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Luis Fernando De Souza Affonso x Casamais Macauba Incorporações Ltda. e outros

ID: 297600508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049095-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE SOUZA AFFONSO

Polo Passivo:

CASAMAIS MACAUBA INCORPORAçõES LTDA. LEMOS PALMA AGRíCOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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Processo 1049095-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luis Fernando de Souza Affonso - Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda - - Casamais Macauba Incorporações … Processo 1049095-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luis Fernando de Souza Affonso - Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda - - Casamais Macauba Incorporações Ltda. - Vistos. Fls. 274/276: Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos e acolho-os, eis que assiste razão ao embargante quanto à contradição e omissão apontadas. Quanto à contradição entre o valor dos lucros cessantes, na fundamentação constou como sendo de "1% do valor efetivamente pago pela autora, para cada mês de mora, na forma do art. 43-A da Lei n.º 13.786/18, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação", enquanto constou do dispositivo que seria de "0,5% sobre o valor atualizado do contrato, desde o termo final do prazo de entrega até a efetiva entrega das chaves, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação até a efetiva entrega do imóvel". A condenação correta é aquela constante da fundamentação, de acordo com o art; 43-A da Lei 4.591/64. Ademais, não foi apreciado o argumento de que o prazo para entrega no contrato de financiamento era em junho de 2024. Assim, acolho os embargos de declaração, nos termos supra, para modificar a r. Sentença e incluir, antes do último parágrafo de fls. 270, o que segue: "Ainda, alegação de que o prazo para entrega do imóvel constante no contrato de financiamento é de junho de 2024 não merece prosperar, pois, havendo divergência entre o prazo do contrato de compromisso de compra e venda e do contrato de financiamento, deve ser considerado o prazo mais favorável ao consumidor. Nesse sentido: COMPRA E VENDA Indenizatória. Atraso na entrega de empreendimento noqual o autor adquiriu imóvel na planta -Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor. Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido. (TJSP Apelação nº 1009613-40.2018.8.26.0602, Rel.Rui Cascaldi, j. 14.09.2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes; (ii) Declarar inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel (01/02/2024), sendo as rés as responsáveis por tal pagamento; (iii) Determinar que o índice de correção monetária após o prazo de entrega seja o IPCA, exceto se mais gravoso que o INCC; (iv) Condenar as rés, solidariamente, a restituir os valores pagos pela parte autora a título de juros de obra após o prazo de entrega, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir de cada desembolso, até a data anterior ao da produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (29.08.2024), e a partir de então a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação, até a data anterior ao da produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (29.08.2024), e a partir de então os juros de mora serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA; (v) Condenar as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes em 1% do valor efetivamente pago pela autora, para cada mês de mora, na forma do art. 43-A da Lei n.º 4.591/64, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva entrega das chaves. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C" Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos supra, mantendo, no mais, a sentença proferida. Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293526959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026009-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1026009-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de Ação Regressiva ajuizada pel… Processo 1026009-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de Ação Regressiva ajuizada pela seguradora requerente em face de Companhia Paulista de Força e Luz, por meio da qual pretende ser ressarcida do valor de R$ 7.325,55 (sete mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), que despendeu para indenizar o segurado descrito na inicial, por danos provocados a equipamentos elétricos na respectiva unidade consumidora, decorrentes, segundo alega, de distúrbios elétricos ocorridos em 06/10/23, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. Atribuiu a responsabilidade à concessionária requerida, que atende as localidades onde ocorreu o sinistro, por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Juntou documentos. Em resposta, a requerida ofertou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, bem como carência de ação por ausência de requerimento administrativo e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou improcedente a demanda por ausência de nexo de causalidade. Juntou documentos. Instadas a especificarem suas provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial e oral (fls. 238/243) e autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 244/246). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo merece rejeição, notadamente porque sua inexistência não obsta o direito de ação da autora. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, ESTA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ, PORQUE RECONHECIDA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA, VISTO QUE NÃO DEDUZIDO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO REEMBOLSO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O ART. 204, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SE SOBREPOR AO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE QUE, PORTANTO, SE MOSTRA PERFEITAMENTE PRESENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PELA TURMA JULGADORA QUE SE IMPÕE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC DE 2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE OS DANOS QUE FORAM SUPORTADOS PELOS SEGURADOS, E A SUPOSTA OCORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO 2º GRAU COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA." (TJSP; Apelação Cível 1009457-61.2018.8.26.0114; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). Melhor sorte não merece a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de ausência de falha na prestação de serviço, uma vez que a sua legitimidade decorre da própria prestação do serviço, diferentemente do que ocorre com eventual falha na prestação do referido serviço, tratando-se de questão de mérito. Quanto à preliminar de inépcia por ausência de documento comprobatório da propriedade do bem e de notas fiscais dos equipamentos, confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Superadas as preliminares, passo a apreciar os pedidos de prova. Primeiramente, a prova oral pugnada pela requerida mostra-se absolutamente desnecessária à correta solução da lide, de modo que indefiro sua produção. De outro lado, diga a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se o(s) equipamento(s) danificado(s) foi(ram) preservado(s). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Paulo Cezar Filippini x Associação Faculdade De Ribeirão Preto S/S Ltda. e outros

