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Processo nº 1027117-12.2025.8.26.0506

ID: 322819492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027117-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LUIZ EUFLAUSINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DE BRITO

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GABRIEL CORREIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027117-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Cláudio Luiz Euflausino Filho - Vistos. Trata-se de ação de usucapião que foi distribuída como procedimento comum, devendo … Processo 1027117-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Cláudio Luiz Euflausino Filho - Vistos. Trata-se de ação de usucapião que foi distribuída como procedimento comum, devendo o cartório distribuidor proceder a alteração de classe processual. Sem prejuízo, consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1027091-14.2025.8.26.0506. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, pois diferentes os fatos, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. A propósito, essa é a lição da Câmara Especial de Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguel - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Hipótese que não se adequa aos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO"(conflito de competência cível n. 0011915-12.2024.8.26.0000, rel. des. Camargo Aranha Filho, j. 29-4-2024 - destaquei) Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Int. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RAFAEL CORREA DE BRITO (OAB 522898/SP), GABRIEL CORREIA DE BRITO (OAB 498558/SP)

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Mirian Mara Da Silva x Priscila Luiza Da Silva

ID: 324218013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1017417-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MARA DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILA LUIZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HERCULES PRAÇA BARROSO

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FERNANDA MORALES TEIXEIRA

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ADRIANO FERNANDES

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Processo 1017417-12.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Mirian Mara da Silva - Priscila Luiza da Silva e outro - É caso de reconhecimento da conexão entre este f…

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Processo nº 1032743-12.2025.8.26.0506

ID: 326678783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032743-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1032743-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - A.L.M. - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFI… Processo 1032743-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - A.L.M. - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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L. S. M. e outros x P. L. N. M.

ID: 338845661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004155-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. S. M. M. S. M. R. S. M.

Polo Passivo:

P. L. N. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DAMIÃO ISSA

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HUGO ANDRADE COSSI

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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Processo 0004155-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1029081-74.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0004155-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1029081-74.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.S.M. - - L.S.M. - - R.S.M. - P.L.N.M. - Ante o exposto REJEITO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais do incidente. Não há condenação em honorários de sucumbência na impugnação, considerando-se que ainda prossegue o processo de cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ). Em face do não pagamento do débito no prazo legal, condeno a parte executada em multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos moldes do art. 523 e § 1º do CPC. Para o regular prosseguimento da execução e havendo dúvidas em relação ao correto valor a ser considerado como alimentos mensais (se os rendimentos líquidos ou o salário mínimo), defiro os pedidos formulados pela parte exequente para determinar que o executado junte aos autos os comprovantes de pagamento de salário (holerites) referente ao período em questão, para conferência dos valores cobrados e dos valores depositados, bem como para que sejam realizadas as pesquisas via Prevjud para verificação do vínculo empregatício alegado e eventual salário recebido e via Sisbajud para verificação da existência de valores de FGTS depositados em nome do executado. Defiro, ainda, a expedição de ofício à empregadora PJS Restaurações Especiais Ltda - EPP, com endereço às fls. 87, para que apresente os holerites dos meses de abril, maio e junho de 2025 em nome do executado. Após a vinda aos autos das sobreditas informações, deverá a parte exequente apresentar a memória de cálculo do débito atualizada. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), LUCIANA DAMIÃO ISSA (OAB 400975/SP), LUCIANA DAMIÃO ISSA (OAB 400975/SP), LUCIANA DAMIÃO ISSA (OAB 400975/SP)

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Layane Barroso Gomes e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279894073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036332-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAYANE BARROSO GOMES RAYANE CARDOSO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO SARMENTO BASTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Murilo Sarmento Bastos (OAB 498144/SP) Processo 1036332-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayane Cardoso, Layane B… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Murilo Sarmento Bastos (OAB 498144/SP) Processo 1036332-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayane Cardoso, Layane Barroso Gomes - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 13:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ1ODVhMTAtOGU3Zi00ZjBjLWExZGUtYmI4NDllNDhlYWUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 4000555-12.2025.8.26.0506

ID: 304004921

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000555-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SATIE TAKATU BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : SUELI SATIE TAKATU BARROS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 4000551-72.2025.8.26.0506

ID: 304004948

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000551-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDETE APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 1029154-12.2025.8.26.0506

ID: 308728236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029154-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANE SANTOS CORREIA

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JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1029154-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci… Processo 1029154-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 122054/RJ), LORRANE SANTOS CORREIA (OAB 259178/RJ)

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Processo nº 1029057-12.2025.8.26.0506

ID: 308258447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029057-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRINA DA SILVA LIMA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL BASSO CAETANO

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Processo 1029057-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedrina da Silva Lima Paes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. De… Processo 1029057-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedrina da Silva Lima Paes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP)

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Processo nº 1023334-12.2025.8.26.0506

ID: 309108127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023334-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPIONI ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA REGINA FEIER

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GABRIEL FUNICHELLO

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Processo 1023334-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Campioni Engenharia Eireli - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às par… Processo 1023334-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Campioni Engenharia Eireli - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), JÚLIA REGINA FEIER (OAB 51780/SC)

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