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Josefa De Souza Ferreira e outros x Rumo Logistica Operadora Multimodal S.A

ID: 317154819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011400-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE SOUZA FERREIRA NADIR VERGINIO FERREIRA

Polo Passivo:

RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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ANDRÉ LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011400-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1005124-49.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nadir Verginio Ferreira - - Josefa de Souza Ferreira - Rum…

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Zildete Cardoso Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 326378139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDETE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Zildete Cardoso dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - * “AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR (“CREDIT SCORING”). DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ, SEM O SEU CONSENTIMENTO OU NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: DADOS PESSOAIS NÃO CLASSIFICADOS COMO SENSÍVEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS NOS 12.414/11 E 13.709/2018. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCLUSÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES EM SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. TEMA JÁ PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.419.697-RS E NA SÚMULA 550 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA À AUTORA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC

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Fátima Aparecida Moura x Banco Pan S/A

ID: 328012840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038145-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038145-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038145-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Aparecida Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A (Não citado) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO “A QUO”, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR MEIO DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA AUTORA QUE DEIXOU DE ATENDER ALUDIDA DETERMINAÇÃO INSTRUMENTO DE MANDATO, QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO, QUE, NA ESPÉCIE, NÃO FOI VALIDAMENTE FIRMADO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA INTELIGÊNCIA DE ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Fátima Aparecida Moura x Banco Pan S/A

ID: 328538522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038145-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038145-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038145-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Aparecida Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A (Não citado) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO “A QUO”, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR MEIO DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA AUTORA QUE DEIXOU DE ATENDER ALUDIDA DETERMINAÇÃO INSTRUMENTO DE MANDATO, QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO, QUE, NA ESPÉCIE, NÃO FOI VALIDAMENTE FIRMADO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA INTELIGÊNCIA DE ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Tales Mateus Lopes Salgado x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 295272166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036690-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TALES MATEUS LOPES SALGADO

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036690-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036690-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tales Mateus Lopes Salgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VEÍCULO CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR, PEDINDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME: AUTOR QUE TEVE SEU SEGURO DE VEÍCULO CANCELADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURADORA QUE ENVIOU BOLETO PARA QUITAÇÃO DO INADIMPLEMENTO EM 12.07.2024, O QUAL FOI PAGO NO MESMO DIA, MAS AINDA ASSIM CANCELOU O SEGURO UNILATERALMENTE EM 16.07.2024. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO C. STJ. AUTOR QUE TEM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRAPRESTAÇÃO CONCRETIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 757 E 764 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. DICÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Pádua Mechi (OAB: 354428/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - 5º andar

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Eduardo Leitão Pereira

ID: 296686475

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009045-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO LEITãO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009045-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009045-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Eduardo Leitão Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.4. CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO ENTRE A NEGATIVAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mariane da Paz Adriano (OAB: 472071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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André Aparecido Dutra x Banco Bradesco S/A

ID: 293558491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007996-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé APARECIDO DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA

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Processo 0007996-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1055702-11.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - André Aparecido Dutra - Banco Bradesco S/A - Vi… Processo 0007996-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1055702-11.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - André Aparecido Dutra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, instaurado para execução da multa fixada na sentença. Informa o exequente que o banco não cumpriu a obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame do veículo. Requer seja fixada nova multa. Pois bem. Analisando-se os autos principais, verifica-se que o banco interpôs recurso de apelação contra a sentença. Com efeito, o recurso de apelação é dotado de efeito suspensivo automático, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC. No caso dos autos, não se trata das exceções previstas no art. 1.012, § 1º do CPC, visto que a tutela foi indeferida. Desta forma, a ausência de trânsito em julgado da sentença inviabiliza o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, haja vista a falta de certeza e exigibilidade do título executivo. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Inconformismo da autora, voltado ao indeferimento do pedido de cumprimento provisório da sentença - Não acolhimento - Ação julgada parcialmente procedente por sentença que não concedeu a tutela de urgência (esta, foi, em verdade, revogada por esta Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento) - Apelo interposto que, por seu turno, possui efeito suspensivo (art. 1.012, CPC) - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2215348-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª. Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024 Ante o exposto, indefiro, por ora, o prosseguimento deste incidente. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA (OAB 483065/SP)

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Processo nº 1059388-11.2024.8.26.0506

ID: 311282680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059388-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059388-11.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Luiz Antonio da Silva - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 180), homo… Processo 1059388-11.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Luiz Antonio da Silva - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 180), homologo o cálculo de fls. 170 e defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.383,19 (atualizado até maio/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Ivete Inacia De Moura x Banco Pan S/A

ID: 293925284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010015-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVETE INACIA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMÕES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010015-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010015-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ivete Inacia de Moura - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ARGUMENTOS DA AUTORA QUE NÃO CONVENCEM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRODUTO BANCÁRIO REGULADO (LEI Nº 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008) E REGULARMENTE OFERTADO PELO RÉU NO MERCADO HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADOS - NADA OBSTARÁ QUE A AUTORA BUSQUE A AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO DO CONTRATO DIRETAMENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES PACTUADAS - DEMANDA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - 3º Andar

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Innova Surgical Produtos Hospitalares Ltda x E B Marins Assessoria Empresarial Me e outros

ID: 291134281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017608-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INNOVA SURGICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

E B MARINS ASSESSORIA EMPRESARIAL ME ELIEZER BITTENCOURT MARINS SIMOES E SIMOES COBRANCAS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

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BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO

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ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

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Processo 0017608-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1048518-09.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Innova Surgical Produtos Hospitalares Ltda… Processo 0017608-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1048518-09.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Innova Surgical Produtos Hospitalares Ltda - Eliezer Bittencourt Marins - - E B Marins Assessoria Empresarial Me - - Simoes e Simoes Cobrancas Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: E B Marins Assessoria Empresarial Me Simoes e Simoes Cobrancas Ltda Eliezer Bittencourt Marins Valor atualizado: R$ 3.171.243,25 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. DEFIRO ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas INFOJUD/RENAJUD, conforme requerido. Int. Ribeirão Preto, 12 de março de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO (OAB 340661/SP), BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO (OAB 32801/GO), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO (OAB 340661/SP), ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO (OAB 340661/SP), FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP)

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