ID: 323495385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011777-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR FILIPPINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO FACULDADE DE RIBEIRãO PRETO S/S LTDA. FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA

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GABRIEL PIRES DA COSTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0011777-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1045777-93.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Cezar Filippini - Fundação Uniesp de Teleducação -… Processo 0011777-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1045777-93.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Cezar Filippini - Fundação Uniesp de Teleducação - - Uniesp S/A - - Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/s Ltda. - Vistos. Fls. 20/24: diante da notícia trazida nestes autos pela parte exequente informando ter a parte executada ingressado com pedido de "recuperação judicial" junto aos autos do processo nº 1000011-02.2023.8.26.0359, necessário se faz a imediata suspensão desta execução/judicial (cumprimento de sentença). Pois bem. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". No caso dos autos, o pedido de recuperação judicial das executadas foi formulado em 01 de novembro de 2023 e deferido em 16 de novembro de 2023 (fls. 25/52). Por sua vez, a ação originária que deu origem ao título executivo transitou em julgado em 03 de maio de 2024, conforme se extrai dos autos do processo nº 1045777-93.2021.8.26.0506. Inequívoco, portanto, que na data do pedido de recuperação judicial (2023), o crédito ora exequendo ainda não existia, uma vez que sequer havia ocorrido o transito em julgado. Trata-se, pois, de crédito extraconcursal, constituído após o deferimento da recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos, consoante expressa dicção do art. 49 da LRF. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1051, que estabeleceu a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é firme no sentido de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos, em observância ao Tema nº 1051 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora - Cumprimento de sentença que deve prosseguir, em observância ao entendimento sedimentado no Tema nº 1051 do C. Superior Tribunal de Justiça - Crédito extraconcursal - Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083558-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante, em recuperação judicial, pretende o reconhecimento da natureza concursal dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Crédito extraconcursal. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Entendimento que se aplica aos honorários sucumbenciais, que são constituídos com a prolação da sentença, conforme também decidido pela Segunda Seção do C. STJ (REsp 1.841.960). Sentença proferida após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal do crédito. Decisão mantida. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não reconhecimento. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 impõe a limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial apenas aos créditos a serem habilitados na recuperação judicial. Crédito de titularidade dos patronos da agravada que não se sujeita ao plano de soerguimento. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092591-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Sendo o crédito de natureza extraconcursal, não há que se falar em incompetência deste juízo ou necessidade de habilitação no juízo universal da recuperação. Por fim, requeira a parte requerida/credora, o que de direito, em prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: GABRIEL PIRES DA COSTA (OAB 445390/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), THIAGO BLINI GERALDO MAIA (OAB 400095/SP)

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Patrícia Makhoul Borges x Planearte Móveis Planejados

ID: 311297319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064130-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MAKHOUL BORGES

Polo Passivo:

PLANEARTE MóVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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LUCAS MARQUES MENDONÇA

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FRED ALEX JORGE

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Processo 1064130-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Makhoul Borges - Planearte Móveis Planejados - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) … Processo 1064130-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Makhoul Borges - Planearte Móveis Planejados - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em cessar a utilização das imagens do projeto arquitetônico da autora, excluindo definitivamente todo e qualquer material publicitário, publicações em redes sociais, outdoors e demais veículos que contenham referidas imagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00; (b) divulgar a identidade do projeto mediante inclusão de errata em seu site e redes sociais e, ainda, publicar, em 30 dias, contados do trânsito em julgado, com destaque, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação de Ribeirão Preto, a retratação ora determinada; e, por fim, (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigidos doravante, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Como consectário da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO Da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), LUCAS MARQUES MENDONÇA (OAB 229107/SP)

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Processo nº 1021256-79.2024.8.26.0506

