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Processo nº 1047740-07.2024.8.26.0224

ID: 277674862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047740-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H.R. CENTRO DE ENSINO LTDA - ME-"COLEGIO EXITUS"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PIO FERREIRA

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ADV: Jose Pio Ferreira (OAB 119934/SP) Processo 1047740-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H.r. Centro de Ensino Ltda - Me-"colegio Exitus" - Pelo todo exposto e o mais que dos aut…

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Bruno Xavier De Oliveira x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 328729157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013402-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013402-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bruno Xavier De Oliveira x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 328737530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013402-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013402-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0008720-89.2025.8.26.0224

ID: 294567189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008720-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VOSS GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0008720-89.2025.8.26.0224 (processo principal 1017185-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Voss Guarulhos - Vistos. Valor do débito: R$ 10.844,22, em abril/… Processo 0008720-89.2025.8.26.0224 (processo principal 1017185-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Voss Guarulhos - Vistos. Valor do débito: R$ 10.844,22, em abril/2025 Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1061999-07.2024.8.26.0224

ID: 279738423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061999-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDESIO FELIPE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1061999-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edesio Felipe Santiago - Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuiza… ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1061999-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edesio Felipe Santiago - Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Edesio Felipe Santiago em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com pedido de tutela. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/55. Indeferida a justiça gratuita ao autor, com confirmação em sede de agravo. Contestação (fls.103/116). É o relatório. Decido. O pedido de antecipação de tutela não comporta deferimento, eis que ausentes os requisitos autorizadores, aliado ao fato da apresentação de documentação em contestação com comparecimento espontâneo do réu. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência. 2. Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. 3. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 4. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Intimem-se.

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Processo nº 1039883-07.2024.8.26.0224

ID: 323184085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1039883-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RAIMUNDA FREIRE DE OLIVEIRA DEGUCHI KATIA SILENE FREIRE DE OLIVEIRA BORBA ROBERTO APARECIDO FREIRE DE OLIVEIRA SILVIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA SOLANGE FREIRE DE OLIVEIRA ZOROASTRO FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO LOPES DA COSTA

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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Processo 1039883-07.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Regina Freire de Oliveira - Edna Raimunda Freire de Oliveira Deguchi - - Zoroastro Freire de Oliveira - - Ro… Processo 1039883-07.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Regina Freire de Oliveira - Edna Raimunda Freire de Oliveira Deguchi - - Zoroastro Freire de Oliveira - - Roberto Aparecido Freire de Oliveira - - Katia Silene Freire de Oliveira Borba - - Solange Freire de Oliveira - Defiro a realização de perícia de para conferência do plano de partilha. Para a perícia judicial, nomeio Dr. Felipe Almeida de Sousa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Intime-se. - ADV: ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB 372150/SP), LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB 372150/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP)

