Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036638-35.2024.8.26.0564" – Página 38 de 38

Processo nº 0018138-35.2024.8.26.0564

ID: 332807012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018138-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018138-35.2024.8.26.0564 (processo principal 1015486-96.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodo… Processo 0018138-35.2024.8.26.0564 (processo principal 1015486-96.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que foi efetuada a restrição judicial junto ao prontuário do veículo através do sistema Renajud, conforme se vê de fls. 49/50. 2) A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se a parte exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pede a parte exequente, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora por termo nos autos, de veículo referido em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido (GM/Opala, placa BPT6019, ano 1980/1980). A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art.839,CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art.845,CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis ficarão em poder do exequente (art.840, § 1º,CPC), determino que a parte credora esclareça se aceita assumir, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário, devendo ainda indicar endereço com CEP e recolher diligência de oficial de justiça (se o caso), para penhora do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção e consequente levantamento da restrição judicial efetuada junto ao prontuário do veículo através do sistema Renajud. Sem prejuízo, deverá no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, fornecendo o necessário para efetivação da diligência, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Acaso manifeste desinteresse, levante-se a(s) restrição(ões) gravada(s) sobre o(s) veículo(s) através do sistema Renajud, sem a necessidade do recolhimento de taxa. 4) Em caso positivo e desde que fornecido o determinado para efetivação da diligência, independente de nova conclusão, expeça-se o necessário para penhora do veículo ou dos direitos do devedor, acaso o bem esteja alienado fiduciariamente, avaliação e intimação da parte executada, ficando desde já consignado que a parte credora deverá acompanhar o oficial de justiça por ocasião do cumprimento da ordem. Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. 5) Fica facultada a parte credora trazer aos autos o preço médio de mercado do bem penhorado, nos termos do art.871, IV,do CPC, sendo que no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE. 6) No mais, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) visando a penhora de ativos em nome da executada (saldo de previdência privada, saldos de apólices de seguros em geral e títulos de capitalização), no limite do valor do débito (R$6.156,04, em abril/2025), cabendo à parte exequente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias. 7) Int. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Patio Lusitania x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290723237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029266-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PATIO LUSITANIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU SCARMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029266-35.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Residencial Patio Lusitania - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - V… Processo 1029266-35.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Residencial Patio Lusitania - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PÁTIO LUSITÂNIA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - ENEL, através do qual visa, em suma, à declaração de nulidade da cobrança realizada pela concessionária-ré, ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e à indenização dos danos materiais e morais suportados. Narrou a parte autora, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela ENEL, sendo que houve interrupção do fornecimento de energia no imóvel de forma indevida na data de 23/09/2024. Ressaltou que o condomínio antes de ser administrado pelo atual síndico, era gerido pela Construtora GF 06 Incorporadora Ltda, que foi quem requereu a ligação de luz no condomínio. Alegou que a requerida decidiu trocar o medidor de consumo sem qualquer comunicação à autora e modificou o fator multiplicador que era de 40, passando a ser 120. Disse que, em razão da alteração, a conta do condomínio passou de uma média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para mais de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Negou consumir energia elétrica no valor que está sendo cobrado. Aduziu ter feito uma reclamação formal sobre o valor exorbitante que recebeu, através de formulário próprio da requerida, e mesmo assim houve a suspensão do fornecimento de energia. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida às fls. 48/49. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls.76/88). No mérito, disse que o cliente estava sendo cobrado pelo valor mínimo devido a um defeito no medidor e que, após a troca do equipamento, passou-se a registrar o consumo real da instalação. Sustentou que o fato de o novo mediador possuir um fator multiplicador diferente não influencia os valores das faturas, portanto, as cobranças realizadas a partir de 04/2024 estão corretas, pois as leituras são reais e progressivas. Afirmou que somente após lograr êxito em extrair as leituras do mediador promoveu o acerto de faturamento dos meses anteriores, considerando a diferença entre o consumo real e o valor mínimo cobrado. Negou ter agido de forma ilícita e negou ter dado ensejo a danos indenizáveis. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 139/152. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, verifico não ter recaído controvérsia sobre a relação jurídica havida entre as partes, sobre a troca do medidor de consumo de energia elétrica instalado no condomínio, nem a respeito do aumento das faturas mensais a partir de então. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, se o medidor de consumo está funcionando de forma escorreita e, portanto, se as faturas emitidas a partir de sua troca refletem o consumo de energia elétrica do condomínio autor. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para solucionar uma controvérsia técnica no processo. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. Paulo César Bonfim da Silva. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Cuidando-se de perícia requerida pela parte ré, a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail perito@paulobonfim.com.br ou pelo telefone (11) 99614-2984 para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Se não forem requeridos esclarecimentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Se forem requeridos esclarecimentos, tornem os autos ao Perito para que os preste em 15 (quinze) dias e, após, nova vista às partes po 5 (cinco) dias para manifestação. Ao final, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO TADEU SCARMATO (OAB 246369/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016198-35.2024.8.26.0564

ID: 312738353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016198-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE CARDOSO DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANE CARDOSO DA SILVA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016198-35.2024.8.26.0564 (processo principal 1029922-60.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Silvane Cardoso da Silva Rios - Vistos. Diante… Processo 0016198-35.2024.8.26.0564 (processo principal 1029922-60.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Silvane Cardoso da Silva Rios - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 3. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SILVANE CARDOSO DA SILVA RIOS (OAB 446447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009023-87.2024.8.26.0564

ID: 334058972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009023-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR PANCIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009023-87.2024.8.26.0564 (processo principal 1000748-35.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmar Pancieri - Vistos. Trata-se de proce… Processo 0009023-87.2024.8.26.0564 (processo principal 1000748-35.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmar Pancieri - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação integral do débito. No mais, se esgotaram as vias cabíveis para pesquisa de bens do executado em sede de Juizado, em respeito aos princípios que norteiam a Lei 9.099/95, nos termos da decisão de fls. 155. No que se refere à pesquisa Renajud, mantenho o bloqueio judicial do veículo em nome do executado (fls. 131/132) a fim de que este promova voluntariamente o pagamento do débito, ocasião em que, sendo comunicado nos autos, o Juízo fará o desbloqueio. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Edmar Pancieri (CPF pág.13 ) Requerido(s)/devedor(es): Tendo Imóveis LTDA e Thiago Torres Gusson (CNPJ e CPF pág.25). Data da sentença: 23/04/2024. Sentença: tópico final - págs. 93/94 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 24/05/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 19/06/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Mantenho o bloqueio o veículo, uma vez que não foi quitada a dívida. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal ( 01 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, diligência do Oficial de Justiça ( 04 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO (OAB 155785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018138-35.2024.8.26.0564

