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Processo nº 1043386-63.2024.8.26.0506

ID: 326009370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043386-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY FRANCISCO DONHA TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043386-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA - - Rodney Francisco Donha - An… Processo 1043386-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA - - Rodney Francisco Donha - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar à parte autora a sexta-parte a que fazem jus, completada até 31/10/2017, calculada nos moldes do artigo 210 da Lei Municipal nº 3.181/76, inclusive sobre a verba denominada "salário base" e "GEA - Gratificação por Especialização Acadêmica", com os devidos reflexos, em complementação aos cálculos atuais; bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Eliziane Karine Dos Santos Ferreira x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 300876146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018165-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE KARINE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliziane Karine dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A RÉ PARA AQUISIÇÃO DE LOTE E OBRA. ALEGA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA SEM MENÇÃO EXPRESSA A UM PRAZO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA DATA DE ENTREGA PARA 30/09/2023, AFASTAMENTO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA GENÉRICA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL; (II) INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS A MORA NA ENTREGA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO GENÉRICA E SEM PRAZO DETERMINADO, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ESPECÍFICO NA OBRA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA É NULA. 2. A PANDEMIA NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO DIRETO. 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PRAZO DE ENTREGA SERÁ PELO IPCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/09/2019. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004035-15.2023.8.26.0152; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 09/04/2024(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033589-63.2024.8.26.0506; REL.: LUIS FERNANDO CIRILLO; J. 20/05/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024394-54.2024.8.26.0506; REL: EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; J. 29/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064444-59.2023.8.26.0506; REL: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES J.29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Jéssica Franciele Paião x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 277565888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041349-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FRANCIELE PAIãO

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria … ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda, Santa Iria Loteamento Ltda - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: (i) CONDENO as rés CASAMAIS SANTA IRIA INCOPORAÇÕES LTDA e SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA na restituição, de forma solidária, à autora JESSICA FRANCIELE PAIAO, dos valores por ela pagos a título de juros de obra após o prazo previsto para a entrega do imóvel a até a entrega do bem (de 30 de setembro de 2023 a 09 de agosto de 2024), devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24); (ii) CONDENO as rés, mais uma vez em solidariedade, no pagamento da multa contratual prevista na cláusula 7.1, b, da avença (fls. 34), na fração de 1% ao mês do montante até então pago pela autora, de R$ 185.854,58, cujo montante será calculado em oportuna fase de cumprimento de sentença e deverá ser igualmente corrigido pela Tabela TJSP desde os respectivos vencimentos/pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno a autora e as rés no pagamento, estas em solidariedade, de metade das despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC, observada, em relação à autora, a eventual perda da condição de beneficiária do benefício da gratuidade de justiça.

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Jéssica Franciele Paião x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 277946482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041349-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FRANCIELE PAIãO

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria … ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda, Santa Iria Loteamento Ltda - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: (i) CONDENO as rés CASAMAIS SANTA IRIA INCOPORAÇÕES LTDA e SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA na restituição, de forma solidária, à autora JESSICA FRANCIELE PAIAO, dos valores por ela pagos a título de juros de obra após o prazo previsto para a entrega do imóvel a até a entrega do bem (de 30 de setembro de 2023 a 09 de agosto de 2024), devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24); (ii) CONDENO as rés, mais uma vez em solidariedade, no pagamento da multa contratual prevista na cláusula 7.1, b, da avença (fls. 34), na fração de 1% ao mês do montante até então pago pela autora, de R$ 185.854,58, cujo montante será calculado em oportuna fase de cumprimento de sentença e deverá ser igualmente corrigido pela Tabela TJSP desde os respectivos vencimentos/pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno a autora e as rés no pagamento, estas em solidariedade, de metade das despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC, observada, em relação à autora, a eventual perda da condição de beneficiária do benefício da gratuidade de justiça.

