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Associacao Ribeiraopretana Dos Funcionarios Da Universidade De Sao Paulo Arfusp x Ricardo Rodrigues

ID: 295483749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000111-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RIBEIRAOPRETANA DOS FUNCIONARIOS DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO ARFUSP

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000111-81.2024.8.26.0506 (processo principal 0036263-85.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associacao Ribeiraopretana dos Funcionarios da Unive… Processo 0000111-81.2024.8.26.0506 (processo principal 0036263-85.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associacao Ribeiraopretana dos Funcionarios da Universidade de Sao Paulo Arfusp - Ricardo Rodrigues - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de nova procuração com poderes para dar e receber quitação à Sociedade de Advogados indicada como titular da conta. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP)

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Processo nº 1025304-81.2024.8.26.0506

ID: 319274925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025304-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. T. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025304-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tutela de Urgência - F. - L.M.S. - Vistos. O exame dos autos evidencia que a anterior decisão de fls. 87/8… Processo 1025304-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tutela de Urgência - F. - L.M.S. - Vistos. O exame dos autos evidencia que a anterior decisão de fls. 87/88 havia apontado que o primeiro parecer do Nat-Jus (fls. 57/63) reportou-se a exame que já teria se realizado perante o SUS, conforme afirmado pelo requerente na fl. 81, item a, determinando-se então a solicitação de novo parecer ao Nat-Jus, concernente aos tratamentos postulados pelo polo requerente - acompanhamento psiquiátrico e psicológico através de sessões de neuropediatra e avaliação com neuropsicóloga - conforme recomendações médicas de fls. 23/25. Contudo, a Nota Técnica 3.368/2025 debruçou-se novamente quanto ao exame de "monotorização vídeo-eletroencefalográfica não invasiva contínua (VEEG)" (fls. 101/106) anteriormente objeto da Nota Técnica 5.691/2024 (fls. 57/63). Dessa forma, com a urgência necessária à hipótese, considerado o interregno temporal havido desde a distribuição da ação (originariamente distribuída ao E. Juízo da Infância e Juventude local, com a remessa à 12ª Vara Cível, secundado de remessa à 1ª Vara da Fazenda Pública local, vindo a este Juizado Especial da Fazenda Pública em fevereiro de 2025), proceda a serventia judicial a solicitação de novo parecer junto ao Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive com reprodução da presente deliberação, a fim de que, considerados os documentos coligidos aos autos, e conforme já mencionado na anterior decisão de fls. 87/88, esclareça-se "1) se os tratamentos solicitados devem ser realizados pelo plano de saúde; e 2) se há urgência na realização do acompanhamento pretendido", bem como: a) em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, a quem competiria o fornecimento do tratamento (União, Estados ou Municípios); b) se há protocolo a respeito do tratamento para as patologias que acometem o requerente; c) se o tratamento solicitado é adequado à patologia do autor; d) se há urgência no fornecimento do tratamento em face da enfermidade que acomete o requerente; e) se o paciente pode se beneficiar do tratamento pleiteado, independentemente da obrigação do Estado em fornecê-lo. Com o atendimento, oportunize-se imediata manifestação da parte requerente, remetendo-se os autos, na sequência, com vista ao Ministério Público para manifestação, então tornando conclusos, com urgência. Int.. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DIAS (OAB 453374/SP), MATHEUS HENRIQUE DIAS (OAB 453374/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)

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Processo nº 0021451-81.2024.8.26.0506

ID: 323190187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021451-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GIORGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARDOSO CARDIM

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021451-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - PAULO ROBERTO GIORGETTI - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na p… Processo 0021451-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - PAULO ROBERTO GIORGETTI - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), PATRICIA CARDOSO CARDIM (OAB 186192/SP)

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Joel Aires Prates x Alessandra Cristina Do Nascimento Barbosa e outros

ID: 328690743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014758-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOEL AIRES PRATES

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO BARBOSA FABRICIO AIRTON FRANCO

Intimação

Advogados:

THAIS SOUZA LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014758-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1007461-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joel Aires Prates - Fabricio Airton Franco - - Alessandra Cristina … Processo 0014758-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1007461-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joel Aires Prates - Fabricio Airton Franco - - Alessandra Cristina do Nascimento Barbosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: THAIS SOUZA LIMA COSTA (OAB 292486/SP), THAIS SOUZA LIMA COSTA (OAB 292486/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Cezar De Carvalho

