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C.M. Spina Promocão E Intermediação Em Vendas x Gt3 Motors Comércio De Veículos Ltda. Em Nome Do Seu Representante Legal Sr. Murilo Rastelli

ID: 319812472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017863-46.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C.M. SPINA PROMOCãO E INTERMEDIAçãO EM VENDAS

Polo Passivo:

GT3 MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. EM NOME DO SEU REPRESENTANTE LEGAL SR. MURILO RASTELLI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA

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EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO

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Processo 1017863-46.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.m. Spina Promocão e Intermediação Em Vendas - Gt3 Motors Comércio de Veículos Ltda. em nome do seu representa… Processo 1017863-46.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.m. Spina Promocão e Intermediação Em Vendas - Gt3 Motors Comércio de Veículos Ltda. em nome do seu representante legal Sr. Murilo Rastelli - Vistos. 1. Fls.205/206: ainda que, de fato, manifestamente intempestiva a contestação de fls.118/130, considerando o aviso de recebimento de fls.97, tenho que inviável, por ora, o julgamento do feito, dado que pendente a citação e posterior manifestação da ora Autora nos autos apensados, de nº 1003360-83.2024.8.26.0001, em que empresa terceira (AJG INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA) alega ter, de boa-fé, adquirido da ora Requerida o veículo objeto da lide - e considerando-se que, nestes autos, pugna a Requerente pela rescisão da venda do bem à ré e devolução do automóvel. Assim, determinada, naqueles autos, a expedição de novo mandado para citação da agora Autora C.M. SPINA PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO EM VENDAS (fls.208 daqueles autos), aguarde-se. 2. Tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, conforme o artigo 99, caput, do CPC, cabível análise do pleito da ré, a despeito da intempestividade da defesa. Pois bem. Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, deverá a parte ré apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, as declarações referentes aos três últimos exercícios fiscais, entregues à Receita Federal, por meio do simples nacional ou não, sejam elas os extratos das apurações declaradas ou as declarações de informações socioeconômicas e fiscais, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para efetuar o pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA (OAB 410060/SP), EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO (OAB 316124/SP)

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Processo nº 1008191-75.2025.8.26.0152

ID: 324399107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008191-75.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1008191-75.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Piazza San Francesco Incorporações Spe Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débit… Processo 1008191-75.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Piazza San Francesco Incorporações Spe Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. em face de TAFF4 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. A inicial informa que o débito questionado deriva de acordo judicial homologado em processo que tramitou perante a 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/São Paulo/SP (nº 1021790-83.2024.8.26.0001). Tal fato, por si só, suscita questões preliminares cruciais. A exigibilidade de um título executivo judicial, via de regra, é discutida no juízo de sua constituição (art. 516, II, do CPC). A propositura de uma ação declaratória em Comarca diversa para questionar débito já consolidado em título judicial levanta sérias dúvidas quanto à competência deste Juízo e à adequação da via processual eleita, visto que a impugnação de tais títulos geralmente se dá em sede de cumprimento de sentença ou por ação específica de desconstituição. Outrossim, há nos autos informação acerca da existência de ação anterior distribuída nesta mesma Vara, o que, a depender de sua natureza e das partes envolvidas, pode gerar prevenção e/ou conexão, demandando a devida comunicação e eventual providência quanto à distribuição. As irregularidades acima prejudicam a análise imediata da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito resta comprometida diante das questões processuais pendentes. Assim, para saneamento do feito, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Justificar e comprovar a competência deste Juízo para o processamento da demanda, inclusive em face de eventual prevenção. Esclarecer a adequação da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito para o fim pretendido, considerando a existência de título executivo judicial anterior e a existência de ação anterior nesta Vara. A inércia ou o cumprimento insatisfatório implicará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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Angela Fernanda Da Silva x Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço

ID: 290714299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011120-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE CAMPOS DUARTE – ESTéTICA SEU ESPAçO

Intimação

Advogados:

