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Processo nº 1000868-24.2025.8.26.0506

ID: 277154838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000868-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: luciano gonçalves olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1000868-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita … ADV: luciano gonçalves olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1000868-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1066603-38.2024.8.26.0506, já extinta. Consoante manifestação da parte autora de fls. 59, são diversos os períodos da mora, sendo diversa, pois, a causa de pedir. Naquele feito, tratava-se da parcela n. 8, já adimplida. Neste, a parcelas em atraso é a de n. 09. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência, sendo que a parcela em atraso era a de n. 08. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária e a parcela vencida e não paga é a de n. 09. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se.

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Natalia Alexandre Mioto x Iberias Linhas Aéreas De Espana Sociedad Anônima Operadora

ID: 322847871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065051-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALEXANDRE MIOTO

Polo Passivo:

IBERIAS LINHAS AéREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANôNIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA

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Processo 1065051-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Alexandre Mioto - Iberias Linhas Aéreas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos. Fls. 97/99: Trat… Processo 1065051-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Alexandre Mioto - Iberias Linhas Aéreas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos. Fls. 97/99: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença a fls. 85/94, sob a alegação de que nela há contradição e omissão, já que a parte embargante foi minimamente sucumbente na presente ação (sic, fls. 99), de modo que é indevida a condenação da parte embargante em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Inexiste na sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O que nela se contém é suficiente para dirimir a questão, tendo sido indicados seus fundamentos. Embora a parte autora discorde do que ficou decidido, a matéria em discussão, observados os limites da lide, foi devidamente apreciada, havendo de se considerar afastados os argumentos e disposições legais que não se harmonizam com a fundamentação. Ademais, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Silvio Marques Neto, A obscuridade, a contradição, ou a omissão, passíveis de serem solucionadas em Embargos de Declaração, devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não desta com elementos dos autos, ou da doutrina, ou da jurisprudência. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este (TJSP, Embargos de Declaração n° 502.820-4/9-01 (9044465-97.2007.8.26.0000), São Paulo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2007 grifo no original). Em verdade, a parte autora está irresignada com a sentença em si mesma e pretende modificá-la. Mas a abordagem pretendida só será possível por vias próprias, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão (TJSP, Embargos de Declaração nº 0005786-67.2020.8.26.0602/50000, sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público, rel. des. Teresa Ramos Marques, j. 14.10.2022 - destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade Matéria devidamente apreciada Prequestionamento Necessária observância dos limites traçados pelo artigo 535 do CPC - Embargos da agravante rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração nº 0066641-53.2012.8.26.0000/50000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. des. Rubens Rihl, j. 22.05.2013 - destaquei). É do corpo do v. acórdão: Destarte, se a recorrente discorda do que restou decidido no acórdão, deve formular seu pedido, ou seja, demonstrar seu inconformismo, através das vias recursais cabíveis, não se prestando o presente recurso para tal discussão. Posto isso, conheço dos embargos e lhes nego provimento. Pric. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA (OAB 289631/SP)

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Processo nº 1067476-38.2024.8.26.0506

ID: 297059789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067476-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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Processo 1067476-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dayane de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.… Processo 1067476-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dayane de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O(a) autor(a), mesmo intimado,não juntou os documentos necessários ao conhecimento da causa, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. O fato de a autora receber as faturas por e mail não implica em que não possa delas se valer para juntar aos autos comprovando a residência como determinado. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP)

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Processo nº 1019073-38.2024.8.26.0506

ID: 310756202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019073-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACINDA GOMES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1019073-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gracinda Gomes Jardim - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1019073-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gracinda Gomes Jardim - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar os requeridos ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 159 (inserção de tarja de gratuidade e idoso junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Serviço De Assistência A Saúde Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Sassom x Luiz Carlos D'Ornellas D'Almada

ID: 311893462

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016842-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO DE ASSISTêNCIA A SAúDE DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - SASSOM

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS D'ORNELLAS D'ALMADA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DIAS

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PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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PAULO DE TARSO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Serviço de Assistência A Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Serviço de Assistência A Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - Sassom - Recorrido: Luiz Carlos D'ornellas D'almada - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTE INDIRETO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO FORMALIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SASSOM - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023, A DESPEITO DE NÃO TER AUTORIZADO O DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À MANUTENÇÃO DE SUA DEPENDENTE COMO INDIRETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É EXIGÍVEL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A DEPENDENTE INDIRETO NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023, MESMO SEM A FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EXIGIDA PELA LC MUNICIPAL Nº 3.161/2023.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC MUNICIPAL Nº 3.161/23 CONDICIONA A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE INDIRETO À FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO VII DA NORMA.A NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO SASSOM AO AUTOR ESTABELECEU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA DEPENDENTE, COM EXPRESSA PREVISÃO DE QUE, SEM A FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, CESSARIA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.AUSENTE A FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO PELO REQUERENTE DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO, NÃO SE APERFEIÇOOU A CONDIÇÃO JURÍDICA NECESSÁRIA À EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA DEPENDENTE NO PERÍODO CONTROVERTIDO REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA.A COBRANÇA SEM RESPALDO CONTRATUAL OU LEGAL VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, APLICÁVEL À ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A DEPENDENTE INDIRETO É INDEVIDA QUANDO NÃO HÁ FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EXIGIDA POR NORMA MUNICIPAL. 2. A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DISCUTIDO REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 355, I, E ART. 487, I; LC MUNICIPAL Nº 3.161/23, ARTS. 9º A 11. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo de Tarso Carvalho (OAB: 101514/SP) - Paulo Murilo Gomes Galvão (OAB: 169070/SP) - Matheus Henrique Dias (OAB: 453374/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1064857-38.2024.8.26.0506

