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"1036331-73.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 38 de 43

Claudio Rogerio De Paula x Luciano De Oliveira e outros

ID: 293533840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007320-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO DE PAULA

Polo Passivo:

LUCIANO DE OLIVEIRA MICHELLE CRISTINA GUSMãO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007320-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1036331-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudio Rogerio de Paula - Luciano de Oliveira - - Mich… Processo 0007320-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1036331-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudio Rogerio de Paula - Luciano de Oliveira - - Michelle Cristina Gusmão de Oliveira - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 1.552,71 em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intimem-se os executados, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP)

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Andressa Cristina Correa Maximiano x Intersector Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial

ID: 302033294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1057089-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA CORREA MAXIMIANO

Polo Passivo:

INTERSECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIGURSKY CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015133-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1057089-73.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Fernanda Oligursky Conde - Intersector Fundo de Investimento … Processo 0015133-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1057089-73.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Fernanda Oligursky Conde - Intersector Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: FERNANDA OLIGURSKY CONDE (OAB 359419/SP), CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI (OAB 533134/SP)

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Fernanda Oligursky Conde x Intersector Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp

ID: 302033318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015133-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIGURSKY CONDE

Polo Passivo:

INTERSECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIGURSKY CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015133-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1057089-73.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Fernanda Oligursky Conde - Intersector Fundo de Investimento … Processo 0015133-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1057089-73.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Fernanda Oligursky Conde - Intersector Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: FERNANDA OLIGURSKY CONDE (OAB 359419/SP), CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI (OAB 533134/SP)

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Marcos Paulo Rosa x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 277978468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048747-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ROSA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP) Processo 1048747-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Paulo Rosa - Reqda: Anhan… ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP) Processo 1048747-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Paulo Rosa - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. A petição e certidão de fls. 413/420, estão em duplicidade, torne(m) a serventia sem efeito. Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1. Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2. Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3. Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4. Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf".

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C. O. S. Da S. e outros x J. B. Da S. e outros

ID: 277788747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050978-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. O. S. DA S. L. O. S. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DA S. L. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE WODEVOTZKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rafacho (OAB 149866/SP), Alexandre Wodevotzky (OAB 186309/SP) Processo 1050978-73.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. O. S. da S. , L. O. S. da S. - Reqdo: … ADV: Adriana Rafacho (OAB 149866/SP), Alexandre Wodevotzky (OAB 186309/SP) Processo 1050978-73.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. O. S. da S. , L. O. S. da S. - Reqdo: J. B. da S. , L. S. da S. - Vistos. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação. Mantenho a decisão de fls. 37/40, pois insuficientes e insatisfatórios os argumentos expostos e os documentos que instruíram o pedido de revogação da tutela concedida feito em sede de contestação. Indefiro o pedido de inclusão dos avós maternos no polo passivo da ação, tendo assim decidido o egrégio TJSP: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avós paternos das alimentandas. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Descabimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Prestação alimentar de natureza conjunta, de modo que eventual opção dos autores em litigar somente em face dos avós paternos pode levar ao recebimento parcial da pensão. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2172340-13.2023.8.26.0000; Relator Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2023; Data de Registro: 13/08/2023). Declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova vocal, pelo que fixo o prazo comum de dez dias úteis, contados da intimação deste despacho, para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Decorrido o prazo de dez dias antes mencionado, arroladas ou não testemunhas pelas partes, tornem os autos conclusos. Int.

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Josefa Romão Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 323266576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054373-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ROMãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE CANDIDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1054373-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Romão dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por força do art. 5º, LXXIV, da Con… Processo 1054373-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Romão dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1. Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2. Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3. Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4. Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação. O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf". - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JOÃO HENRIQUE CANDIDO DE JESUS (OAB 423118/SP)

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Processo nº 1020617-73.2024.8.26.0114

ID: 261065830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020617-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1020617-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Maria Lima - Vistos. Manifeste-se o(a) interessado(… ADV: Maicon Roberto Maraia (OAB 298239/SP) Processo 1020617-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Maria Lima - Vistos. Manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Luciano De Oliveira e outros x Agência De Turismo Sakura Ltda e outros

ID: 281053205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036331-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA MICHELLE CRISTINA GUSMãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGêNCIA DE TURISMO SAKURA LTDA SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Claudio Rogerio de Paula (OAB 136415/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 1036331-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lu… ADV: Claudio Rogerio de Paula (OAB 136415/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 1036331-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano de Oliveira, Michelle Cristina Gusmão de Oliveira - Reqda: SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE, Agência de Turismo Sakura Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância. No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

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Ana Karine Forte Medeiros x Banco Volkswagen S/A

ID: 306935395

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008686-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA KARINE FORTE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA KARINE FORTE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008686-73.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008686-73.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ana Karine Forte Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - CDC - REVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PACIFICADO NA SÚMULA 297 DO STJ. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO STJ), SENDO ADMITIDA A REVISÃO JUDICIAL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (TEMA 27/STJ). É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541/STJ). A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É PERMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL (SÚMULA 472/STJ). AUSENTE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, NOTADAMENTE QUANTO ÀS TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS E DESTACADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, INCABÍVEL A REVISÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karine Forte Medeiros (OAB: 472314/SP) (Causa própria) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elivelton Silva De Sena x Telefonica Brasil S.A.

ID: 297084628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051851-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON SILVA DE SENA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAYARA IRINEU GALVÃO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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Processo 1051851-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elivelton Silva de Sena - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, I, do Código d… Processo 1051851-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elivelton Silva de Sena - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DECLARAR inexigíveis os débitos relativos às duas linhas adicionais que pretendeu o autor cancelar, bem como CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos pelo autor quanto a referidas linhas, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência preponderante, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 800,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: MAYARA IRINEU GALVÃO (OAB 61550/PE), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036331-73.2024.8.26.0114" – Página 38 de 43

Claudio Rogerio De Paula x Luciano De Oliveira e outros

Andressa Cristina Correa Maximiano x Intersector Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial

Fernanda Oligursky Conde x Intersector Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp

Marcos Paulo Rosa x Anhanguera Educacional Participações S/A

C. O. S. Da S. e outros x J. B. Da S. e outros

Josefa Romão Dos Santos x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1020617-73.2024.8.26.0114

Luciano De Oliveira e outros x Agência De Turismo Sakura Ltda e outros

Ana Karine Forte Medeiros x Banco Volkswagen S/A

Elivelton Silva De Sena x Telefonica Brasil S.A.