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Ana Vitoria Pereira De Brito e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 308737272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013332-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA PEREIRA DE BRITO CAROLINE PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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Processo 0013332-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1023571-53.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ana Vitoria Pereira de Brito - - Caroline Pereira Franco … Processo 0013332-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1023571-53.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ana Vitoria Pereira de Brito - - Caroline Pereira Franco - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Pois bem, inicialmente esclareço que se trata de cumprimento provisório de decisão deferindo tutela de urgência à exequente. Para tanto, providencie a z. Serventia, a retificação da classe processual para constar cumprimento provisório, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da ação principal. Nesse sentido, é incabível o levantamento de valores pelo exequente, relativo a multa por descumprimento da tutela de urgência nos termos do § 3º do art. 537 do CPC, que possibilitará o levantamento após o trânsito em julgado da ação principal, com a confirmação da tutela deferida. Assim, por ora, indefiro o pedido de levantamento pela exequente. Outrossim, sem maiores digressões, REJEITO a IMPUGNAÇÃO da partes executadas, relativo aos bloqueios de valores, oriunda da astreintes aplicada, uma vez que, ausente de comprovação do cumprimento da tutela de urgência em tempo hábil. Por último, defiro o pedido de intimação das executadas para comprovarem no prazo de 48 horas o cumprimento integral da tutela de urgência concedida, bem como o envio dos boletos aos genitores da exequente para pagamento das mensalidades, sob pena de majoração da multa aplicada, da qual passo a fixar da seguinte forma; multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 100.000, 00 (cem mil reais). Sem prejuízo, dê-se vistas ao d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, atentando a zelosa Serventia à prerrogativa de intimação pessoal de seus representantes. No mais, a fim de atender a comando da Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado junto aos executados, para as providências necessárias conforme acima descrito, devendo ser comprovado o protocolo nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Larissa Alencar Carvalho x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293624524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017891-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALENCAR CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 0017891-07.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1018443-86.2023.8.26.0224) (processo principal 1018443-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0017891-07.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1018443-86.2023.8.26.0224) (processo principal 1018443-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Larissa Alencar Carvalho - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Compulsando os autos principais, verifico que v. acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, juntado às fls. 200/211, deu provimento ao recurso, concedendo à requerente a antecipação da tutela de urgência para oportunizar, desde logo, a realização de cirurgia reparadora. Vejamos: "CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para oportunizar a realização, desde logo, da cirurgia, devendo a ré fornecer em até 10 (dez) dias corridos, o necessário no sentido de autorizar os procedimentos pleiteados na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, ao valor dado à causa na exordial (fls. 19 dos autos de origem). Acrescentou, ainda, o v. acórdão: "Destarte, mister a reforma da r. decisão agravada para o fim de compelir a ré à cobertura das cirurgias reparadoras indicadas à autora em estabelecimento e com profissional credenciados, com o custeio de TODAS as despesas a elas inerentes. Caso, porém, diante da disponibilização dos profissionais pela agravada, a agravante opte por fazer a cirurgia com outros profissionais, o reembolso desses custos correspondentes será feito na forma contratualmente pactuada, ou seja, nos valores que comprovadamente despenderia com aqueles que compõe a sua rede credenciada." (grifo nosso) Cumpra-se, portanto, o quanto determinado, devendo o requerido reembolsar à requerida os valores despendidos para a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores, realizados por ocasião da antecipação da tutela de urgência. Para apuração dos valores efetivamente devidos pelo requerido, junte a requerente, no prazo de 10 dias, relatório médico descrevendo os procedimentos realizados e o respectivo custo, juntando ainda os correspondentes comprovantes de pagamento. Após a juntada dos documentos pela requerente, o reembolso deverá ser realizado pelo requerido, nos termos do v. acórdão, na forma contratualmente pactuada, de acordo com os valores que despenderia com os profissionais credenciados em sua rede, comprovando nos autos o parâmetro utilizado. Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Luciano Delmira Da Silva x Diretor Presidente Da Fundação Vunesp e outros

ID: 280787256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014954-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DELMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAçãO VUNESP ESTADO DE SãO PAULO PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL DOS CONCURSOS SECRETáRIO DA EDUCAçãO DO ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

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ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014954-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014954-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Delmira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Presidente da Comissão Especial dos Concursos - Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Secretário da Educação do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA.1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA. EDITAL VINCULA AS PARTES. EXPRESSA PREVISÃO DAS ETAPAS NECESSÁRIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA. CANDIDATO QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL. FASES APLICADAS A TODOS OS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. A INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LEGAL NA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE VIDEOAULA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A ILEGALIDADE. A ADMINISTRAÇÃO É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.2. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. INADMISSÍVEL A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TEMA Nº 485/STF. PRECEDENTES.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - 1º andar

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2P1+ Treinamentos Empresariais Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 278782901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062775-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2P1+ TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1062775-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2P1+ Treinamentos Empresariais Ltda - Reqdo: A… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1062775-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2P1+ Treinamentos Empresariais Ltda - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. 1- Fls. 33: recebo como emenda da inicial. Anote-se. 2- Fls. 252/257: diante do comparecimento espontâneo da ré nos autos, inclusive com a apresentação de contestação, dou esta por citada. 3- Passo a analisar o pedido de tutela. Em que pese o alegado em sede de contestação, em razão dos argumentos expendidos e documentos apresentados, CONCEDO a tutela de urgência, o que faço para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, haja vista estar presente o perigo de dano, ante o prejuízo que a autora poderá ter com eventual publicidade de negativação de seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de rescisão contratual, com pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade de parcelas referentes ao aviso prévio. Concessão de tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas da mensalidade ante o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/15. Indícios de cobrança indevida do aviso prévio. Art. 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais. Questão relativa aos motivos da rescisão contratual que devem ser discutidas nos autos originários, com exercício do contraditório. Ausência de irreversibilidade da medida. Presença dos requisitos legais para concessão e manutenção da medida. Valor da multa pecuniária que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do artigo 537 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2235657-19.2022.8.26.0000; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/10/2022; Data de publicação: 14/10/2022). 4- Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação (artigo 350 do Novo Código de Processo Civil). Int.

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