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João Pedro Vianna Martins Da Costa e outros x Buser Brasil Teconologia Ltda e outros

ID: 277932693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064875-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA RHAISSA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA HéLIO E CARLOS TRANSPORTADORA LTDA EPP - HELLY TUR

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO PEDRO VIANNA MARTINS DA COSTA

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DANIEL ITOKAZU GONÇALVES

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ADV: Daniel Itokazu Gonçalves (OAB 159065/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), João Pedro Vianna Martins da Costa (OAB 507608/SP) Processo 1064875-59.2024.8.26.0506 - Procedimen… ADV: Daniel Itokazu Gonçalves (OAB 159065/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), João Pedro Vianna Martins da Costa (OAB 507608/SP) Processo 1064875-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Vianna Martins da Costa, João Pedro Vianna Martins da Costa, João Pedro Vianna Martins da Costa, Rhaissa Costa Silva - Reqdo: Buser Brasil Teconologia Ltda, Hélio e Carlos Transportadora Ltda Epp - Helly Tur - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Hélio e Carlos Transportadora Ltda Epp - Helly Tur por Rhaissa Costa Silva e João Pedro Vianna Martins da Costa. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Diego Jose Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 325150897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022222-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

OLYNTHO STABILE JUNIOR

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MARIA JOSE CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022222-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DIEGO JOSE DA SILVA - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e considerando t… Processo 0022222-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DIEGO JOSE DA SILVA - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA por DIEGO JOSE DA SILVA. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), OLYNTHO STABILE JUNIOR (OAB 419955/SP)

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Kelly Cristina Da Silva Onofre x Marisa Camargo

ID: 328466409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064390-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA ONOFRE

Polo Passivo:

MARISA CAMARGO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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FABIANA GAMES DOS SANTOS

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ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO

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Processo 1064390-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva Onofre - Marisa Camargo - Ante o exposto e considerando todo mais … Processo 1064390-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva Onofre - Marisa Camargo - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Marisa Camargo a pagar a Kelly Cristina da Silva Onofre a quantia de R$ 5.000,00 (a título de danos morais), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), FABIANA GAMES DOS SANTOS (OAB 258701/SP)

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Bruno Iglesias Benincasa x Euro Rp Veículos Ltda

ID: 292860606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067688-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO IGLESIAS BENINCASA

Polo Passivo:

EURO RP VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DOS SANTOS

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1067688-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Iglesias Benincasa - Euro Rp Veículos Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais… Processo 1067688-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Iglesias Benincasa - Euro Rp Veículos Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Renault/Sandero Auth 10, placa QQA5F26, celebrado entre as partes, reconhecendo que o retorno das partes ao status quo ante quanto ao preço do bem já foi efetivado pela recompra do veículo pela Requerida; II) Condenar Euro Rp Veículos Ltda a pagar a Bruno Iglesias Benincasa a quantia de: R$ 6.080,34 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 4.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MARCIA REGINA DOS SANTOS (OAB 421020/SP)

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Junia Helena Ferreira Barros x Gafisa S/A

ID: 311636419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021357-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA HELENA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

