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Nathalia Oliveira Nogueira Braga x Banco Pan S.A. e outros

ID: 278768399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057683-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA OLIVEIRA NOGUEIRA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. TOOSEGUROS S/A ATUAL DENOMINAçãO DE PAN SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1057683-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1057683-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Oliveira Nogueira Braga - Reqdo: BANCO PAN S.A., Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar as réu solidariamente à devolução do valor do seguro R$2.350,00 efetivamente pago de modo simples, pois não configurado o dolo do réu, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação, excluindo-a da base de cálculo do CET, com reflexos no IOF da operação e repercussão no valor das prestações mensais respectivas, observada a necessária compensação dos valores pagos a maior. Permitida a compensação de valores, com reajuste das parcelas, que deverá ser comunicada a autora, em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena da execução do valor em caso de silêncio do Banco Pan. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos art. artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em razão da causalidade e sucumbência em maior parte, condeno solidariamente as Rés ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500, nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil, em favor do patrono da autora. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Ficam o(a)s réu(ré)s intimado(a)s para que, em dez dias,sob pena de inscrição da dívida, comprovem o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Nathalia Oliveira Nogueira Braga x Banco Pan S.A. e outros

ID: 278769765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057683-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA OLIVEIRA NOGUEIRA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. TOOSEGUROS S/A ATUAL DENOMINAçãO DE PAN SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1057683-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1057683-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Oliveira Nogueira Braga - Reqdo: BANCO PAN S.A., Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar as réu solidariamente à devolução do valor do seguro R$2.350,00 efetivamente pago de modo simples, pois não configurado o dolo do réu, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação, excluindo-a da base de cálculo do CET, com reflexos no IOF da operação e repercussão no valor das prestações mensais respectivas, observada a necessária compensação dos valores pagos a maior. Permitida a compensação de valores, com reajuste das parcelas, que deverá ser comunicada a autora, em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena da execução do valor em caso de silêncio do Banco Pan. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos art. artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em razão da causalidade e sucumbência em maior parte, condeno solidariamente as Rés ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500, nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil, em favor do patrono da autora. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Ficam o(a)s réu(ré)s intimado(a)s para que, em dez dias,sob pena de inscrição da dívida, comprovem o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 0009740-18.2025.8.26.0224

ID: 319308900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009740-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIEL LOPES RIMUALDO

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Processo 0009740-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1018398-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisco de Assis Carvalho de Santana - Na form… Processo 0009740-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1018398-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisco de Assis Carvalho de Santana - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: ANTONIEL LOPES RIMUALDO (OAB 467447/SP)

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Leticia Aparecida Alves Lima x Santana Refrigeração E Instrumentação Ltda.

ID: 319309224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012783-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

SANTANA REFRIGERAçãO E INSTRUMENTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA ALVES LIMA

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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Processo 0012783-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1015003-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Aparecida Alves Lima - Santana … Processo 0012783-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1015003-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Aparecida Alves Lima - Santana Refrigeração e Instrumentação Ltda. - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), LETICIA APARECIDA ALVES LIMA (OAB 341383/SP)

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Bruna Desplanches Lima Das Chagas x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330430868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002174-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DESPLANCHES LIMA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS

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Processo 0002174-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1008116-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruna Desplanches Lima das Chagas - Cia de Saneamento B… Processo 0002174-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1008116-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bruna Desplanches Lima das Chagas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificada a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Sem prejuízo, por se tratar de parcela incontroversa, estando em termos o formulário apresentado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, respeitada a ordem cronológica de cumprimento dos atos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

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Processo nº 0011901-05.2020.8.26.0053

ID: 293626003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011901-05.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUEIROZ SIDE ANDRéA BONAVITA MAMBRINI FREZZARIN ARNO COSTA CAIO CéSAR BEIRO CLAUDIA MARIA NOVOA VALLEJO PARADA CLAUDIO JESUS MULLER FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES FRANCISCA ALVES DE QUADRO GILMAR OLIVEIRA ANASTACIO HILDA DO AMOR DIVINO JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO KIZZI DE ANDRADE LAVíNIA SANTOS DE CARVALHO MARCO ANTONIO PENNACCHIO SPAGNUOLO MARGARETE APARECIDA MOYSES DA SILVA MARIA ALVES GONCALVES MAURICIO PEREIRA DA SILVA OSMAR ANTONIO GUEDES FERRO ROSA ALENCAR ALVES SILVIA NUNES DE SOUZA ARRELARO VANILDA ROSA DIAS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da S… Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da Silva - - Hilda do Amor Divino - - Jose Vieira do Nascimento - - Kizzi de Andrade - - Marco Antonio Pennacchio Spagnuolo - - Gilmar Oliveira Anastacio - - Mauricio Pereira da Silva - - Osmar Antonio Guedes Ferro - - Rosa Alencar Alves - - Silvia Nunes de Souza Arrelaro - - Vanilda Rosa Dias Franco - - Maria Alves Goncalves - - Francisca Alves de Quadro - - Fernanda dos Santos Rodrigues - - Claudio Jesus Muller - - Claudia Maria Novoa Vallejo Parada - - Caio César Beiro - - Arno Costa - - Andréa Bonavita Mambrini Frezzarin - - Adriana Queiroz Side - - Lavínia Santos de Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 1060011-48.2024.8.26.0224