FERNANDO NUNES MENEZES

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CAIO DA PAIXÃO PUGA

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Processo 1011120-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Angela Fernanda da Silva - Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço - Diante do exposto, resolvendo o mérit… Processo 1011120-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Angela Fernanda da Silva - Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de depilação a laser celebrado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.025,20 (mil e vinte e cinco reais e vinte centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais a partir da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros legais partir da citação. Porquanto sucumbente, arcará o requerido com as despesas processuais eventualmente suportadas pela requerente, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: CAIO DA PAIXÃO PUGA (OAB 397642/SP), FERNANDO NUNES MENEZES (OAB 279108/SP)

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Processo nº 1020335-83.2024.8.26.0001

ID: 313064130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020335-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RNI NOVA JAçANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE

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Processo 1020335-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Rni Nova Jaçana - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 291.664 do 15º… Processo 1020335-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Rni Nova Jaçana - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 291.664 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 100/109), em nome de Iago Nunciaroni. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 242626/SP)

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Condomínio Edifício Solar Do Indaiá x Bruna De Oliveira Mazetto

ID: 275892187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016455-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR DO INDAIá

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA MAZETTO

Intimação

Advogados:

THEREZINHA DE FATIMA FREITAS BRAGA FERNANDES

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MOHAMAD ALI KHATIB

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MARCELO MIGLIO

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CAIO VINICIUS KLOUBA

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ADV: Mohamad Ali Khatib (OAB 255221/SP), Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP), Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB 156015/MG) Processo 1016455-83.2024.8.2… ADV: Mohamad Ali Khatib (OAB 255221/SP), Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP), Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB 156015/MG) Processo 1016455-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Solar do Indaiá - Exectda: Bruna de Oliveira Mazetto - Vistos. Feito em que houve a penhora sobre os direitos aquisitivos de titularidade da executada possuidora do imóvel gerador das despesas cobradas pelo condomínio exequente. O credor fiduciário, intimado, apresentou o valor já pago pela executada em razão do contrato de financiamento imobiliário: R$ 588.270,76. Aquele montante corresponde à parcela integrada ao patrimônio da executada e represente o conteúdo econômico dos direitos aquisitivos penhorados. Tal valor orientará a alienação forçada daqueles direitos. Petição de folhas 245/249: Pede o exequente a colocação do credor fiduciário no polo passivo da execução, dada a natureza propter rem da obrigação. Indefiro o pedido. O credor fiduciário não tem a posse direta do imóvel e não usufrui do bem e dos serviços prestados pelo exequente. Sua responsabilidade pela satisfação do débito contraído pela executada possuidora do imóvel somente se autoriza se consolidada a propriedade e retomada a posse, afastada nesta hipótese particular a relevância da naureza propter rem da obrigação. Neste sentido, confira-se: Ementa:Condomínioedilício.Despesascomuns. Embargos aexecuçãopor título extrajudicial, de iniciativa de bancocredorfiduciário. Simples indicação da natureza propter rem da obrigação que não justifica a pretensão de responsabilizar ocredorfiduciáriopela dívida. Banco não imitido na posse do imóvel, ao que consta ocupado pela devedora fiduciante. Assunção pelocredor, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, somente após a imissão na posse. Precedentes do STJ. Impossibilidade, na situação em espécie, de responsabilização docredorfiduciáriopelo pagamento dasdespesascondominiais. Embargos àexecuçãoprocedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida. 1014140-87.2023.8.26.0625 Classe/Assunto:Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a):Fabio Tabosa Comarca:Taubaté Órgão julgador:29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Requeira o exequente o que de direito para a alienação dos direitos aquisitivos penhorados. Int.

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Isabel Cristina Alves Barcello x Emirates

ID: 333348861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ALVES BARCELLO

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1012769-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabel Cristina Alves Barcello - Emirates e outro - 1- Ciente acerca do acórdão proferido pelo Col… Processo 1012769-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabel Cristina Alves Barcello - Emirates e outro - 1- Ciente acerca do acórdão proferido pelo Colégio Recursal que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2.1- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte autora, tempestivo e beneficiária da justiça gratuita, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (OAB 199020/SP)

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Processo nº 1045846-83.2024.8.26.0001

ID: 337667149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1045846-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES PIñEIRO MEJUTO FLAVIA PINCELLI PIñEIRO MEJUTO MARIA JOSE PIñEIRO NORO SILVIA HELENA CARVALHO MEJUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIETRO COLUCCI