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Processo 1021357-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Junia Helena Ferreira Barros - Gafisa S/A - Vistos. JUNIA HELENA FERREIRA BARROS propôs ação contra G… Processo 1021357-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Junia Helena Ferreira Barros - Gafisa S/A - Vistos. JUNIA HELENA FERREIRA BARROS propôs ação contra GAFISA S/A, com vistas à restituição de quantias e ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma ter adquirido imóvel da empresa-ré, localizado na Rua Antônio das Chagas, nº 162, Apto 222, Torre 02, nesta Capital, e sustenta que todos os procedimentos para regularização da posse e propriedade foram adotados, tendo, porém, sido surpreendia com a cobrança de dívidas de IPTU pretéritas à compra do bem, inclusive com protesto de título em seu nome. Diante disso, pleiteia a condenação da ré à restituição de R$ 12.164,08 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), além do pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.493,23 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), e por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, a autora juntou documentos (fls. 10/31). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o caso em questão não trata de cobrança indevida, em razão da responsabilidade da adquirente pelo pagamento de débitos de IPTU. Argumentou tratar-se de obrigação propter rem, rebateu a pretensão indenizatória e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 51/64). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 65/109). A autora se manifestou em réplica (fls. 124/137). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a autora instruiu a exordial corretamente, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, tendo demonstrado a aquisição do imóvel, conforme certidão da matrícula a fls. 18/21. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso que a autora adquiriu a propriedade do imóvel em outubro de 2022 (fls. 18/21), e arcou com o pagamento de R$ 12.164,08 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), a título de IPTU referente ao exercício de 2021, além do valor de fls. 26/27 para cancelamento de protesto de título em seu nome. Muito embora os valores relativos a IPTU persigam a coisa, é certo que comente a partir da data da transmissão de propriedade (14 de outubro de 2022 - fls. 18/21) é que se poderia exigir da compradora o pagamento das despesas derivadas da propriedade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROMESSA DE VENDA E COMPRA - Ação de declaratória de nulidade, c.c. reembolso - Procedência - Inconformismo da requerida alegando ilegitimidade passiva e que a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU decorre de Lei Municipal - Objeto da demanda é a relação contratual - Legitimidade da vendedora - Empreendimento não entregue - Obrigação de pagamento de IPTU, antes da posse, prevista em cláusulaabusiva - Obrigação exigível somente após a efetiva imissão naposse, conforme sedimentado no STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004347-59.2024.8.26.0506; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). E ainda: "COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. (...) Taxa de condomínio e IPTU. Exigível dos adquirentes apenas após a entrega das chaves. (...). Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP, Apelação nº 1097979-48.2014.8.26.0100 São Paulo, Relator Desembargador Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2016). Diante de tudo isso, conclui-se que a autora tem direito ao ressarcimento dos valores relativos às despesas de IPTU quanto ao exercício de 2021, no total de R$12.164,08 (fls. 24/25), assim como ao ressarcimento dos valores custeados pela autora para cancelamento dos protestos em seu nome, no importe de R$1.493,23 (fls. 26/27). No mais, entendo configurado abalo moral indenizável. Houve desgaste excessivo da consumidora, inclusive com protesto indevido (dano moral in re ipsa). Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GAFISA S/A a: a) ressarcir à demandante a quantia de R$ 12.164,08 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), corrigida monetariamente, desde o desembolso (fls. 24/25), e acrescida de juros de mora, a contar da citação; b) pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$1.493,23 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente, a partir do respectivo pagamento (fls. 26/27), e acrescida de juros de mora, a contar da citação; e c) pagar a ela, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Gabriel Antonio Clemente x Elleve Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados

ID: 313050676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021807-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO CLEMENTE

Polo Passivo:

ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021807-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Antonio Clemente - Elleve Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados -… Processo 1021807-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Antonio Clemente - Elleve Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - Vistos. GABRIEL ANTONIO CLEMENTE ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO contra ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NÃO PADRONIZADOS Alega, em síntese, que ao tentar proceder com um empréstimo pessoal junto à casa bancária, teve seu crédito sumariamente negado, em razão de uma restrição junto ao SERASA, sendo a que restrição indica a inadimplência de um contrato n. 17790058, com vencimento em 10/01/2023, no valor de R$ 2.344,05, inserida pela requerida. Acontece que o requerente não conhece a requerida e nunca teve qualquer relação comercial com a mesma. O requerente desconhece a requerida como ainda desconhece o débito. Requer: A) Seja deferida, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se à expedição de ofício à SERASA, para proceder com o cancelamento da negativação procedida pela requerida, sendo contrato n. 17790058, com vencimento em 10/01/2023, no valor de R$ 2.344,05. B) Julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), convertendo a tutela provisória de urgência em definitivo, (1) para declarar inexistente e inexigível os débitos apontado pela requerida na SERASA, (2) bem como condenar a requerida, a obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo da restrição, e (3) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em favor do requerente, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% a.m., desde o evento danoso (Súmula 54 STJ); Com a Inicial, vieram documentos (fls 08/11). Emenda à inicial às fls 15/17. Tutela antecipada concedida às fls 18/21, para determinar que o polo passivo exclua ou se abstenha de inscrever o nome e CPF do polo ativo junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), exclusivamente pelo que vem tratado nestes autos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls 31/40), sem preliminares, no mérito requer a improcedência da ação. Réplica às fls 128/141. Tréplica às fls 146/155. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que o seu nome foi negativado pela ré perante os órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos que desconhece. Alega que entrou em contato com a empresa a fim de obter informações sobre a suposta dívida, mas sem êxito. Assim, requer a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. A ré argumenta a legitimidade da dívida cobrada. A pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, o autor narra que a ré negativou indevidamente seu nome em razão de um contrato n. 17790058, com vencimento em 10/01/2023, no valor de R$ 2.344,05 , todavia, desconhece o débito e qualquer relacionamento com a requerida. Por outro lado, a ré demonstrou que não houve irregularidade na cobrança. Conforme os documentos juntados nos autos, a ré comprovou que, em 09.11.2022, firmou com o autor um contrato, formalizado mediante a emissão da cédula de crédito, para a concessão de crédito educacional, no valor de R$ 6.601,49, a ser quitado em 18 parcelas de R$ 468,81 (fls. 85/108). Se não bastasse isso, no momento da contratação do crédito, a ré demonstrou que o autor seguiu todos os procedimentos solicitados, incluindo a apresentação de cópia do documento pessoal e foto segurando seu documento de identidade (fls.111/114). Após a conferência das informações, o contrato foi formalizado digitalmente, cuja operação foi validada por meio de assinatura digital (fls.110). Importante ressaltar que a contratação é dada como finalizada e o crédito liberado após a confirmação do pagamento do boleto da entrada, que foi devidamente pago pelo autor (fls.118). Assim, em 16.11.2022, a ré efetuou o repasse da cédula de crédito bancário à instituição de ensino contratada (fls. 109). À vista de tais circunstâncias, os elementos de prova trazidos aos autos, que indicam claramente a existência de relação contratual entre as partes, não podem ser ignorados. Logo, uma vez demonstradas a regularidade da contratação, bem como a inadimplência do autor, não há que se falar em inexistência do débito. No mais, a negativação em tela decorreu do exercício regular de direito por parte da ré, motivo pelo qual não é o caso de determinar a exclusão dos referidos apontamentos dos cadastros de proteção ao crédito. Por consequência lógica, a conduta da requerida não caracterizou dano moral ao autor. Vale ressaltar que na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, consta às fls 91 (ENDOSSATÁRIO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XVIII S.A), que por sua vez, às fls 94, endossou à ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS. Por fim, a questão do curso não ter sido ofertado pela Instituição de Ensino é matéria para ser discutida em autos próprios e não nestes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela provisória concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 29 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ (OAB 322223/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 1034905-68.2023.8.26.0564