ID: 277799413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018138-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP) Processo 0018138-35.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículo… ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP) Processo 0018138-35.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Determinei a pesquisa através do sistema INFOJUD, solicitando cópia de eventuais declarações de bens prestadas pela parte devedora, a qual resultou negativa, conforme extratos que seguem. 2) Observo que foi efetuada a restrição judicial junto ao prontuário do veículo através do sistema RENAJUD, conforme extratos que seguem. 3) A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se a parte exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pede a parte exequente, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de tantos bens quantos bastem à execução ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis ficarão em poder do exequente (art. 840, § 1º, CPC), determino que a parte credora esclareça se aceita assumir, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário, devendo ainda indicar endereço com CEP e recolher diligência de oficial de justiça (se o caso), para penhora do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção e consequente levantamento da restrição judicial efetuada junto ao prontuário do veículo através do sistema Renajud. Sem prejuízo, deverá no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, fornecendo o necessário para efetivação da diligência, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Acaso manifeste desinteresse, levante-se a(s) restrição(ões) gravada(s) sobre o(s) veículo(s) através do sistema Renajud, sem a necessidade do recolhimento de taxa. 5) Em caso positivo e desde que fornecido o determinado para efetivação da diligência, independente de nova conclusão, expeça-se o necessário para penhora do veículo ou dos direitos do devedor, acaso o bem esteja alienado fiduciariamente, avaliação e intimação da parte executada, ficando desde já consignado que a parte credora deverá acompanhar o oficial de justiça por ocasião do cumprimento da ordem. Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. 6) Fica facultada a parte credora trazer aos autos o preço médio de mercado do bem penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC, sendo que no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE. 7) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 8) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 135,35, no NU Pagamentos - IP), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 9) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 10) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 11) Int. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Kobren Cardoso Souza Nogueira x Clodoaldo Carles De Castro

ID: 333952991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010281-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KOBREN CARDOSO SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLODOALDO CARLES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ROBSON RODOLFO ONEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010281-35.2024.8.26.0564 (processo principal 1038864-47.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Kobren Cardoso Souza Nogueira - C… Processo 0010281-35.2024.8.26.0564 (processo principal 1038864-47.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Kobren Cardoso Souza Nogueira - Clodoaldo Carles de Castro - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 169: Defiro o pedido de alienação do veículo FIAT/ARGO HGT 1.8 AT6, 2017/2018, Placa FPR5I29 em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e de 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Leiloeiro Público Oficial JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIN JUCESP 1106, da empresa "D1 Lance, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, providencie a Z. Serventia o cadastro do leiloeiro e da procuradora Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB 224378/SP. Int. - ADV: ROBSON RODOLFO ONEDA (OAB 213309/SP), EDSON FANTINI (OAB 431847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas De Oliveira Alves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 323343422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011903-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011903-35.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lucas de Oliveira Alves - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. LUCAS DE OLIVEIRA ALVES propôs ação de obri… Processo 1011903-35.