ID: 277930716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021256-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA BALMANT

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ADV: Franciele de Sousa Balmant (OAB 319254/SP) Processo 1021256-79.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. R. de S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de e… ADV: Franciele de Sousa Balmant (OAB 319254/SP) Processo 1021256-79.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. R. de S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Certifique a z. serventia o transcurso in albis do prazo sem apresentação de contestação pelo requerido. 3. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. 4. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de alimentos aos filhos menores, guarda e regulamentação da convivência. Em que pese a revelia do requerido, e sendo relativo o efeito da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, imprescindível a dilação probatória. Outrossim, o processo versa sobre guarda de menores, cujo direito é indisponível. 5. Para elucidação da questão atinente à guarda e regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 6. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 7. No que diz respeito à questão dos alimentos aos infantes serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade dos alimentados que extrapole os gastos habituais para menores de suas faixas etárias. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Por fim, indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico) e a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 9. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 10.Após o cumprimento dos itens 5, 6 e 7, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Carlos Alberto Zeotti x Hurb Technologies S/A

ID: 321512226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014951-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ZEOTTI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1014951-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Zeotti, registrado civilmente como Carlos Alberto Zeotti - Hurb Technologies S/A - Vistos. Razão a… Processo 1014951-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Zeotti, registrado civilmente como Carlos Alberto Zeotti - Hurb Technologies S/A - Vistos. Razão assiste à parte requerida. Com efeito, as Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e nº 0854669-59.2023.8.19.0001 (Instituto Brasileiro de Cidadania) que tramitam perante as 3ª e 4ª Varas Empresariais da Comarca do Rio de Janeiro-RJ têm como objeto questões acerca da insuficiência e falta de transparência nos esclarecimentos sobre os serviços prestados, o descumprimento de oferta e veiculação de publicidade enganosa em pacotes de viagens, bem como a ausência de devolução dos valores pagos pelos consumidores. A hipótese dos autos, de conseguinte, versa sobre a mesma macrolide das referidas ações coletivas, de sorte que se impõe aplicar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidada nos seguintes Temas Repetitivos 60 e 589. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, respeitosamente, também adota em linha majoritária, esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de quantia certa cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Pacote de viagem. Inconformismo contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento das ações coletivas ajuizadas contra a empresa ré na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Possibilidade. Aplicação do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (Temas 60 e 589). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118083-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que suspendeu o processo até o julgamento de ações coletivas que tratam da mesma causa de pedir - Insurgência da parte autora - Decisão em harmonia com tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (Tema 60) -Interpretação teleológica dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor - Razões da insurgência que se confundem com o mérito da tese fixada pela Corte Superior - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112967-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi deOliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS -Pretensão de reforma da r.decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva - Descabimento - Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual abre-se ao Juiz, "em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça" - Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS) - Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055331-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Dos embargos de declaração. Por fim, com a finalidade de corresponder à garantia da razoável duração do processo, evitando-se interposição de embargos declaratórios descabidos, frise-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, que, por lógica, afastam os demais. Nesta linha: Embargos de Declaração. Ausência de contradição, dúvida, omissão ou obscuridade. Acórdão expresso quanto às razões de convencimento do julgador. Desnecessidade de análise de todas as teses suscitadas à luz da evidência do acolhimento motivado de uma, o que afasta, por evidente, a possibilidade de acolhimento de outras, por incompatíveis. Embargos Rejeitados. (TJSP EMBDECCV: 00046427620158230491 SP. Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/10//2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda de acordo com a antiga legislação, mas cuja lição ainda prevalece, já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se constituem no meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº409.029/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Dj. 15.09.2003). Ainda que se trate de prequestionamento, há que se rechaçar formalismo desnecessário, como devidamente observado pelo ilustre Cassio Scarpinella Bueno (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661/662), diante do disposto no art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, a autorizar o "prequestionamento ficto" Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No mais, se a parte, diante de eventual sucumbência, se a parte "(...) entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ ED AgrRg REsp nº 1.027- DF, /7i DJU de 23.09.91). Aguarde-se, pois, o julgamento das referidas ações coletivas, observando-se o disposto no art. 313,§§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP)

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Processo nº 1057534-79.2024.8.26.0506

ID: 307887302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057534-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PASQUALINI NEGRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057534-79.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemary Pasqualini Negrão - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sind… Processo 1057534-79.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemary Pasqualini Negrão - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 19. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 82) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 73/76), de R$21.108,27 para Rosemary Pasqualini Negrão, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.069,44, atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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