ID: 297243389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1060011-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M. V. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE PAULA ANDRADE

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Processo 1060011-48.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.M. - - V.M.O. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para: a) decretar… Processo 1060011-48.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.M. - - V.M.O. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para: a) decretar o divórcio de M.L.M. e L.M. de O., colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio; b fixar a guarda unilateral da menor V.M. de O. em favor da requerente M.L.M. c) condeno o requerido L.M. de O.., a pagar, a título de alimentos, à requerente V.M. de O., a partir da citação, a importância que corresponde a 25% (trinta e três por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal da menor, a ser informada diretamente ao réu ou à empregadora. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito do Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115212 01 55 2021 2 00132 284 0039320 55, a necessária averbação, sendo que não houve alteração dos nomes das partes quando do casamento. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em razão da maior sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento, observada a gratuidade processual que ora lhe concedo. Com o trânsito em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquive-se. P. R. I - ADV: RUTH DE PAULA ANDRADE (OAB 328303/SP), RUTH DE PAULA ANDRADE (OAB 328303/SP)

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Processo nº 1059429-48.2024.8.26.0224

ID: 296879218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059429-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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Processo 1059429-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Expresso Cosmos Logistica Integrada Eireli - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPP, julgo IMPROCEDENTE os ped… Processo 1059429-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Expresso Cosmos Logistica Integrada Eireli - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPP, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial da presente ação movida pela EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI face do ESTADO DE SÃO PAULO. Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS)

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Processo nº 1059332-48.2024.8.26.0224

ID: 313932633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1059332-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHAOCHUAN CHEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GENZINI

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Processo 1059332-48.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Chaochuan Chen - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório. E levando-se em consideração a… Processo 1059332-48.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Chaochuan Chen - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório. E levando-se em consideração a nova Norma Jurídica em vigor, as ações Monitórias convertidas em título judicial tramitarão como cumprimento de sentença na forma digital, conforme art. 1286 das NSCGJ. Considera-se o trânsito em julgado a data da disponibilização desta decisão no Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo. Desta feita, a parte credora deverá providenciar o cumprimento de sentença em apreço, em formato digital, com fulcro no §1º do art. 1286 da NSCGJ, devendo ser instruído com as peças contidas no §2º do artigo supramencionado, quais sejam: I- Sentença e acórdão, se existente; II- Certidão de Trânsito em Julgado; se o caso. III-Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, o patrono deverá acostar aos autos a decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita, quando o caso. O não cumprimento será interpretado como não beneficiário. Desde logo, advirto que, para o processamento do incidente de execução, o credor deverá promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do item 4 do Com. Conj. N. 951/2023, CPA n. 2023/113460. Advirto que o valor a ser recolhido corresponde a 2% sobre o total do crédito a ser satisfeito, atentando-se aos valores mínimo e máximo equivalentes a 5 e a 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME GENZINI (OAB 423880/SP)

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R. G. De O. x A. R. G. De O.

ID: 318774076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035858-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

A. R. G. DE O.

Intimação

Advogados:

SILMARA COSTA OLIVEIRA

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MILTON DA SILVA MARTINS

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Processo 1035858-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.O. - A.R.G.O. - - A.R.G.O. e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 383/386, posto tempestivos, AC… Processo 1035858-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.O. - A.R.G.O. - - A.R.G.O. e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 383/386, posto tempestivos, ACOLHENDO-OS EM PARTE. Ao contrário do que alega o embargante, em relação à fixação das visitas, a sentença de fls. 367/375, não conta com a alegada obscuridade. O regime de visitas foi fixado de forma clara. Denota-se o caráter nitidamente infringente do recurso interposto, neste aspecto. No tocante à fixação da pensão alimentícia, não houve na sentença a alegada contradição, eis que a parte ré afirma em seus peticionamentos (fls. 96/117 e 233/237) que o autor é Policial Militar. Esclareço, que sentença atacada fixa a pensão alimentícia em percentual dos rendimentos líquidos do autor. Desta forma, atinge todas as fontes de renda, advindas de vínculo empregatício, que o alimentante venha obter, não merecendo reparo neste aspecto. Todavia, diante da informação contida nos embargos declaratórios, de que o autor não é Policial Militar desde o ano de 2017, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento para constar: "Esclareço que o desconto da pensão deverá incidir sobre os vencimentos do autor, junto à empresa KDM Express Transporte Rápido". No tocante à alegação de que o valor fixado é insuficiente frente às necessidades básicas das menores, esclareço, sem todavia, reabrir oportunidade para discussão, que a parte ré não logrou demonstrar nos autos, que o genitor possua condições de arcar com o valor pretendido, ou seja, dois salários mínimos mensais. Em que pese esta magistrada seja sensível as dificuldades enfrentadas pela genitora, para o sustento de duas crianças, não se pode deixar de considerar que a quebra do sigilo bancário do autor (fls. 285) não demonstra sua capacidade de arcar com os valores pretendidos pela parte autora. Importante esclarecer que as demais provas postuladas pela parte ré foram julgadas preclusas (fls. 314), não havendo notícia de interposição de recurso contra a decisão. Diante do exposto, nego provimento aos embargos, em relação ao valor da pensão, eis que infringentes. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Intime-se. - ADV: MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP)

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