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lucas de Oliveira Alves - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. LUCAS DE OLIVEIRA ALVES propôs ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A, alegando em síntese, falha na prestação de serviço da ré, a ensejar reparação. Consta da inicial que na data de 12 de outubro de 2023, o autor então com 23 anos começou a sentir fortes dores de cabeça acompanhada de náuseas e vômito, motivo pelo qual decidiu procurar atendimento médico junto ao Hospital São Bernardo, credenciado da ré. Relata que não foi solicitado nenhum exame e que recebeu diagnóstico de sinusite, oportunidade em que lhe foi prescrito medicamento e afastamento do trabalho por dois dias. Mesmo seguindo as recomendações médicas, na data de 14 de outubro de 2023, o autor procurou novamente a unidade hospitalar, uma vez que os sintomas pioraram: apresentou um edema no olho, acompanhado de dores de cabeça constantes e vômito. Alega que mais uma vez não fora realizado quaisquer exames médicos, sendo oferecido tratamento com anti-inflamatório, antiemético e analgésicos, sendo ainda sugerido que o autor fizesse compressa nos olhos (fls. 04). Discorre que em 19 de outubro as dores de cabeça se tornaram insuportáveis e o edema do olho piorou ao ponto de não possibilitar ao autor sequer fazer a abertura dos olhos, apresentando ainda uma confusão mental (fls. 05). E mais uma vez procurou atendimento médico do mesmo hospital. Relata que, por insistência de seu acompanhante, foi realizada uma tomografia de crânio, onde foi detectado uma infecção neurológica grave, sendo o autor encaminhado a Unidade de Tratamento Intensivo. Traz que foi então diagnosticado com meningite bacteriana com agravamento de celulite periorbitária. Afirma que tal diagnóstico é resultado de agravamento da doença não detectada nos atendimentos médicos anteriores. Sustenta que Mesmo com todo o tratamento ofertado ao autor, o seu estado sofreu um agravamento, sendo o mesmo acometido de convulsões, e o estado que era de alerta e observância, passou a ser considerado grave com risco de óbito (fls. 06). Foi submetido à uma cirurgia neurológica de emergência a fim de drenar um abcesso no cérebro, resultado da grave infecção não tratada corretamente anteriormente. Em 08 de novembro de 2023 recebeu alta, contudo dia 23 de dezembro teve de ser internado novamente na UTI, passando por nova cirurgia para drenagem de abcesso. Recebeu alta dia 12 de janeiro de 2024, para continuação do tratamento em sua casa. Afirma que tem necessidade de realização de fisioterapia, bem como necessidade de colocação de placa especial no crânio do autor, porém ambos são negados pelo réu. Em razão do alegado erro médico, pleiteia que a parte ré seja condenada na obrigação de dar cobertura às sessões de fisioterapia, bem como de colocação da placa especial em seu crânio. Pretende ainda indenização por danos morais em razão de todo o transtorno causado, no importe correspondente à 300 salários mínimos. Inicial com documentos (fls. 01/350). A decisão de fls. 351/354 deferiu a gratuidade processual ao autor, bem como concedeu antecipação de tutela conforme pleiteado. Regularmente citado, o réu apresentou defesa na forma de contestação a fls. 364/416 sustentando inexistência de nexo de causalidade, porquanto os profissionais da área não incorreram em erro médico. Afirma que não há laudo médico prescrevendo fisioterapia, nem colocação de placa no crânio. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 420/423). As partes manifestaram-se acerca de interesse na produção de provas (fls. 427/428 e 429). Sobreveio decisão saneadora, em que afastou a preliminar arguida e determinou realização de prova pericial médica (fls. 430/431). A parte ré apresentou quesitos (fls. 439/443). O laudo pericial foi juntado a fls. 476/484, seguido de manifestação das partes a fls. 489/490 e 493/495. A perita prestou esclarecimentos a fls. 500/501, com manifestação do autor a fls. 505, quedando-se inerte a ré, conforme certificado a fls. 506. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. As provas constantes nos autos tornam o feito em condições de julgamento. O pedido é procedente. A controvérsia dos autos cinge-se no que se refere à má conduta médica nos atendimentos médicos de emergência à que a parte autora se submeteu, bem como no respectivo trato pós-operatório. A questão foi submetida à análise pericial, cuja apreciação transcrevo: No caso em tela, o Autor procurou atendimento médico devido quadro de cefaleia e vômitos no dia 12/10/2023, tendo sido feito diagnostico de sinusite, prescrito analgésico e antibiótico. Na anamnese desse primeiro atendimento, não há dados importantes da anamnese como queixa e duração, e história pregressa da moléstia atual. A avaliação já se inicia com o diagnóstico. No dia 14/10/2023, retorna novamente para atendimento. Na documentação da