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Processo nº 0033035-42.2023.8.26.0002

ID: 298255916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033035-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAN DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA SARMENTO

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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Processo 0033035-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1040665-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vis… Processo 0033035-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1040665-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio San Donato - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela Caixa Econômica Federal às fls. 180/222, alegando que o imóvel não pode ir a leilão ou sofrer qualquer constrição, pois não pertence ao devedor dos presentes autos, e que que é vedada a sub-rogação no contrato de alienação fiduciária. Pede a anulação do termo de penhora lavrado. Em caso de manutenção da constrição, requer a habilitação de crédito, no valor de R$ 195.683,27 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos). O exequente manifestou-se às fls. 225/231, pleiteando a manutenção da penhora. Passo a deliberar. Conforme expressamente indicado a fls. 136/137, a penhora recaiu sobre os direitos de aquisição sobre imóvel descrito na matrícula nº 477.920 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não havendo que se falar em constrição de bem pertencente a terceiro. Na forma do art. 835, XII, do CPC, é possível a penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (...)". Além do mais, resta pacificado na jurisprudência a viabilidade da constrição dos direitos aquisitivos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de encargos condominiais. Respeitável decisão deferiu a penhora apenas sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Recurso do exequente. Agravante pugna que a constrição recaia sobre a propriedade do bem. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante. Inteligência dos artigos 23, § 2º e 27, § 8º, ambos da Lei 9.514/1997. Obrigação "propter rem" que não autoriza penhora de patrimônio de terceiro. Admitir penhora sobre o domínio do imóvel alienado fiduciariamente implicaria em constrição de direitos de terceiros, visto que, por ora, os executados não são proprietários, mas meros detentores de direitos, pelo que prevê o artigo 22 da Lei 9.514/97. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082572-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); - Execução de título extrajudicial. Contribuição de condomínio. pedido de Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais. 1. Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais. Impossibilidade 2. Tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente é possível penhorar apenas os direitos do devedor fiduciante. Ressalvada, porém, a possibilidade de reanálise da questão, por ocasião do julgamento de repetitivo - Tema 1266 - pelo STJ, que afetou o tema para "definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial", sem, porém, determinar a suspensão da tramitação dos processos. 3. Pedido para que seja dada oportunidade para a credora fiduciária quitar o débito, ressalvada o seu direito de regresso contra o agravado. Pretensão não formulada nem apreciada em 1º Grau. Não conhecimento. Agravo conhecido em parte e não provido, com ressalva.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153500-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, não se tratando de penhora do imóvel, mas apenas dos direitos de aquisição do executado, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da Caixa Econômica Federal. Defiro, no entanto, a habilitação do crédito da credora fiduciária nestes autos. Anote-se. Em termos de prosseguimento, proceda-se à intimação pessoal do executado acerca da penhora, conforme já determinado a fls. 136/137. Em quinze dias, recolha, o exequente, as despesas pertinentes. Após, expeça-se a carta de intimação. No silÊncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP)

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Processo nº 1090626-42.2023.8.26.0002

ID: 294515615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1090626-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MALIMPENSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NUNES CURATOLO

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Processo 1090626-42.2023.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Marcia Malimpensa - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para … Processo 1090626-42.2023.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Marcia Malimpensa - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP)

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Espólio De Durvalina Neves Gusmão e outros x Douglas Mendes Viana

ID: 316381900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005945-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DURVALINA NEVES GUSMãO ESPóLIO DE IZAIAS PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