ID: 277365068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064857-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1064857-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - DILIGÊNCIA: Gu… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1064857-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - DILIGÊNCIA: Guia nº 157810 - R$ 106,08 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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E. De S. P. e outros x L. G. S. e outros

ID: 300489465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001988-16.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. S. M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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CAROLINE JACÃO BADOLATO

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001988-16.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001988-16.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerquilho - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. G. S. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento à apelação. Declara voto convergente o 3º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE INSULINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE CERQUILHO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA (GLARGINA). SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER O MEDICAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA; (II) ANALISAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" PARA CONHECER DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) SE HÁ O DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E SEU PROVEITO ECONÔMICO (MENSURÁVEL) SÃO INFERIORES AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, § 3º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. TRATANDO-SE DE COMARCA DE VARA ÚNICA, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO AO MESMO JUÍZO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO". 5. QUANTO AO MÉRITO, INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF E 106 DO STJ POR SE TRATAR DE INSULINA PREVISTA NO RENAME. 6. IMPRESCINDIBILIDADE QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 7. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA SEIS MESES PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO; REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS PERMITE A ESCOLHA DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E O MEDICAMENTO REQUERIDO É IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DO AUTOR. 2. A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II; 196 E 227, CAPUT; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 292, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178/SE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE. 13.03.2015; STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018; RESP 1.906.623/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, P. 31.05.2022; AGINT NO RESP 1705814/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. EM 31/08/2020, TJSP; AP/RN 1505140-38.2024.8.26.0506; RELATOR (A): JORGE QUADROS; J. EM 09/04/2025; AP 1000296-30.2023.8.26.0412; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO; J. EM 25/04/2024; AP 1020985-50.2022.8.26.0309; RELATOR (A): CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); J. EM 24/04/2025; SÚMULAS NºS 37, 65 E 66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Caroline Jacão Badolato (OAB: 496297/SP) - Marcia Parecida Giovanetti - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cecília Machado Ribeiro x Maria Nazaré Santana Ribeiro

ID: 296055430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0003819-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA NAZARé SANTANA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ESCOZA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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JOSE APARECIDO RABELO

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Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Funda… Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que pela segunda vez a autora pleiteia a remoção da inventariante, sob a alegação de não haver dado ao inventário andamento regular e por não prestar contas. Sem razão, contudo. A inventariante vem desempenhando adequadamente seu papel, promovendo as diligências necessárias ao desenvolvimento do feito, naturalmente mais moroso diante da discordância e dos questionamentos efetuados pela herdeira, como se infere das manifestações juntadas nos autos principais. Com efeito, não há nos autos quaisquer indícios capazes de demonstrar que a inventariante esteja se conduzindo de maneira desidiosa ou protelatória prolongando, injustificadamente, a conclusão do inventário. A certidão de fls. 429/430, de decurso do prazo sem manifestação dos interessados, referia-se ao despacho de fls. 425, que determinou a manifestação da herdeira, e não da inventariante. Quanto ao pedido de prestação de contas (fls. 432/435), verifica-se que fora ajuizada a competente ação, arquivada por inércia da ora autora. No mais, em razão da determinação de fls. 437 a inventariante manifestou-se nos autos (fls. 440/441) e, diversamente do alegado, não houve penhora de bens do espólio em razão de dívidas contraídas pela inventariante, e sim penhora no rosto dos autos de crédito da inventariante (fls. 456), ou seja, tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo à herdeira. Ademais, houve tentativa de acordo entre as partes, o que levou ao sobrestamento do feito, seguido de pedido da inventariante de expedição de alvará para regularizar o licenciamento de veículos do espólio (fls. 492). Posteriormente a inventariante postulou a designação de audiência de conciliação (fls. 512), seguindo-se diversos atos e manifestações. Finalmente, a inventariante foi novamente autorizada a efetuar o licenciamento dos veículos (fls. 569) e, após manifestação de fls. 577, fora determinado que se aguardasse o desfecho da ação de exigir contas (fls. 578). Portanto, não se vislumbra a alegada conduta desidiosa da inventariante, cumprindo destacar que a prestação de contas deverá ser discutida nos autos próprios, seguindo-se o procedimento especial previsto no CPC, que deverá ser observado por ambas as partes. Saliente-se que a destituição de inventariante se revela medida excepcional, a ser imposta ante a constatação de condutas que evidenciem a inaptidão para o exercício do cargo, o que não se verifica na hipótese. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que indeferiu o pedido naquele sentido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que ensejariam a medida excepcional pretendida - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2089042-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Incidente de remoção de inventariante ajuizado pelos irmãos e sobrinhos do falecido - Rejeição do pedido - Inconformismo - Decisão interlocutória que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, p.ú., do CPC) - Aplicável, contudo, o princípio da fungibilidade recursal no caso. Precedente do C. STJ (RESp 1988992/MG) - Mérito. Alegações de que a inventariante não tem legitimidade e capacidade financeira e atua com desídia na condução do inventário - Descabimento - Pendência de julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela apelada (Processo no 1058261-38.2024.8.26.0506), o que refletirá na ordem de vocação hereditária - Ausência dos requisitos do art. 622 do CPC para remoção do cargo - Não comprovação da desídia alegada - Confirmação da decisão - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 0004409-19.2024.8.26.0506; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim sendo, REJEITO o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a no cargo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP)