triagem, consta queixa de cefaleia e vômitos, o que não foi questionado no atendimento médico, onde consta na anamnese queixa de edema no olho esquerdo, sendo feito diagnostico de hordéolo e prescritos medicamentos sintomáticos. Desta forma, temos que apesar do Autor ter procurado atendimento médico por duas vezes, em dias próximos, em ambos os dias com queixa de cefaleia associada a sintomas de bandeira vermelha (vômitos), não foi realizada devida anamnese para investigação da queixa, e nenhum exame laboratorial nem de imagem para avaliação foi solicitado em nenhuma das duas oportunidades. No dia 19/10/2023, já retorna com alterações neurológicas significativas, com dificuldade de fala e rebaixamento do nível de consciência, tendo sido diagnosticado com empidema retro-orbitário e intracraniano. A conduta inicial pela equipe de neurocirurgia foi expectante com a prescrição de antibioticoterapia, conduta essa que poderia ter sido iniciada logo nos primeiros atendimentos, e que poderia ter evitado a evolução do quadro do autor. Devido à piora do quadro, passando a apresentar crises convulsivas e piora do quadro geral, foi submetido a tratamento neurocirúrgico. Houve, portanto, com base nos documentos acostados aos autos, erro no atendimento e atraso no diagnóstico e consequentemente do tratamento nos dois primeiros atendimentos realizados. Autor apresenta déficit motor no membro superior direito e dificuldade de fala, sequelas essas possivelmente irreversíveis, causadas pela evolução clinica que ocorreu devido ao atraso no diagnóstico. (fls. 482 destaque nosso) E conclui que: 7 CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: - Autor apresentou quadro de abscesso intracraniano e apresenta sequelas neurológicas na atualidade. - Houve erro nos atendimentos iniciais e atraso no diagnóstico. - A evolução do quadro poderia ter sido evitada caso o tratamento tivesse sido instituído de forma mais precoce nos primeiros atendimentos. (fls. 482) De análise de toda a prova constante nos autos, bem como da prova pericial produzida, restou provada a falha no atendimento médico à parte autora, já que a evolução do quadro poderia ter sido evitada caso os primeiros atendimentos tivessem sido assertivos. Destaca-se que a perícia identificou que o autor apresentava sintomas de "bandeira vermelha" que deveriam ter alertado para a necessidade de investigação mais aprofundada, especialmente considerando que se tratava de paciente jovem com cefaleia de início agudo associada a vômitos. Mas não foi tomada uma providencia efetiva para análise das causas dos sintomas do autor, daí a evolução do quadro para uma séria piora com danos e sequelas irreversíveis. O laudo pericial foi categórico ao estabelecer o nexo causal entre a conduta negligente e os danos sofridos. Restou comprovado que o autor sofreu sequelas neurológicas permanentes em decorrência do atraso no diagnóstico e tratamento, apresentando inclusive déficit motor no membro superior direito, dificuldades de fala, ausência de parte da calota craniana, necessidade de fisioterapia, necessidade futura de colocação de placa craniana. Logo, mostra-se incontroverso que os danos sofridos pelo autor foram em decorrência de erro médico. A operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares, responsabilizando-se solidariamente com os hospitais, clínicas e demais profissionais a ela credenciados por eventuais danos causados ao segurado. Com efeito, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, mantendo a operadora de plano de saúde hospitais e empregando médicos ou indicando um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço (AgInt no AREsp n. 1.616.998/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020). Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DANO MORAL E MATERIAL. ALTA PREMATURA E ACOMPANHAMENTO INADEQUADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por paciente submetida a artroplastia total de joelho. A autora alegou agravamento do quadro clínico após alta hospitalar precoce e falhas no acompanhamento ambulatorial, o que a levou a buscar tratamento particular e impediu sua reabilitação. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré com base em prova pericial e a condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos materiais e R$ 25.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços médico-hospitalares por parte da operadora do plano de saúde e se está caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos materiais e morais experimentados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial evidencia de forma categórica a inobservância técnica na concessão de alta hospitalar precoce, impedindo o início da fisioterapia essencial à recuperação da autora. 