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Processo nº 1036467-52.2023.8.26.0002

ID: 297800855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036467-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036467-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valor… Processo 1036467-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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B. Da S. M. x N. De A. D. P.

ID: 313469998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009501-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. M.

Polo Passivo:

N. DE A. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS

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RENATA SILVA FERRARA

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RODRIGO TUBINO VELOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009501-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009501-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: B. da S. M. - Apda/Apte: N. de A. D. P. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos da fundamentação. Sustentaram oralmente as dras. Bruna Kelly Araújo Dudas e Giovanna Purgato. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA, AMPLIAÇÃO DE VISITAS E ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, REJEITANDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA E (II) A ADEQUAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A FALTA DE RESPOSTA A QUESITOS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO, E A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE. 4. NO MÉRITO, OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS INDICAM QUE AMBOS OS GENITORES POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, MAS ALERTAS SOBRE POSSÍVEIS COMPORTAMENTOS FUTUROS DA GENITORA.5. ADVERTÊNCIA A GENITORA SOBRE COMPORTAMENTOS QUE PODEM CONFIGURAR ALIENAÇÃO PARENTAL. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA É ADEQUADA QUANDO AMBOS OS GENITORES POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCÊ-LA. 2. COMPORTAMENTOS QUE POSSAM EVOLUIR PARA ALIENAÇÃO PARENTAL DEVEM SER MONITORADOS E ADVERTIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 1.012.LEI Nº 12.318/2010, ART. 2º, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 964.836/BA, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2009. STJ, RESP 967.769; 3ª TURMA; REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; J. 26/06/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tubino Veloso (OAB: 131728/SP) - Renata Silva Ferrara (OAB: 237390/SP) - Bruna Kelly Araujo Dudas (OAB: 254058/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003650-94.2022.8.26.0704

ID: 315487364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003650-94.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSé DOS SANTOS BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA COSTA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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MATHEUS HENRIQUE SILVA DE MORAIS

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 1003650-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edvaldo José dos Santos Belini - Mauá Capital Real Estate Debt Iii - Fundo de Investimento Multimercad… Processo 1003650-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edvaldo José dos Santos Belini - Mauá Capital Real Estate Debt Iii - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Mario Adriano Vieira Campanile - - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Alice Pereira da Silva - - Altino Pereira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 1260/1261: anote-se a penhora no rosto dos autos. 2. Dê-se ciência às partes. 3. Comunique-se ao Juízo do processo nº 0013602-52.2023.8.26.0002, em trâmite perante 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, o teor desta decisão, servindo o presente, por cópia, como ofício cabendo à Serventia o seu encaminhamento por e-mail. 4. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora sobre imóveis, na qual o exequente Edvaldo José dos Santos Belini pleiteou a constrição de bens registrados sob as matrículas nº 379.526 e 379.527 (11º CRI) e nº 208.274 e 208.275 (18º CRI). O credor fiduciário, MAUÁ CAPITAL REAL ESTATE DEBT III, requereu a reconsideração de decisão que autorizava novo leilão, sustentando que houve a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 27, §5º da Lei 9.514/97, o que afastaria a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 208.275. O juízo acolheu parcialmente o pedido e determinou o cancelamento da penhora sobre a matrícula nº 208.275, prosseguindo o leilão apenas em relação ao imóvel de matrícula nº 208.274. Em nova petição, o credor fiduciário apontou que a consolidação também recaiu sobre a matrícula nº 208.274, conforme averbação juntada, requerendo a extensão do afastamento da penhora, pois a situação jurídica seria idêntica à do outro imóvel, invocando os princípios da legalidade estrita e segurança jurídica. No atual estágio processual, caberá decidir sobre o pedido de extensão do cancelamento da penhora relativamente à matrícula nº 208.274, diante da alegação de consolidação da propriedade fiduciária, bem como sobre a anotação da penhora no rosto requerida pelo terceiro interessado. Considerando o exposto, entendo que, havendo nos autos certidão atualizada comprovando a averbação da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 208.274, nos moldes do art. 26, §7º e art. 27 da Lei 9.514/97, e inexistindo comprovação de vício no procedimento extrajudicial de consolidação, deve ser estendido o cancelamento da penhora anteriormente determinada, pois o bem não mais integra o patrimônio do devedor, tornando-se inapta a constrição judicial. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), RODRIGO DA SILVA COSTA (OAB 261453/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), MATHEUS HENRIQUE SILVA DE MORAIS (OAB 405524/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Espólio De Eduardo Amancio

ID: 316779353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-28.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDUARDO AMANCIO