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Camila Adriani De Barros x Josimara Vieira Da Silva

ID: 330037443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033686-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ADRIANI DE BARROS

Polo Passivo:

JOSIMARA VIEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033686-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033686-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Camila Adriani de Barros (Justiça Gratuita) - Apelada: Josimara Vieira da Silva e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. ARGUI CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCA O RECONHECIMENTO DA REVELIA E CONFISSÃO DAS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DA ACADEMIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE; A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$200.000,00), ESTÉTICOS (R$300.000,00) E MATERIAIS (R$100.000,00); A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A AUTORIZAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE SUA IMAGEM, E A INDENIZAÇÃO DAQUELAS PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM (R$100.000,00). A DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DE TODAS AS SUAS IMAGENS DAS REDES SOCIAIS.ACIDENTE NO USO DE APARELHO EM ACADEMIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. "PERSONAL TRAINER". ATUAÇÃO DE APOIO, SEM PROVA DE ASSESSORAMENTO EXCLUSIVO. ALUNA MAIOR, CAPAZ E HABITUADA AO AMBIENTE. EXERCÍCIO REALIZADO POR DECISÃO AUTÔNOMA. ASSUNÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL É INSTRUMENTO DESTINADO À ELUCIDAÇÃO DE MATÉRIA TÉCNICA CONTROVERTIDA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA NÃO É TÉCNICA, MAS SIM FÁTICA E DOCUMENTAL, ISTO É, SOBRE A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA PRÉ-EXISTENTE E A AUSÊNCIA DE LAUDOS QUE VINCULEM A LESÃO EXCLUSIVAMENTE AO ACIDENTE. PROVA ORAL. A PRÓPRIA AUTORA AFIRMOU QUE FREQUENTAVA A ACADEMIA HÁ UM (01) ANO, SENDO MAIOR DE IDADE, COM PLENA CAPACIDADE FÍSICA, COMO DEMONSTRAM OS VÍDEOS EXIBIDOS, DEVENDO, PORTANTO, AGIR COM O DEVER MÍNIMO DE CAUTELA E AUTOCUIDADO, ESPECIALMENTE DIANTE DO USO DE APARELHO QUE ALÉM DE EXIGIR ESFORÇO FÍSICO DIZ QUE NÃO FAZIA USO DELE.EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA APRESENTADO, FOI REALIZADO APENAS APÓS O ALEGADO ACIDENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, ESTABELECER COM SEGURANÇA O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O QUADRO CLÍNICO ATUAL.DIREITO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. USO LEGÍTIMO E CONSENTIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO. HOUVE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA O USO DE IMAGEM, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. AS IMAGENS FORAM UTILIZADAS POR PERÍODO SIGNIFICATIVO SEM QUALQUER OBJEÇÃO POR PARTE DA AUTORA. O USO DA IMAGEM ESTÁ VINCULADO À DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, SEM DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE ORIGINAL OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. A TENTATIVA DE REVOGAR A AUTORIZAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE ACEITAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DENOTA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Christopher Martello Rodrigues (OAB: 444614/SP) - Rodrigo Ribeiro Figueiredo (OAB: 440951/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000173-76.2025.8.26.0213

ID: 330284335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000173-76.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000173-76.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.S.P. - Trata-se de ação de cancelamento de cartão consignável RMC/RCC. Em consulta ao sistema informatizado, co… Processo 1000173-76.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.S.P. - Trata-se de ação de cancelamento de cartão consignável RMC/RCC. Em consulta ao sistema informatizado, constatei que o procurador da parte autora possui diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos com origem desconhecida. Referida observação se faz necessária em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias. Por se tratar de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; () Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000890-88.2025.8.26.0213

ID: 296959147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-88.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É important… Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar grande numero de processos distribuído nesta Comarca, em nome da autora, onde é patrocinada pelo procurador constituído nestes autos. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões tendo como objeto "práticas abusivas e produção antecipada de provas", as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos dois itens do Anexo A, qual seja, 7 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para o Sr. Oficial de justiça constate o endereço indicado na inicial e ainda, constate com a requerida se tem conhecimento da ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0012761-63.2024.8.26.0506

ID: 294358361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012761-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTAL FIT RP III CONDICIONAMENTO FíSICO LTDA - SMART FIT

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOLFINI

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Processo 0012761-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Total Fit RP III Condicionamento Físico Ltda - Smart Fit - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a … Processo 0012761-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Total Fit RP III Condicionamento Físico Ltda - Smart Fit - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOLFINI (OAB 144411/SP)

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Aguinaldo Constantino e outros x Unimed De Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 277646380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1026508-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CONSTANTINO SONIA MARIA BARRETO CONSTANTINO

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

NATAN DELLA VALLE ABDO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP) Processo 1026508-63.2024.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Aguinaldo Constantino, Sonia Maria Bar… ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP) Processo 1026508-63.2024.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Aguinaldo Constantino, Sonia Maria Barreto Constantino - Reqdo: Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Fls. 199/200: não há nada a ser aclarado na decisão embargada. Uma simples e atenta observação dos embargos revela que a parte embargante se insurge contra a fundamentação da decisão. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim, mera discordância. Note-se que a tese de ilegitimidade ativa da requerente não pode ser acolhida. Embora o tratamento médico omitido, com possível falha na prestação de serviço, fosse direcionado ao esposa da litisconsorte, é certo que sua legitimidade decorre da existência de plano de saúde em nome de ambos e da própria cadeia de consumo, com reflexos individuais em sua vida. Não se tratava serviço prestado apenas ao falecido, mas também à requerente, sua esposa, que suportaria por tempo indeterminado os dissabores, a angústia e e tristeza de ter que ofertar em seu lar tratamento a seu cônjuge sem o suporte médico indispensável e negado pela requerida. Note-se que em caso semelhante o Tribunal de Cidadania admitiu a transmissibilidade da ação indenizatória aos herdeiros de titular de plano de saúde com cobertura negada, reforçando a existência de legitimidade ativa da embargada. Neste sentido: "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. TRANSMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Nos termos da Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.931.889/SP, de relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 18/6/2024, consignou que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". 4. No caso, o Tribunal a quo decidiu corretamente que a operadora do plano de saúde deveria arcar com os medicamentos antineoplásicos Carboplatina e Bevacizumabe, prescritos pelo médico assistente para o tratamento da neoplasia maligna do encéfalo que acometia o beneficiário. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, situação que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente para o tratamento do câncer que acomete o segurado. 6. Acórdão estadual que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.748.545/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Assim, a insurgência da embargante não se justifica, seja pela inexistência de vícios da sentença proferida às folhas 195/196 ou sob a ótica dos efeitos infringentes. Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO. Intimem-se.

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Aguinaldo Constantino e outros x Unimed De Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 277368458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1026508-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CONSTANTINO SONIA MARIA BARRETO CONSTANTINO

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

NATAN DELLA VALLE ABDO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP) Processo 1026508-63.2024.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Aguinaldo Constantino, Sonia Maria Bar… ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP) Processo 1026508-63.2024.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Aguinaldo Constantino, Sonia Maria Barreto Constantino - Reqdo: Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Fls. 199/200: não há nada a ser aclarado na decisão embargada. Uma simples e atenta observação dos embargos revela que a parte embargante se insurge contra a fundamentação da decisão. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim, mera discordância. Note-se que a tese de ilegitimidade ativa da requerente não pode ser acolhida. Embora o tratamento médico omitido, com possível falha na prestação de serviço, fosse direcionado ao esposa da litisconsorte, é certo que sua legitimidade decorre da existência de plano de saúde em nome de ambos e da própria cadeia de consumo, com reflexos individuais em sua vida. Não se tratava serviço prestado apenas ao falecido, mas também à requerente, sua esposa, que suportaria por tempo indeterminado os dissabores, a angústia e e tristeza de ter que ofertar em seu lar tratamento a seu cônjuge sem o suporte médico indispensável e negado pela requerida. Note-se que em caso semelhante o Tribunal de Cidadania admitiu a transmissibilidade da ação indenizatória aos herdeiros de titular de plano de saúde com cobertura negada, reforçando a existência de legitimidade ativa da embargada. Neste sentido: "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. TRANSMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Nos termos da Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.931.889/SP, de relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 18/6/2024, consignou que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". 4. No caso, o Tribunal a quo decidiu corretamente que a operadora do plano de saúde deveria arcar com os medicamentos antineoplásicos Carboplatina e Bevacizumabe, prescritos pelo médico assistente para o tratamento da neoplasia maligna do encéfalo que acometia o beneficiário. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, situação que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente para o tratamento do câncer que acomete o segurado. 6. Acórdão estadual que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.748.545/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Assim, a insurgência da embargante não se justifica, seja pela inexistência de vícios da sentença proferida às folhas 195/196 ou sob a ótica dos efeitos infringentes. Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO. Intimem-se.

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