DOUGLAS MENDES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005945-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005945-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Espólio de Izaias Pereira Viana - Apelante: Espólio de Durvalina Neves Gusmão - Apelado: Douglas Mendes Viana (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HERDEIRO OCUPANTE EXCLUSIVO DE BEM INDIVISO. COMPOSSE LEGÍTIMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS ESPÓLIOS DE IZAIAS PEREIRA VIANA E DURVALINA NEVES GUSMÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA CONTRA DOUGLAS MENDES VIANA, HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO. ALEGARAM QUE O RÉU OCUPA, COM EXCLUSIVIDADE, UNIDADE DE IMÓVEL INDIVISO PERTENCENTE À HERANÇA, IMPEDINDO O USO PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, O QUE CARACTERIZARIA ESBULHO E GERARIA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. POSTULARAM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 800,00. A SENTENÇA RECONHECEU COMPOSSE LEGÍTIMA, AFASTANDO O ESBULHO E A INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO HERDEIRO CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE; (III) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR PARTE DO HERDEIRO; (IV) APURAR SE HÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU DESEQUILÍBRIO SUCESSÓRIO A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ESBULHO POSSESSÓRIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO DE EXCLUSÃO OU OPOSIÇÃO À POSSE DOS DEMAIS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 560 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A HERANÇA, ENQUANTO INDIVISA, CONFIGURA COMPOSSE ENTRE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME OS ARTS. 1.791 E 1.199 DO CC, SENDO LÍCITA A POSSE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ANTERIOR COMPROVADA. A POSSE EXERCIDA PELO APELADO DECORRE DA CONTINUIDADE À POSSE LEGÍTIMA DE SEU GENITOR, COM QUEM RESIDIA, HAVENDO TOLERÂNCIA TÁCITA DOS DEMAIS HERDEIROS POR MAIS DE UMA DÉCADA. A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE FRAÇÃO DO BEM INDIVISO, AINDA QUE LEGÍTIMA NO ASPECTO POSSESSÓRIO, GERA O DEVER DE INDENIZAR OS DEMAIS HERDEIROS PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO CONJUNTO, CONFORME OS ARTS. 1.314, 1.315 E 1.319 DO CC. A INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 800,00 RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, SENDO DEVIDA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE CONFIGUROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. O OCUPANTE EXCLUSIVO RESPONDE PROPORCIONALMENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PARTE DO IMÓVEL QUE UTILIZA, NOS TERMOS DO ART. 1.315 DO CC, ASSIM COMO PELA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SE CONFIGURA PREJUÍZO PATRIMONIAL ESPECÍFICO OU LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE VENDA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DIANTE DA COMPLEXIDADE DO REGIME DE COPROPRIEDADE HEREDITÁRIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPOSSE ENTRE HERDEIROS DE IMÓVEL INDIVISO AFASTA O ESBULHO, SALVO PROVA DE EXCLUSÃO CONCRETA DA POSSE DOS DEMAIS. 2. A POSSE EXCLUSIVA, SEM ANUÊNCIA, AUTORIZA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PELO USO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA TORNA INCONTROVERSO O VALOR DO LOCATIVO PELO USO EXCLUSIVO DA FRAÇÃO IDEAL E INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, MARCO DA DISCORDÂNCIA. 4. O OCUPANTE RESPONDE PROPORCIONALMENTE PELOS TRIBUTOS DA PARTE UTILIZADA (ART. 1.315 DO CC).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.784, 1.791, 1.199, 1.314, 1.315, 1.319, 405, 406; CPC/2015, ARTS. 560, 561 E 341.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE 23.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Francisco dos Santos Pacheco (OAB: 260986/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar

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Danilo Ferraz Monte Liguori x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326889031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010807-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERRAZ MONTE LIGUORI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperat… Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por D.F.M.L., representado pela genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Afirma que a executada foi condenada a autorizar e arcar com os custos do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja: internação para suporte psiquiátrico e estabilização de sintomas, com abordagem multidisciplinar, com psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, junto a hospital conveniado. Na hipótese de inexistência de estabelecimento referenciado, deverá a ré arcar diretamente com os custos do estabelecimento indicado na petição inicial"., mas que novamente deixou de efetuar os pagamentos à Clínica onde se dá o tratamento do menor, estando em aberto o pagamento do período de agosto/24 a janeiro/25. Assim, pleiteia o pagamento das despesas no valor de R$ 122.591,47, notas fiscais às fls. 17/22 e, caso haja persistência no inadimplemento, que seja deferida a penhora nas contas bancárias da executada, via SISBAJUD. A executada, em impugnação, fls. 27/34, alega, em resumo, que cumpriu a obrigação de fazer, já que fora disponibilizado ao exequente o custeio do tratamento em clínica credenciada; que não se justifca a aplicação de multa; que houve excesso de execução; o valor é exorbitante; que . Garantiu a execução mediante seguro garantia, apólice às fls. 40/54. Pugna ainda pela redução da multa outrora fixada. Em sequência houve manifestação do exequente, fls. 57/64, refutando os argumentos da executada, juntando aos autos planilha atualizada de débito (fls. 65). Parecer o Ministério Publico às fls. 71/72. Relatados, D E C I D O. A impugnação apresentada não deve ser acolhida. De proêmio, convém ressaltar que houveram outros incidentes, anteriores a este para cobrança dos valores devidos pelo tratamento realizado, processo nº. 0025469-42.2023.8.26.0002, que foi objeto de execução o período de fevereiro/2023 a outubro/2023; e nº. 0026876- 49.2024.8.26.0002, em que foi objeto de execução o período de novembro/2023 a julho/2024. Nada obstante, em razão de nova recusa da executada em cumprir o julgado, necessário iniciar novo incidente de execução. Destaque-se também que não há pedido de execução de astreintes no presente feito. No mais, evidencia-se que a executada/impugnante mais uma vez não comprova suas alegações, vez que não apresentou qualquer documento com sua impugnação. A bem da verdade, resta nítido que a executada/impugnante pretende, a todo custo, rediscutir o mérito de decisão já transitada em julgado, a qual constituiu o título executivo judicial que deu ensejo à execução ora combatida. Além disto, não houve impugnação das notas fiscais apresentadas, e com relação ao alegado excesso, não apresentou demonstrativo da apuração do valor que entende devido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução que não veio acompanhada de declaração do valor correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Rejeição liminar. Inobservância do art. 525, § 4º, do CPC. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pelo exequente. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301706-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Descumprimento da regra do art. 525, § 4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266687-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Anoto, por fim, que sobre o saldo devido incide a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do débito (art. 523, §1º do CPC), já que a garantia em juízo não se confunde com o pagamento voluntário. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEO O DEPÓSITO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. O EXECUTADO AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O SEGURO GARANTIA DEVERIA SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEPÓSITO INCONTROVERSO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, E O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POIS IMPÕE À PARTE EXEQUENTE MAIORES DELONGAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A GARANTIA EM JUÍZO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. IV.DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE AFASTAR A MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2373426-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação, para homologar os cálculos do exequente, fls. 65. Considerando a rejeição da presente impugnação, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme já decidido no RESp 1134186/RS, submetido ao julgamento do rito repetitivo, bem como na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese de rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, oficie-se a seguradora para que proceda o depósito da indenização em conta vinculada à este feito. Intime-se. - ADV: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Lanchonete Nova Jequiri Ltda - Me

ID: 315275607

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1094118-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LANCHONETE NOVA JEQUIRI LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JESSICA DA SILVA MENEZES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 1094118-42.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Lanchon… DESPACHO Nº 1094118-42.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargado: Lanchonete Nova Jequiri Ltda - Me - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão guerreado foi claro ao deliberar no sentido de que fenômenos climáticos não isentavam a concessionária de serviço público da responsabilidade objetiva prevista na C.F. e artigo 14 do CDC, sendo devida a indenização material. Ademais, rejeitou-se o pleito de indenização por danos morais: "(...) Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica somente faz jus à reparação quando demonstrado abalo à sua honra objetiva, o que não se verifica na hipótese, ausente qualquer prova de prejuízo à imagem, reputação ou credibilidade da autora no mercado. (...) ainda que o evento climático tenha sido relevante, a demora superior a cinco dias para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a perda de mercadorias durante o período de interrupção, especialmente mediante a juntada de notas fiscais de aquisição, é devida a reparação por danos materiais." Outrossim, o Poder Judiciário tem competência para julgar relações de consumo, ainda que oriundas de concessão pública, especialmente quando envolve o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 2º e 3 º do CDC. A ANEEL regula a relação técnica e tarifária no âmbito administrativo, mas o controle jurisdicional se faz necessário para examinar eventuais abusos, vícios de serviço, e violações aos direitos do consumidor, conforme entendimento consolidado pelo STJ: "Embora as concessionárias estejam subordinadas à regulação técnica da ANEEL, não se pode excluir do Judiciário a análise das questões consumeristas." (REsp 1.412.433/SP). Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jessica da Silva Menezes (OAB: 478379/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002349-55.2025.8.26.0010

ID: 276901610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002349-55.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MINGRONE CUCCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AMARAL BARBOSA

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ADV: Felipe Amaral Barbosa (OAB 269872/SP) Processo 1002349-55.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Margarete Mingrone Cuccato - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de p… ADV: Felipe Amaral Barbosa (OAB 269872/SP) Processo 1002349-55.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Margarete Mingrone Cuccato - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Margarete Mingrone Cuccato em face de Banco C6 S/A, na qual menciona ter verificado empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário com valores não condizentes aqueles que recebeu em sua conta. Enviou notificação de forma eletrônica ao endereço centralnotificacoes@c6bank.com e não obteve resposta. Pretende seja determinado ao banco que apresente os contratos indicados na inicial - operações de n. 90132675518 e 90132675209, sob pena de busca e apreensão ou multa. Com a inicial (fls. 01/06), juntou documentos (fls. 07/29). É o breve relatório. Decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ser autora carecedora da ação (art. 485, VI, do CPC). No presente caso, não restou comprovada a regular e formal notificação do requerido. De início, destaco que a notificação extrajudicial foi subscrita por advogado, na qualidade de procurador da autora (fls. 22/23). Entretanto, pelo que se extrai da documentação juntada com a inicial, a solicitação não foi instruída com o respectivo instrumento de mandato. Cabe frisar que o banco tem o dever de prestar informações exclusivamente ao seu cliente, ou a quem regularmente o represente, situação não evidenciada nos autos por conta da inexistência de juntada de procuração naquele requerimento. Acerca do tema. Julgados do E. TJSP: Apelação. Exibição de documentos. Prestação de serviços bancários. Ausência de regular e prévio pedido administrativo. Requerimento administrativo assinado por terceiro. Ausência de comprovação de envio de procuração específica do autor a terceiro no que tange a solicitação da entrega do documento. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no recurso especial nº 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos. Falta de interesse de agir configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1090238-42.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Interesse de agir Comprovação de prévio pedido administrativo - Necessidade Entendimento jurisprudencial sob o rito dos recursos repetitivos REsp nº 1.349.453-MS Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem o instrumento de mandato Descabimento - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010010-47.2017.8.26.0566; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018) Ressalto, também, que o extrato de rastreamento é insuficiente para demonstração do prévio requerimento e esgotamento da via administrativa "já que se revela absolutamente insuficiente para comprovar, com a certeza necessária ao meio judicial eleito pela parte, a realização da diligência de entrega e o seu resultado exitoso", conforme destacou o Exmo. Des. Mário de Oliveira em voto proferido no acórdão acima mencionado e que trata de caso assemelhado (Apelação Cível 1010010-47.2017.8.26.0566). Como se não bastasse, a autora não comprovou o prévio recolhimento dos valores relativos ao serviço solicitado - fornecimento de extratos, contratos e demais documentos. Aplicável, pois, o entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo, de que "a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j, 10.12.2015). A propósito, em caso semelhante, já decidiu o E. TJSP: OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Não demonstrado o pagamento das tarifas relacionadas aos documentos a serem exibidos. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Extinção do feito, sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006245-25.2023.8.26.0286; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) "APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir INTERESSE DE AGIR Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito, ao princípio da economia processual e à teoria dos precedentes adotada no NCPC Necessidade de comprovação de prévio pedido à empresa credora, não atendido em prazo razoável, para se configurar o interesse de agir em ações como a presente Envio de notificação extrajudicial à ré não demonstrada Mera juntada de AR que é suficiente para atender ao requisito elencado Ausência de interesse de agir verificada, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito Documentos colacionados aos autos que não são aptos a demonstrar a resistência administrativa da ré em atender ao pedido do autor Extinção do processo sem julgamento de mérito Negado provimento" (Apelação n. 1001387-20.2017.8.26.0040; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hugo Crepaldi; j. 20.06.2018 g.n). Com efeito, uma das condições da ação é o interesse de agir ou interesse processual que se traduz no binômio necessidade-adequação (ou, de acordo com Liebman, é a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido). A lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, na obra TEORIA GERAL DO PROCESSO, 18ª edição, página 259 é a de que Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, prosseguem afirmando que Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Portanto, considerando que o interesse processual se consubstancia na necessidade do ajuizamento de demanda para satisfação da pretensão e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, conclui-se que a autora é carecedora da ação, pois não demonstrado o prévio e válido requerimento do documento na via administrativa. Deste modo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pela autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade que ora defiro, diante da documentação juntada às fls. 35/60. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Oliveira Dos Santos e outros

ID: 319870284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201117-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA FERNANDA OLIVEIRA NICOLA

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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RENATA VILHENA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Ana Paula Oliveira dos Santos (Representando Menor(es)) - Agravada: Maria Fernanda Oliveira Nicola (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela executada. Sustenta a agravante que a decisão merece reforma, argumentando que a indisponibilidade dos ativos é manifestamente excessiva e indevida. Alega irregularidade na cobrança de valores não contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo. Invoca a vedação ao enriquecimento sem causa e violação ao artigo 884 do Código Civil. Argumenta também que há valores cobrados em duplicidade. Pleiteia o imediato desbloqueio das contas bancárias. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, recolhido o preparo (fls. 13 e 28) e presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia diz respeito à regularidade do bloqueio de valores determinado nos autos de cumprimento de sentença e à alegada cobrança de quantias já reembolsadas pela agravante, que configuraria duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa. Quanto ao valor de R$ 20.859,21, alegadamente pago em duplicidade pela agravante, a credora limitou-se a alegar preclusão do tópico quanto instada a manifestar-se a respeito da impugnação (fls. 792/795). A jurisprudência aponta o enriquecimento sem causa como matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão: DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HERDEIRO OCUPANTE EXCLUSIVO DE BEM INDIVISO. COMPOSSE LEGÍTIMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelos espólios de Izaias Pereira Viana e Durvalina Neves Gusmão contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos materiais, proposta contra Douglas Mendes Viana, herdeiro por representação. Alegaram que o réu ocupa, com exclusividade, unidade de imóvel indiviso pertencente à herança, impedindo o uso pelos demais coproprietários, o que caracterizaria esbulho e geraria obrigação de indenizar. Postularam reintegração de posse e indenização mensal de R$ 800,00. A sentença reconheceu composse legítima, afastando o esbulho e a indenização. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel pelo herdeiro caracteriza esbulho possessório; (ii) estabelecer se é cabível a reintegração de posse em favor do espólio representado pelo inventariante; (iii) verificar se há direito à indenização pelo uso exclusivo do bem comum por parte do herdeiro; (iv) apurar se há enriquecimento sem causa ou desequilíbrio sucessório a justificar compensação patrimonial. III. Razões de decidir O esbulho possessório exige a demonstração de ato concreto de exclusão ou oposição à posse dos demais herdeiros, nos termos do art. 560 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A herança, enquanto indivisa, configura composse entre todos os herdeiros, conforme os arts. 1.791 e 1.199 do CC, sendo lícita a posse exclusiva na ausência de oposição anterior comprovada. A posse exercida pelo apelado decorre da continuidade à posse legítima de seu genitor, com quem residia, havendo tolerância tácita dos demais herdeiros por mais de uma década. A ocupação exclusiva de fração do bem indiviso, ainda que legítima no aspecto possessório, gera o dever de indenizar os demais herdeiros pela impossibilidade de uso conjunto, conforme os arts. 1.314, 1.315 e 1.319 do CC. A indenização mensal de R$ 800,00 restou incontroversa nos autos, sendo devida a partir da data da citação, momento em que se configurou ciência inequívoca da oposição dos demais herdeiros, nos termos do art. 405 do CC. O ocupante exclusivo responde proporcionalmente pelos tributos incidentes sobre a parte do imóvel que utiliza, nos termos do art. 1.315 do CC, assim como pela vedação ao enriquecimento ilícito, matéria de ordem pública. Não se configura prejuízo patrimonial específico ou lucros cessantes decorrentes de suposta frustração de venda, por ausência de provas e diante da complexidade do regime de copropriedade hereditária. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A composse entre herdeiros de imóvel indiviso afasta o esbulho, salvo prova de exclusão concreta da posse dos demais. 2. A posse exclusiva, sem anuência, autoriza indenização proporcional pelo uso, independentemente de má-fé. 3. A ausência de impugnação específica torna incontroverso o valor do locativo pelo uso exclusivo da fração ideal e incidir desde a citação, marco da discordância. 4. O ocupante responde proporcionalmente pelos tributos da parte utilizada (art. 1.315 do CC). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.199, 1.314, 1.315, 1.319, 405, 406; CPC/2015, arts. 560, 561 e 341. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1005945-42.2023.8.26.0002; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de imóvel comercial Ação de despejo cumulada com cobrança Decisão agravada que deferiu o pedido dos locatários de expedição de mandado de constatação e remoção dos bens de sua titularidade Insurgência dos locadores Alegação de ocorrência de preclusão Inadmissibilidade Eventual enriquecimento sem causa, oriundo da aventada retenção indevida de bens, constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal Restou incontroverso que os bens e equipamentos dos réus/locatários permaneceram no imóvel após a entrega das chaves A retenção praticada pelos autores/locadores é indevida e constitui inadmissível exercício arbitrário das próprias razões De singela análise dos autos, verifica-se que não houve a emissão de ordem judicial que autorizasse a retenção dos bens dos locatários como forma de garantia para o adimplemento do aluguel Ressalte-se, ademais, que, no contrato de locação, também não havia cláusula prevendo a retenção dos bens e equipamentos como garantia de pagamento das obrigações locatícias Na hipótese, inexiste respaldo judicial, legal e/ou contratual a autorizar a retenção Eventual pretensão de homologação de penhor legal (art. 1467, II, do CC) deverá observar o procedimento previsto nos artigos 703 e seguintes do CPC A discussão relativa à propriedade dos bens deve ser suscitada e analisada primeiramente no Juízo a quo, para que não haja supressão de um grau de jurisdição RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202757-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Insurgência da executada contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Título executivo judicial que relegou à liquidação de sentença a apuração do percentual "razoável". Agravo de instrumento tempestivamente interposto pela apelante, que impugnou a perícia e postulou pela atuarial. Agravo não conhecido diante do julgamento, por sentença, do cumprimento de sentença. Prevenção ao enriquecimento sem causa. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Necessidade de liquidação de sentença por meio de perícia atuarial. Entendimento desta C. Câmara que aponta a necessidade de apuração atuarial do percentual na fase de liquidação de sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002138-89.2023.8.26.0597; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada fora do prazo legal, deveria ser rejeitada por preclusão; e (ii) determinar se o reconhecimento de excesso de execução pode ocorrer de ofício, independentemente da tempestividade da impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo a qualquer tempo, ainda que não tenha sido arguido tempestivamente pela parte executada. O juiz tem o dever de verificar se a execução está em conformidade com o título executivo, podendo determinar de ofício a correção de valores quando houver indícios de cobrança indevida. A preclusão não impede a revisão de valores quando há risco de enriquecimento sem causa do exequente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso concreto, constatou-se que a execução incluía valores já pagos pela executada, configurando excesso de execução, o que justifica a revisão do montante devido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo independentemente da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. O magistrado deve zelar pela adequação da execução ao título executivo, podendo corrigir valores de ofício para evitar enriquecimento sem causa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095369-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2176022-73.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209806-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Quanto aos valores de R$ 9.645,81, verifica-se que a decisão liminar determinou o bloqueio de quantias relativas a procedimentos e insumos que não foram contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo judicial. O título executivo estabelece obrigação específica de cobertura para: "fisioterapia motora especializada, fonoaudiologia para tratamento de disfagia orofaríngea, fonoaudiologia para estimulação da comunicação e linguagem, terapia ocupacional com uso do conceito neuroevolutivo Bobath, equoterapia, acompanhamento terapêutico escolar a fim de auxiliar no processo de inclusão, equipamentos de suporte necessários à alimentação, equipamentos de suporte ao desenvolvimento motor, além de terapias complementares consistentes em acompanhamento psicoterapêutico específico e programa intensivo a cada quatro meses pelo método Therasuit". Ocorre que, como se depreende dos documentos de fls. 607/727, a agravada requereu o bloqueio de valores que em nada se relacionam com a liminar, como raio-x, ultrassonografia com doppler, entrega em domicílio de exames, eletroencefalograma em vigília e sono, pomada Bepantol, leite de magnésia Phillips e inalador infantil. Frise-se que, à exceção dos equipamentos de suporte necessários à alimentação e ao desenvolvimento motor, demais insumos não estão contemplados na liminar. Ainda que o juízo da origem tenha entendido que este Tribunal, ao mencionar que os reembolsos devem ocorrer de forma irrestrita, tenha expandido o título, na verdade fez-se menção à impossibilidade de limitação contratual quanto aos valores a serem reembolsados, e não quanto às despesas propriamente ditas. Em relação aos exames em geral e atendimento de médicos de outras especialidades, não se está aqui reconhecendo a desobrigação de cobertura, mas que, no caso de negativa, é necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento, sob pena de expansão indevida do título executivo. Não foi diferente a conclusão do parquet na origem, externada por meio de manifestação da DD. Promotora de Justiça Patrícia Salvador Veiga: A impugnação à penhora deve ser acolhida. A boa-fé e a paridade de tratamento devem guiar as relações travadas entre as partes no processo. Este Juízo concedeu diversas oportunidades para que a exequente apresentasse a planilha de cálculos de acordo com os parâmetros fixados pelo TJSP. No entanto, beirando a má-fé, a exequente incluiu na planilha reembolsos já efetuados e despesas não incluídas no título executivo judicial, conforme apontado pela executada às fls. 780/781.Tais despesas devem ser excluídas do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente, que já se beneficiou com diversas oportunidades para apresentara planilha correta, optando, no entanto, por sucessivamente incluir despesas indevidas. Diante disso, opino pelo acolhimento da impugnação. (fls. 805) Assim, por entender presentes o fumus boni iuris e vislumbrar que há periculum in mora nos termos acima mencionados, CONCEDO O EFEITO ATIVO ao recurso para suspender o andamento do cumprimento até o julgamento do presente agravo, ficando obstado o levantamento de valores pela parte credora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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