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO MASSARO

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001337-28.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Espólio de Eduardo Amancio - Vistos. A parte executada apresentou … Processo 1001337-28.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Espólio de Eduardo Amancio - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 202/208 e houve manifestação da parte excepta às fls. 212/219. Decido. O manejo de exceção de pré-executividade, conforme entendimento a tempos consolidado, é permitida, visto decorrente de criação doutrinária com imensa contribuição prática para os processos judiciais aos quais de aplica. Ademais, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada for de ordem pública e seja desnecessária a dilação probatória. Nessa vereda: STJ, AgRg no Ag 1253892/ES. O título executivo se trata de cédula de crédito bancário, que é título executivo judicial (art. 784, XII do CPC;arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP) independentemente da assinatura de duas testemunhas. Não se olvida aqui que também foram acostados instrumentos de confissão de dívida. Ocorre que a análise dos contratos não permite verificar a ocorrência do animus novandi, de modo que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de título executivo válido - Alegação de desnecessidade de assinatura de duas testemunhas para validade do título - Execução lastreada em título com características essenciais de cédula de crédito bancário - Apesar de intitulada como "Instrumento de Confissão de Dívidas e Outras Avenças", trata-se de refinanciamento entre as mesmas partes de Cédula de Crédito Bancário anterior - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do art. 784, XII do CPC,arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004942-52.2023.8.26.0002; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Os contratos de fls. 28/40 foram assinados de forma eletrônica e a exceção de pré-executividade não é a via adequada a para a discussão quanto à autenticidade. De igual modo, eventual alegação de incapacidade relativa de Eduardo quando da assinatura também demanda dilação probatório, que não é cabível em sede de exceção. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. INTIMEM-SE. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), LUCAS ANTONIO MASSARO (OAB 263095/SP)

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Rogerio Sacramento Dos Santos x Conceição Maria De Souza Silva

ID: 328339678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016900-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCEIçãO MARIA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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LUCIANA ALBERGARIA PITANGA SOUZA

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JOSE AGUINALDO RODRIGUES ARAUJO

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Processo 0016900-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1042384-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Rogerio Sacramento dos Santos - Conceição Maria de Souza Silv… Processo 0016900-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1042384-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Rogerio Sacramento dos Santos - Conceição Maria de Souza Silva - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: LUCIANA ALBERGARIA PITANGA SOUZA (OAB 50655/BA), JOSE AGUINALDO RODRIGUES ARAUJO (OAB 354578/SP), ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 261457/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Luana Fernandes Bernardo

ID: 291361025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096898-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

LUANA FERNANDES BERNARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEISON HELINTON MIGUEL

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096898-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096898-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelada: Luana Fernandes Bernardo e outro - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO TARDIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOMENTE ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. 2. O CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO QUE OCASIONOU ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS, SOMADO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, CONFIGURA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA COMPANHIA AÉREA QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, MORMENTE EM RELAÇÃO À FALHA NA RESERVA HOTELEIRA E CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES CÉLERES E EFICIENTES, TORNA INCONTROVERSOS TAIS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ACOSTADA AOS AUTOS, REFERENTES A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA PARTE RÉ. 5. DANOS MORAIS IN RE IPSA, DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS CONSUMIDORES, PERDA DE ENSAIO FOTOGRÁFICO PREVIAMENTE AGENDADO E ATRASO PARA COMPARECIMENTO A CERIMÔNIA MATRIMONIAL, CONFIGURANDO EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 6. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. 7. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Cleison Helinton Miguel (OAB: 243419/SP) - 3º andar

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Andreia Cristina De Magalhães x Banco Do Brasil S/A