ID: 311261175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034905-68.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELSON AUGUSTO UTEICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034905-68.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Michel Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1034905-68.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Michel Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alega que, em 25/10/2022, ao transitar com sua motocicleta Citycom 2018/2018 - placa FSU 7291 pela Rua Carlos Olavio Vicentini, nº 77, Planalto, nesta cidade, colidiu com tachas (tachões) instaladas de forma irregular e não sinalizada na via pública, vindo a sofrer acidente que lhe causou danos materiais e morais. Sustenta que a via é de responsabilidade do Município, que não teria promovido a devida sinalização e manutenção, gerando risco anormal aos usuários. Pois bem. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do ato lesivo, do dano e do nexo causal, salvo excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Não obstante, a configuração do dever de indenizar exige, necessariamente, a comprovação do dano alegado e do nexo causal entre este e a conduta estatal. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ente público responde objetivamente por danos causados a usuários de vias públicas em razão de má conservação, sinalização deficiente ou obstáculos indevidamente instalados, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Nesse sentido: Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Ação proposta em face do Município de Santa Fé do Sul - Queda de motocicleta em razão da presença de buraco na pista, acarretando fratura do tornozelo da autora - Ação julgada parcialmente procedente, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da via, ônus que cabia ao requerido na presente demanda - Sinalização de interdição ou de limitação de uso inadequada ou insuficiente - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima - Responsabilidade do Município que enseja o dever de indenizar - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da indenização por dano moral acolhida - Considerando, de um lado, a razoabilidade e a proporção como critérios de mensuração da reparação e, de outro, a extensão dos danos sofridos e seus consequentes transtornos, entendo que a fixação da indenização no patamar de R$ 20.000,00, conforme pleiteado, mostra-se mais adequada para oferecer compensação ao sofrimento causado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido - Recurso adesivo da autora provido.(TJSP; Apelação Cível 1003516-76.2019.8.26.0541; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico decorrente da presença de óleo em via pública. Sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. Responsabilidade do Município pela fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada. Pretensão de reforma parcialmente acolhida, tão somente para majorar o valor arbitrado a título de reparação moral. Danos materiais não configurados. Pensionamento vitalício. Não cabimento. Prova pericial pela qual foi afastada a tese de incapacidade permanente. Danos morais. majoração. Cabimento. Gravidade das lesões e afastamento temporário das atividades que devem ser levados em consideração quando do arbitramento da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003047-91.2018.8.26.0047; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) No caso dos autos, restou incontroverso que o acidente ocorreu em via pública municipal e envolveu colisão com tachas/tachões instalados na pista. O autor trouxe aos autos boletim de ocorrência, fotografias do local, documentos médicos e relatos de testemunhas, comprovando tanto o acidente quanto os danos materiais e morais sofridos. A defesa municipal alega que as tachas estavam corretamente posicionadas em faixa de canalização, local proibido ao trânsito de veículos, e que a sinalização era suficiente, imputando ao autor culpa exclusiva pelo acidente. Contudo, a análise das provas revela que a sinalização horizontal e vertical do local era insuficiente para alertar os condutores, especialmente motociclistas, quanto à presença e ao risco representado pelos tachões, que não eram reflexivos e não estavam adequadamente destacados, sobretudo em período noturno. O Município não demonstrou, de forma cabal, que a sinalização era plenamente eficaz e que o local estava livre de risco anormal. A responsabilidade do Município não se afasta pelo simples fato de o acidente ter ocorrido em faixa de canalização, pois permanece o dever de garantir a segurança viária, inclusive por meio de sinalização ostensiva e manutenção adequada dos dispositivos de segregação de tráfego, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Ademais, não ficou comprovada culpa exclusiva do autor, que trafegava em velocidade compatível e não foi advertido de forma clara sobre o risco representado pelos tachões, circunstância que afasta a excludente de responsabilidade. O autor, embora alegue ter sofrido prejuízos materiais em razão do acidente, não trouxe aos autos qualquer nota fiscal, recibo ou documento idôneo que comprove despesas com conserto do veículo, aquisição de peças, tratamentos médicos particulares ou outros gastos conexos ao evento danoso. Ressalte-se que, pelos documentos carreados aos autos, nota-se que o autor utilizou convênio médico, não havendo comprovação de desembolso próprio. Assim, ausente prova do efetivo prejuízo patrimonial, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Por outro lado, o dano moral resta configurado quando o acidente resulta em lesão física, sofrimento, transtornos e abalo à integridade psíquica e à dignidade do indivíduo, extrapolando o mero dissabor cotidiano. No caso concreto, o autor sofreu acidente de trânsito em via pública, com lesão física, afastamento temporário das atividades e necessidade de tratamento médico, o que, por si só, caracteriza abalo à integridade e à dignidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de reparação de danos proposta em face do Município de Ribeirão Preto, em razão de acidente de trânsito causado por fio solto na via pública, resultando em fratura da tíbia e afastamento médico. Pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Município e (ii) ausência dos requisitos para responsabilização civil do Município. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Município persiste mesmo com a delegação de serviços públicos, devendo zelar pela segurança das vias. 4. Comprovação do acidente e dos danos sofridos pelo autor, configurando mau funcionamento do serviço público e responsabilidade civil do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Dever de indenizar configurado pelo mau funcionamento do serviço público. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 125. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.881.960/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/02/2022. TJSP, Apelação Cível 1002149-94.2024.8.26.0491, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1031235-03.2023.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1018800-59.2024.8.26.0506; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Em situações como a dos autos, não se exige prova específica do abalo moral, bastando a demonstração do fato lesivo e de suas consequências, como dor, sofrimento, angústia e limitação temporária das atividades, para que se reconheça o direito à compensação. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação, motivo pelo qual fixo indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GELSON AUGUSTO UTEICH (OAB 313739/SP)

