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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Ricardo Alexandre Rocca

ID: 339410650

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016098-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE ROCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

BLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO

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EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016098-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016098-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Ricardo Alexandre Rocca - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO POSTERIOR. CONFUSÃO NA COBRANÇA SUBSEQUENTE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO, MESMO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO APÓS CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUE NÃO PROCEDE. A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NARRATIVA INICIAL ACERCA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONFORME O ART. 373, II, DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, PATAMAR ADEQUADO, NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Evelyn Ribeiro dos Santos (OAB: 357186/SP) - Blenda Ferreira Loureiro de Figueiredo (OAB: 232452/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Advocacia Hernandes Blanco x Luiz Victor Do Carmo Santos

ID: 304259948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006583-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

LUIZ VICTOR DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0006583-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1022209-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Luiz Victor do Carmo Santos - Vistos… Processo 0006583-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1022209-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Luiz Victor do Carmo Santos - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$1.813,06 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0012827-97.2024.8.26.0003

ID: 293446704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012827-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR MORENO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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Processo 0012827-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1106515-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Artur Moreno Martins - - Artur Moreno Martins - Vistos. Trata-se de exc… Processo 0012827-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1106515-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Artur Moreno Martins - - Artur Moreno Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executada oposta por THAYSA RODRIGUES DE AZEVEDO VENTURA em face de ARTHUR MORENO MARTINS. A excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação efetuada nos autos principais, ao argumento de que recebida por terceiro, e a impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos nos presentes autos, visto que seriam referentes à sua remuneração. Devidamente intimada, às fls. 72/78, o excepto sustenta, em síntese, o indeferimento dos pedidos efetuados pela excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe registrar que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em comento, a parte excipiente alega que a citação efetuada nos autos principais se apresenta eivada de vício, pois foi recebida por terceiro, quando deveria ter sido realizada diretamente na pessoa da ré (fl. 233). O artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Assim, considerando que a parte reside em um imóvel localizado em um condomínio edilício e que não foi ofertada recusa ao recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria, reputa-se válido o ato de comunicação. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos (fls. 38/54), igualmente não lhe assiste razão, tendo em vista a falta de comprovação de que os referidos valores possuem natureza remuneratória, não se enquadrando, portanto, na limitação legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito à exceção de pré-executividade. Aguarde-se o prazo recursal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)

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Julia Machado Guilherme x Azul Brazilian Airlines

ID: 314995182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020250-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MACHADO GUILHERME

Polo Passivo:

AZUL BRAZILIAN AIRLINES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020250-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020250-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Julia Machado Guilherme - Apelado: Azul Brazilian Airlines - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO PARA R$ 16.000,00 E AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS E NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA, E NÃO FORAM COMPROVADOS PREJUÍZOS ADICIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 16.000,00. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É ELEVADA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A ASSISTÊNCIA PRESTADA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADICIONAIS COMPROVADOS. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL PORQUE A CONDENAÇÃO NÃO É ELEVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013867-97.2024.8.26.0003, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Maria Gerlande Da Silva Maia

ID: 302851687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005309-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA GERLANDE DA SILVA MAIA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005309-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1000772-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Gerlande da Silva M… Processo 0005309-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1000772-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Gerlande da Silva Maia - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.011,44 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1035498-97.2024.8.26.0003

ID: 293129674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035498-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GONçALVES PLANTIER FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

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Processo 1035498-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Gonçalves Plantier Freitas - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (f… Processo 1035498-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Gonçalves Plantier Freitas - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 126/131 e 136), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

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Guilherme De Rezende Castanheira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 314995658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021978-69.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE REZENDE CASTANHEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021978-69.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021978-69.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Guilherme de Rezende Castanheira - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE 09 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS E NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR, E NÃO FORAM COMPROVADOS PREJUÍZOS ADICIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É ELEVADA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A ASSISTÊNCIA PRESTADA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADICIONAIS COMPROVADOS. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL PORQUE A CONDENAÇÃO NÃO É ELEVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013867-97.2024.8.26.0003, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S.A x Louise Aline Ballerini Manso

ID: 303714394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004458-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LOUISE ALINE BALLERINI MANSO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMES MARIANO DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004458-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004458-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco do Brasil S.A - Apda/Apte: Louise Aline Ballerini Manso - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.1. OBJETO RECURSAL. INSURGEM-SE AMBAS AS PARTES. A RÉ PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, PELA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, § 3º, INCISO II), COM A EXIGÊNCIA DO DÉBITO. A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO DANO MORAL.2. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURADA. DE UM LADO, O AUTOR NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA MÍNIMA CONTRIBUINDO PARA A FRAUDE, AO NÃO ZELAR ADEQUADAMENTE PELA GUARDA DO CARTÃO. DE OUTRO LADO, HOUVE FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO, AO NÃO PROCEDER O BLOQUEIO PREVENTIVO, EIS QUE: A) AS DUAS TRANSAÇÕES FORAM SEQUENCIAIS; B) COM ELEVADOS VALORES E NOTÓRIO DESVIO DE PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR; C) FEITAS NO HORÁRIO NOTURNO (APÓS ÀS 22H:47MIN). RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES (CC/02, ART. 945), COM DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE 50% PARA CADA PARTE. 3. INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO NO TOTAL DE R$ 25.305,80, MEDIANTE FRAUDE, QUE SÃO INEXIGÍVEIS EM RELAÇÃO À AUTORA, NA PROPORÇÃO DE 50%, DIANTE DA CULPA CONCORRENTE (CC/02, ART. 945).4. DANO MORAL. CARACTERIZADO. COMPRAS NÃO REALIZADAS PELA AUTORA NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA PELAS FATURAS EM ABERTOS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, COM REDUÇÃO DE 50%, PARA R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE (CC/02, ART. 945).5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES A ARCAR COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA; CABENDO À INSTITUIÇÃO RÉ O PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E À AUTORA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O SEU DECAIMENTO.6. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - James Mariano da Silva (OAB: 362878/SP) - 3º Andar