ID: 297538273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175641-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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DESPACHO Nº 2175641-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175641-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andreia Cristina de Magalhães - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Acm Loja de Conveniência Eireli - DESPACHO Agravo de Instrumento 2175641-94.2025.8.26.0000 Relator: EMÍLIO MIGLIANO NETO - cgam Agravante: Andréia Cristina de Magalhães Agravado: Banco do Brasil S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉIA CRISTINA DE MAGALHÃES em face da decisão interlocutória de fls. 345/346 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Doutor Adilson Araki Ribeiro, por meio da qual rejeitou a impugnação à penhora na ação de execução de título extrajudicial (processo 1107083-52.2023.8.26.0002), em que a parte executada, ora agravante, pede aplicação do art. 836 do Código de Processo Civil, aduzindo que o valor bloqueado de R$ 2.985,26 via SISBAJUD será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Aduz a parte agravante que o valor devido em 25/04/2025 é de R$ 690.737,42, e o valor penhorado nos autos corresponde a 0,43% do total da dívida. Pugna pelo desbloqueio do valor ante a alegada obrigatoriedade da aplicação do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, bem como infere-se que o Juízo a quo equivocou-se na interpretação do aludido artigo no sentido de que em seu caput, refere-se somente à constrição de bens em diligência realizada pelo oficial de justiça, via mandado, não se aplicando à penhora de valores via SISBAJUD. No mesmo sentido, aduziu que a quantia constrita é ínfima em relação ao débito exequendo, devendo-se determinar o seu imediato desbloqueio. Pleiteia, por fim, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, para preservação de seus direitos, determinando que o valor bloqueado de R$ 2,985.26, não seja levantado até decisão final no presente recurso, bem como requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O exequente, ora agravado às fls. 332/335, manifestou-se com argumentos desconexos com o suscitado às fls.323/324 (autos de origem). É o relatório do essencial. De início, sem adentrar ao mérito da questão, no intuito de evitar dano processual, suspende-se o andamento do feito na origem, até o julgamento do presente pelo colegiado Para análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual, faculto à agravante a apresentação do Registrato, disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, além de todos os comprovantes de movimentação financeira, inclusive documentos fiscais e contábeis (enviados à Receita Federal), bem como comprovação de movimentação e/ou encerramento de contas bancárias, de que disponha relativos aos últimos 6 meses, e que não tenham sido apresentados com a petição recursal. Faculto ainda, à agravante, apresentar toda documentação dos últimos seis meses, que entender necessária à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, pena de deserção do recurso. Prazo: 10 dias dias. Intime-se a parte agravada para que ofereça contraminuta, facultando-lhe a juntada da documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinado digitalmente - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Jose Alexandre Amaral Carneiro (OAB: 160186/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º andar

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Processo nº 1083900-52.2023.8.26.0002

ID: 315671159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1083900-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VIEIRA DE SOUZA CLáUDIA VIEIRA CARLETTI LILIAN VIEIRA MARQUES NEUZA APARECIDA FIORIN RENATO VIEIRA DE SOUZA RICARDO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA PINKE DE OLIVEIRA ABRAMIDES

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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CRISTIANE DE MORAIS PARDO

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Processo 1083900-52.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Neuza Aparecida Fiorin - Ricardo Vieira de Souza - - Renato Vieira de Souza - - Lilian Vieira Marques - - Alberto Vieira … Processo 1083900-52.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Neuza Aparecida Fiorin - Ricardo Vieira de Souza - - Renato Vieira de Souza - - Lilian Vieira Marques - - Alberto Vieira de Souza - - Cláudia Vieira Carletti - Vistos. 1. Fls. 316/317: Digam os interessados. 2. Fls. 318/339: DEFIRO a expedição de Alvará Judicial, para a alienação do imóvel por valor não inferior à média das avaliações, devendo o montante ser depositado em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos presentes autos e à disposição deste Juízo, no prazo de dez (10) dias a contar da data da celebração do contrato. Deverá, ainda, o Inventariante apresentar, no mesmo prazo, a devida prestação de contas, instruída com cópias do depósito judicial, do Compromisso Particular de Compra e Venda, e da Escritura Pública de Compra e Venda. Posteriormente, deverão ser aditadas as primeiras declarações e o plano de partilha, para a substituição do imóvel pelo preço em dinheiro da venda, a fim de que a partilha seja do valor em pecúnia, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a emenda das últimas declarações, substituindo-se os bens alienados no curso do inventário pelo valor pecuniário obtido com a sua alienação. Agravantes que pleiteiam a revogação da ordem de emenda da petição inicial. Determinação que não é colidente com o princípio da saisine. Últimas declarações que devem indicar os bens que efetivamente serão partilhados, a bem de que os quinhões constantes do formal de partilha guardem simetria com os ativos apontados pelo inventariante. Agravo desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2228968-32.2017.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômolo Russo; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2018; Data de Registro: 27/06/2018, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11581211cdForo=0). 3. Comprovem os requerentes, em cinco (5) dias, os recolhimentos dos valores devidos ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização de pesquisa de valores via SISBAJUD. Após, providencie a Serventia o necessário para a obtenção de extratos de movimentação desde a data do óbito (01/09/23) em nome da viúva Neuza e do falecido . 4. Considerando que Fundos de Investimento e Previdência Privada não são localizáveis via SISBAJUD, nos termos da Portaria CNJ nº 4 de 19 de dezembro de 2024, art. 1º, §1º, inciso I, com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que encaminhe a este Juízo (no endereço do cabeçalho), no prazo de dez (10) dias, informações sobre valores ali depositados relativos à Previdência Privada e fundos de investimento com apresentação de extratos atualizados desde a data do falecimento (01/09/23), em nome do de cujus Miguel Arcanjo Vieira de Souza - CPF: 084.250.788-49 e/ou da viúva Neuza Aparecida Fiorin - CPF: 006.565.438-25. Cabe à parte requerente, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolizá-la nas instituições financeiras de seu interesse. 5. Com exceção da determinação do item "1", já cumprida, não há prazo aberto às partes na decisão de fls. 304/308, restando prejudicado o pedido de devolução. Int. - ADV: MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARIA CAROLINA PINKE DE OLIVEIRA ABRAMIDES (OAB 218311/SP), CRISTIANE DE MORAIS PARDO (OAB 216149/SP)

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B. S. S. A. x S. D. P.

