização para os procedimentos necessários, sem obter resposta, ultrapassando o prazo para atendimento de urgência. Em se tratando de pedido de cobertura para tratamento de saúde com alegada urgência, a ausência de resposta em tempo hábil configura resistência à pretensão, gerando o interesse processual. Ainda que não houvesse prova documental da negativa formal, a teoria da asserção impõe que, neste momento processual, as alegações da parte autora sejam tomadas por verdadeiras. A eventual ausência de negativa expressa é matéria que se confunde com o mérito e deverá ser analisada na fase apropriada, após a instrução probatória. Ademais, em se tratando de demanda que envolve direito à saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário, especialmente em situações de urgência, como a narrada na petição inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed também não merece acolhimento. Conforme a mesma teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, considerando-se a relação jurídica material tal como descrita na petição inicial. No caso, a autora alegou que seu plano possui atendimento no Hospital Beneficência Portuguesa através da Central Nacional Unimed em São Paulo, o que, em tese, estabelece pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a Central Nacional Unimed como ré. A existência ou não de efetiva relação contratual entre a autora e a Central Nacional Unimed é questão que se confunde com o mérito e que demanda análise mais aprofundada. Nesse contexto, aplica-se a teoria da aparência, consagrada na jurisprudência pátria, segundo a qual aquele que ostenta a condição de prestador de serviço perante o consumidor não pode, posteriormente, eximir-se da responsabilidade sob a alegação de não ser parte legítima. Essa questão está intrinsecamente ligada ao mérito e com ele será decidida. Diante do exposto, afasto todas as preliminares suscitadas e declaro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dando prosseguimento ao feito. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: A existência ou não de pretensão resistida, já que a Unimed Belo Horizonte alegou ausência de interesse de agir por inexistência de negativa, enquanto a autora afirmou ter feito pedido administrativo sem obter resposta. O enquadramento da situação como urgência/emergência que justificaria atendimento imediato, conforme sustentado pela autora com base em relatórios médicos, versus a alegação da Unimed Belo Horizonte de que os serviços seriam prestados apenas dentro da área de abrangência do plano e por profissionais credenciados. A suficiência ou não da rede credenciada da Unimed Belo Horizonte para realizar o tratamento necessário, tendo a Unimed Belo Horizonte afirmado possuir hospital de referência (Biocor) em correção de cardiopatias congênitas, enquanto a autora sustentou que apenas a equipe do Dr. Rodrigo Freire no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo ofereceria chances reais de sucesso. A possibilidade de inclusão do recém-nascido como beneficiário do plano, visto que a Unimed Belo Horizonte alegou que o menor não faria jus à inclusão por ser neto do titular, sem previsão contratual, enquanto a autora solicitou a inclusão do bebê para continuidade do tratamento. A ocorrência ou não de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta das rés, tendo a autora requerido indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, enquanto as rés negaram a existência de qualquer ilicitude ou dano moral indenizável. Da distribuição do ônus da prova: É possível recordar os ditames da teoria da carga dinâmica da prova, a qual permite ao juiz modificar a regra geral sobre o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, diante de situação que justifique outra solução, porque uma das partes possui melhores condições de comprovar os fatos. A consequência é o atendimento de mandamentos importantes ao sistema jurídico, como a manutenção da igualmente das partes e o da justiça. Antônio Danilo Moura de Azevedo, em artigo doutrinário sobre o tema, esclarece: Denota-se que a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova rompe com as regras rígidas e estáticas da distribuição do "onus probandi" tornando-as mais flexíveis e dinâmicas, adaptáveis a cada caso especificamente. No dizer dessa teoria, não importa a posição da parte, se autora ou ré; também não interessa a espécie do fato, se constitutivo, impeditivo, modificativo, ou extintivo; o importante é que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha o encargo de provar os fatos àquela que possa produzir a prova com menos inconvenientes, despesas, delongas etc., mesmo que os fatos objetos de prova tenham sido alegados pela parte contrária. Dessa maneira, a parte que dispõe de elemento de prova sobre o negócio jurídico comum, tem a obrigação de fornecê-lo em juízo, de modo a esclarecer todas as circunstâncias envolvidas no litígio. E isso fica ainda mais claro em relação à parte proponente do contrato de adesão, porque elaborou o instrumento da avença, como aludido acima. (A teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova no direito processual civil brasileiro, Antonio Danilo Moura de Azevedo). Não por outra razão, em doutrina, com alguns reflexos jurisprudenciais, tem-se trazido a esta seara a denominada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, que outra coisa não consiste senão em nítida aplicação do princípio da boa-fé no campo probatório. Ou seja, deve provar quem tem melhores condições para tal. Cabe destacaro princípio da cooperação, que impõe às partes o dever de informar e esclarecer o juízo sobre os fatos objeto do processo. No caso, os prestadores de serviço (como o médico) detêm maior conhecimento sobre a matéria. Opaciente leigo é hipossuficientetecnicamente em relação aos profissionais e às instituições desaúde quanto aos métodos e aoscuidados dispensados. No entanto, a inversão do ônus da prova não implica na dispensa do dever probatório pela parte autora, sendo certo que lhe compete demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, ainda que seja deferida a inversão do ônus da prova, tal decisão não exime a parte autora de trazer aos autos elementos que possam corroborar suas alegações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas que confiram verossimilhança à sua pretensão, não sendo possível imputar à parte adversa um encargo probatório que decorre, precipuamente, do ônus de demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado. Assim, possível e plausível inverter oônusprobatório, cabendo à parte ré comprovar que a rede credenciada em Belo Horizonte possui as mesmas condições do Hospital Beneficência Portuguesa em atender os autores. Das provas: No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência delas, pena de indeferimento, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022" - "Indicação de Provas". Referida petição há que ser sucinta por não se prestar a discutir os fatos e fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa. A correta classificação da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. OFICIE-SE, de imediato, ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo requisitando informações sobre o efetivo custeio das despesas médicas dos autores por parte das corrés, informando se houve o integral pagamento ou não e se há recusa em cobrir os tratamentos necessários para restabelecer a saúde do coautor Rafael, tendo em vista que fora deferida a tutela antecipada de urgência para "autorizando e custeando o tratamento que vier a ser necessário ao feto, com a equipe do Dr. Rodrigo Freire, além de incluir o nascituro no plano de saúde da autora de imediato ao seu nascimento, sob pena de incidência de multa cominatória total no valor de R$ 220.000,00 (conforme orçamento de f. 78)." Prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência. Referido ofício deverá ser confeccionado e estando pronto, a parte autora deverá ser intimada a encaminhá-lo ao destinatário, comprovando o protocolamento em até 15 (quinze) dias contados da intimação via ao ordinatório. Os autores aduziram que as rés vêm descumprindo a tutela de urgência, razão pela qual postularam o sequestro de numerário a cobrir os procedimentos aos quais o coautor necessita ser submetido. O documento de fl. 715 comprova a negativa de cobertura. DEFIRO o sequestro do valor de R$ 555.000,00 das contas de ambas as corrés. Feito o bloqueio, OFICIE-SE ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo para que apresente a nota fiscal do serviço e formulário eletrônico para transferência do numerário. URGENTÍSSIMO. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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