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Alvaro Bueno Barbosa e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 313043506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004938-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BUENO BARBOSA MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA MARIA WANDA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. UNIMED FESP

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004938-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1010345-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Jose dos Santos Bueno Barbosa - - Alva… Processo 0004938-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1010345-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Jose dos Santos Bueno Barbosa - - Alvaro Bueno Barbosa - - Maria Wanda de Almeida dos Santos - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed Fesp - Vistos. 1) Tratando-se de valores incontroversos, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente das quantias depositadas às fls. 122 (R$9.233,79) e 140/141 (R$12.239,66). Para tanto, deverá a parte apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2) Rejeito a arguição da coexecutada Qualicorp de ausência de descumprimento da obrigação que ensejou a imposição da multa. Com efeito, a arguição de que a concessão da portabilidade encontra-se em confronto com o quanto decidido em fase de conhecimento. Como visto, a impugnante expressamente contestou o pedido, no mérito, sustentando a regularidade da negativa sob o fundamento de se tratar de pedido realizado além do período portável disponibilizado pelo plano. O argumento, contudo, foi rejeitado, com expresso reconhecimento da responsabilidade solidária das rés quanto a esta obrigação. O entendimento originalmente adotado por este juízo foi mantido em grau de recurso, tendo o E. Tribunal de Justiça se debruçado especificamente sobre a questão no v. acórdão de fls. 1283/1295 dos autos principais, reafirmando a legitimidade da intermediária e a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação. Assim, deve a impugnante responder, conjuntamente com as demais, pela multa arbitrada em razão da demora no cumprimento da obrigação que lhes foi imposta. 3) Rejeito a pretensão das executadas ao afastamento da multa cominatória fixada. Como acima indicado, foi arbitrada quando da concessão da tutela de urgência multa diária de R$500,00 para a hipótese de seu descumprimento, limitada a trinta dias. Observa-se que para além do prazo originalmente fixado para cumprimento da obrigação, de cinco dias, foi concedido às requeridas o prazo suplementar de cinco dias após o acolhimento dos embargos de declaração opostos, na forma da decisão de fls. 455/456 dos autos principais. Contudo, a parte requerida não comprovou a efetivação da portabilidade determinada, observando-se que, ao menos até setembro de 2019 permanecia a condição de descumprimento da decisão. Por conseguinte, já se encontrava há muito exaurido o prazo para cumprimento da obrigação, bem como o prazo máximo de incidência da multa, não se justificando a pretensão das executadas à isenção da penalidade que lhes foi imposta. Também não se justifica a pleitada redução da multa. Com efeito, o valor total encontra-se em conformidade com os parâmetros especificamente fixados na decisão que originalmente arbitrou a multa, não se reconhecendo excesso nem do valor da multa diária nem seu critério de incidência, observando-se a limitação originalmente estabelecida de trinta dias, destinada propriamente a evitar o excesso do montante a ser apurado. 4) Quanto à forma de apuração dos honorários advocatícios, assiste razão às executadas quanto à não incidência destes sobre o valor da multa cominatória. Com efeito, a multa cominatória possui caráter meramente coercitivo, não integrando, para fim de apuração dos honorários sucumbenciais, a base de cálculo da condenação. Assim, os honorários advocatícios deverão ser apurados somente sobre o valor da condenação, nesta consideradas as indenizações por danos materiais e morais, e não a multa diária arbitrada. 5) No mais, considerando que a apuração dos demais fundamentos do alegado excesso de execução, em especial quanto à forma de incidência dos juros e à sua aderência aos parâmetros fixados em sentença, não se tratando de simples cálculo aritmético e inexistindo contadoria judicial instalada nesta comarca, determino a elaboração de cálculo por perito, observado o julgamento em fase de conhecimento e o quanto acima exposto. Nomeio, para tanto, a perita judicial Tânia Aparecida de Almeida Oliveira, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pelas ora impugnantes Central Nacional Unimed e Qualicorp Administradora de Benefícios. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 0004841-38.2024.8.26.0506

ID: 306332654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004841-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA. (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0004841-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 123 Viagens e Turismos Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto e considerando … Processo 0004841-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 123 Viagens e Turismos Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO 123 Viagens e Turismos Ltda. (123 Milhas) a pagar a Leandro de Souza Carvalho a quantia de: R$ 4.264,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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