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Mv Clean Serviços Técnicos E Conservação Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 310212777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183682-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MV CLEAN SERVIçOS TéCNICOS E CONSERVAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ARAÚJO

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GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

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DESPACHO Nº 2183682-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183682-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mv Clean Serviços Técnicos e Conservação LTDA - Agravado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183682-50.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2183682-50.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1027447-97.2024.8.26.0003 Comarca: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara Juíza Prolatora: Dra. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura Agravante: MV Clean Serviços Técnicos e Conservação Ltda. Agravado: Banco Bradesco S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MV Clean Serviços Técnicos e Conservação Ltda., contra decisão de fls. 220 (autos originários), proferida nos autos do Ação Anulatória, por ela ajuizada, que revogou os benefícios da gratuidade da justiça, anteriormente concedidos. Insurge a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar a continuidade da atividade fim. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência, demonstrando um cenário de fragilidade, com entradas e saídas em valores modestos. Pontua, ademais, que o próprio objeto recursal invalidação de contrato firmado com o Banco/agravado -, por si só, já indica a vulnerabilidade financeira. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo, a fim de que os benefícios da gratuidade lhe sejam concedidos. É o relatório. Inicialmente alguns contornos são necessários. Tratando-se, pois, de pedido de concessão da gratuidade, deduzido por pessoa jurídica, cumpre-me consignar que, de fato, a possibilidade da concessão da gratuidade judicial estende-se também a ela, desde que efetivamente comprovada a falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. É nesse sentido a Súmula n.º 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se do Balancete de Verificação, relativo ao ano de 2023 (fls. 68/80 da ação principal), que a empresa/agravante registrou um ativo circulante de R$6.719.263,17 (devedor) e um passivo de R$1.353.169,82 (credor). No mencionado período, a recorrente também registrou uma disponibilidade de R$5.754.181,98 devedor. Ocorre, contudo, que ao final do período ela contava com R$608.475,32 de lucro (fls. 72 da ação originária) e pagou de pró-labore a quantia de R$93.165,95 (fls. 74 dos autos principais), durante o ano de 2023. Assim, apesar de as contas bancárias, mantidas em nome da pessoa jurídica, encontrarem-se sem saldo, é possível visualizar a movimentação de quantias elevadas de R$37.324,00, R$15.124,00, R$14.000,00, R$19.838,00; R$24.465,00; R$34.275,00, nos meses de agosto e setembro de 2024. Diante deste quadro necessário a juntada de documentos para bem equacionar a questão da tutela. Antes, porém, de analisá-la, determino: intime-se a empresa/agravante para que encarte aos autos, em 05 dias úteis, do último balanço patrimonial ou balancete, devidamente assinado por contador habilitado, bem como a última declaração de imposto de renda (relativos ao ano de 2024), nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos. São Paulo, 25 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Gustavo Cavalcanti Refosco (OAB: 102262/PR) - Pedro Henrique Gonçalves Araújo (OAB: 102258/PR) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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A. F. O. M. e outros x E. B. O. C.

ID: 294588395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012536-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. M. D. E. O. M. S. T. O. M.

Polo Passivo:

E. B. O. C.

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUZA LIMA

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credore… Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credores não manifestaram interesse na adjudicação do bem (CPC, 685-A), pugnando pelo início dos atos de expropriação do bem constrito (fls. 218), nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC, designo a hasta pública que se encerrará no DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 18:00 HORAS. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia e hora supramencionados. No 2º pregão não serão admitidos lanços que ofereçam preço vil, considerando, desde já, como tal, os inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO pela empresa MEGALEILÕES, através do portal http://www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados lanços, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Fernando José Cerello G. Pereira, devidamente habilitado para tal, conforme publicação no DOE de 20/08/2012, pág. 03, com endereço eletrônico: www.megaleiloes.com.br, e comercial na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista, São Paulo, Fone (11) 3149-4600. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. O executado por ter patrono constituído nos autos será intimado na pessoa de seu advogado, pela imprensa, das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: HYUNDAI /CRETA 16A ACTION, placas FMR6E12. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 90.520,00 (março/2025 - fls. 193). Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a minuta do edital. Após, publique-se o edital, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal mencionado anteriormente, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Desde já, considerando a existência do cumprimento de sentença n. 0012156-74.2024.8.26.0003, em curso pelo rito da prisão, cuja dívida atualizada alcança o montante de R$ 58.023,53, ACOLHO o pedido de fls. 218 para que eventual valor excedente com a venda judicial do veículo constrito seja transferido para satisfação da dívida no cumprimento de sentença supracitado. Intime-se. - ADV: EDSON DE SOUZA LIMA (OAB 125958/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP)

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