ID: 313140827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019581-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CEZAR DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1019581-81.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Antonio Cezar de Carvalho e outro - VISTOS. Trata-se de pedido de desbloqueio da qu… Processo 1019581-81.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Antonio Cezar de Carvalho e outro - VISTOS. Trata-se de pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.719,82, oriunda de conta poupança pertencente à ANTONIO CEZAR DE CARVALHO, sob o argumento de que a quantia depositada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhorável. Instado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora e a mitigação da regra de impenhorabilidade. Sem razão, contudo. Nos termos do artigo 833, inciso X, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, como comprovado pelos extratos juntados aos autos, é impenhorável. Além disso, os extratos carreados aos autos não demonstram movimentações financeiras vultosas ou em grande número de movimentações distintas, a ponto de se descaracterizar a natureza da conta bancária atingida e de se reconhecer o abuso de direito por parte da executada. É neste sentido que emana a jurisprudência, inclusive, com o reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando se tratar de conta corrente. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valores encontrados em aplicação dos executados. Inviabilidade. Impenhorabilidade de salário, bem como é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, do CPC/2015, inclusive se poupada em conta-corrente. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, entendimento acolhido por essa Colenda Câmara, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Quantia que deve ser liberada à parte. Preliminar em contraminuta refutada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051718-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Pelo exposto, determino o desbloqueio do numerário, cabendo à executada colacionar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Cumprido o acima, dê-se vista ao exequente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO (OAB 18319/MS), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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M. De R. P. x R. P. De S.

ID: 316541649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023946-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. P. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023946-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023946-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: R. P. de S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. LIMITE MÁXIMO DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, DEVENDO SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Gabriela dos Santos Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Rosa Botter De Amorim x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda

ID: 320224354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009396-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA BOTTER DE AMORIM

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1009396-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa Botter de Amorim - Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) … Processo 1009396-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa Botter de Amorim - Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 145/148, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a requerida alega omissão na sentença quanto à aplicação das cláusulas penais previstas no contrato (Cláusula penal por quebra contratual - 17% sobre valores a restituir e Multa de 10% por prejuízos causados ao grupo), contudo, a sentença foi expressa ao excluir a multa contratual, fundamentando que "não ocorreu infração à lei, ou ao contrato", no que também estava inclusa a clausula penal, pois citou jurisprudência sobre "incidência de cláusula penal - impossibilidade - não há comprovação de prejuízos". 2) Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 149/151, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A autora pediu: - Declaração de abusividade das cláusulas; - devolução imediata dos valores; - Restituição com correção adequada; - Exclusão de descontos abusivos; e - Aplicação de sucumbência recíproca. Quanto a todos os tópicos dos embargos a sentença enfrentou-os adequadamente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao caso, havendo exceção somente quanto a aplicação da sucumbência. Vê-se que a requerente não sucumbiu de forma preponderante, pois conseguiu o afastamento da multa e da cláusula penal na devolução dos valores, apesar de ter que esperar pela finalização do grupo para tanto. O princípio da causalidade, previsto no artigo 86, parágrafo único do CPC, deve ser considerado, pois a necessidade de ajuizamento da ação decorreu da recusa da requerida em aplicar os descontos proporcionais e excluir a multa abusiva, conforme restou evidenciado pela tentativa infrutífera de conciliação no CEJUSC. Por isso, acolho parcialmente tais embargos de declaração para dar como recíproca a sucumbência das partes no presente caso, em 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais, que uma parte deve pagar ao patrono da autora, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo §8º, do CPC. Intime-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. Mayra Callegari Gomes de Almeida Juíza de Direito - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO (OAB 418343/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Processo nº 1017738-81.2024.8.26.0506

ID: 326321746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017738-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DE P. M. Z. V. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à ver… Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido ou, no caso de desemprego ou exercício de atividade informal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados sobre os seus reais rendimentos, devidos a partir da fixação e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação diante do fato do requerido residir em outro Estado e da incerteza sobre seu paradeiro. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, ainda que não designada audiência de conciliação nesta oportunidade, desde já, quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. Cumpra-se, expedindo carta precatória para citação da parte requerida que reside em outro Estado. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1017738-81.2024.8.26.0506

ID: 326321874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017738-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DE P. M. Z. V. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à ver… Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido ou, no caso de desemprego ou exercício de atividade informal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados sobre os seus reais rendimentos, devidos a partir da fixação e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação diante do fato do requerido residir em outro Estado e da incerteza sobre seu paradeiro. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, ainda que não designada audiência de conciliação nesta oportunidade, desde já, quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. Cumpra-se, expedindo carta precatória para citação da parte requerida que reside em outro Estado. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Ricardo Santos De Souza x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 326334657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003479-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003479-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003479-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Ricardo Santos de Souza - Apdo/Apte: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - LOTEAMENTO SANTA IRIA - PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30/9/2023 - CLÁUSULA GENÉRICA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NULIDADE CARACTERIZADA, ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREDOMINÂNCIA DA DATA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE EM 31/5/2024 - INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE ENTREGA - FORTUITO INTERNO, CUJOS RISCOS FORAM ÍNSITOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA AJUSTADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTO ACESSÓRIO, FIRMADO APENAS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO PREÇO, SEM SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - FALTA DE ANUÊNCIA DO COMPRADOR QUANTO AO NOVO PRAZO INFORMADO - PREVALÊNCIA DA DATA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 43-A, § 2º, DA LEI N. 13.786/18, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA RELACIONADA AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA - INDEXADOR DE REAJUSTAMENTO - INCC/FGV ATÉ A DATA PREVISTA PARA ENTREGA, DEPOIS SUBSTITUÍDO PELO IPCA, VEDADO O CONGELAMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS JÁ FIXADA DE ACORDO COM A LEI N. 14.905/2024 - ILÍCITO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS - CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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