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Rimad Comercial Ltda., x Raízes Marcenaria Ltda.

ID: 300159333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043535-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.,

Polo Passivo:

RAíZES MARCENARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

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MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043535-59.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rimad Comercial Ltda., - Raízes Marcenaria Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré… Processo 1043535-59.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rimad Comercial Ltda., - Raízes Marcenaria Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Raízes Marcenaria Ltda., na qual a executada alega, em síntese, a existência de excesso de execução, aduzindo que foram desconsiderados valores quitados anteriormente, bem como protestos já cancelados mediante cartas de anuência; afirma que os pagamentos realizados totalizariam o montante de R$ 5.574,61 (transferências bancárias) e que outros R$ 9.039,40 correspondem a títulos cuja exigibilidade estaria afastada por documentos de quitação (cartas de anuência); informa que a presente execução deve ser considerada prematura, considerando que o prazo final para pagamento da última parcela é 15/09/2024, e que o montante da dívida ainda está sujeito a esse prazo; requer, assim, a adequação do valor executado, mediante o abatimento dos valores supostamente pagos, e que se reconheça o excesso de execução, com a consequente correção do montante da dívida. Pede ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que os fundamentos invocados pelo executado demandam dilação probatória e não versam sobre matérias de ordem pública. No mérito, sustenta que os valores mencionados pela executada não se referem ao presente contrato executado, mas sim a outro instrumento contratual objeto de execução diversa (processo nº 1043532-07.2024.8.26.0506), e que, portanto, não há excesso a ser reconhecido. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 481- STJ, segundo a qual: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, apresente a empresa ré extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias, referentes aos últimos noventa dias, balanço patrimonial da empresa, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e do sócio dos últimos dois anos, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, a fim de comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício. Prazo 15 dias. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é medida excepcional para o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, tais como a falta de condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "É relativamente tranquila a doutrina ao apontar um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, responsável, senão pelo surgimento, ao menos pela sistematização da chamada "exceção de pré-executividade". No notório "caso Mannesmann", o jurista defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova." ("in Manual de Direito Processual Civil" - 3ª edição. São Paulo: Método, 2011, p. 1126 e 1128). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título, e desde que desnecessária a dilação probatória - Situação não verificada nos autos - Matéria arguida na exceção (excesso de execução, inexigibilidade dos valores, valor exorbitante de multa contratual) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de passível de discussão - Principio da autonomia da vontade - Inadequação do instrumento processual utilizado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077307-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) (grifei) No presente caso, verifica-se que a executada pretende, por meio da exceção de pré-executividade, discutir supostos pagamentos parciais realizados, além da pretensa compensação de valores decorrentes de títulos protestados cuja exigibilidade teria sido afastada. Contudo, tais alegações não se enquadram nas hipóteses de matéria de ordem pública, tampouco restam comprovadas de plano, pois: os documentos de pagamento apresentados (transferências bancárias) não demonstram de forma inequívoca a imputação ao contrato executado nestes autos, sendo incontroverso que a relação entre as partes envolve mais de um contrato com títulos executivos distintos e execuções paralelas em curso; as cartas de anuência juntadas não individualizam os títulos ali referidos, tampouco demonstram de forma clara e indiscutível que digam respeito aos mesmos débitos ora executados; não há indicação precisa, nos autos, de que tais valores foram de fato recebidos em razão do contrato de compra e venda com reserva de domínio ora executado, o que demanda análise técnica mais aprofundada, incompatível com o rito e finalidade da via eleita. A jurisprudência é firme ao afastar o cabimento da exceção de pré-executividade para alegações como as ora deduzidas, justamente por implicarem necessidade de dilação probatória. Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação executiva, alegando ausência de título executivo, inadequação da via eleita e excesso de execução no valor de R$182.531,42. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para alegar nulidade do título executivo e excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória, como a ausência de título executivo e excesso de execução evidentes. 4. No caso, as alegações da agravante demandam contraditório e ampla instrução, sendo inadequadas para apreciação por meio de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória. 2. Alegações que requerem contraditório e ampla instrução devem ser feitas através de embargos à execução. 5. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093708-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Logo, caberia à executada, para fins de discussão de eventual excesso de execução, a interposição dos embargos à execução. Ademais, não há que se falar em inexigibilidade ou prescrição do título, uma vez que há cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida (Cláusula 7ª, do Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio - fls. 14/18). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. A cédula de crédito bancário tem força executiva, nos precisos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e da súm. 14 do TJSP. Inexigibilidade do título afastada, especialmente diante da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida. Ademais, a capitalização de juros é admitida por essa lei. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332154-27.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Por fim, não há que se falar em parcelamento, uma vez que não observou o disposto no art. 916, §2°, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de parcelamento do débito excutido, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Manutenção, uma vez não observado o § 2º do referido artigo. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027283-27.2024.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Raízes Marcenaria Ltda., por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e não ostenta natureza de ordem pública, devendo eventual alegação de excesso de execução ser suscitada pela via própria e com a observância dos requisitos legais. Fls. 103/105: Anote-se a renúncia das procuradoras do executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM A DEMANDANTE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA DEMANDANTE, QUE SE DEU, SEJA POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, POR "E-MAIL", QUANTO POR "WHATSAPP" - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 112, DO CPC REGENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2347303-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Fl 102: Não há que se falar em comparecimento espontâneo do sócio, tendo em vista a personalidade jurídica distinta da pessoa física e jurídica. Aliás, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação do sócio é ato indispensável para a validade do processo. Portanto, necessária a regularização formal do ato, a fim de evitar arguição futura de nulidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a validade da citação da coexecutada. Pessoa física e jurídica tem personalidades jurídicas distintas. Necessidade de citação pessoal da sócia para a validade do ato. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317690-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Destarte, recolha o exequente as diligências do oficial de justiça, para nova tentativa de citação no endereço diligenciado a fl. 98. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO (OAB 509084/SP), TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB 523178/SP)

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