4. A perícia também atesta falhas no acompanhamento ambulatorial, com omissão no manejo das complicações pós-cirúrgicas, além de reconhecer o nexo causal direto entre essas condutas e a sequela no joelho da paciente. 5. Fica demonstrada a inadequação do serviço prestado pela ré, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorre do sofrimento físico e emocional gerado pela má prestação do serviço de saúde, sendo dispensável a demonstração objetiva do abalo. 7. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI; 14; RITJ/SP, art. 252.(TJSP; Apelação Cível 1032739-63.2023.8.26.0564; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) destaque nosso. Desse modo, constatado o erro médico do profissional da rede referenciada, de rigor a responsabilização da seguradora. No caso, o hospital era credenciado direto do plano, configurando integração plena na rede assistencial. A operadora se beneficia comercialmente dos serviços prestados, assumindo os riscos inerentes à atividade. É patente, pois, a responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo ressarcimento dos danos causados ao autor em razão de má conduta médica, já que mantém a equipe médica em sua rede referenciada, os indicando como prestadores de serviços médicos habilitados a atender as necessidades dos segurados. Observa-se, portanto, a existência de nexo causal entre a má conduta médica e o dano evidenciado, o que atrai a responsabilidade do plano de saúde no pagamento de indenização pelos danos sofridos pela parte autora. Nesse sentido: PRELIMINAR Ilegitimidade passiva da corré Bradesco Saúde S/A Inocorrência Condições da ação que devem ser aferidas em abstrato - Teoria da asserção Autor que alega a responsabilidade solidária da seguradora, a demonstrar a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL Erro médico Alegação de queimadura decorrente de bisturi elétrico na perna esquerda do autor, membro que não era o alvo da cirurgia- Culpa médica verificada Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do médico cirurgião e da operadora de seguro saúde pelos danos causados Responsabilidade subjetiva do médico que leva à responsabilização da seguradora Profissional integrante da rede referenciada do seguro saúde contratado - Operadora solidariamente responsável pela prestação de serviços médico-hospitalares em cadeia de fornecimento Precedentes do STJ -Danos morais e estéticos bem evidenciados -Indenização devida, arbitrada em valor razoável-Ação procedente Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0045892-02.2012.8.26.0554; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Estabelecida a responsabilidade da ré, passa-se à análise dos pedidos. O autor pleiteia os tratamentos de fisioterapia e colocação de placa de metal no crânio. O pedido médico de fls. 516 não fez menção à quantidade de sessões, tampouco houve prescrição para colocação de placa de metal no momento atual, mas tão somente para momento futuro, a depender de outras circunstâncias. Diante de tal imprecisão, sobreveio determinação judicial para que o autor juntasse pedido médico mais específico a fls. 517, do qual foi deferido prazo para cumprimento a fls. 522 e 527. O autor comprovou que estava em internação hospitalar a fls. 531, portanto, com dificuldade na obtenção do documento. A fls. 532/533 relata que o médico se recusou a fornecer documento com detalhes médicos. Assim, a decisão de fls. 534 determinou que a ré providenciasse a juntada de declaração médica em comento. A certidão de fls. 539 traz que a ré se quedou inerte. Logo, diante da comprovada dificuldade do autor na obtenção do documento, aliada à inércia da ré em providenciar tal juntada, emerge declarar que o autor fará os tratamentos na quantidade de sessões e duração do tratamento que o médico assistente entender necessário, sem qualquer limitação, no que se refere à fisioterapia. Já em relação à colocação de placa de metal no crânio, observa-se que, o pedido médico de fls. 516 menciona que o plano de reconstrução do crânio será reavaliado após novembro de 2025, considerando o desmame de doze meses da medicação (antibioticoterapia finalizada em novembro de 2024), a depender de ausência de crises convulsivas. Há de se fazer uma análise global da situação do autor. De fato, haverá necessidade futura de reconstrução de seu crânio, notadamente diante da foto do autor realizada em perícia médica, acostada a fls. 479, de onde é possível observar a assimetria de seu crânio, cujo procedimento médico a que foi submetido, a saber craniectomia descompressiva frontoparetotemporal à esquerda, o qual consiste em procedimento cirúrgico que envolve a remoção de uma parte do crânio, permitindo acesso ao cérebro, cuja técnica é frequentemente utilizada em situações de emergência, para aliviar a pressão intracraniana ou para tratar condições neurológicas específicas. Tal técnica envolve a remoção de