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Processo 1045846-83.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Silvia Helena Carvalho Mejuto - - Flavia Pincelli Piñeiro Mejuto - - Maria J… Processo 1045846-83.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Silvia Helena Carvalho Mejuto - - Flavia Pincelli Piñeiro Mejuto - - Maria Jose Piñeiro Noro - - Dolores Piñeiro Mejuto - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA HELENA CARVALHO MEJUTO, FLAVIA PINCELLI PIEIRO MEJUTO, MARIA JOSE PIEIRO NORO e DOLORES PIEIRO MEJUTO em face de ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA EPP para o fim de: 1) rescindir a locação havida entre a parte autora e a ré; 2) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e que se vencerem até a data da desocupação atualizados monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidos de multa de 10% (cláusula II do contrato de locação), de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 3) condenar a ré a restituir às autoras a quantia de R$ 46.981,34 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizada monetariamente desde a data do desembolso de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; e 4) decretar odespejo da ré e eventuais ocupantesdo imóvel especificado na inicial, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: PIETRO COLUCCI (OAB 89291/SP), PIETRO COLUCCI (OAB 89291/SP), PIETRO COLUCCI (OAB 89291/SP), PIETRO COLUCCI (OAB 89291/SP)

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Processo nº 1036631-23.2024.8.26.0506

ID: 295238372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036631-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MALAGOLI PANICO

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Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do… Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o autor EDEMILSON VICENTE DA SILVA e o veículo VW/Apolo GL, placas BWD2225, Renavam nº 600950506, ano 1991, bem como que que o autor não possui responsabilidade por débitos, multas, tributos ou outras obrigações relacionadas ao veículo a partir da citação; ii) determinar ao DETRAN/SP que promova o bloqueio do veículo e a exclusão do nome do autor do registro de propriedade. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FABIO MALAGOLI PANICO (OAB 184087/SP)

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Cesar Pioli Lima e outros x Ccisa73 Incorporadora Ltda

ID: 337675289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043712-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PIOLI LIMA JULIANA RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

CCISA73 INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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FERNANDO DIAS COTO

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Processo 1043712-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Pioli, registrado civilmente como Cesar Pioli Lima - - Juliana, registrado civilm… Processo 1043712-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Pioli, registrado civilmente como Cesar Pioli Lima - - Juliana, registrado civilmente como Juliana Raimundo da Silva - Ccisa73 Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉSAR PIOLI LIMA e JULIANA RAIMUNDA DA SILVA em face de CELSA73 INCORPORADORA LTDA para condenar a ré a substituir ou adaptar a unidade vendida aos autores para que ela passe a ter dois dormitórios, isto sem qualquer alteração no preço final (o custo não poderá ser repassado aos consumidores). O prazo para atendimento é de 120 dias contados do trânsito em julgado da presente. Caso impossível a alteração, fica declarada a rescisão do contrato, devendo a ré restitui aos autores os valores por eles pagos, inclusive comissão de corretagem. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde o desembolso; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. P.I.C. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA (OAB 353402/SP), FERNANDO DIAS COTO (OAB 337925/SP), FERNANDO DIAS COTO (OAB 337925/SP), THALES TOMIO FUKUI LADEIA SOUZA (OAB 353402/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Cleiton Carvalho Fernandes

ID: 280587138

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040123-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CLEITON CARVALHO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040123-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Cleito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040123-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Cleiton Carvalho Fernandes - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 3 DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 6.000,00).RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CRUCIAL DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEDAS DE ENERGIA CAUSADAS POR OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 24 HORAS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, EMBORA DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA RECORRENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL (3 DIAS) - INOBSERVÂNCIA DO ART. 362, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021, DA ANEEL - SERVIÇO ESSENCIAL - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO A QUO - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, DEVIDO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - COMPROVADA A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR O ÂNIMO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO, CONTUDO, EM MENOR EXTENSÃO - VALOR EXCESSIVO - DANOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 - QUANTUM MELHOR ALINHADO AOS FATOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Cassia de Carvalho Fernandes (OAB: 316679/SP) - Sala 2100

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