ID: 313914834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-59.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

S. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS MACHADO DE SOUZA ULIAN

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: B. S. S/A - Apelada: S. D. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS MENORES EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONTRATO APRESENTA NATUREZA DE "FALSO COLETIVO", CONTEMPLANDO APENAS QUATRO VIDAS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SENDO INCABÍVEL APLICAR-LHE AS MESMAS REGRAS DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS TÍPICOS.4.DOIS DOS BENEFICIÁRIOS, CRIANÇAS DE 6 E 4 ANOS, ENCONTRAM-SE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE TEA, CUJA INTERRUPÇÃO PODE TRAZER RISCOS DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.5.A RESCISÃO COLOCA OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE EM AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC, À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ OBJETIVA.6.APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1082 DO STJ E DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, VEDANDO A SUSPENSÃO OU RESILIÇÃO UNILATERAL QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA.7.O CANCELAMENTO DO PLANO DE CRIANÇAS EM TRATAMENTO DE TEA EXTRAPOLA OS LIMITES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CAUSANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.É INVÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO" QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE, DEVENDO SER MANTIDO O CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.2.O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES EM TRATAMENTO DE TEA CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.3.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E ART. 6º, III.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082, RESP N° 1.842.751-RS E RESP N° 1.846.123-SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 22/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040300-41.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 18/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019354-85.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.02.2024).TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027931-52.2023.8.26.0002, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 14/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Matheus Machado de Souza Ulian (OAB: 455085/SP) - 4º andar

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V. B. A. P. x T. C. L.

ID: 315958020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. B. A. P.

Polo Passivo:

T. C. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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THIAGO MASSICANO

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Processo 0000410-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1052695-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0000410-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1052695-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - V.B.A.P. - T.C. e outro - Vistos. Fls. 216/231. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora da integralidade (100%) do imóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Alexandre Levi Cardoso, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.768.968-84, nomeando-o como fiel depositário. Observando-se que o executado é proprietário da cota-parte de 26,06% da totalidade do bem imóvel. Imóvel: Lote 16 - Quadra 14 - do Jardim Santa Angelina, desta cidade, medindo 10,00 (dez) metros de frente para aruá Voluntários da Pátria, por 40,00 (quarenta) metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 15, do outro lado com o lote 17, e nos fundos com o lote 5, encerrando a área de 400,00 ms². Cadastro: 03.077.016. Registro Anterior: Tr. 23.561 deste cartório. Registre-se que, em se tratando de bem indivisível, deve recair a constrição judicial sobre ele todo, e não apenas sobre parte ideal, preservando-se a meação do coproprietário não executado, mediante a reserva das demais cotas-parte do produto da alienação do prédio, nos termos do art. 655-B do antigoCPC(art. 843 do atual), pois embora a execução deva se processar da forma menos onerosa para o devedor, ela se faz no interesse do credor, sendo certo que a penhora de fração ideal do imóvel dificultaria sobremaneira a alienação judicial do imóvel. Nesse sentido: "Locação imobiliária escrita. Execução contra o ex-fiadora, casada. Penhora de imóvel do casal garantidor, tendo sido o varão excluído da lide. Decisão atacada que determinou a constrição da totalidade do prédio, mas com reserva de 50% ao agravante, após arrematação. Possibilidade de reserva do produto da alienação do bem, para preservação da meação, nos termos do art. 655-B, do antigo CPC (art. 843 do atual). Decisão mantida. Desprovimento. (TJ-SP - AI: 22065848020148260000 SP 2206584-80.2014.8.26.0000, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 19/07/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2016)". Diante do disposto no artigo 844 do CPC, a presente decisão digitada servirá como certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel, devendo o exequente providenciar o encaminhamento da presente certidão, a qual deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. O registro da penhora deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem a devida comprovação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, a z. Serventia deverá providenciar o registro da penhora, por intermédio do sistema ARISP, cabendo ao exequente o recolhimento dos emolumentos necessários, encaminhado-se o boleto por meio do endereço eletrônico do patrono da parte exequente. 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação. Recolha a parte exequente, as custas necessárias à expedição de intimações postais. Depois, intime-se a cônjuge do executado e os demais coproprietários e cônjuges respectivos, descritos a fls. 230. Em caso de inércia da parte exequente em cumprir a determinação aqui feita, por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P. e Int. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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