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Estado De São Paulo x Leiriane Acioli Dos Santos

ID: 329587716

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001721-05.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEIRIANE ACIOLI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001721-05.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leiriane Acioli dos Santos - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001721-05.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leiriane Acioli dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), CONCEDIDA A SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA DEFINIDA EM LEI COMO VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL (LCE Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP REITERA QUE A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, COMO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AS PRÓPRIAS FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE O TEXTO LEGAL DISPONHA O CONTRÁRIO.O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTEM AOS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E DAS FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO.A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO PROSPERA, POIS A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE JÁ RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, AFASTANDO QUALQUER VÍCIO MATERIAL NA NORMA EM EXAME.O TEMA Nº 7 DO TJSP, RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO, É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, VERBA DISTINTA QUANTO À ORIGEM, REGULAMENTAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA.A SENTENÇA NÃO FIXOU VALOR ESPECÍFICO A SER PAGO, DE MODO QUE O CÁLCULO DOS VALORES ATRASADOS DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA.OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO CONFORME A EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL.A PREVISÃO LEGAL DE QUE A BR NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU DA CAUSA, CONFORME O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 1.025; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17.10.2024. STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivanildo Cavalcante De Carvalho e outros x Maria De Fatima Prado Russo Homem Da Costa e outros

ID: 330095855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022949-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO CAVALCANTE DE CARVALHO MARIA DE FATIMA PRADO RUSSO HOMEM DA COSTA PRISCILA APARECIDA AVELAR DE CARVALLHO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PRADO RUSSO HOMEM DA COSTA PRISCILA APARECIDA AVELAR DE CARVALLHO

Intimação

Advogados:

RONI DEIVISON GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022949-47.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria de Fatima Prado Russo Homem da Costa - Priscila Aparecida Avelar de Carvallho - … Processo 1022949-47.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria de Fatima Prado Russo Homem da Costa - Priscila Aparecida Avelar de Carvallho - - Ivanildo Cavalcante de Carvalho - Priscila Aparecida Avelar de Carvallho e outros - Maria de Fatima Prado Russo Homem da Costa - 1. Libere-se a petição que está no sigilo. 2. Indefiro o arresto e a penhora on-line, posto que o processo se encontra em fase de conhecimento. 3. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva Rafael dos Santos Silva, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 4. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 5. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 6. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 7. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 8. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 9. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 10. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 11. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO (OAB 294085/SP), MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO (OAB 294085/SP), JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB 270476/SP), RONI DEIVISON GIMENEZ (OAB 234902/SP), JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB 270476/SP), JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB 270476/SP), JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB 270476/SP), RONI DEIVISON GIMENEZ (OAB 234902/SP)

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Estado De São Paulo x Leonardo Ferreira Cardoso

ID: 300258574

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039856-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039856-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Ferreira Cardoso - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039856-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Ferreira Cardoso - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO CONSTITUCIONAL TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUERADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001742-84.2025.8.26.0481; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS. A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI. NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000513-96.2025.8.26.0414; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; COMARCA: PALMEIRA D OESTE; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2025)”. (3) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. (4) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP)

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Processo nº 1029739-47.2023.8.26.0114

ID: 308633066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029739-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PRATES MATIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029739-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Aparecida Prates Matias Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por M… Processo 1029739-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Aparecida Prates Matias Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA APARECIDA PRATES MATIAS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Narra a parte autora que que foi contratado para exercer a função de cozinheira, realizando esforço ergonômico, movimentos repetitivos e esforços intensos. Discorre que recebeu benefício previdenciário nos períodos de 21/10/2014 a 20/12/2014 e de 21/12/2014 até 28/2/2023, o qual foi cessado pelo réu. No entanto, alega incapacidade laboral ante a existência de dores em diversas partes do corpo e problemas de saúde mental. Solicita, ainda, o acréscimo de 25% para custeio de ajudante, eis que não consegue realizar esforços de trabalho profissional e doméstico. Afirma, ainda, falha na prestação de serviço pelo INSS, causando-lhe dores e sofrimento. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, ao condenação do réu ao pagamento do acréscimo de 25% ; ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado pelo juízo. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23-199. Sentença de fls. 200-202 que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. O v. Acórdão afastou a sentença e determinou o prosseguimento do feito (fls. 243-245). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a realização de perícia médica (fls. 256-257). Laudo pericial (fls. 330-356). As partes foram instadas a se manifestar sobre o laudo e apresentar provas (fls. 257). O réu apresentou contestação e alegou ausência de nexo causal entre o trabalho e o acidente (fls. 364-365). A parte autora apresentou manifestação e requereu esclarecimentos adicionais, e o perito judicial apresentou esclarecimentos complementares às fls. 488-502. A autora manifestou-se às fls. 506/555. É o relatório. Decido. Nos autos nº 1039282-40.2024.8.26.0114, que também tramitaram por essa Vara, o INSS impugnou o perito nomeado, Dr. Alexandre Augusto Ferreira, alegando que seus laudos seriam genéricos, padronizados e com tendência a concluir pela incapacidade dos autores, comprometendo sua imparcialidade. Pondero que a nomeação do perito é ato de confiança do Juízo, que busca profissional qualificado e isento para auxiliar na elucidação de questões técnicas. A mera discordância com as conclusões periciais ou a alegação de um padrão em outros laudos, por si só, não são suficientes para afastar o perito, salvo se demonstrada, de forma concreta e individualizada neste processo, a sua parcialidade ou a inaptidão técnica para o caso específico. No caso em julgamento, contudo, entendo necessária a conversão do julgamento em diligências. O laudo pericial inicial (fls. 330-356) foi inconclusivo quanto ao caráter permanente ou temporário da incapacidade da autora, sugerindo a realização de nova perícia no prazo de 12 (doze) meses para análise de possibilidade de melhora com condições de readaptação ou reabilitação da requerente. Diante do tempo decorrido desde a data da perícia, entendo necessária uma reavaliação médica pericial com vistas a apurar se a incapacidade da autora evoluiu de modo permanente ou se, ao contrário, recuperou plenamente sua capacidade laborativa. Assim, determino nova realização de perícia médica na parte autora e nomeio como perito médico o Dr. Jorge Raul Gottschall, cujos honorários fixo em 1 (um) salário mínimo, em consideração aos trabalhos a serem realizados, exame clínico, análise de exames laboratoriais, anamnese, fundamentação, conclusão e resposta a quesitos, e ao valor do trabalho médico nos dias de hoje, com fulcro no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13876/2019. Para tanto, o cartório deverá incluir a nomeação do perito no sítio do TJSP, no link de acesso ao público interno http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, ficando dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial, conforme previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Diante da necessidade de realização de nova avaliação, com lastro no poder geral de cautela, entendo razoável nomear o perito em substituição, fornecendo ao juízo maiores elementos para formação de um juízo de valor definitivo sobre as questões postas a julgamento. Nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei Federal nº. 8.620/1993, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial. Após a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o perito para o início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Ressalto que o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas, caso haja divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade da parte autora, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral, conforme preceitua o art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91. Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, e o INSS, pelo portal. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

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Jucineide Santos De Oliveira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 308906537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004325-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004325-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Jucineide Santos de Oliveira da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1004325-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Jucineide Santos de Oliveira da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. A autora, JUCINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA, alega que o réu, BANCO PAN S.A., emitiu em seu nome, sem sua solicitação ou consentimento, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio do qual foi realizado um saque no limite do cartão, gerando descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta a fraude na contratação, requerendo a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o banco réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, a inépcia da inicial, a ausência de documentos que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial e a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação, afirmando que foi realizada por meio de termo de adesão digital, com assinatura eletrônica e aceite via biometria facial, e que o valor do saque foi devidamente disponibilizado na conta de titularidade da autora. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos (fls. 27/44). Houve réplica (fls. 80/106). As partes foram instadas a especificar provas. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova pericial documentoscópica digital (fls. 96/98), e o réu pugnou pela produção de todas as provas em direito admitidas (fls. 44). Foram juntados aos autos os extratos bancários da conta da autora (fls. 129/132). Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O direito de acesso à Justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Ademais, a resistência do réu à pretensão da autora, manifestada na contestação, evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial e de ausência de documentos. A petição inicial expõe de forma clara e compreensível a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu foi capaz de apresentar contestação detalhada sobre o mérito da causa. Os documentos que a acompanham, incluindo o extrato de empréstimos consignados do INSS, são suficientes para a propositura da ação. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor de R$ 22.206,08 atribuído à demanda corresponde à soma do proveito econômico pretendido, englobando a indenização por danos morais pleiteada (R$ 20.000,00) e a estimativa dos danos materiais (restituição dos valores descontados), em conformidade com o disposto no art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e da operação de saque, especificamente no que tange à manifestação de vontade da autora; (ii) a existência de danos morais. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial técnica (perícia documentoscópica digital), a fim de apurar a autenticidade da contratação eletrônica questionada. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr(a). Natália Rodrigues Segolin (e-mail nataliasegolin@gmail.com). Os honorários periciais serão custeados pela parte autora, que foi quem requereu a prova, nos termos do art. 95 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento no sentido de que o pagamento de despesas relacionadas com a produção da prova encontra-se regida pelo art. 95 do CPC, não sofrendo qualquer influência decorrente de eventual inversão do ônus da prova. Intime-se a Sra. Perita para dizer se aceita o encargo, com honorários custeados pelo convênio da assistência judiciária, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Em relação aos honorários a serem custeados pelo convênio da assistência judiciária, considerando a complexidade da perícia, lugar e tempo necessários para a prestação do serviço, bem como o grau de zelo e especialização da profissional, fixo-os em 15 UFESPs R$ 555,3, em conformidade com o Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Com o aceite, providencie a serventia o necessário para a reserva dos honorários, bem como a inserção da nomeação no portal de auxiliares da justiça. Efetuada a reserva dos honorários, a perita deverá iniciar os trabalhos técnicos e entregar o laudo no prazo de 30 dias. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei (art. 465, § 1º, do CPC). O Juízo desde já formula o seguinte quesito: a) É possível atestar a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora no contrato nº 753366970-6? Em outros termos, é possível afirmar que foi a autora quem, de fato, celebrou o negócio jurídico em questão? Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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A. C. Dos S. F. x A. De S. P. De B.

ID: 307290471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054765-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. F.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE DIDZEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054765-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - S. - A.S.P.B. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c inden… Processo 1054765-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - S. - A.S.P.B. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por ALICE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, representada por sua genitora Thais Cristina Pereira dos Santos, em face da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, todas qualificadas nos autos. Consta da inicial que a autora foi diagnosticada com Doença de Hirschsprung, associada a Falência Intestinal secundária a Síndrome do Intestino Curto, e que permaneceu internada em ambiente hospitalar desde o seu nascimento. Sustenta que em outubro de 2023 a equipe médica que a assiste indicou a desospitalização com continuidade do tratamento em regime de Home Care, incluindo enfermagem 24 horas, equipe de reabilitação intestinal, nutrição parenteral, medicamentos e demais insumos. Diante da inércia da ré em autorizar o tratamento, o que se equipara à negativa tácita, pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear integralmente o tratamento domiciliar prescrito, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/23). O MP manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 91/94). A tutela de urgência foi deferida (fls. 99/101). A ré foi citada e apresentou contestação. Arguiu, em suma, a ausência de cobertura contratual e legal para o serviço de home care, que não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Defendeu a legalidade da cláusula restritiva e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a realização de perícia médica. Subsidiariamente, pediu que eventual reembolso se limite às tabelas do plano (fls. 146-164) Réplica às fls. 168-175. O feito foi saneado, com determinação para a realização de perícia (fls. 193) O laudo pericial foi juntado às fls. 225/240, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 247/250 e 251/260). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (fls. 266/270). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A recusa da ré em prover o tratamento domiciliar, sob o argumento de exclusão contratual e ausência no rol da ANS, não se sustenta. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica ao considerar abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar quando este é uma extensão ou substituição da internação hospitalar. Nesse sentido, a Súmula 90 do TJSP dispõe: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." No caso dos autos, a indicação médica para a desospitalização com cuidados domiciliares é inequívoca e foi extensamente detalhada nos relatórios médicos (fls. 66/74), que descrevem a necessidade de suporte intensivo para garantir a vida e a saúde da autora fora do ambiente hospitalar, notoriamente mais arriscado em termos de infecções. A prova pericial veio a corroborar a tese autoral. O perito foi categórico ao confirmar os diagnósticos da autora e, principalmente, ao atestar a necessidade do tratamento pleiteado à época da alta hospitalar: "No presente caso, quando da alta do Hospital Infantil Sabará, a condição clínica exigia enfermagem 24 horas.". Embora o laudo constate que, na data da perícia (março de 2025), a autora já não necessitava de enfermagem 24 horas, ele confirma a imprescindibilidade do tratamento no passado e a continuidade da necessidade de suporte especializado. O perito concluiu que a autora, atualmente, é elegível para "atendimento domiciliar multiprofissional", necessitando de acompanhamento mensal domiciliar com médico, nutricionista e enfermeira, além de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Portanto, a perícia não apenas validou a correção da decisão liminar que determinou o home care intensivo, como também confirmou a necessidade de manutenção de um suporte domiciliar contínuo, ainda que de menor intensidade, o que é suficiente para a procedência do pedido principal. A melhora no quadro clínico da autora é, justamente, o resultado do tratamento adequado que lhe foi garantido por força judicial, não podendo a ré se valer do sucesso da terapia para se eximir de sua obrigação. Por fim, no que tange aos danos morais, entendo o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a negativa da ré, os tratamentos foram deferidos em sede tutela de urgência e cumpridos pela ré. Dessa forma, não foi comprovada nenhuma situação de extremo aborrecimento que justificasse a condenação da ré ao pagamento de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a autorizar e custear o atendimento domiciliar multiprofissional, da forma como vem sendo feita, seguindo sempre as prescrições dos médicos que assistem a demandante. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. A autora pagará honorários de 12% do valor atualizado do pedido não acolhido (R$ 10.000,00), ao passo que a ré pagará honorários de 12% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado do pedido não acolhido (R$ 25.000,00). Dê-se vista ao MP. P.I.C. - ADV: BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP)

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A. C. Dos S. F. x A. De S. P. De B.

ID: 307291411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054765-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. F.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE DIDZEC

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Processo 1054765-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - S. - A.S.P.B. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c inden… Processo 1054765-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - S. - A.S.P.B. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por ALICE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, representada por sua genitora Thais Cristina Pereira dos Santos, em face da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, todas qualificadas nos autos. Consta da inicial que a autora foi diagnosticada com Doença de Hirschsprung, associada a Falência Intestinal secundária a Síndrome do Intestino Curto, e que permaneceu internada em ambiente hospitalar desde o seu nascimento. Sustenta que em outubro de 2023 a equipe médica que a assiste indicou a desospitalização com continuidade do tratamento em regime de Home Care, incluindo enfermagem 24 horas, equipe de reabilitação intestinal, nutrição parenteral, medicamentos e demais insumos. Diante da inércia da ré em autorizar o tratamento, o que se equipara à negativa tácita, pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear integralmente o tratamento domiciliar prescrito, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/23). O MP manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 91/94). A tutela de urgência foi deferida (fls. 99/101). A ré foi citada e apresentou contestação. Arguiu, em suma, a ausência de cobertura contratual e legal para o serviço de home care, que não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Defendeu a legalidade da cláusula restritiva e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a realização de perícia médica. Subsidiariamente, pediu que eventual reembolso se limite às tabelas do plano (fls. 146-164) Réplica às fls. 168-175. O feito foi saneado, com determinação para a realização de perícia (fls. 193) O laudo pericial foi juntado às fls. 225/240, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 247/250 e 251/260). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (fls. 266/270). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A recusa da ré em prover o tratamento domiciliar, sob o argumento de exclusão contratual e ausência no rol da ANS, não se sustenta. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica ao considerar abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar quando este é uma extensão ou substituição da internação hospitalar. Nesse sentido, a Súmula 90 do TJSP dispõe: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." No caso dos autos, a indicação médica para a desospitalização com cuidados domiciliares é inequívoca e foi extensamente detalhada nos relatórios médicos (fls. 66/74), que descrevem a necessidade de suporte intensivo para garantir a vida e a saúde da autora fora do ambiente hospitalar, notoriamente mais arriscado em termos de infecções. A prova pericial veio a corroborar a tese autoral. O perito foi categórico ao confirmar os diagnósticos da autora e, principalmente, ao atestar a necessidade do tratamento pleiteado à época da alta hospitalar: "No presente caso, quando da alta do Hospital Infantil Sabará, a condição clínica exigia enfermagem 24 horas.". Embora o laudo constate que, na data da perícia (março de 2025), a autora já não necessitava de enfermagem 24 horas, ele confirma a imprescindibilidade do tratamento no passado e a continuidade da necessidade de suporte especializado. O perito concluiu que a autora, atualmente, é elegível para "atendimento domiciliar multiprofissional", necessitando de acompanhamento mensal domiciliar com médico, nutricionista e enfermeira, além de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Portanto, a perícia não apenas validou a correção da decisão liminar que determinou o home care intensivo, como também confirmou a necessidade de manutenção de um suporte domiciliar contínuo, ainda que de menor intensidade, o que é suficiente para a procedência do pedido principal. A melhora no quadro clínico da autora é, justamente, o resultado do tratamento adequado que lhe foi garantido por força judicial, não podendo a ré se valer do sucesso da terapia para se eximir de sua obrigação. Por fim, no que tange aos danos morais, entendo o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a negativa da ré, os tratamentos foram deferidos em sede tutela de urgência e cumpridos pela ré. Dessa forma, não foi comprovada nenhuma situação de extremo aborrecimento que justificasse a condenação da ré ao pagamento de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a autorizar e custear o atendimento domiciliar multiprofissional, da forma como vem sendo feita, seguindo sempre as prescrições dos médicos que assistem a demandante. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. A autora pagará honorários de 12% do valor atualizado do pedido não acolhido (R$ 10.000,00), ao passo que a ré pagará honorários de 12% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado do pedido não acolhido (R$ 25.000,00). Dê-se vista ao MP. P.I.C. - ADV: BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP)

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Estado De São Paulo x Abilio Lorenzeti Junior

ID: 276196596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002673-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ABILIO LORENZETI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002673-90.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Abilio Lorenzeti Junior - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002673-90.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Abilio Lorenzeti Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS; (I) DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS DIFERENÇAS RECONHECIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RAZÃO ASSISTE À RECORRENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:1.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O TEMA 810/STF E O TEMA 905/STJ. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB: 430630/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP) - Sala 2100

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Carlos Alberto Falcão x Rita Ramos De Oliveira

ID: 313002354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0023170-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FALCãO

Polo Passivo:

RITA RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RACHID MAHMUD LAUAR NETO

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MICHAEL CLARENCE CORREIA

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MARCIO VITOR BUENO TEIXEIRA

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JOSÉ AUGUSTO DUARTE

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Processo 0023170-47.2023.8.26.0114 (processo principal 1027505-39.2016.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Alberto Falcão - Rita Ramos de Oliveira - Vist… Processo 0023170-47.2023.8.26.0114 (processo principal 1027505-39.2016.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Alberto Falcão - Rita Ramos de Oliveira - Vistos. Diante dos cálculos apresentados e, em consonância com a decisão de fls. 412/4, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação Int. - ADV: MICHAEL CLARENCE CORREIA (OAB 317196/SP), JOSÉ AUGUSTO DUARTE (OAB 294719/SP), MARCIO VITOR BUENO TEIXEIRA (OAB 96194/SP), RACHID MAHMUD LAUAR NETO (OAB 139104/SP)

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Estado De São Paulo x Willian Luciano Martins Da Silva

ID: 300291806

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001923-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILLIAN LUCIANO MARTINS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001923-45.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willian Luciano Martins da Silv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001923-45.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willian Luciano Martins da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. (1) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (2) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (3) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUERADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001742-84.2025.8.26.0481; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2025)”. (4) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. (5) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP)

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