uma grande parte do crânio para aliviar a pressão sobre o cérebro, com ressalva de que a parte removida do crânio pode ser armazenada ou, em alguns casos, substituída por uma prótese craniana. Como não há nenhum apontamento nos documentos médicos de que a parte do crânio removida tenha sido armazenada, de fato, será necessário a colocação de prótese craniana, ou como ou autor menciona, colocação de prótese de metal no crânio. Desta feita, ante a necessidade do autor de reconstrução de seu crânio, ainda que a depender de liberação médica a partir de novembro de 2025, tendo em vista que tal necessidade se dá em decorrência de má conduta médica de profissional credenciado à ré, de rigor a condenação desta na total cobertura do procedimento. Em sendo negado pela ré a reconstrução, poderá o autor de valer de cumprimento de sentença para fazer valer seu direito aqui declarado, inclusive sob pena de imposição de multa diária, a depender das circunstâncias. Quanto ao tratamento de fonoterapia, observa-se que não foi pleiteado na exordial, provavelmente em razão da ré já estar oferendo cobertura para tal tratamento. Logo, ante a ausência de pedido na inicial, nada a deliberar. Passo à análise do pedido de danos morais. Os danos morais são evidentes e decorrem in re ipsa das circunstâncias do caso. O autor, jovem de 23 anos, em decorrência de erro médico nos atendimentos iniciais, foi submetido a prolongado sofrimento físico e psíquico; internação em UTI por 19 dias em estado gravíssimo; duas cirurgias neurológicas de emergência; sequelas neurológicas permanentes; comprometimento da capacidade cognitiva e motora; impacto significativo em sua qualidade de vida e perspectivas futuras; dentre outros. A gravidade das sequelas sofridas pelo autor, que incluem déficit motor permanente e dificuldades de fala, justifica a fixação de indenização em patamar elevado, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. A satisfação pecuniária do dano moral deve guiar-se por dois critérios principais: o compensatório, que visa não desfazer o dano, já que o dano à dignidade da pessoa humana não se rescinde, mas anestesiar a lesão causada ao bem jurídico; e o punitivo, com finalidades preventiva, inibitória e pedagógica. O valor da indenização como sabido, deve ser fixado com equidade e moderação, não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada, nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Para a definição do seu valor, que não deve ser irrisório nem absurdamente elevado, é necessário que o magistrado considere várias circunstâncias em cada caso específico, tais como a intensidade da culpa e do dano, a conduta e a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa, a posição social ocupada pelo ofendido e as consequências por ele suportadas. O quantum deve ser fixado no montante hábil a proporcionar ao lesado a compensação justa do abalo sofrido. Para essa fixação deve-se levar em conta todos os fatores que envolveram a causa, ou seja, a lesão moral do autor, a conduta do réu, bem como as circunstâncias quando da violação do patrimônio moral. Diante das circunstâncias específicas, almejando-se atender ao escopo satisfatório, punitivo e educativo da reparação por dano moral, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 70.000,00, incidentes os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame O autor propôs ação indenizatória contra plano de saúde buscando a reparação de danos morais devido à má prestação de serviço médico hospitalar. O autor foi atendido em duas oportunidades com sintomas de cefaléia, náuseas e vômitos, mas recebeu alta sem diagnóstico adequado. Posteriormente, foi internado em outro hospital com diagnóstico de trombose venosa cerebral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na existência de dano moral; (ii) na adequação do valor da indenização; (iii) na responsabilidade de ré pela má prestação de serviço médico. III. Razões de Decidir A perícia confirmou a má prestação de serviço médico, evidenciando a responsabilidade da ré. A indenização por danos morais deverá ser majorada no valor de R$ 30.000,00, considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso principal (da ré), improvido; recurso adesivo (do autor) parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000099-06.2017.8.26.0309; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar a parte ré: a) ao custeio/cobertura do tratamento médico de fisioterapia do autor, sem limitação de sessões, pela duração que o médico assistente entender necessário; b) ao custeio/cobertura do tratamento médico de reconstrução do crânio do autor, assim que liberado pelo médico assistente; c) ao pagamento de indenizaçãopelos danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação do julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes