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Processo nº 1063027-10.2024.8.26.0224

ID: 311256185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063027-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1063027-10.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direito…

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Alexandre Sobral x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 278973082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066131-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOBRAL

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID MENEZES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), David Menezes Lemes (OAB 503174/SP) Processo 1066131-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Sobral - Reqdo: IMOBILIAR…

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Processo nº 0013821-10.2025.8.26.0224

ID: 319824562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013821-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013821-10.2025.8.26.0224 (processo principal 1030435-10.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Messias - Vistos. No…

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Sul Polimeros Plasticos Ltda x Miyamoto Empreendimentos Imobiliarios Participacoes Ltda

ID: 305926613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1047507-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL POLIMEROS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

MIYAMOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA MARINETE QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BERNDT SLONCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1047507-10.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1017904-86.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sul Polimeros Plasticos Ltda -… Processo 1047507-10.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1017904-86.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sul Polimeros Plasticos Ltda - Miyamoto Empreendimentos Imobiliarios Participacoes Ltda - Ante o exposto, abro vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre: a) manutenção do requerimento de oitiva de Alencar do Carmo Lessa como informante (art. 451, I do CPC), considerando seu interesse direto no resultado dos embargos como executado no processo principal; b) desistência da referida oitiva, considerando o menor valor probatório das declarações de informante em relação à prova testemunhal; c) requerimento de outras provas substitutivas ou complementares que entendam pertinentes; d) confirmação da testemunha Luiz Roberto Corrêa, verificando se não possui interesse direto ou indireto na causa. Ratifico a fixação dos pontos controvertidos estabelecidos na decisão saneadora: (a) condições envolvendo a assinatura do contrato; (b) condição assumida pela sócia Alba Ebsen Heesch; (c) realização de benfeitorias no imóvel; (d) acordo verbal para compensação das benfeitorias com valores de aluguel. Registro que a impugnação apresentada pelo embargado em 04 de abril de 2025 foi extemporânea, tendo o prazo se esgotado em 02 de janeiro de 2025. Não obstante, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e a necessidade de contraditório substancial, admito excepcionalmente a manifestação, sem que tal decisão implique preclusão ou renúncia a eventuais nulidades. Após as manifestações das partes, tornem os autos conclusos para redesignação da audiência de instrução e julgamento, se o caso, com as adequações necessárias quanto às modalidades de oitiva e demais providências processuais. Eventual ausência de manifestação no prazo concedido será interpretada como desistência em relação à oitiva de Alencar do Carmo Lessa. Eventual redesignação da audiência ocorrerá somente após a resolução das questões processuais pendentes, assegurando-se o devido processo legal e a economia processual. Intimem-se. - ADV: MONICA MARINETE QUINTINO (OAB 324627/SP), FABIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB 7209/SC)

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Marcos Roberto Attard x Omni S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 311325480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013390-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ATTARD

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013390-10.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Roberto Attard - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - 1. Recebo fls. 74 e 94/95 como adi…

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Processo nº 1014624-10.2024.8.26.0224

ID: 293291949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014624-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014624-10.2024.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria parte efetue as pesquisas que entender neces… Processo 1014624-10.2024.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Tratando-se de pessoa jurídica no polo passivo, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa do réu perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Francisco Ilanilson Silva Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279961466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018919-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ILANILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA LUZ FERREIRA COSTA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Maria da Luz Ferreira Costa (OAB 339738/SP) Processo 0018919-10.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqt…

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Pátio Gru Spe Ltda x Torino Clínica Médica Ltda.

ID: 328729270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031793-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO GRU SPE LTDA

Polo Passivo:

TORINO CLíNICA MéDICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031793-10.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031793-10.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Pátio Gru Spe Ltda - Apelado: Torino Clínica Médica Ltda. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS RELATIVOS A AVARIAS CONSTATADAS APÓS A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E ARMAZENADO EM PÁTIO DA REQUERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00, DEVIDAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A APREENSÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, EM 11/10/2023, E SUA PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, ATÉ 19/10/2023 COMPROVADA OCORRÊNCIA DE AVARIAS NO VEÍCULO APÓS A APREENSÃO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO E REMOÇÃO QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE RISCOS NA PINTURA NO MOMENTO DA APREENSÃO FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS APÓS A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE BURACO NA PORTA TRASEIRA E DANOS NO PARA-CHOQUES RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA BEM CARACTERIZADA, ANTE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 629 DO CC INDENIZAÇÃO BEM FIXADA, DE ACORDO COM OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,

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Mr Dias Transporte Ltda. (Stg Transportes) x Banco Do Brasil S.A.

ID: 300335284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060214-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MR DIAS TRANSPORTE LTDA. (STG TRANSPORTES)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060214-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - MR Dias Transporte Ltda. (STG Transportes) - Banco do Brasil S.A. - Visto… Processo 1060214-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - MR Dias Transporte Ltda. (STG Transportes) - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1052357-10.2024.8.26.0224

ID: 311246631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1052357-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSME DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052357-10.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cosme da Costa Cardoso - Vistos. 1. A inicial é inepta e deve ser emendada. Além do pedido de r… Processo 1052357-10.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cosme da Costa Cardoso - Vistos. 1. A inicial é inepta e deve ser emendada. Além do pedido de reintegração de posse, o autor requereu a condenação dos réus à "indenização por perdas e danos, tais como possível demolição em face de quaisquer construções indevidas e irregulares, uma vez que não foram autorizados pelo Autor, condenando ainda a arcar com custas de impostos e demais taxas que recaiam sobre o bem". O pedido é completamente genérico, não havendo mínima limitação em relação a qual seria a indenização pretendida. Do modo como formulado, o pedido consiste em verdadeira "carta branca" para que o autor, posteriormente, requeira, a título de indenização, qualquer coisa. Assim, deve o pedido ser minimamente detalhado, ainda que não seja possível, neste momento, sua quantificação. Há de se saber no que consistiria a indenização pretendida, se seria em razão do uso indevido do imóvel - e quais critérios o autor pretenderia que fossem aplicados para apurar a indenização respectiva - ou se em razão de quaisquer outros ilícitos. A inicial representa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, impossibilitando ainda a limitação objetiva da demanda para fins de julgamento. Desse modo, intime-se o autor para que emende a inicial, individualizando os pedidos, correlacionando-os com a causa de pedir e, desde logo, se possível, quantificando-os. Prazo: 15 dias, sob pena de inépcia. 2. Desde já, é caso de indeferimento da tutela antecipada. Primeiro, verifica-se que o autor não descreve na inicial a que título o réu estaria ocupando o imóvel nem desde quando. A causa de pedir é extremamente sucinta nesse aspecto, apenas alegando que o réu foi notificado para desocupar o bem, mas não o desocupou. No mais, a posse alegada pelo autor decorre da propriedade, ou seja, consiste em ius possidendi, sendo necessário cautela para averiguar a que título o réu ocuparia o imóvel. Diante disso, indefiro por ora a antecipação de tutela, sem prejuízo de nova análise após o contraditório. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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